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Processo:

1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. em
face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, ora embargante.

Nas razões de recurso, sustenta em síntese o embargante que: a) o v. acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar questão jurídica central relativa aos limites objetivos do título executivo judicial e da coisa julgada, notadamente quanto à inclusão, na liquidação de sentença, de lançamentos referentes ao vencimento de CDB/RDB e à remuneração de aplicações financeiras, que, segundo o apelante, possuem natureza creditícia e não configuram débitos passíveis de restituição, nos termos dos arts. 141, 492 e 509, § 4º, do CPC;b) o acórdão também deixou de enfrentar a divergência técnica apresentada pelo banco, que indicou, mediante parecer técnico, inconsistências na metodologia pericial, apontando lançamentos específicos que não deveriam compor a base de cálculo da condenação, o que configura omissão quanto ao efetivo exame das impugnações técnicas deduzidas, contrariando o dever de fundamentação previsto no art. 371 do CPC;c) verifica-se omissão quanto ao contraditório substancial, pois embora o acórdão tenha afirmado não haver nulidade por ausência de fundamentação, não apreciou especificamente as alegações técnicas e jurídicas capazes de alterar o resultado da liquidação, violando os arts. 9º, 10, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de afastar as omissões
apontadas bem como requer o prequestionamento das normas jurídicas apontadas.Foram apresentadas contrarrazões ao mov.10.1.É o relatório.

