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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGADA OMISSÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito em execução de despesas condominiais, por incidência da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990.2. As embargantes sustentam a existência de omissão quanto ao exame das circunstâncias concretas relacionadas à condição de pessoa idosa de uma das executadas, à comprovação de sua residência no imóvel, à permanência de coproprietária no bem, à adaptação do apartamento às necessidades da idosa, à ponderação entre os direitos fundamentais invocados e a efetividade da execução, bem como à apreciação dos precedentes citados nas razões recursais. Requerem, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão embargado deixou de apreciar argumentos relevantes relacionados à moradia da pessoa idosa e às peculiaridades do caso concreto; (ii) se houve omissão quanto aos elementos probatórios referentes à residência das executadas; (iii) saber se o julgado deixou de enfrentar precedentes invocados pelas recorrentes; (iv) saber se é cabível o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.5. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é aquela caracterizada pela ausência de manifestação sobre questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, o que não se confunde com a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes.6. No caso, o acórdão embargado examinou expressamente os elementos constantes dos autos e concluiu pela insuficiência da prova produzida para demonstrar, de forma inequívoca, a situação alegada de residência da executada idosa no imóvel.7. Também inexiste omissão acerca da residência da coproprietária ou das peculiaridades fáticas apontadas, uma vez que o julgamento reconheceu a utilização residencial do imóvel, mas concluiu que a natureza propter rem da dívida condominial atrai a incidência da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990.8. O acórdão enfrentou de forma expressa os argumentos relacionados à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à proteção da pessoa idosa e ao princípio da menor onerosidade, concluindo que tais valores não afastam exceção legal especificamente prevista para débitos vinculados ao próprio imóvel.9. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os precedentes citados pelas partes não caracteriza omissão, quando a controvérsia é solucionada mediante fundamentação suficiente e compatível com a jurisprudência aplicável.10. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, nem para provocar nova manifestação apenas com finalidade de prequestionamento, inexistindo qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.11. Inexistente demonstração de intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão em seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “Não configuram omissão os embargos de declaração que pretendem reabrir discussão acerca da incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990, quando o acórdão enfrentou de forma suficiente os argumentos relacionados à condição de pessoa idosa, ao direito à moradia, à dignidade da pessoa humana e às circunstâncias fáticas do caso concreto, limitando-se a parte embargante a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador”._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Constituição Federal, arts. 1º, III, 6º e 230; Lei n.º 8.009/1990, art. 3º, IV; Lei n.º 10.741/2003, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, ED n.º 0003050-85.2025.8.16.0115, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, ED n.º 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, ED n.º 0004631-61.2017.8.16.0004/2, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 26.06.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0086783-66.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Elaine Silvia Veras e Outros em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 26.1 do recurso de Agravo de Instrumento n° 0027376-32.2026.8.16.0000, assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PESSOA IDOSA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel indicado à penhora, sob fundamento de tratar-se de bem de família. O Juízo de origem manteve a constrição ao reconhecer que a dívida se enquadra na exceção legal à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. 2. As agravantes sustentam que o imóvel serve de residência familiar, destacando a presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, bem como a necessidade de observância da dignidade da pessoa humana e do princípio da menor onerosidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel residencial caracterizado como bem de família para satisfação de dívida condominial, mesmo diante da alegação de residência familiar e da condição de pessoa idosa de uma das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família (art. 1º), porém prevê exceções expressas, dentre elas a cobrança de taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (art. 3º, IV). 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §1º, igualmente dispõe que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem. 6. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e transferindo-se ao titular do direito real, razão pela qual o próprio bem responde pela dívida. 