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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, no mov. 14.1 do recurso de Agravo de Instrumento nº 0079909-65.2026.8.16.0000, que deixou de conhecer do referido recurso porque manifestamente inadmissível, assim ementada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RATEIO DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 E TAMPOUCO VERIFICADA A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DESSA QUESTÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, em Ação de Prestar Contas, indeferiu o rateio do adiantamento dos honorários periciais entre as partes, mantendo a responsabilidade dos autores pelo seu pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere o rateio do adiantamento de honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de rateio do adiantamento de honorários periciais, formulado pelos requerentes. Contudo, tal hipótese não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível.4. O adiantamento dos honorários periciais constitui medida provisória e sujeita à redistribuição ao final da demanda, além de que as partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça, detendo condições para arcar com as despesas ordinárias do processo. Diante disso, não foi demonstrada a existência de dano que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça.5. A segunda fase da Ação de Exigir Contas não se equipara com a liquidação de sentença, pelo que inaplicável o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, para justificar o cabimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido, por ser manifestamente inadmissível._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.537/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp 1.821.793/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2019; TJPR, 0000896-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, 0079501-74.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, 0126040-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 03.11.2025.Irresignados, recorrem os Agravantes, aduzindo que a controvérsia envolve a aplicação da tese vinculante do Tema 988/STJ, que reconhece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.Alegam que a decisão monocrática, embora reconheça a tese, afastou sua aplicação por entender ausente a urgência, análise esta considerada restritiva, pois desconsidera o risco concreto de cerceamento do direito de defesa em razão do ônus exclusivo imposto aos agravantes de adiantar honorários periciais, que podem ser vultosos e inviabilizar a produção da prova.Defendem que a alegação de que "o adiantamento é medida provisória e passível de redistribuição ao final" ignora que, para muitas partes, o desembolso imediato pode ser inviável, o que implica a não produção da prova essencial para o deslinde da controvérsia, resultando em prejuízo processual irreparável.Sustenta que a análise da questão apenas em sede de apelação seria inútil, pois eventual reconhecimento posterior do direito ao rateio acarretaria a anulação da sentença por cerceamento de defesa, gerando prejuízo à celeridade e à eficiência processual, situação que o Tema 988/STJ visa evitar.Nesses termos, pugnam pela reforma da decisão monocrática, possibilitando o conhecimento e o processamento do agravo de instrumento, a fim de que o mérito referente ao rateio dos honorários periciais seja analisado pelo colegiado da 12ª Câmara Cível.Contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.No entanto, sem razão a parte agravante em sua insurgência recursal.Os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada deixou de aplicar adequadamente a tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a imposição do adiantamento integral dos honorários periciais teria o potencial de inviabilizar a produção da prova e, consequentemente, ocasionar prejuízo processual irreparável. Todavia, os argumentos expendidos não infirmam os fundamentos adotados na decisão monocrática.Inicialmente, não prospera a alegação de que a natureza provisória do adiantamento dos honorários periciais seria insuficiente para afastar a urgência necessária ao cabimento do agravo de instrumento. Como consignado na decisão recorrida, o adiantamento dos honorários constitui despesa processual provisória, passível de redistribuição ao final da demanda, segundo o resultado do julgamento e as regras da sucumbência. Trata-se, portanto, de providência reversível, que não acarreta, por si só, prejuízo definitivo à parte responsável pelo adiantamento.Além disso, a argumentação de que o desembolso imediato de valores elevados poderia inviabilizar a produção da prova não encontra respaldo nas particularidades do caso. Embora os agravantes façam referência genérica às dificuldades econômicas que poderiam atingir empresas ou cidadãos em situações semelhantes, não houve demonstração efetiva de incapacidade financeira própria para suportar a verba pericial. Ao contrário, conforme destacado na decisão monocrática, os agravantes não são beneficiários da gratuidade da justiça, tampouco apresentaram elementos concretos aptos a evidenciar insuficiência de recursos ou impossibilidade de arcar com as despesas necessárias ao regular desenvolvimento da instrução processual.Nessa perspectiva, não se pode presumir que o custeio da perícia conduzirá ao cerceamento de defesa ou à inviabilização da prova técnica. A urgência exigida pelo