SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025761-04.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Alegada omissão sobre a comprovação da hipossuficiência. Inocorrência. Matéria suficientemente enfrentada. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, aduzindo os embargantes que há omissão sobre a comprovação de sua hipossuficiência, e consequente viabilidade de deferimento da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito da tese aventada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a manutenção do indeferimento da gratuidade processual, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, inclusive quanto aos pontos em que a parte sustenta não ter havido o devido enfrentamento.5. A insurgência do embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.6. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.