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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0086781-96.2026.8.16.0000, da 7ª Vara Cível de Maringá, em que é Embargante Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos e Embargada Nilzete Pereira do Nascimento.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de sequência 26.1 (Agravo de Instrumento), que assim restou ementado:“Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação cálculo judicial em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, além de homologar o cálculo elaborado pelo Contador Judicial. A parte agravante alega discordância com os cálculos homologados, requerendo a compensação de parcelas em aberto do contrato ora discutido nos cálculos da contadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro na elaboração doscálculos pelo Contador Judicial e que foram homologados pelo magistrado no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial foram homologados pelo Juízo, seguindo estritamente o contido no título executivo judicial.4. A parte agravante não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos cálculos periciais.5. A simples insatisfação da parte agravante com os cálculos não é suficiente para reconhecer irregularidades no cálculo homologado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:A simples insatisfação do devedor em relação aos cálculos homologados pelo juiz não é suficiente para reconhecer irregularidades, sendo necessária a apresentação de provas objetivas que demonstrem erro nos referidos cálculos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145, 368, 369 e 995, p.u.; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.08.2014; STJ, REsp 1622353/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2016; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0056277-83.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.11.2021; Súmula 7/STJ.”Discorre a embargante que: b) o acórdão embargado foi contraditório ao afastar a possibilidade de liquidação por arbitramento, prevista no artigo 509 do código de processo civil; c) os embargos possuem efeitos infringentes, na medida em que o reconhecimento da possibilidade de liquidação por arbitramento implicará a reforma da decisão que rejeitou tal pedido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento; d) a decisão embargada entendeu pela desnecessidade da liquidação por arbitramento sob o fundamento de que os valores poderiam ser apurados por simples cálculos aritméticos e ausência de previsão no título executivo; e) busca evitar enriquecimento ilícito e exercer direito previsto no artigo 509 do código de processo civil, tendo apresentado demonstrativos de débito para auxiliar a contadoria ou perícia; f) a sentença seria ilíquida, pois não indica o valor devido, exigindo liquidação; g) a liquidação deve ocorrer por arbitramento, conforme artigo 509, I, do código de processo civil, aplicável quando a natureza do objeto exigir apuração técnica; h) não se trata de simples cálculos aritméticos, sendo necessária apuração por profissional capacitado diante da complexidade dos cálculos; i) a requerida não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realizar a liquidação, sob pena de ser indevidamente penalizada na fase de cumprimento de sentença; j) é necessária a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento, com intimação das partes para apresentação de pareceres e documentos, nos termos do artigo 510 do código de processo civil, bem como para formulação de quesitos; k) há divergência entre o decidido e o disposto no código de processo civil, requerendo manifestação expressa sobre o ponto, com saneamento da contradição e prequestionamento do artigo 509 do código de processo civil.É o relatório.

2. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento e sem qualquer antagonismo de proposições.O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à necessidade de liquidação por arbitramento, concluindo pela sua desnecessidade, pois os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, inexistindo complexidade que justificasse a instauração de fase autônoma de liquidação. Registrou-se, ainda, que os cálculos do Contador Judicial consideraram os apontamentos formulados pela instituição financeira e que a agravante não apresentou elementos objetivos capazes de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os cálculos homologados.Desse modo, não há qualquer contradição a ser sanada. O fato de o órgão julgador adotar entendimento diverso daquele defendido pela parte não configura vício integrativo. A matéria relativa ao art. 509 do Código de Processo Civil foi devidamente apreciada e rejeitada de forma fundamentada, tendo o acórdão concluído que a apuração do valor devido poderia ser realizada por simples cálculos em cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação por arbitramento.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração. Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.07.2024)”Enfim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.07.2024)” (grifou-se)Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.