7. No mesmo sentido, entende-se que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não afasta a incidência da exceção legal, devendo prevalecer a execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), especialmente quando inexistem outros bens aptos à satisfação do crédito. 8. A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF) não autoriza afastar exceção legal expressamente prevista, sob pena de esvaziamento da norma. 9. As disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 37) possuem caráter geral e não impedem a execução de dívidas vinculadas ao próprio imóvel, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 10. No caso concreto, além da natureza da dívida, há indícios de que a pessoa idosa sequer reside no imóvel, fragilizando a alegação de proteção especial. 11. A longa inadimplência das cotas condominiais reforça a necessidade de efetividade da execução, inclusive em benefício da coletividade condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à execução de dívida condominial, por se tratar de obrigação propter rem enquadrada na exceção do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, não sendo afastada pela invocação do direito à moradia, da condição de pessoa idosa ou do princípio da menor onerosidade” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027376-32.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.06.2026) Inconformadas, as Embargantes, alegam, em síntese, que o v. acórdão deixou de enfrentar fundamentos relevantes deduzidos nas razões recursais, limitando-se a afirmar, de forma abstrata, a possibilidade de penhora de bem de família para satisfação de dívida condominial, sem examinar as particularidades do caso concreto. Sustentam que não pretendiam afastar a natureza propter rem da obrigação nem a incidência da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, mas demonstrar que a hipótese reclamava ponderação diante das circunstâncias excepcionais envolvendo pessoa idosa centenária. Aduzem, ainda, que o acórdão não apreciou a documentação apresentada para comprovar que a coproprietária Irene reside no imóvel, tampouco esclareceu as razões pelas quais atribuiu prevalência à alegação em sentido contrário formulada por um dos executados. Acrescentam que também não houve manifestação acerca do fundamento subsidiário de que a coproprietária Lenise permanece residindo no bem, circunstância que, por si só, justificaria a manutenção da proteção conferida ao imóvel. Sustentam, igualmente, omissão quanto à análise das peculiaridades fáticas relacionadas à condição da idosa, à adaptação do imóvel para atender às suas limitações físicas, ao ambiente de cuidados permanentes e à necessidade de compatibilização da efetividade da execução com os direitos fundamentais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da pessoa idosa. Por fim, afirmam que o acórdão deixou de apreciar os precedentes deste Tribunal invocados nas razões recursais e requerem o suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.Ao final, requerem o recebimento e acolhimento dos declaratórios, para o fim de modificar o acórdão impugnado.O Embargado apresenta Contrarrazões ao mov. 10.1/ED, nas quais pugna pelo não acolhimento dos embargos, por entender que se trata de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia em relação à suposta existência de vício de omissão no acórdão de mov. 26.1 do recurso de Agravo de Instrumento n° 027376-32.2026.8.16.0000, de minha relatoria, notadamente por supostamente ter deixado de se manifestar sobre tese invocada pelas ora recorrentes, relativas à condição de pessoa idosa da agravante Irene Silva Veras, à suposta comprovação de sua residência no imóvel penhorado, à alegada residência da coproprietária Lenise Maria Veras Fratia no mesmo bem, à adaptação do imóvel às necessidades da idosa e à necessidade de ponderação entre a exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990.Contudo, razão não assiste às Embargantes.É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. (In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544). No que concerne ao vício de omissão, tem-se que ele se configura quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo deveria pronunciar-se. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198).No mais, como se sabe, o Juízo não precisa abordar todos os fundamentos trazidos pelas partes, apenas os necessários para o julgamento. Logo, crítica a respeito do raciocínio em si mesmo, quando devidamente exposto, não permite os embargos, não se caracterizando o vício.In casu, as Embargantes reiteram as omissões acima delimitadas, buscando a modificação do julgado e o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.Entretanto, a tese de omissão apontada pelas Recorrentes não se enquadra em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.Passa-se, pois, ao exame individualizado de cada alegação.Conforme se observa da fundamentação do acórdão embargado, a respeito sobre a residência da agravante Irene, o colegiado analisou adequadamente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo que os elementos probatórios demonstrados pelas ora Recorrentes não possuíam força suficiente para afastar as demais circunstâncias constantes dos autos.Destaca-se da decisão judicial embargada, que: Ademais, não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante idosa esteja em caso de vulnerabilidade extrema, além do fato de estar em idade avançada, como também persiste concreta dúvida se esta reside, de fato, no bem imóvel objeto de penhora, pois apenas o comprovante de residência