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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CASSIANO DE LARA BUDNHESKI contra o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal anteriormente interposto pelo embargante.O acórdão fundamentou-se na subsistência de indícios de que o bem fora adquirido com proventos de infração penal e na necessidade de manutenção da cautela, a fim de garantir eventual perdimento em favor da União, por ocasião do desfecho da ação penal principal na origem. O colegiado pontuou que o apelante não demonstrou cabalmente sua boa-fé, citando inconsistências financeiras, como o fato de a maior parte do pagamento ter sido destinada a empresa estranha à relação negocial do automóvel constrito. Ademais, ressaltou-se que a quitação do financiamento ocorreu em data posterior à averbação do bloqueio no sistema RENAJUD, quando a restrição já era passível de verificação pelo adquirente.Inconformada, a defesa opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão relevante no julgado. O embargante alegou que seria impossível ter conhecimento da gravidade dos crimes imputados a Bruno Gustavo Felisbino, uma vez que a investigação tramitava em segredo de justiça. Questionou a ausência de esclarecimentos sobre eventual envolvimento da revendedora de veículos no esquema criminoso e reafirmou que, no momento da aquisição, não pairava qualquer restrição sobre o automóvel. Por fim, a defesa sustentou que a quitação posterior ao bloqueio configuraria, no máximo, negligência (violação do dever de cautela), mas não dolo ou má-fé, requerendo que o Tribunal indicasse especificamente qual ato de má-fé teria sido praticado, sob o argumento de que a boa-fé deve ser presumida.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal.Com efeito, o recurso interposto revela-se adequado à espécie de provimento jurisdicional impugnado, conforme preceituam os artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal.São incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do embargante, ante o julgamento pretérito efetuado, bem como pelas articulações supervenientes. Outrossim, não se verifica qualquer fato impeditivo ou extintivo ao exercício do direito de recorrer.Quanto à existência do vício jurisdicional apontado, o recurso apresenta adequada fundamentação. Ressalta-se que a verificação da efetiva materialização dos alegados vícios jurisdicionais será objeto de exame na análise de mérito.Nada obstante, o recurso é tempestivo, conforme se infere dos registros constantes do Projudi.Logo, a insurgência deve ser conhecida em sua integralidade. II.II – Da ausência de materialização de qualquer vício. Nítido intuito impugnatório ao acórdão. Indevida rediscussão de matéria em sede de aclaratórios. Conforme preleciona o art. 620, caput, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é cabível em face de provimento jurisdicional eivado de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se:“Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”.Registra-se que a função do recurso de embargos de declaração é complementar e integrar o julgado, corrigindo os vícios jurisdicionais existentes, com o intuito de torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Nota-se, assim, que sua função não é a imediata reforma do julgado, porquanto a função impugnatória não é admitida nessa via. Ou seja, é defeso ao embargante manejar o recurso com o intuito de desconstituir e impugnar os argumentos invocados no julgamento prévio, sob a premissa de obter um novo julgamento da matéria já decidida.Contudo, não se desconhece a possibilidade de modificação do julgado por ocasião da correção do vício existente. Em outros termos, admite-se a reforma das razões e fundamentações outrora invocadas quando da correção de manifesta obscuridade, contradição ou omissão, ou para expurgar erro material. Trata-se do próprio efeito infringente, cuja admissão é excepcional na presente via recursal.Delineados os contornos da presente análise recursal, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. Em verdade, observa-se que o embargante almeja impugnar o julgamento proferido, com nítida finalidade de rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Explica-se.Ao contrário das articulações defensivas deduzidas no bojo dos presentes embargos, constata-se que o Colegiado enfrentou de forma exauriente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, fundamentando a manutenção da constrição na fragilidade da prova de boa-fé e na subsistência do interesse processual sobre o bem para o desfecho da investigação.Com efeito, restou expressamente consignado no julgado que a tese de boa-fé é infirmada por evidentes inconsistências financeiras