SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008121-49.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO EM SIGILO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FRAGILIDADE DA PROVA DE BOA-FÉ E NA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO CRIMINAL PRINCIPAL. INCONSISTÊNCIAS FINANCEIRAS E CADEIA DOMINIAL IRREGULAR DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PAGAMENTO A TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO APÓS AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. AUTOMÓVEL QUE NÃO FOI TRANSFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE AO ADQUIRENTE, PERMANECENDO REGISTRADO EM NOME DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ E DA LICITUDE DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o sequestro de veículo em investigação de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. O embargante sustenta haver omissão, por não ter sido considerada a inviabilidade de conhecimento do histórico criminal do antigo proprietário, em razão do segredo de justiça da investigação, pleiteando, ainda, que o Tribunal aponte qual ato específico de má-fé teria sido praticado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em verificar: a) se o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de ciência do gravame pela defesa face ao sigilo das investigações; b) se houve erro na valoração da boa-fé do adquirente; e c) se os aclaratórios buscam suprir vícios reais ou apenas reformar o mérito do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado fundamentou a manutenção da medida assecuratória na fragilidade da prova de boa-fé e na subsistência de indícios de que o bem constitui proveito de crime.4. As questões relativas à cadeia dominial e ao pagamento de R$ 60.000,00 a empresa estranha ao negócio foram expressamente abordadas como elementos que infirmam a tese do embargante. No mesmo sentido, também se valorou a inércia quanto à ausência de transferência administrativa do automóvel para o nome do adquirente, mesmo após o transcurso de expressivo lapso temporal, bem como a quitação do financiamento apenas após o registro da constrição sobre o bem, em contexto em que já havia publicidade da determinação judicial.5. Ademais, o fato de a investigação ser sigilosa não supre as atipicidades financeiras detectadas, não justifica o pagamento do financiamento após a constrição já estar visível nos sistemas de controle, tampouco a inércia quanto à transferência do bem. 6. A insurgência do embargante quanto à necessidade de prova de má-fé reflete apenas seu inconformismo com a conclusão do colegiado. Sem embargo, registra-se que a via dos embargos de declaração é restrita ao saneamento de vícios de clareza e integração, sendo vedada a utilização do recurso para a mera rediscussão de matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.