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Processo:

RELATÓRIO
Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e
Remessa
Necessária nº 0002849-71.2026.8.16.0014, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, em que figura como
apelante
o Estado do Paraná e como
apelada
International
Seals
Tecnologia em Vedação Ltda.
Trata-se, na origem,
de mandado de segurança impetrado por International
Seals
Tecnologia em Vedação Ltda.
(mov. 1.1)
contra ato atribuído ao Delegado da
Receita Estadual do Paraná – 8ª DRR – Londrina, objetivando o
restabelecimento do Termo de Acordo de Parcelamento nº 08.907245-0, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos nele abrangidos.
A impetrante alegou, em síntese, que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei Estadual nº 20.946/2021 e vinha cumprindo
regularmente as parcelas pactuadas. Narrou que,
relativamente à competência de julho de 2025,
recolheu o débito inicialmente apurado, mas, após
retificação da declaração, foi constituído débito
remanescente no valor de R$ 5.230,31
(cinco mil,
duzentos
e trinta
reais e trinta centavos), não adimplido por falha operacional.
Sustentou que não foi previamente notificada acerca do débito ou do risco de
rescisão do TAP e que, em 04.11.2025, foi surpreendida com a exclusão do parcelamento. Afirmou que, tão logo teve ciência da pendência, efetuou o pagamento do valor em aberto e formulou pedido administrativo de
restabelecimento do acordo, indeferido pela Administração Fazendária.
A liminar foi deferida no mov. 17.1.

A autoridade impetrada prestou informações no mov. 37.1, defendendo a legalidade da
rescisão, ao argumento de que a Lei Estadual nº 20.946/2021 e o Decreto Estadual nº 10.766/2022 não exigem notificação prévia do contribuinte para a
revogação do parcelamento.

A impetrante manifestou-se no mov. 43.1.

O Ministério Público, no mov. 46.1, informou
não vislumbrar hipótese de intervenção.
Sobreveio sentença no mov. 49.1, pela qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido, com
resolução de mérito, para confirmar a liminar anteriormente deferida e assegurar o
restabelecimento do Termo de Acordo de Parcelamento nº 08.907245-0. Determinou, ainda, o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, protestos e apontamentos
restritivos decorrentes da
rescisão do parcelamento, desde que vinculados aos débitos abrangidos pelo TAP
restabelecido. A sentença foi submetida ao
reexame necessário.
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs apelação no mov. 57.1,
requerendo a
reforma da
sentença porque a legislação de
regência não prevê a necessidade de prévia notificação para a
rescisão do parcelamento; que a Administração Pública está vinculada à legalidade; que o benefício fiscal deve ser interpretado literalmente, nos termos do art. 111 do CTN; que o contribuinte tinha ciência das condições do programa e das consequências do inadimplemento; e que a falta de
recolhimento do ICMS declarado caracteriza a hipótese do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 20.946/2021.
O apelante
também argumenta que o prazo legal de 60 dias transcorreu sem
regularização tempestiva, que a jurisprudência desta Corte
reconhece a desnecessidade de notificação prévia para a
rescisão automática do TAP e que o Tema 668 do Supremo Tribunal Federal não incide sobre
o parcelamento estadual em análise.
Requer o provimento do
recurso para denegar a segurança e julgar improcedente o pedido inicial, bem como a apreciação da sentença em sede de
reexame necessário.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 60.1, nas quais a apelada pugna pela manutenção da sentença. Defende que o caso envolve inadimplemento pontual e superveniente, decorrente de
retificação de obrigação acessória, em valor
reduzido diante do montante global do parcelamento, além de ausência de má-fé, histórico de adimplemento e posterior
regularização da pendência.
Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do
recurso e do
reexame necessário (mov. 11.1/AP).
É o
relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso de apelação. Conheço, igualmente, da
remessa
necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Cinge-se a controvérsia à legalidade da
rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento nº 08.907245-0, firmado pela impetrante com o Estado do Paraná, em razão da falta de
recolhimento de ICMS declarado em obrigação acessória, não
regularizado no prazo legal de sessenta dias.
Com razão o Estado do Paraná.
O parcelamento tributário constitui benefício fiscal condicionado ao estrito cumprimento das exigências legais e
regulamentares que o instituíram. No caso, o acordo foi firmado com fundamento na Lei Estadual nº 20.946/2021,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.766/2022, normas que disciplinam expressamente as hipóteses de
revogação do benefício.
O art. 4º da Lei Estadual nº 20.946/2021 dispõe:
“Art. 4º Implica
revogação do parcelamento:

