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Processo:

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Luiz Parron, em face da decisão interlocutória de mov.18.1, complementada pela decisão de mov.23.1, ambas proferidas nos autos de Embargos à Execução nº 0000654-36.2026.8.16.0072), a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e intimou a parte agravante para proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) é cabível e recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita, conforme previsto no art. 101 do CPC; b) o juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita com base em mera presunção sobre o patrimônio e rendimentos do agravante, desconsiderando a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; c) a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 98 e 99, caput e § 2º, do CPC, que determinam que o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo ser oportunizada à parte a comprovação; d) não há nos autos comprovação cabal da capacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais, apenas presunção do juízo de primeiro grau, o que contraria o entendimento jurisprudencial; e) o agravante demonstra situação econômica vulnerável, conforme laudo de perda de produtividade que evidencia prejuízo estimado em R$ 389.257,50 na atividade rural, patrimônio composto majoritariamente por bem de família e bens ilíquidos, além de dívidas vencidas que superam o valor do patrimônio declarado, e saldos bancários módicos; f) a análise isolada dos critérios objetivos pelo juízo a quo não reflete a real situação financeira do agravante, que está superendividado e sem liquidez; g) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.178, firmou entendimento de que o benefício da justiça gratuita não pode ser negado com base apenas em critérios objetivos, devendo ser feita análise individualizada da situação financeira da parte; h) jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos que indiquem capacidade financeira da parte; i) a interpretação dos dispositivos constitucionais e processuais deve favorecer o acesso à justiça, presumindo-se válida a declaração de hipossuficiência e não exigindo prova cabal que inviabilize o benefício, sob pena de onerar excessivamente o postulante e tornar letra morta o direito à gratuidade; j) há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que confirmam a concessão da justiça gratuita mediante simples requerimento, não sendo exigida comprovação prévia, salvo quando houver elementos concretos em contrário. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso, com a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida (mov.14.1)Foram apresentadas contrarrazões ao mov.19. É o relatório.

2.O recurso não merece provimento.Assistência Judiciária GratuitaPretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)."O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009).O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal.7. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Nesse sentido já decidiu esta 15º Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041819-56.2024.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 20.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 2. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1.Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. 2.Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não foi suficientemente demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109031-31.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 24.02.2024)Assim,
inobstante
o
artigo
99,
§3º,
do
CPC
garanta
que “presume-se
verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, resta claro que, uma vez verificada a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão do benefício, o magistrado deve indeferi-lo e oportunizar à parte o pagamento das custas iniciais, visando o prosseguimento da ação (e isto independentemente de provocação da parte contrária, frise-se, pois cabe ao próprio magistrado valorar o pedido a partir das provas existentes nos autos a fim de evitar a concessão temerária do benefício).Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família e à pessoa jurídica que demonstrar a precariedade de sua situação financeira que a impossibilite de arcar com os encargos processuais.No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários periciais e advocatícios, por parte do agravante.Isso porque, em que pese alegue o agravante que o elevado endividamento, os prejuízos decorrentes da atividade rural e a alegada iliquidez patrimonial seriam suficientes para caracterizar a hipossuficiência processual, sabe-se que a assistência judiciária gratuita não se destina a toda pessoa endividada ou que atravesse momentânea dificuldade financeira, mas àquela efetivamente incapaz de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.No caso, os documentos juntados evidenciam que o agravante aufere rendimentos regulares, possui patrimônio relevante composto por imóvel, veículos, implementos e cotas de cooperativa, além de manter relacionamento ativo com diversas instituições financeiras. Como bem destacado pelo juiz de origem, além da renda oriunda atividade rural, o núcleo familiar do autor possui rendimentos da Câmara de Itaguajé e de aposentadoria. Frise-se que o reco0rrente não juntou documentação idônea apta a demonstrar despesas médicas ou outros encargos relevantes.Assim ainda que parte dos bens não possua liquidez imediata ou esteja vinculada à atividade produtiva, o conjunto dos elementos probatórios demonstra capacidade econômica superior à alegada, inexistindo comprovação concreta de impossibilidade de arcar com as custas do processo.Importante esclarecer que não prospera a alegação recursal de que a mera declaração de hipossuficiência seria suficiente para assegurar, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, tal presunção pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. No caso, foi observado rigorosamente o procedimento legal, com a intimação do requerente para comprovar sua alegada insuficiência financeira e exame detido da documentação apresentada. Todavia, conforme bem fundamentado pelo juiz de origem, a análise dos documentos revelou situação patrimonial e financeira incompatível com a concessão do benefício, circunstância que afasta a presunção legal e autoriza o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.Também não procede a invocação do Tema 1.178 do STJ. A conclusão adotada não se apoiou exclusivamente em critérios abstratos ou objetivos, tampouco promoveu indeferimento automático da benesse. Ao contrário, foi realizada avaliação individualizada da situação econômica do requerente, examinando suas declarações de imposto de renda, rendimentos, patrimônio, vínculos financeiros e demais documentos apresentados, concluindo-se fundamentadamente pela inexistência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Todavia, no caso, diante de elementos probatórios aptos a revelar capacidade financeira suficiente para o custeio da demanda, deve ser integralmente mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita.Desta forma, apesar de ter apresentado alguns documentos, não restou comprovado, suficientemente, que o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de fato comprometerá a subsistência do autor.Insta destacar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso.Assim, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que o agravante não necessita, efetivamente, da benesse.A propósito, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA FÍSICA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em ação revisional. A autora, ora agravante, sustenta ter comprovado a necessidade da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária à parte agravante, uma vez que há alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, é necessária a comprovação efetiva da situação financeira.4. O valor do salário que a agravante afirma auferir (R$ 5.608,36 - cinco mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos) é incompatível com a alegação de hipossuficiência, pois indica que a recorrente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.”________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.481.355/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/05/2024; TJPR, 0039939-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13/07/2024; Súmula 7/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017188-14.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 10.05.2025)Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 3.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.