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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Advogada Adrielle Cristine Ribeiro de Moura em favor de BRUNO SALES, o qual se encontra preso preventivamente nos autos do inquérito policial nº 0005518-08.2026.8.16.0173, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Por meio do presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.Alega que a decisão que manteve a custódia cautelar é nula por ausência de fundamentação concreta e individualizada, porquanto estaria amparada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida.Assevera que não foram indicados fatos contemporâneos e individualizados capazes de demonstrar risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Aduz que a prisão preventiva viola o princípio da excepcionalidade, diante da ausência de fundamentação concreta quanto à inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.Defende, por fim, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, pois é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita, não tentou fugir e colaborou com a ação policial, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade da medida extrema.Reclamou, em sede liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, mediante revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a concessão da ordem exige a demonstração de efetivo constrangimento ilegal.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade deve se restringir à análise das condições da ação, ou seja, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, motivo pelo qual, necessário o conhecimento da presente ação.A controvérsia restringe-se à alegada ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, à contemporaneidade dos fundamentos cautelares, à relevância das condições pessoais favoráveis e à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.A prisão preventiva exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliados ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, desde que presente uma das finalidades cautelares previstas no art. 312 do Código de Processo Penal e observadas as hipóteses de admissibilidade do art. 313 do mesmo diploma.Na hipótese em exame, não se verifica ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar a revogação da custódia.Infere-se dos autos de inquérito policial nº 0005518-08.2026.8.16.0173, que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/04/2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.Conforme o boletim de ocorrência, após informações de que dois veículos teriam se deslocado ao Distrito de Sub Sede para carregar entorpecentes, policiais militares passaram a monitorar um Chevrolet Onix e um Renault Duster, posteriormente abordados no pátio do Posto Cavalo Branco, em Perobal. O Renault Duster era conduzido por Bruno Sales, em cujo interior foram apreendidos 11 fardos de maconha, totalizando 201 kg, dois invólucros de cocaína, somando 4 g, e uma nota de R$ 50,00 enrolada, supostamente utilizada para consumo da droga. Bruno admitiu ter feito uso de cocaína, portava R$ 43,00 e declarou que receberia R$ 8.000,00 para transportar o entorpecente até Belo Horizonte. No mesmo local, foi abordado o Chevrolet Onix, tendo o passageiro Luiz Antonio de Souza informado que as chaves do veículo estavam com um terceiro indivíduo chamado Ailton, não localizado. Diante disso, Bruno Sales e Luiz Antonio de Souza receberam voz de prisão (mov. 1.5, autos nº 0005518-08.2026.8.16.0173).A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 24/04/2026, para garantia da ordem pública (mov. 46.1 dos autos nº 0005518-08.2026.8.16.0173). Posteriormente, ao apreciar o pedido de revogação, o Juízo de origem manteve a segregação em 03/06/2026, por entender que não havia alteração fática superveniente capaz de afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos (mov. 13.1 dos autos nº 0006118-29.2026.8.16.0173).Ao contrário do que sustenta a impetrante, a motivação não se restringe à gravidade abstrata do tráfico de drogas, tampouco à mera referência à quantidade de entorpecente. A decisão individualiza o contexto atribuído ao paciente, destacando que ele conduzia o veículo em que foram apreendidos 201 kg de maconha, que a carga seria transportada de Cascavel/PR a Belo Horizonte/MG, mediante contraprestação de R$ 8.000,00, e que a empreitada contava com a atuação coordenada de outros indivíduos.Tais circunstâncias revelam modus operandi e dimensão concreta da conduta que ultrapassam a gravidade inerente ao tipo penal e conferem suporte à conclusão de que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública.A quantidade da droga, por sua vez, constitui dado juridicamente relevante para a aferição da periculosidade geradora de risco à ordem pública. O art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal expressamente determina que sejam consideradas, entre outros elementos, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas.No caso, os 201 kg de maconha não foram considerados isoladamente, mas em conjunto com o transporte interestadual, a remuneração ajustada e a logística empregada, circunstâncias concretamente relacionadas à conduta do paciente.A decisão que indeferiu a revogação também não se limitou a reproduzir fórmula genérica. Houve remissão expressa aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva e exame de sua subsistência diante da inexistência de fato novo. Consideradas em conjunto, as decisões identificam de modo suficiente as razões concretas pelas quais a custódia permanece necessária.A ausência de demonstração de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal não afasta, isoladamente, a prisão preventiva, uma vez que as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal são alternativas, e não cumulativas.Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade. O requisito da contemporaneidade, previsto no § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, não se relaciona, necessariamente, com a data da ocorrência dos fatos delituosos, mas sim com a atualidade do risco que a liberdade do acusado representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.A prisão preventiva foi decretada no dia seguinte ao flagrante e reavaliada pouco mais de um mês depois, ocasião em que o Juízo reconheceu a permanência dos fundamentos cautelares, inexistindo fato superveniente apto a afastar o risco que a liberdade do acusado representa.Da mesma forma, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita, colaboração com a abordagem e ausência de tentativa de fuga, não afastam a prisão preventiva quando o periculum libertatis está concretamente demonstrado. Nessas circunstâncias, a custódia mostra-se legítima para resguardar a ordem pública, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.Nesse sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057843-91.2026.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: Humberto Luiz Carapunarla -
J. 02.08.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0100031-02.2026.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Constantinov -
J. 02.08.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079392-60.2026.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa -
J. 02.08.2026.Pela mesma razão, não se verifica violação ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, pois as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública evidenciado pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida e pela logística interestadual utilizada.Portanto, a decisão proferida pelo Juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco à ordem pública decorrente da liberdade do paciente, mostrando-se suficiente para justificar a manutenção da prisão cautelar, sem que se configure constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.ConclusãoDiante do exposto, VOTO por CONHECER do habeas corpus e DENEGAR a ordem, conforme fundamentação supra delineada.