SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001060-28.2025.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ADVOCACIA DATIVA. NATUREZA VINCULANTE. ATUAÇÃO PARCIAL DO DEFENSOR DATIVO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.9 DA TABELA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO VOLTADO À DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.