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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SOLANGE CAMPELO DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0009957-96.2026.8.16.0194, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido da parte embargante de levantamento da restrição RENAJUD inserida sobre o veículo (mov. 27.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu que: a. a decisão agravada viola a Súmula 375 do STJ, pois inexiste registro de restrição ou prova de má-fé da adquirente no momento da compra, devendo ser preservada a proteção ao terceiro de boa-fé; b. a agravante adquiriu o bem após diligências regulares, sendo presumida sua boa-fé, não podendo suportar prejuízos decorrentes de fraude praticada contra a instituição financeira; c. aplica-se o art. 1.268 do Código Civil, que protege a aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé, ainda que o alienante não seja legítimo proprietário; d. há violação ao princípio do venire contra factum proprium, pois o banco anteriormente levantou a restrição e permitiu a circulação livre do veículo, criando aparência de regularidade; e. a conduta da instituição financeira afronta a boa-fé objetiva e os arts. 186 e 187 do Código Civil, configurando exercício abusivo de direito; f. a fraude alegada configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479 do STJ e art. 927, parágrafo único, do Código Civil; g. o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, não podendo ser transferido à agravante.Assim, requereu liminarmente antecipação da tutela recursal a fim de determinar o imediato levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (18.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual conhece-se do recurso. O Juízo de origem deferiu a liminar, nos seguintes termos (mov. 21.1/autos de origem):(...) Tendo em vista o contrato de financiamento de evento 1.4, o qual indica, em sede de cognição sumária, possível direitos de propriedade e posse da autora sobre o veículo objeto da ação de busca e apreensão, bem como das petições e inquérito policial, os quais oferecem indícios de que o réu da ação de busca e apreensão não celebrou o contrato de alienação fiduciária com a embargada, entendo presente a probabilidade de direito autoral.O perigo de dano decorre da possibilidade de perda do veículo pela parte embargante, coisa que não se pode admitir, até a resolução da tese de fraude bancária operada por terceiros, em desfavor da instituição financeira, da embargante e do réu da ação de busca e apreensão.Pelo exposto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar a suspensão da ação de busca e apreensão principal (...)A recorrente então protocolou pedido de tutela de urgência incidental, consistente na baixa momentânea de bloqueio no sistema RENAJUD (mov. 25.1/autos de origem), o que foi indeferido pelo juízo a quo ao fundamento do perigo da irreversibilidade da medida (mov. 27.1/autos de origem), decisão contra a qual se insurge através do presente recurso.Em análise perfunctória, própria deste momento processual, entende-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela.Na presente hipótese, a recorrente alega que é terceira de boa-fé, uma vez que adquiriu o bem após diligências regulares e que o Banco agravado age em violação ao princípio venire contra factum proprium, uma vez que em outros autos envolvendo o mesmo veículo levantou o gravame e permitiu a livre circulação do veículo.Embora a argumentação despendida, o recurso não merece provimento. Veja-se que o juízo de origem entendeu estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar consistente em suspensão dos autos de busca e apreensão, medida eficaz para que não ocorra apreensão do bem e, de modo geral, protege o terceiro de boa-fé.O indeferimento da retirada da restrição do sistema RENAJUD ocorreu ao fundamento da irreversibilidade da medida, o que de fato encontra-se presente.O magistrado possui o dever geral de cautela e pode adotar medidas atípicas para garantir a efetividade do processo. No caso dos autos, a ação de manter a restrição no sistema RENAJUD tem o viés de proteger tanto o direito do embargante quanto o resultado útil do processo principal, evitando alienação ou deterioração do bem.Ressalte-se que no momento atual do processo não se fala em certeza de direito, tendo sido concedida a liminar por se vislumbrar a probabilidade do direito da embargante, de modo que, as alegações de fraude e de atitude contraditória alegados pela recorrente demandam dilação probatória, e serão apurados no decorrer da ação. Assim sendo, o indeferimento da liberação plena do bem através da manutenção da restrição no sistema RENAJUD é ferramenta processual adequada para assegurar a utilidade de futura execução, sem privar o terceiro da posse imediata do bem, e, garantindo-se a reversibilidade da situação em caso de improcedência dos embargos, pois, como dito, a probabilidade do direito só se transformará em certeza após a realização do contraditório e a dilação probatória necessária a apuração dos fatos.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PLEITO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO ADQUIRENTES DE BOA-FÉ E DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - ADEMAIS, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064725-45.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 27.11.2023) - grifadoDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E RESERVA DE FRAÇÃO IDEAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPLEXIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS. JUÍZO A QUO QUE, A DESPEITO DE INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, AUTORIZOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDA MENOS GRAVOSA QUE GARANTE PUBLICIDADE ERGA OMNES E MITIGA EVENTUAIS RISCOS AO AGRAVANTE E A TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se presumem e devem ser avaliados à luz da cognição sumária.4. O caso concreto envolve elevada complexidade fático-jurídica, decorrente de alegado condomínio informal, sucessivas aquisições e alienações de imóveis rurais, relações familiares e necessidade de reconstrução da cadeia dominial e da composse, circunstâncias que reclamam ampla dilação probatória.5. Não restaram demonstrados, de plano, os requisitos específicos das tutelas possessórias previstos nos arts. 560 e 561 do CPC, especialmente a posse anterior, a ocorrência de esbulho e a perda da posse, sendo insuficientes, para tanto, boletim de ocorrência, publicações em redes sociais e resistência à alienação de fração do imóvel.6. A indisponibilidade do imóvel configura medida excepcional, inaplicável na ausência de indícios concretos de fraude ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, sendo inadequado presumir perigo iminente a partir da simples existência de placas indicativas de venda.7. As medidas postuladas apresentam elevado risco de irreversibilidade prática e potencial de instabilidade fática e jurídica, recomendando-se a manutenção da situação atual até o regular esclarecimento da controvérsia em sede de instrução probatória.8. A averbação da existência da demanda no registro imobiliário se revela providência adequada e menos gravosa, suficiente, neste momento processual, para mitigar riscos a terceiros e preservar eventual direito da parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência possessória exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano e do preenchimento dos requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC, não se admitindo sua concessão quando a controvérsia demanda dilação probatória; 2. Medidas como reintegração liminar na posse e indisponibilidade de imóvel, quando dotadas de elevado grau de irreversibilidade prática, devem ser manejadas com cautela, sobretudo em litígios que envolvem alegado condomínio informal e complexa situação fática.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0132486-54.2025.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 21.07.2026) – grifadoDireito do consumidor e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Substituição de geladeira defeituosa e pedido de danos morais. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir3. A Agravante aguardou quase 11 meses para ajuizar a Ação após o surgimento do defeito, o que descaracteriza a urgência do pedido.4. Não foi comprovado o perigo de dano concreto e atual que justificasse a concessão da tutela de urgência.5. A decisão agravada fundamentou que a inércia da parte afasta a ideia de urgência, pois a situação não era de extrema necessidade.6. A concessão de tutela de urgência é vedada quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A ausência de urgência na concessão de tutela de urgência é caracterizada pela inércia da parte em buscar a proteção de seu direito após a ciência do vício do produto, o que descaracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0091402-73.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 21.10.2025) - grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão recorrida.DO PREQUESTIONAMENTOConsideram-se prequestionadas todas as disposições legais mencionadas no recurso e nas contrarrazões.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.