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Processo:

 I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Cesar Heli Oliveira e Jacqueline Fontoura Oliveira contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória arbitral ajuizada em face de Leon Stivelberg, pela qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a controvérsia relativa à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem deveria ser apreciada pelo juízo arbitral. Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença deve ser cassada, pois teria desconsiderado a existência de continência entre a presente demanda e a ação anulatória de sentença arbitral nº 0013692-74.2025.8.16.0194. Alegam que a ação anulatória possui objeto mais amplo, por abranger a discussão quanto à nulidade da cláusula compromissória e também vícios relacionados ao procedimento arbitral e à sentença arbitral, razão pela qual os feitos deveriam ser reunidos para julgamento conjunto. Afirmam, ainda, que a extinção do feito teria sido prematura, pois impediu a produção de provas destinadas a demonstrar a invalidade da cláusula compromissória, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Defendem que a nulidade da cláusula arbitral não poderia ser afastada sem dilação probatória, especialmente porque sustentam tratar-se de contrato de adesão sem observância dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Requerem, por fim, a anulação da sentença, a reunião dos autos com a ação anulatória, a reabertura da instrução processual e, subsidiariamente, caso mantida a extinção, que se afaste expressamente qualquer efeito de coisa julgada formal ou material em relação à ação de nulidade da sentença arbitral, especialmente à luz do art. 32 da Lei de Arbitragem. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta que não há continência, pois as demandas possuem objetos e fundamentos distintos, uma voltada à declaração de nulidade da cláusula compromissória e outra dirigida à anulação da sentença arbitral. Defende, ainda, que a validade da cláusula foi examinada no âmbito arbitral e que não há nulidade evidente apta a afastar a regra da competência-competência. É o relatório.

      II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO   Admissibilidade       Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Mérito A controvérsia posta à apreciação desta Câmara consiste em verificar se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser mantida ou se, como pretendem os apelantes, deveria ser cassada para reunião desta ação com a ação anulatória de sentença arbitral nº 0013692-74.2025.8.16.0194. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo específico de obter a declaração de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de locação firmado entre as partes. A causa de pedir deduzida pelos autores repousa, essencialmente, na alegação de que o contrato possuiria natureza adesiva e de que a cláusula arbitral não teria observado os requisitos formais previstos no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Ocorre que a existência de convenção de arbitragem atrai a incidência do princípio da competência-competência, consagrado no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, segundo o qual compete ao árbitro decidir, em primeiro lugar, acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. O controle prévio pelo Poder Judiciário somente se admite em hipóteses excepcionais, quando constatada, de plano, ilegalidade manifesta ou vício evidente da cláusula compromissória. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “segundo o princípio do kompetenz-kompetenz, previsto no art. 8º da Lei n. 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula compromissória.” (AgInt no AREsp n. 1.276.872/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 30/6/2021.)Ressalte-se que a atuação prévia do Poder Judiciário, em matéria sujeita à convenção de arbitragem, somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a invalidade da cláusula compromissória se revele de forma ostensiva e verificável de plano. Não é essa, contudo, a situação dos autos. A alegação de que o contrato possuiria natureza adesiva e de que não teriam sido observados os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 demanda exame mais aprofundado das circunstâncias de formação do vínculo contratual, não se extraindo dos elementos disponíveis qualquer vício manifesto apto a afastar, desde logo, a incidência do princípio da competência-competência. Aliás, a própria pretensão recursal de reabertura da instrução processual para produção de provas evidencia que a nulidade invocada não se apresenta de forma evidente, circunstância que reforça a necessidade de apreciação inicial da controvérsia pelo juízo arbitralAinda sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL RECONHECIDA POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ARBITRAGEM.1. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APARENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA BUSCA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO NO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM. PRETENSÃO DE DESPEJO QUE PERDEU O OBJETO COM A ENTREGA DAS CHAVES. PLEITO INDENIZATÓRIA SUBSISTENTE QUE PODE SER VEICULADO NO JUÍZO ARBITRAL.- A previsão da convenção de arbitragem em momento anterior inviabiliza a propositura da demanda no judiciário, impondo sua extinção sem resolução de mérito, quando não há patologia evidente na cláusula contratual.