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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006695-14.2024.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio franco felix
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL SUBMETIDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO COM PROCURADOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.514/1997. INEFICÁCIA DA CESSÃO DOS DIREITOS E DA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. DÍVIDA MANTIDA EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Imissão na Posse, determinou a desocupação do imóvel e condenou o ocupante ao pagamento de aluguéis desde a citação até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado por arbitramento.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o contrato particular celebrado com procurador do Apelado legitima a permanência do Apelante no imóvel; ii) quais são os efeitos da alienação fiduciária e da ausência de anuência da credora fiduciária; iii) se os documentos apresentados com a Apelação podem ser conhecidos e alteram a solução da controvérsia; e iv) se deve ser mantida a condenação ao pagamento de aluguéis desde a citação.III. Razões de decidir:3. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, permanecendo com o devedor fiduciante a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato.4. O devedor fiduciante possui legitimidade para defender a posse direta e os direitos aquisitivos contra terceiro que não disponha de título eficaz e oponível.5. A procuração pública conferia ao mandatário poderes especiais para alienar o imóvel, mas o representante somente poderia transmitir os direitos integrantes da esfera jurídica do mandante, respeitadas as limitações decorrentes da alienação fiduciária.6. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, a transmissão dos direitos do fiduciante e a assunção das respectivas obrigações dependem da anuência expressa do credor fiduciário.7. O contrato particular celebrado sem a anuência da credora fiduciária não transfere a propriedade nem produz cessão eficaz dos direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária, sobretudo quando a dívida permanece em nome do devedor originário.8. Os documentos destinados à comprovação de pagamentos pretéritos, apresentados apenas com a Apelação sem justificativa para a juntada tardia, não comportam conhecimento. Os demais documentos não demonstram anuência da credora fiduciária, transferência registral ou quitação da obrigação e não alteram a solução da controvérsia.9. A citação tornou inequívoca a oposição do titular da posse direta e dos direitos aquisitivos à permanência do Apelante no imóvel, justificando a condenação ao pagamento de aluguéis a partir desse marco.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: “A transmissão dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel submetido a alienação fiduciária depende da anuência expressa do credor fiduciário. Ausentes a anuência, a quitação da obrigação e a transferência registral, o contrato particular não constitui título oponível apto a justificar a permanência do adquirente no imóvel contra a oposição do fiduciante, cabendo a imissão na posse e a condenação ao pagamento de aluguéis desde a citação.”Dispositivos relevantes citados: artigos 108, 1.202, 1.216, 1.227, 1.228 e 1.245 do Código Civil; artigos 434, 435 e 85, § 11, do Código de Processo Civil; artigos 23 e 29 da Lei nº 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.176.739/TO, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9 de fevereiro de 2026, DJEN de 13 de fevereiro de 2026; STJ, REsp nº 1.483.058/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 12 de maio de 2026, DJEN de 19 de maio de 2026; STJ, AREsp nº 2.988.915/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 9 de fevereiro de 2026, DJEN de 18 de fevereiro de 2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002963-08.2023.8.16.0081, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada em 8 de dezembro de 2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007713-04.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgada em 8 de dezembro de 2025.