Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Alegada omissão sobre a comprovação da hipossuficiência. Inocorrência. Matéria suficientemente enfrentada. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, aduzindo os embargantes que há omissão sobre a comprovação de sua hipossuficiência, e consequente viabilidade de deferimento da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito da tese aventada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a manutenção do indeferimento da gratuidade processual, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, inclusive quanto aos pontos em que a parte sustenta não ter havido o devido enfrentamento.5. A insurgência do embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.6. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025761-04.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Sbaraini e outros contra o acórdão do agravo interno por eles interposto, ao qual foi dado negado provimento, assim ementado:“Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso dos apelantes (Eduardo Sbaraini e outros). Alegação de que, tanto as pessoas jurídicas (Sbaraini e Maybau), quanto a pessoa física (Eduardo), não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Desprovimento. Agravantes que não foram capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. A documentação juntada nos autos é insuficiente para alterar o entendimento alcançado na decisão monocrática. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A. contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. Os agravantes alegam que as empresas estão com suas atividades paralisadas e que a pessoa física possui bens bloqueados, impossibilitando o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita a Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A situação financeira do agravante pessoa física não foi adequadamente comprovada, pois faltaram documentos requisitados pelo Juízo.6. As circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido liminar permanecem inalteradas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas e físicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno n. 0107785-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo Interno n. 0020200-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016420-51.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.06.2026)”No mérito, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso a respeito da comprovação da hipossuficiência dos interessados, e a viabilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, especialmente diante da alegada impossibilidade de confeccionar e apresentar a documentação adicional requisitada para a análise do benefício.Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria.Intimados a se manifestar (mov. 9.1/ED), os embargados renunciaram o prazo para tanto (movs. 10-19/ED).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.1. Mérito1.1. Da omissãoEm que pesem as alegações dos embargantes, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se verifica no presente caso.Destaque-se que o acórdão embargado não possui nenhuma lacuna argumentativa, eis que abordou todos os elementos necessários e aptos a justificar a manutenção do indeferimento da gratuidade processual requerida pelos embargantes. Na hipótese, pontuou-se expressamente que os litigantes não demonstraram que faziam jus ao benefício, invocando-se os fundamentos já mencionados na decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto anteriormente. Rememore-se que, quanto às pessoas jurídicas, não foi “comprovada a movimentação bancária e que as empresas não têm auferido lucro ou obtido renda. Sopesa-se, ainda, que a omissão de declarações devidas ao órgão competente não é conduta que, por si só, tenha o condão de demonstrar a inexistência de valores percebidos, tratando-se de irregularidade e descumprimento das obrigações legalmente impostas à pessoa jurídica” (mov. 22.1, fl. 4/AgInt e mov. 30.1/Ap).Quanto ao postulante pessoa física, Eduardo Sbaraini, consignou-se que “todos os demais documentos pertinentes que haviam sido requisitados por este Juízo não foram apresentados, não sendo possível aferir de modo crível a real situação financeira” do recorrente, bem como que não é possível desconsiderar a magnitude do imbróglio e dos fatos em que os então agravantes, ora embargantes, estão envolvidos, tampouco a quantia de dinheiro envolvida nas investigações criminais em curso.Verifica-se, assim, que a insurgência dos embargantes, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante se irresigna contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024)RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.1.2. PrequestionamentoPor outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. [...] (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022)A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021)Portanto, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição do recurso dos embargantes Eduardo Sbaraini e outros, mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.
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