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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por José Maurício de Oliveira, representado por advogado dativo, contra a sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e arbitrou honorários advocatícios dativos no valor de R$ 150,00, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra o arbitramento da verba honorária. A parte apelante defendeu, em síntese, que: (i) a ação de nulidade de negócio jurídico se enquadra na área da advocacia cível prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, incidindo o item 2.1 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, destinado à atuação integral em ações cíveis relativas a direitos patrimoniais disponíveis; (ii) o encerramento antecipado da demanda por acordo não afasta a aplicação do enquadramento correspondente à natureza da causa; (iii) o valor fixado de R$ 150,00 é inferior ao mínimo previsto na tabela remuneratória, inclusive nas hipóteses de atuação parcial; (iv) houve efetiva atuação do defensor dativo, com análise dos autos, tentativa e obtenção de contato com o representado, contato com a patrona da parte adversa, manifestação acerca do acordo e oposição de embargos de declaração; (v) a manutenção da verba fixada importa aviltamento da remuneração profissional e desestimula o exercício da advocacia dativa; e (vi) a tabela instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA possui caráter vinculante quanto ao arbitramento dos honorários. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para readequação dos honorários ao item 2.1 da tabela, com fixação entre R$ 1.050,00 e R$ 1.700,00; subsidiariamente, requereu a majoração da verba para valor compatível com o trabalho desenvolvido; e, ainda, a fixação de honorários pela atuação recursal perante o Tribunal. Houve renúncia de prazo para a apresentação de resposta (mov. 78 – autos originários). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois, conforme entendimento consolidado, o defensor dativo faz jus ao benefício, não sendo razoável exigir o recolhimento de preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, sob pena de desestimular o exercício dessa função essencial à defesa dos vulneráveis. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE.(...)7- Impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública.(...) (EREsp n. 1.832.063/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 14/12/2023, DJe de 8/5/2024.) (Destacou-se) Assim sendo, concedo a gratuidade de justiça e passo à análise do mérito. 2. Mérito: A controvérsia recursal cinge-se a verificar se os honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo no valor de R$ 150,00 devem ser mantidos ou adequados aos parâmetros previstos na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Analisando detidamente os autos, à luz do direito aplicável ao caso, bem como considerando as alegações da parte apelante, verifica-se que a sentença deve ser reformada. 2.1. A Lei nº 18.664/2015 do Estado do Paraná dispõe que o advogado nomeado para defender réu pobre ou atuar como curador especial terá os honorários fixados de acordo com a tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, os quais devem ser pagos pelo Estado. A respeito do assunto, consta na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA a última Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, em conformidade com a Lei nº 18.664/2015. 2.2. A magistrada de origem consignou que a atuação do defensor dativo foi extremamente limitada, porquanto o acordo entre as partes foi firmado concomitantemente à nomeação do patrono, tendo este apenas manifestado anuência ao ajuste, razão pela qual considerou inaplicável até mesmo o item 2.13 da Tabela da Advocacia Dativa, arbitrando honorários em valor inferior ao mínimo previsto na resolução. Todavia, os elementos constantes dos autos indicam situação diversa. Conforme sustentado pelo apelante, após sua nomeação houve aceitação do encargo, análise do processo, tentativa de localização do representado, posterior contato com este para esclarecimento e confirmação dos termos do acordo, além de manifestações processuais e oposição de embargos de declaração contra a sentença homologatória. Verifica-se dos autos originários atuação nos movimentos 38.1, 43.1, 46.1 e 54.1. A fundamentação da decisão recorrida parte da premissa de que a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA não contempla todas as hipóteses possíveis de arbitramento, admitindo, por consequência, fixação de honorários abaixo dos valores mínimos nela estabelecidos. Apesar de poucas atuações e do acordo firmado entre as partes, não se justifica a fixação de honorários ao defensor dativo em valor inferior ao da tabela. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a tabela de honorários da advocacia dativa possui natureza vinculante, admitindo-se eventual adequação dentro das faixas remuneratórias previstas, mas não o arbitramento em valor inferior ao mínimo estabelecido sem justificativa legal idônea. No caso, ainda que não se reconheça o enquadramento da atuação no item 2.1 da tabela, como pretende o apelante, é incontroverso que houve a prática de mais de um ato processual e certa assistência ao representado. Assim, no mínimo, a remuneração não poderia ser fixada abaixo do patamar mínimo previsto para atuação parcial. Todavia, entendo que a hipótese comporta enquadramento no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Isso, porque a demanda originária consistia em ação de natureza cível e patrimonial e o defensor dativo não atuou em toda a ação, tendo praticado apenas alguns atos. Outrossim, a composição foi entabulada entre as partes, sem efetiva comprovação da participação do defensor dativo. Assim, considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, o enquadramento da demanda no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em casos semelhantes, mostra-se adequado fixar os honorários no valor mínimo previsto para a hipótese, correspondente a R$ 400,00. Seguindo a mesma orientação, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem fixou os honorários do defensor dativo em R$ 250,00, valor incompatível com o trabalho realizado e o estabelecido na resolução conjunta que disciplina a questão.4. A gratuidade de justiça foi concedida ao apelante, considerando a natureza do trabalho do defensor dativo e a interpretação favorável ao recorrente.5. A atuação do apelante se enquadra na tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024, que estabelece valores mínimos e máximos para honorários, sendo fixado em R$ 1.500,00.6. A controvérsia foi encerrada com a homologação do acordo entre as partes, o que justifica a aplicação do item 2.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, arbitrando os honorários do defensor dativo em R$ 1.500,00.Tese de julgamento: É assegurado ao advogado dativo a gratuidade de justiça para a majoração de seus honorários, independentemente da comprovação de que faz jus ao benefício, considerando a natureza do trabalho exercido e a necessidade de proteção aos vulneráveis. Considerando o encerramento da lide em razão de acordo firmado entre as partes, aplica-se o item 2.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024.(...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001336-48.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 07.07.2025) (Destacou-se) Assim, considerando o labor desenvolvido pelo defensor dativo nomeado para a defesa da parte e observando os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixo a verba honorária em R$ 400,00. Esta decisão vale como certidão, nos termos do art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 519/2023. Por oportuno, deixo de fixar honorários advocatícios em razão da interposição do recurso, eis que não interposto em favor da parte patrocinada, mas sim para defender interesses do próprio defensor dativo (o qual já obteve êxito com o seu provimento). 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para fixar a verba honorária em R$ 400,00 para remunerar a atuação do defensor dativo, nos termos da fundamentação.
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