SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086783-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGADA OMISSÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito em execução de despesas condominiais, por incidência da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990.2. As embargantes sustentam a existência de omissão quanto ao exame das circunstâncias concretas relacionadas à condição de pessoa idosa de uma das executadas, à comprovação de sua residência no imóvel, à permanência de coproprietária no bem, à adaptação do apartamento às necessidades da idosa, à ponderação entre os direitos fundamentais invocados e a efetividade da execução, bem como à apreciação dos precedentes citados nas razões recursais. Requerem, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão embargado deixou de apreciar argumentos relevantes relacionados à moradia da pessoa idosa e às peculiaridades do caso concreto; (ii) se houve omissão quanto aos elementos probatórios referentes à residência das executadas; (iii) saber se o julgado deixou de enfrentar precedentes invocados pelas recorrentes; (iv) saber se é cabível o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.5. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é aquela caracterizada pela ausência de manifestação sobre questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, o que não se confunde com a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes.6. No caso, o acórdão embargado examinou expressamente os elementos constantes dos autos e concluiu pela insuficiência da prova produzida para demonstrar, de forma inequívoca, a situação alegada de residência da executada idosa no imóvel.7. Também inexiste omissão acerca da residência da coproprietária ou das peculiaridades fáticas apontadas, uma vez que o julgamento reconheceu a utilização residencial do imóvel, mas concluiu que a natureza propter rem da dívida condominial atrai a incidência da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990.8. O acórdão enfrentou de forma expressa os argumentos relacionados à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à proteção da pessoa idosa e ao princípio da menor onerosidade, concluindo que tais valores não afastam exceção legal especificamente prevista para débitos vinculados ao próprio imóvel.9. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os precedentes citados pelas partes não caracteriza omissão, quando a controvérsia é solucionada mediante fundamentação suficiente e compatível com a jurisprudência aplicável.10. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, nem para provocar nova manifestação apenas com finalidade de prequestionamento, inexistindo qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.11. Inexistente demonstração de intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão em seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “Não configuram omissão os embargos de declaração que pretendem reabrir discussão acerca da incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990, quando o acórdão enfrentou de forma suficiente os argumentos relacionados à condição de pessoa idosa, ao direito à moradia, à dignidade da pessoa humana e às circunstâncias fáticas do caso concreto, limitando-se a parte embargante a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador”._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Constituição Federal, arts. 1º, III, 6º e 230; Lei n.º 8.009/1990, art. 3º, IV; Lei n.º 10.741/2003, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, ED n.º 0003050-85.2025.8.16.0115, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, ED n.º 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, ED n.º 0004631-61.2017.8.16.0004/2, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 26.06.2023.