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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANGELO VINICIUS SILVA VICENTIN contra a respeitável sentença de mov. 65.1, que julgou procedente a Ação de Cobrança em face dele proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, para o fim de “(...) condenar o réu ao pagamento do valor das faturas que instruem a inicial, abrangidas aquelas inadimplidas no curso do processo, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, além de multa de 2%, a contar do vencimento de cada fatura”.Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Nas razões recursais (mov. 69.1), o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que a ação de cobrança seja julgada improcedente.Narra, inicialmente, que a SANEPAR ajuizou a ação objetivando a cobrança de supostos débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto referentes ao período compreendido entre junho de 2018 e fevereiro de 2025.Quanto à questão de fundo, sustenta que os valores pretendidos pela concessionária foram atingidos pela prescrição, em virtude da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º., inciso I do Código Civil à pretensão de cobrança.Defende, ainda, a inexigibilidade do débito em virtude do conjunto probatório insuficiente para conferir certeza à cobrança, pois a apelada não juntou contrato de adesão, histórico técnico detalhado das leituras realizadas, eventual aferição e regularidade do hidrômetro ou qualquer prova técnica minimamente apta a demonstrar a efetiva regularidade da medição do consumo imputado ao recorrente.Acrescenta que não há nos autos memória analítica clara e individualizada da evolução do débito perseguido, sobretudo considerando que a cobrança abrange período extremamente extenso, compreendido entre os anos de 2018 e 2025.Aduz ser indevida a condenação genérica em parcelas vincendas, ante a necessidade de indicação dos valores e das parcelas posteriores ao ajuizamento que teriam efetivamente vencido e permanecido inadimplidas ao longo da tramitação processual.Assevera que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o recorrente compareceu espontaneamente em juízo desacompanhado de advogado, circunstância que ensejou a nomeação da defensora dativa em razão da evidente vulnerabilidade econômica e da impossibilidade de constituição de defesa técnica particular, de modo que a dinâmica processual evidencia a hipossuficiência do apelante.Por fim, propugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada.
3. A parte recorrida apresentou contrarrazões no mov. 73.1, defendendo o desprovimento do recurso.
4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
5. Em parecer anexado em seq. 11.1-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.Ainda em sede preliminar, defiro o pedido de dispensa do preparo neste grau de jurisdição, ante a interposição do recurso pela defensora dativa.
2. No mérito, analisando as razões de decidir do ilustre Julgador singular, tenho que a decisão objurgada não merece reparos, impondo-se negar provimento ao presente recurso.
3. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao recorrente quanto à tese de ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos débitos indicados na petição inicial, de inexigibilidade da cobrança, bem como de direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
4. Em primeiro lugar, alega o apelante que, sobre a dívida, oriunda de prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto pela concessionária, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º., inciso I do Código Civil.Ocorre, entretanto, que, no que tange ao prazo prescricional para a pretensão de cobrança, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, nos termos do artigo 205 do Código Civil, os valores devidos às concessionárias de serviço público detêm natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal, verbis:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009).2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN.4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”(Recurso Especial n.º 1.117.903/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, g.n.)
Assim, dispensadas maiores digressões, considerando a incidência, no caso, do prazo prescricional decenal, certo que não restou configurada a prescrição da pretensão do crédito objeto de cobrança.Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO É DECENAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001478-87.2010.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.08.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELA INOMINADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM MEDIDOR. FRAUDE CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, O QUAL DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011782-34.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023)
Assim, não há dúvida de que agiu com acerto o douto Juiz sentenciante ao afastar a alegação de ocorrência da prescrição, impondo-se negar provimento ao recurso nesta porção.
5. Igualmente, não prospera a tese de inexigibilidade do débito, ante a demonstração da regularidade do faturamento e da constituição em mora.Isso porque o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o douto Juiz sentenciante.Ora, da leitura da petição inicial, constata-se que, além das faturas emitidas em nome do réu para cada medição regular do consumo efetivo na unidade da qual é titular, a concessionária apresentou extrato do cadastro do consumidor, bem como cópia da notificação extrajudicial do débito contendo aviso de recebimento assinado pelo réu (mov.1.10), os quais não foram impugnados.No mais, embora o recorrente impugne a regularidade dos faturamentos, cumpria a ele produzir prova neste sentido, já que, além da presunção relativa de regularidade de que se revestem as faturas, não houve a inversão do ônus da prova. Ainda, embora intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o ora recorrente nada requereu.A atualização dos valores, por sua vez, deverá ser feita em liquidação, dispensando-se, portanto, a sua juntada em sede de inicial.Cumpre ressaltar, nesse contexto, que é cediço o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que as faturas de consumo de água detêm presunção de legitimidade, sendo suficientes para instruir a ação de cobrança, conforme verifica-se da leitura das seguintes ementas de julgamento, verbis:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.701.664,21, referentes a débitos não prescritos de tarifas de água e esgoto, acrescidos de juros e correção monetária. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando insuficiência do laudo pericial e ausência de comprovação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia técnica; (ii) verificar se o laudo pericial produzido é idôneo e suficiente para embasar a sentença; (iii) analisar se as faturas apresentadas pela concessionária constituem prova válida da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, com metodologia adequada e fundamentação técnica, respondendo aos quesitos essenciais. A impossibilidade de análise dos hidrômetros antigos decorreu de sua substituição preventiva conforme normas do INMETRO, sendo legítima a adoção de planilhas históricas e inspeção dos equipamentos atuais.A decisão que indeferiu nova perícia encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de vício técnico ou insuficiência probatória.As faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte interessada produzir prova capaz de afastar tal presunção, ônus não cumprido (art. 373, II, CPC). Não há demonstração de defeito nos hidrômetros ou irregularidade nas medições.A cobrança decorre da efetiva prestação do serviço público essencial, sendo vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). O inadimplemento não afasta a obrigação de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência.Tese de julgamento:“O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo produzido é idôneo e fundamentado.” “As faturas emitidas por concessionária de serviço público essencial possuem presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao usuário provar eventual irregularidade.” “A cobrança de tarifas de água e esgoto é legítima quando comprovada a prestação do serviço, sendo vedado o enriquecimento sem causa.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006900-77.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 02.03.2026)