Tema 988 do STJ deve decorrer de circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, e não de alegações hipotéticas ou abstratas. Ausente prova de efetiva incapacidade financeira, não há como reconhecer situação excepcional apta a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.Também não merece acolhimento a alegação de que a apreciação da matéria apenas por ocasião de eventual recurso de apelação acarretaria inevitável anulação da sentença e reabertura da instrução processual, com prejuízo à celeridade e à eficiência jurisdicional. Isso porque tal raciocínio parte da premissa de que a prova pericial deixará de ser produzida em razão da obrigação de adiantamento imposta aos agravantes, hipótese que não se verifica no presente. Como já exposto, não foi demonstrada qualquer impossibilidade econômica para o cumprimento da determinação judicial.Ao contrário do que sustentam os recorrentes, a perícia determinada pelo juízo de origem será regularmente realizada, sendo o adiantamento dos honorários mera medida provisória voltada a viabilizar a produção da prova. Eventual discussão acerca da distribuição definitiva desse encargo poderá ser apreciada oportunamente, sem que disso decorra inutilidade do julgamento futuro.Pela mesma razão, não procede o argumento de que a imposição do adiantamento integral equivaleria, na prática, ao indeferimento da prova pericial. As situações não se confundem, porquanto a decisão impugnada não obstou a produção da perícia, limitando-se a atribuir aos autores, por entender serem os requerentes da prova, o adiantamento dos honorários respectivos.Ademais, não há falar em custo proibitivo quando inexistente qualquer demonstração de insuficiência financeira. A mera discordância quanto à distribuição inicial do encargo econômico não é suficiente para caracterizar urgência processual apta a excepcionar a regra da irrecorribilidade imediata.Por fim, os agravantes invocam precedente deste Tribunal que admitiu a interposição de agravo de instrumento em controvérsia envolvendo honorários periciais. Contudo, a existência de julgados em sentido diverso não autoriza a reforma da decisão monocrática. Conforme expressamente consignado no decisum recorrido, há firme jurisprudência desta Corte no sentido de que decisões relativas ao adiantamento ou rateio de honorários periciais não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidenciam, em regra, a urgência qualificada exigida pelo Tema 988 do STJ, especialmente quando ausente demonstração de prejuízo concreto e irreversível.Em acréscimo, confira-se decisões deste e. Tribunal, ao negar provimento a Agravo Interno, em situações assemelhadas ao caso presente:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM QUE ATRIBUIU À PARTE O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O IMPACTO FINANCEIRO QUE NÃO ENSEJA O REEXAME IMEDIATO. ART. 95 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento anterior, por entender ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência para mitigação do rol. A parte agravante questiona a determinação de adiantamento dos honorários periciais, alegando urgência para evitar prejuízo financeiro imediato e risco de cerceamento de defesa, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial em ação que discute alegação de falsidade documental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a proposta de honorários periciais e determinou o adiantamento do pagamento pode ser objeto de agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ, diante da alegação de urgência decorrente do prejuízo financeiro imediato e risco de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A decisão que homologou a proposta de honorários periciais e determinou o adiantamento não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não cabendo agravo de instrumento. 4. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, prevista no Tema 988 do STJ, é medida excepcional e exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu no caso. 5. A obrigação de adiantar os honorários periciais, prevista no art. 95 do CPC, não configura prejuízo irreversível, pois eventual discussão sobre o pagamento pode ser analisada em recurso próprio. 6. A alegação de prejuízo financeiro imediato não é suficiente para caracterizar urgência qualificada que justifique o cabimento do agravo de instrumento. 7. A jurisprudência desta Corte e do STJ confirma que decisões sobre adiantamento de honorários periciais não admitem agravo de instrumento por ausência de urgência e por não estarem no rol do art. 1.015 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que homologa honorários periciais e determina o adiantamento de seus valores, por não estar incluída no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada urgência concreta decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035346-83.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.08.2026) (Destaquei)AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (TEMA 988) INAPLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE QUE PERMITE O ADIANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007654-12.2026.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 06.07.2026) (Destacar)Assim, como as razões do agravo interno não trouxeram qualquer argumento capaz de afastar o entendimento exposto, a decisão monocrática, ora agravada, fica mantida por seus próprios e bastantes fundamentos.