- Além disso, as chaves já foram entregues e o imóvel desocupado, restante pendente de julgamento apenas a pretensão de indenização de danos materiais; eventual condenação dessa natureza, decorrente da não devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, pode ser perseguida no juízo arbitral e caso seja necessário algum ato executivo, poderá então ser provocado o Poder Judiciário.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EQUIVOCADA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE COM FULCRO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.- O valor da causa não é baixo a justificar a utilização da equidade prevista no §8º do art. 85 do CPC; assim, devem ser readequados os honorários, fixando-os em percentual sobre o valor da causa, na forma do §2º do mesmo dispositivo.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017421-42.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 09.03.2026). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA E FRANQUEADORA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER A AUTORA TAMBÉM TITULAR DA FRANQUIA, O QUE JUSTIFICA O AFORAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CONSTANTE DA AVENÇA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018940-64.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.06.2023)A sentença recorrida, portanto, não incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito. Ao contrário, observou a diretriz segundo a qual, inexistindo vício arbitral manifesto, a discussão sobre a validade da cláusula compromissória deve ser submetida ao juízo arbitral. Segundo o STJ, “indemonstrada patologia evidenteda cláusula compromissória, prevalece a competência do Juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem” (AREsp n. 2.842.306/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11 /2025.)Também não prospera a tese de continência. Nos termos do art. 56 do CPC, a continência exige identidade de partes e de causa de pedir, além de pedido mais amplo em uma das demandas que abranja o pedido formulado na outra. Embora haja identidade subjetiva e algum ponto de contato entre os processos, notadamente quanto à discussão sobre a cláusula compromissória, não se verifica identidade suficiente de causa de pedir nem relação de absorção integral entre os pedidos. A presente ação visa, de modo autônomo e prévio, à declaração de nulidade da cláusula compromissória arbitral. A ação nº 0013692-74.2025.8.16.0194, por sua vez, foi ajuizada posteriormente à prolação da sentença arbitral e tem por objeto o controle jurisdicional previsto nos arts. 32 e 33 da Lei nº 9.307/96, abrangendo pretensões diversas, como a anulação da sentença arbitral, alegações de parcialidade da câmara ou do árbitro, vícios na prova pericial, intempestividade da sentença arbitral, critérios de correção monetária, juros, honorários e cláusula penal.A circunstância de a ação anulatória também veicular discussão acerca da validade da cláusula compromissória não basta, por si só, para caracterizar continência. Não procede, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. A extinção do processo não decorreu de julgamento antecipado desfavorável sobre a validade da cláusula, mas do reconhecimento de que a análise pretendida não competia originariamente ao Poder Judiciário, ausente demonstração de vício patente. Por isso, não havia necessidade de abertura de instrução probatória nesta demanda para reexaminar matéria cuja apreciação prioritária pertence ao juízo arbitral. No tocante ao pedido formulado ad cautelam, cumpre esclarecer que a manutenção da sentença extintiva não implica formação de coisa julgada material acerca da validade da cláusula compromissória arbitral. Com efeito, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem apreciar, em caráter definitivo, a higidez da convenção de arbitragem. Assim, eventual trânsito em julgado da presente decisão produzirá efeitos formais restritos a estes autos, não equivalendo à declaração de validade da cláusula compromissória, nem impedindo o controle jurisdicional próprio da sentença arbitral na ação anulatória fundada nos arts. 32 e 33 da Lei nº 9.307/96, observados os limites objetivos daquela demanda.Não se acolhe, entretanto, o pedido subsidiário na extensão em que pretende afastar genericamente quaisquer efeitos de coisa julgada formal. A sentença terminativa, uma vez mantida, produz efeitos formais no âmbito destes autos. O que se esclarece é que tais efeitos não se confundem com coisa julgada material sobre a validade da cláusula compromissória, matéria que não foi decidida no mérito e que poderá ser apreciada, se pertinente, na ação anulatória própria.Esclarece-se que a manutenção da sentença não importa reconhecimento da validade da cláusula compromissória arbitral, mas apenas preserva a extinção da presente ação autônoma, sem resolução do mérito.Diante do desprovimento do recurso e considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, notadamente a apresentação de contrarrazões, majoro os honorários advocatícios fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de R$ 3.255,27 para R$ 3.580,80, observados os critérios adotados na sentença e a atualização pelo IPCA-E a partir da data da fixação originária.III. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.É como voto.