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Processo:
0006695-14.2024.8.16.0064
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
claudio franco felix
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| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Castro |
| Data do Julgamento:
Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL SUBMETIDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO COM PROCURADOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.514/1997. INEFICÁCIA DA CESSÃO DOS DIREITOS E DA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. DÍVIDA MANTIDA EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Imissão na Posse, determinou a desocupação do imóvel e condenou o ocupante ao pagamento de aluguéis desde a citação até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado por arbitramento.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o contrato particular celebrado com procurador do Apelado legitima a permanência do Apelante no imóvel; ii) quais são os efeitos da alienação fiduciária e da ausência de anuência da credora fiduciária; iii) se os documentos apresentados com a Apelação podem ser conhecidos e alteram a solução da controvérsia; e iv) se deve ser mantida a condenação ao pagamento de aluguéis desde a citação.III. Razões de decidir:3. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, permanecendo com o devedor fiduciante a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato.4. O devedor fiduciante possui legitimidade para defender a posse direta e os direitos aquisitivos contra terceiro que não disponha de título eficaz e oponível.5. A procuração pública conferia ao mandatário poderes especiais para alienar o imóvel, mas o representante somente poderia transmitir os direitos integrantes da esfera jurídica do mandante, respeitadas as limitações decorrentes da alienação fiduciária.6. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, a transmissão dos direitos do fiduciante e a assunção das respectivas obrigações dependem da anuência expressa do credor fiduciário.7. O contrato particular celebrado sem a anuência da credora fiduciária não transfere a propriedade nem produz cessão eficaz dos direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária, sobretudo quando a dívida permanece em nome do devedor originário.8. Os documentos destinados à comprovação de pagamentos pretéritos, apresentados apenas com a Apelação sem justificativa para a juntada tardia, não comportam conhecimento. Os demais documentos não demonstram anuência da credora fiduciária, transferência registral ou quitação da obrigação e não alteram a solução da controvérsia.9. A citação tornou inequívoca a oposição do titular da posse direta e dos direitos aquisitivos à permanência do Apelante no imóvel, justificando a condenação ao pagamento de aluguéis a partir desse marco.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A transmissão dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel submetido a alienação fiduciária depende da anuência expressa do credor fiduciário. Ausentes a anuência, a quitação da obrigação e a transferência registral, o contrato particular não constitui título oponível apto a justificar a permanência do adquirente no imóvel contra a oposição do fiduciante, cabendo a imissão na posse e a condenação ao pagamento de aluguéis desde a citação.Dispositivos relevantes citados: artigos 108, 1.202, 1.216, 1.227, 1.228 e 1.245 do Código Civil; artigos 434, 435 e 85, § 11, do Código de Processo Civil; artigos 23 e 29 da Lei nº 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.176.739/TO, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9 de fevereiro de 2026, DJEN de 13 de fevereiro de 2026; STJ, REsp nº 1.483.058/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 12 de maio de 2026, DJEN de 19 de maio de 2026; STJ, AREsp nº 2.988.915/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 9 de fevereiro de 2026, DJEN de 18 de fevereiro de 2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002963-08.2023.8.16.0081, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada em 8 de dezembro de 2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007713-04.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgada em 8 de dezembro de 2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006695-14.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: CLAUDIO FRANCO FELIX - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença – Amparada em Ação Civil Pública nº 0007190-27.2021.8.16.0173, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de suspensão da tramitação do processo, formulado com base na determinação de sobrestamento feita no bojo do leading case referente ao Tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça, sob a fundamentação de que, no caso em tela, já se está diante de liquidação de sentença (mov. 126.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o Tema em exame pelo Superior Tribunal de Justiça informa que devem ser suspensos todos os processos que versem sobre a matéria, sendo que a liquidação pelo procedimento comum é indispensável para o ajuizamento de demanda advinda de ação civil pública. Assevera se tratar de situação que somente poderá ser discutida se houver amplo contraditório, com a oportunização de produção de provas. Pugna pela atribuição de efeito ativo, argumentando que o prosseguimento do feito possibilitará ao adverso pleitear, desde já, o levantamento de quantia que ainda se discute. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de suspender o trâmite processual em virtude da afetação da matéria pelo Tema nº 1169 do STJ (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem antecipação da tutela (mov. 11.1), o recorrido apresentou contrarrazões, destacando que foi determinada a liquidação de sentença na origem, não havendo divergência entre as partes a respeito do rito processual a ser seguido e, logo, não há que se falar em suspensão de seu trâmite (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Conforme relatado, pretende a parte agravante ver reformada a decisão que indeferiu seu pedido de suspensão do processo, arguindo, no recurso em análise, que o trâmite da ação deve aguardar o deslinde do Tema 1.169 do STJ. Sem razão. Ora, conforme apontado pelo magistrado a quo, na decisão agravada – e pelo agravado, em suas contrarrazões – já foi definida, na origem, a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 44.1):
Tal decisão, diga-se ainda, não foi objeto de qualquer recurso, razão pela qual se operou a preclusão sobre o rito processual adequado para aferir o valor devido ao agravado, e, inclusive, já houve a apresentação de laudo pericial contábil no feito. De qualquer modo, veja-se que o agravante fundamenta seu pedido de suspensão do processo justamente na ideia de que a sentença proferida na ação coletiva (a ação civil pública nº 94.0008514-1) não é revestida de liquidez. Todavia, se já foi determinada a liquidação da sentença, não há qualquer razão para que se determine a suspensão do processo enquanto o Superior Tribunal de Justiça define se a liquidação prévia do julgado é, ou não, requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, questão que é justamente o objeto do Tema 1169 daquela Corte. Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso.
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