2.Embargos não acolhidos.Nos termos do art.
1022, CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”( Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da vasta argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso, prestando os presentes embargos tão somente para fins de prequestionamento da matéria. Nada obstante, é de se levar em consideração que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não se verificando vícios no acórdão, descabida é a pretensão do presente recurso.Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (15ª C.Cível - EDC - 1717197-4/02 - Cascavel - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.08.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES JUSTOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1741077-2/01 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 23.05.2018)Dessa forma, não há que se falar em acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento. Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025 determina que o prequestionamento ocorre mesmo na hipótese de rejeição dos declaratórios, ao estabelecer que:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.No mais, como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”( Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart.).Quanto a eventual vício de omissão sem razão o embargante.No caso, restou expressamente consignado no acórdão que “ao contrário do alegado pela instituição financeira recorrente, verifica-se que o acórdão transitado em julgado assentou que "os montantes debitados das aplicações do autor serviram como meio de forçar o adimplemento, ainda que parcial, pelo uso do limite da conta", concluindo ser "impositivo, portanto, reconhecer o dever do réu em restituir em dobro os valores debitados das aplicações financeiras do autor".A perita, atuando nos estritos limites do título, identificou que os valores provenientes das aplicações foram automaticamente direcionados para a recomposição do saldo negativo (mov.270.1) (...) Assim, como bem pontuado no laudo pericial a nomenclatura sistêmica do banco ("vencimento" ou "remuneração") não afasta o fato jurídico reconhecido no título de que tais valores foram absorvidos indevidamente pela instituição financeira.Logo, conclui-se que o Laudo Pericial, homologado pela decisão agravada está de acordo com as decisões judiciais proferidas nos autos, inexistindo inobservância aos limites do julgado ou qualquer violação à coisa julgada”.Diante disso, não há que se falar em omissão quanto aos limites da liquidação e da coisa julgada ou de ausência de enfrentamento da divergência técnica apresentada pelo banco nem mesmo de omissão relativa ao contraditório e ausência de fundamentação.Ainda, constou da fundamentação do acórdão que analisando a decisão agravada, não obstante a objetividade da exposição, contém o essencial para a compreensão do decisório, o que, frise-se, é permitido, já que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Diante disso, é que não há qualquer omissão no acórdão no que tange a matéria suscitada. O que se verifica é a discordância da parte com a compreensão alcançada pelo Colegiado. Ademais, é sabido que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento motivado, conforme determinação do art. 371 do CPC.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, o embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pelo embargante não caracterizam a existência de omissão ou contrariedade, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.
Com isso, tem-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, especialmente quando algumas das questões trazidas pela parte restarem prejudicadas com o enfrentamento da tese principal. Com efeito, referido acórdão foi congruente, claro e fundamentado ao concluir, por julgamento unânime, pelo não provimento do recurso.No caso, apesar dos argumentos trazidos pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Isso porque as questões suscitadas em sede de recurso restaram devidamente analisadas e fundamentadas por este Colegiado, que entendeu pelo não provimento do recurso, conforme se verifica do acórdão:(...) Ausência de fundamentação Sustenta o agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afirma que a decisão agravada não enfrenta os fundamentos técnicos específicos apresentados pelo Agravante; não analisa o conteúdo do parecer do assistente técnico; não justifica, de forma concreta, a rejeição da prova técnica produzida pela parte executada, de modo que esvazia o alcance vinculante da decisão anteriormente proferida por este Tribunal, na medida em que, sob nova roupagem, reproduz exatamente o vício que motivou a cassação anterior.Sem razão a parte.Analisando a decisão ora agravada, verifica-se que não obstante a objetividade da exposição, contém o essencial para a compreensão do decisório, o que, frise-se, é permitido, já que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Nesse sentido:“[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...].” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Ademais, não restou demonstrado o prejuízo ao Agravante, já que restou devidamente possibilitado a interposição de recurso, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório; daí porque não prospera a alegação de nulidade da decisão.CálculosTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença, em que foi proferia decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o laudo pericial de mov. 214.1 e os esclarecimentos de mov. 270.1, fixando o valor da condenação em R$ 165.144,99 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado até maio de 2025. Por fim, declarou encerrada a fase de liquidação de sentença e intimou o banco executado para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do saldo remanescente.Sustenta o agravante que a perícia incluiu na base de cálculo valores que não se enquadram na hipótese definida pelo título, tais como lançamentos de “vencimento de CDB/RDB” e valores de “remuneração de aplicação automática”, sendo que tais lançamentos possuem natureza inequívoca de crédito financeiro ao correntista, representando o retorno do capital investido acrescido de rendimento, e não qualquer forma de débito ou retirada patrimonial. Afirma que por mais que que tais valores tenham transitado pela conta corrente, não se pode presumir, de forma automática e genérica, que todos tenham sido utilizados para cobertura de saldo negativo, sob pena de distorção da realidade financeira e violação ao título executivoPois bem.Em que pese a insurgência do agravante, a decisão agravada deve ser mantida.Isso porque, ao contrário do alegado pela instituição financeira recorrente, verifica-se que o acórdão transitado em julgado assentou que "os montantes debitados das aplicações do autor serviram como meio de forçar o adimplemento, ainda que parcial, pelo uso do limite da conta", concluindo ser "impositivo, portanto, reconhecer o dever do réu em restituir em dobro os valores debitados das aplicações financeiras do autor".A perita, atuando nos estritos limites do título, identificou que os valores provenientes das aplicações foram automaticamente direcionados para a recomposição do saldo negativo (mov.270.1). Confira-se:Assim, como bem pontuado no laudo pericial a nomenclatura sistêmica do banco ("vencimento" ou "remuneração") não afasta o fato jurídico reconhecido no título de que tais valores foram absorvidos indevidamente pela instituição financeira.Logo, conclui-se que o Laudo Pericial, homologado pela decisão agravada está de acordo com as decisões judiciais proferidas nos autos, inexistindo inobservância aos limites do julgado ou qualquer violação à coisa julgada.Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL E DEMAIS DECISÕES EXARADAS NO CURSO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se as controvérsias foram enfrentadas de maneira motivada.2. Em liquidação de sentença, deve prevalecer a homologação de laudo pericial contábil, quando estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial e demais decisões exaradas no curso do processo, após amplo debate dos cálculos.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052017-31.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.03.2020)Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois não restou demonstrado que os cálculos foram elaborados em desconformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais proferidas.”Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição. Portanto, não prosperam as teses defendidas pelo embargante.De tudo quanto foi exposto, conclui-se que leitura atenta do acórdão nos pontos atacados basta para demonstrar a suficiência da fundamentação, bem como a ausência de quaisquer dos vícios apontados.Ressalte-se que, se o intuito é o de alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve a parte se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. Multa em Embargos de DeclaraçãoSustenta o Embargado em sede de contrarrazões ser cabível a aplicação da multa pela oposição de Embargos declaratórios manifestamente protelatórios.Pois bem.O artigo 1.026 §§ 2º e 3° do CPC/2015, estabelece que o juiz ou tribunal, quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada e, na reiteração destes aclaratórios, a multa será elevada para até 10% (dez por cento). Vejamos:“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (...)”No caso, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte embargante, tendo em vista que não restou evidenciado a má-fé ou abuso, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estar existente na decisão agravada.
Além disso, a mera ausência de vício nos embargos de declaração, não dá azo à imposição de multa.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. confissão de dívida. I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA. II – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.I – “(...) A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015).II – “Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019).agravo de instrumento CONHECIDO E provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0049989-90.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 11.12.2019)Assim, rejeito o pleito de imposição de multa no presente caso.Sendo assim, não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração e prequestionada a matéria suscitada pelo simples fato de ter sido mencionada no recurso, em observância ao que dispõe o art. 1.025 do CPC, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação.3.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.