em oposição à informação prestada por um dos herdeiros não corrobora tal situação. Portanto, não houve silêncio sobre a prova documental mencionada pelas recorrentes. O que se busca, na realidade, é nova valoração da prova, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios.Também não se constata omissão sobre a residência da agravante Lenise.O acórdão reconheceu que o imóvel é utilizado pela entidade familiar e analisou detidamente a tese de impenhorabilidade, concluindo, entretanto, que a natureza propter rem da obrigação condominial atrai a incidência da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990.A fundamentação adotada não depende da identificação de qual coproprietário reside efetivamente no bem, justamente porque a conclusão jurídica repousa na circunstância de o crédito decorrer do próprio imóvel e estar abrangido por exceção legal expressa à impenhorabilidade.Assim, ainda que houvesse residência permanente da agravante Lenise Maria Veras Fratia, o argumento não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento segundo as premissas jurídicas adotadas pelo acórdão.Nos mesmos termos, não resta evidenciada qualquer omissão acerca da ponderação das circunstâncias excepcionais do caso.O acórdão enfrentou expressamente as alegações relacionadas à condição etária da agravante Irene, à proteção constitucional da moradia, à dignidade da pessoa humana e ao art. 37 do Estatuto da Pessoa Idosa. Restou consignado, de modo fundamentado, que tais normas não afastam a incidência da exceção legal estabelecida pelo art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/1990, especialmente em se tratando de dívida condominial vinculada ao próprio imóvel. Senão, veja-se: Ainda, necessário ressalvar que não subsiste a tese de que deve prevalecer a proteção à moradia digna prevista no Estatuto da Pessoa Idosa sobre a satisfação do crédito do condomínio. Como já fundamentado na decisão liminar, o artigo 37 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) possui caráter geral e não tem o condão de impedir a execução de dívidas vinculadas ao próprio imóvel. A propósito:[...]Mutatis mutantis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso semelhante, destacando que a exceção à impenhorabilidade, prevista no art. 3º da lei 8.009/1990, quando se trata de dívida do próprio bem, afasta a regra geral prevista no art. 37 da Lei nº 10.741/2003, in verbis:[...] Portanto, houve explicação pormenorizada de que os argumentos das ora Embargantes, então Agravantes, não eram suficientes para reformar a decisão judicial prolatada pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do bem imóvel sob matrícula nº 29.141, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina.Assim, embora as Embargantes insistam na análise de questões específicas, tais como bem de família, moradia da pessoa idosa, dignidade da pessoa humana, Estatuto da Pessoa Idosa, menor onerosidade e proteção constitucional à moradia, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão, que apenas lhe atribuiu solução jurídica distinta da pretendida.Ademais, o mero inconformismo da parte não se confunde com omissão sanável pela via estreita dos aclaratórios.Como é cediço, o magistrado não está obrigado a examinar individualmente todos os precedentes citados pelas partes quando identifica fundamento jurídico suficiente para formação de seu convencimento.O acórdão recorrido analisou a controvérsia à luz da legislação aplicável e de vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná acerca da penhorabilidade do bem de família em execução de despesas condominiais.Diante disso, resta claro que o acórdão recorrido tratou devidamente da questão, não havendo qualquer omissão a ser sanada por meio de Embargos de Declaração.Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023) Nesta senda, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo das Embargantes com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.Noutro compasso, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos indicados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Assim sendo, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. 4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003050-85.2025.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.12.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023) Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Em conclusão, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativo o não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.Por fim, embora os embargos de declaração se mostrem improcedentes por visarem à rediscussão do mérito, não vislumbro, no caso concreto, o dolo processual ou o intuito manifestamente protelatório que autorizaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco os requisitos configuradores da litigância de má-fé postulada pelo embargado. A boa-fé processual é presumida, e a interposição de recurso previsto em lei, ainda que com fundamentação equivocada ou fadado ao insucesso, não configura, por si só, o abuso do direito de recorrer. A parte embargante apontou uma aparente inconsistência na fundamentação e, ainda que tenha se utilizado da via inadequada para tal desiderato, não há elementos suficientes para concluir que agiu com o propósito deliberado de retardar o andamento do feito ou causar dano processual.Dessa forma, deixo de aplicar a multa requerida em contrarrazões.
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