I -
a
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II -
a
falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;

III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo
residual por prazo superior a sessenta dias;

IV -
a
falta de
recolhimento do ICMS declarado mediante EFD, GIA-ST ou DSTDA, desde que não
regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento;

V -
o
descumprimento de outras condições a serem
estabelecidas pelo Poder Executivo.”
A norma é clara ao estabelecer que a falta de
recolhimento do ICMS declarado mediante EFD, GIA-ST ou DSTDA, quando não
regularizada no prazo de sessenta dias contados do vencimento original, implica
revogação do parcelamento. Não há, no dispositivo legal, condicionamento da
rescisão à prévia notificação do contribuinte ou à instauração de procedimento administrativo específico.
A ausência de previsão legal nesse sentido assume especial
relevância porque se trata de benefício fiscal, matéria sujeita à interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional:

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I -
suspensão ou exclusão
do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”
Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Judiciário ampliar as condições de manutenção do programa ou criar
requisito não previsto em lei para a validade da
revogação.
Também não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Neste ponto, a
rescisão decorre
de evento objetivo previsto na legislação de
regência e aceito pelo contribuinte no momento da adesão. A mora, nesse contexto, opera-se pelo simples descumprimento da obrigação no prazo legal, sendo desnecessária interpelação para constituir o contribuinte em mora.
Saliente-se que a
rescisão automática do TAP em razão de atraso no pagamento, sem necessidade de notificação prévia, é válida quando prevista na legislação específica que
regula o parcelamento, sendo desnecessária a abertura de procedimento administrativo para exclusão do programa.
Neste sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESCISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POR INADIMPLÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a
reativação do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP nº 01.967085-6) e a suspensão de medidas de exigibilidade do crédito tributário, em razão da
rescisão do parcelamento por atraso no pagamento de uma guia de ICMS, que foi
regularizada posteriormente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a
rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) nº 01.967085-6, em razão do atraso no pagamento de uma guia de ICMS, foi legal e se a ausência de notificação prévia ao contribuinte para
regularização da dívida violou princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3.
A
rescisão do parcelamento ocorreu devido ao atraso no pagamento de uma guia de ICMS, que foi
regularizada mais de sessenta dias após o vencimento, conforme previsto na legislação.
4. O agravante tinha ciência das condições do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) e da possibilidade de
rescisão em caso de inadimplemento, não havendo ilegalidade no ato da autoridade fiscal. 5.
Não é necessária a notificação prévia para a exclusão do programa de parcelamento, pois a
rescisão automática decorre
de disposição legal, conforme a legislação estadual.
6. A alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se sustenta, uma vez que a Administração Pública agiu conforme a lei e as condições previamente acordadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada e
revogando a antecipação de tutela
recursal anteriormente concedida. Tese de julgamento:
A
rescisão automática do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) em razão do atraso no pagamento de parcelas, sem a necessidade de notificação prévia ao contribuinte, é válida quando prevista na legislação específica que
regula o parcelamento, sendo desnecessária a abertura de procedimento administrativo para exclusão do programa de
recuperação fiscal.
Dispositivos
relevantes citados: Lei nº 20.946/2021, art. 4º; Código Tributário Nacional: CTN, art. 97, VI. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072401-05.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.10.2025).
[g.n.]
Naquele julgamento,
a
ratio
decidendi
é adequada
ao presente caso,
restando consignado
que o contribuinte aderiu voluntariamente ao programa instituído pelo Estado do Paraná, estando ciente das condições estabelecidas, de modo que não se verifica irregularidade na atuação da autoridade fiscal que
rescinde o termo de acordo descumprido em conformidade com a lei.

Igualmente,
verifica-se que
a discussão envolve parcelamento estadual
regido pela Lei nº 20.946/2021, descumprimento de obrigação corrente no curso do TAP, alegação de ausência de notificação prévia e invocação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé.