“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de débitos de serviço de água e esgoto. Manutenção da sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento das faturas vencidas (período de 11/2015 a 8/2023).Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança condenando a parte ré ao pagamento de faturas vencidas referentes ao serviço de água e esgoto, no valor original de R$ 46.935,32, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A apelante argumenta que a fixação do preço das faturas foi feita com parâmetros obscuros e que a Sanepar deveria ter cortado o fornecimento de água devido ao não pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débitos de serviço de água e esgoto é válida, considerando a alegação de parâmetros obscuros na fixação do preço e a ausência de corte no fornecimento do serviço devido ao inadimplemento.III. Razões de decidir3. As faturas de água e esgoto possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a incorreção, o que não ocorreu.4. A apelante admitiu o inadimplemento dos débitos em atraso.5. A ausência de corte no fornecimento de água não afasta a validade da cobrança, pois é uma medida facultativa da concessionária.6. A alegação de parâmetros obscuros para a fixação do preço da fatura não foi comprovada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento das faturas vencidas (período de 11/2015 a 8/2023), no valor original de R$ 46.935,32.Tese de julgamento: As faturas de água e esgoto emitidas por concessionárias possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar eventual incorreção, sendo a suspensão do fornecimento de serviço uma medida facultativa da concessionária e não uma obrigação legal ou contratual._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 373, I, 405, 406, 85, § 2º e § 11; Lei nº 14.905/2024; Lei nº 1.060/1950, art. 13; CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0001997-30.2022.8.16.0162, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deve receber o pagamento das faturas de água e esgoto que não foram pagas pela parte apelante, no total de R$ 46.935,32, referentes ao período de novembro de 2015 a agosto de 2023. A apelante alegou que as faturas eram confusas e que a Sanepar deveria ter cortado o fornecimento de água por causa do não pagamento, mas o Tribunal entendeu que as faturas são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário e que a Sanepar não é obrigada a cortar o serviço imediatamente. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar as dívidas, além de honorários advocatícios.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003961-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.11.2025)
Desprovido, pois, o recurso também nesta porção.
6. Melhor razão não assiste ao recorrente no que tange à condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas no curso do processo.Isso porque, além da ausência de impugnação ao pedido em sede de contestação, trata-se de obrigação de prestações sucessivas, as quais podem ser consideradas incluídas no pedido e na condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.No mais, eventual inclusão não dispensará a indicação dos valores e juntada das faturas, não havendo que se falar em condenação genérica.Assim, dispensadas maiores digressões, desprovido o recurso no ponto.
7. Por fim, não prospera a insurgência relativa ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Com efeito, conforme acertadamente decidiu o douto Juiz sentenciante, além da ausência de qualquer informação nos autos acerca da real situação econômica do réu, já que consta apenas a solicitação de nomeação de advogado dativo (mov. 45.1), sem efetiva indicação de hipossuficiência, é certo que o benefício postulado depende da efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos, não se presumindo tal condição apenas a partir da assistência da parte pela Defensoria Pública ou por curador especial, como na hipótese dos autos.No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto se contra decisão que, em execução fiscal de crédito não tributário, rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, deixando de arbitrar honorários de advogado dativo ao curador especial.II - Questões em discussão(i) Saber se é cabível a concessão de gratuidade da justiça ao espólio representado por curador especial, citado por edital.(ii) Verificar se é devida a fixação de honorários advocatícios ao curador especial pela apresentação de exceção de pré-executividade.III - Razões de decidir(i) A gratuidade da justiça exige a demonstração de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser presumida em favor de parte representada por curador especial, cuja nomeação decorre da citação ficta. (ii) Os honorários de advogado dativo devidos ao curador especial são fixados em sentença e englobam atuação integral até a decisão definitiva de primeira instância. Assim sendo, a remuneração pela apresentação de exceção de pré-executividade, que restou rejeitada, será considerada na fixação dos honorários ao final do processo. IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência, não sendo presumível em favor de parte representada por curador especial. A remuneração do advogado dativo nomeado como curador especial é fixada em sentença e compreende a atuação integral até decisão final em primeira instância.Atos normativos: CPC, art. 99, §§ 3º, 5º e 7º; Lei Estadual nº 18.664/15; Decreto Estadual nº 3.897/16; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/ SEFA.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 481, Tema nº 984, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2067349, AgInt no AREsp 1524060. TJPR: 0052537-88.2019.8.16.0000 0040960-16.2019.8.16.0000 0040202-32.2022.8.16.0000, 0048837-31.2024.8.16.0000, 0002044-36.2021.8.16.0001, 0100257-75.2024.8.16.0000, 0016613-91.2021.8.16.0017 e 0029694-66.2018.8.16.0000.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023057-55.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. RÉUS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DO CURADOR QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. 2. REMESSA A CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PEDIDO NÃO JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031607-73.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024)
Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que a decisão recorrida não comporta reforma, impondo-se, por consequência, o desprovimento do presente recurso de apelação.
8. Considerando o desprovimento do recurso e o contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários recursais nos termos da fundamentação.