relacionadas à operação de compra e venda do automóvel, destacando-se que a maior parte do montante destinado ao pagamento (R$ 60.000,00 de R$ 70.000,00), de forma atípica, foi direcionada a uma pessoa jurídica estranha à relação negocial, a qual não figurava como titular do bem nem atuou na intermediação do negócio.Cita-se, in verbis:“Ademais, o apelante não logrou demonstrar, estreme de dúvidas, sua condição de terceiro adquirente de boa-fé. Embora tenha colacionado contrato de compra e venda e recibos, o conjunto probatório revela atipicidades que impedem o levantamento da medida cautelar. Destaque-se que o automóvel, a despeito do alegado negócio jurídico, permanece formalmente registrado em nome do investigado Bruno Gustavo Felisbino, mesmo após considerável decurso de tempo da suposta alienação. Inobstante a natureza administrativa do registro, a ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito obsta a plena oponibilidade da transferência de propriedade para fins de afastamento da constrição penal. Por outro lado, cumpre ressaltar que o parecer da douta Procuradoria de Justiça bem salientou que, dos R$ 70.000,00 supostamente vertidos pelo apelante, apenas R$ 10.000,00 foram destinados à vendedora formal, sendo o remanescente enviado a pessoa jurídica estranha ao contrato (CF Transportes e Logística Ltda.), a qual não figura como titular do bem, tampouco foi responsável pela intermediação do negócio” (mov. 28.1, página 5 – 2º grau – AP). Além disso, o acórdão pontuou que o veículo permaneceu formalmente registrado em nome do investigado Bruno mesmo após considerável decurso de tempo da suposta alienação, e que a quitação do financiamento pelo apelante ocorreu em data posterior à averbação do bloqueio judicial via RENAJUD, momento em que a restrição já era plenamente passível de constatação sistêmica, conforme a publicidade relacionada ao ato de constrição.Para que não subsistam dúvidas, cita-se:“(...) Somado a isso, a quitação do financiamento pela esposa do apelante ocorreu em 24 /02/2025, data em que a restrição judicial já incidia sobre o bem e se encontrava plenamente visível nos sistemas de controle, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento do gravame” (mov. 28.1, página 5 – 2º grau – AP).Diferentemente do que foi alegado pelo embargante, o reconhecimento da fragilidade da tese defensiva não decorreu de uma “presunção de má-fé”, mas sim da estrita observância ao artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, que exige a demonstração inequívoca da boa-fé e da licitude da origem dos recursos para o levantamento do sequestro.O argumento de que o segredo de justiça impedia o conhecimento do histórico criminal do antigo proprietário não socorre o recorrente, pois o acórdão foi enfático ao assinalar que ele assumiu o risco ao negociar bem gravado com alienação fiduciária em nome de terceiro investigado por crimes de elevada gravidade, como tráfico transnacional e lavagem de capitais.E, a despeito do alegado negócio jurídico entabulado, o automóvel, mesmo após a contratação de financiamento para sua aquisição, sequer foi transferido ao adquirente, porquanto permaneceu sob o nome do investigado, mesmo após o decurso de considerável lapso temporal desde a tradição do bem. Veja-se:“Destaque-se que o automóvel, a despeito do alegado negócio jurídico, permanece formalmente registrado em nome do investigado Bruno Gustavo Felisbino, mesmo após considerável decurso de tempo da suposta alienação. Inobstante a natureza administrativa do registro, a ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito obsta a plena oponibilidade da transferência de propriedade para fins de afastamento da constrição penal”. (mov. 28.1, página 5 – 2º grau – AP). A decisão colegiada fundamentou-se na necessidade de resguardar a eficácia da prestação jurisdicional e garantir eventual perdimento do bem em favor da União, cujo interesse na persecução penal permanece hígido, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Logo, os vícios alegados não se materializaram, visto que o Colegiado analisou detidamente a cadeia dominial nebulosa e a ausência de prova cabal da regularidade da operação realizada, circunstâncias que, ao contrário da tese defensiva, afastaram a alegada boa-fé do embargante.De fato, evidencia-se que a pretensão do recorrente revela mero inconformismo com o resultado desfavorável e nítido intuito de rediscutir o mérito da causa, com vistas à modificação do julgado, finalidade esta que se mostra manifestamente inviável na via estreita dos embargos de declaração. E, assim, deve ser repelida.Portanto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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