A circunstância de o valor decorrer de
retificação posterior da obrigação acessória não afasta o fato de que se trata de ICMS declarado pelo próprio contribuinte, cujo
recolhimento constituía condição para manutenção do benefício.
Ressalte-se ainda que
posterior quitação da pendência não tem o condão de desconstituir a
rescisão já operada em razão do decurso do prazo legal de sessenta dias, visto que embora
o contribuinte tenha efetuado os pagamentos que compreendeu devidos antes da impetração do mandado de segurança, tal fato não afasta a quebra de expectativa do
que foi
pactuado com o Fisco.
Neste aspecto, é desnecessária a notificação prévia do contribuinte para a exclusão do programa de parcelamento quando o cancelamento decorre
de inadimplemento previsto na legislação estadual e o contribuinte tinha ciência inequívoca das condições do TAP.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
REFIS. ATRASO NO PAGAMENTO. EXCLUSÃO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. (...)
RESCISÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRIBUINTE A
RESPEITO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º, IV, DA LEI Nº 20.946/2021. MORA DA IMPETRANTE INCONTROVERSA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TEMA
668/STF. DISTINÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006684-92.2024.8.16.0190,
Rel. Des. Espedito
Reis do Amaral, j. 08.07.2025).
Assim, a
rescisão do parcelamento administrativo, por falta de
recolhimento de ICMS declarado na Escrituração Fiscal Digital no prazo estabelecido no art. 4º, IV, da Lei nº 20.946/2021, ocorre
com base na legislação vigente, sendo desnecessária a notificação prévia do contribuinte.
No caso dos autos, a
sentença
recorrida, embora tenha valorizado a boa-fé da impetrante, a natureza pontual da pendência e a posterior
regularização do débito, acabou por afastar a consequência expressamente prevista na legislação estadual, criando, na prática,
requisito adicional para a
revogação do benefício e autorizando a
reinclusão do contribuinte no programa sem previsão legal específica.
Embora
a Administração Pública
tenha o dever de observar
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
tais princípios não podem ser invocados de forma abstrata para afastar
regra legal expressa, especialmente em matéria de benefício fiscal condicionado. A concessão, manutenção e
revogação de parcelamento tributário submetem-se ao princípio da legalidade estrita, competindo à lei estabelecer as hipóteses de suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário, conforme art. 97, VI, do CTN: “as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou
redução de penalidades.’
Também não se aplica ao caso a tese firmada no Tema 668 do Supremo Tribunal Federal
(RE
669.196):
“É inconstitucional o art. 1º da
Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do
REFIS, prévia
ao ato de exclusão.”
De fato,
a matéria decidida naquele paradigma circunscreve-se à exclusão do Programa de
Recuperação Fiscal instituído no âmbito da União, submetido a normativa e procedimento próprios, não abrangendo automaticamente o parcelamento estadual disciplinado pela Lei nº 20.946/2021.
Logo, a
alegação de que a
rescisão comprometeria a finalidade arrecadatória do parcelamento não é suficiente para afastar a legalidade do ato. A própria finalidade do programa pressupõe que o contribuinte mantenha a
regularidade dos débitos correntes enquanto usufrui dos benefícios concedidos. Admitir a
reinclusão judicial, mesmo após o descumprimento de condição expressa e o decurso do prazo legal de
regularização, implicaria tratamento diferenciado em
relação aos contribuintes que observaram pontualmente as mesmas exigências.
Do mesmo modo, a circunstância de o débito ter origem em
retificação posterior não altera a conclusão.

Neste ponto, o
art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 20.946/2021,
refere-se à falta de
recolhimento do ICMS declarado mediante EFD, GIA-ST ou DSTDA, sem estabelecer exceção para débitos
residuais,
retificações ou diferenças posteriormente apuradas pelo contribuinte. Havendo declaração e não
recolhimento no prazo de sessenta dias, configura-se a hipótese legal de
revogação.
Assim, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo de
rescisão, não se evidencia direito líquido e certo da impetrante ao
restabelecimento do TAP nº 08.907245-0.

Deve, portanto, a
sentença
ser
reformada para denegar a segurança.
Como consequência,
afasta-se
a determinação de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, protestos e apontamentos
restritivos decorrentes da
rescisão do parcelamento,
ressalvada à Fazenda Pública a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para exigência do crédito tributário, observada a legislação aplicável.
Em razão do provimento do
recurso e da
remessa
necessária,
deve ser
revogada
a liminar anteriormente confirmada na sentença.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Quanto aos honorários advocatícios, descabe condenação em mandado de segurança nos termos do art. 25,
da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal,
e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável, portanto, a fixação ou majoração de honorários
recursais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná e,
quanto
à remessa necessária,
reformar a sentença e denegar a segurança, revogando-se a liminar anteriormente deferida e afastando-se a determinação de restabelecimento do TAP nº 08.907245-0 e de cancelamento das CDAs, protestos e apontamentos restritivos decorrentes da rescisão do parcelamento.