Ementa
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR PROPOSTO PELO PERITO. CONTROLE JUDICIAL DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS JÁ RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença por arbitramento que homologou os honorários periciais em R$ 4.240,00 para realização de perícia destinada à quantificação dos custos de reparação de vícios construtivos já reconhecidos no título executivo. 2. A agravante sustentou a excessividade do valor arbitrado, alegando que a perícia possui baixa complexidade, restringindo-se à vistoria dos danos e à elaboração de orçamento para reparação, sem rediscussão da responsabilidade, requerendo a redução dos honorários para R$ 3.000,00. Defendeu, ainda, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a existência de precedentes desta Corte em casos análogos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 4.240,00 mostram-se compatíveis com a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada ou se devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 95 e 465 do Código de Processo Civil, a proposta de honorários apresentada pelo perito não vincula o magistrado, competindo ao Juízo exercer controle sobre sua adequação, observando a natureza da perícia, sua complexidade, o tempo estimado para execução, a extensão das diligências, os conhecimentos técnicos exigidos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Fredie Didier Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves e Araken de Assis reforça que a remuneração do perito deve corresponder à complexidade e à responsabilidade técnica do trabalho, sem constituir obstáculo ao acesso à justiça, incumbindo ao magistrado controlar eventual excesso na quantificação da remuneração pericial. 6. No caso concreto, a perícia destina-se exclusivamente à quantificação dos custos de reparação de vícios construtivos já reconhecidos em sentença, limitando-se à avaliação dos valores necessários à reparação, sem investigação de nexo causal ou responsabilidade técnica, circunstância que evidencia reduzida complexidade da prova. 7. A utilização de tabelas elaboradas por entidades de classe constitui mero parâmetro orientativo, não possuindo caráter vinculante, devendo o arbitramento dos honorários observar as peculiaridades do caso concreto. A proposta apresentada revelou-se elevada em comparação à extensão da prova técnica deferida, impondo-se sua redução para R$ 3.000,00, sem prejuízo de futura complementação, caso tecnicamente justificada, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, reduzindo os honorários periciais para R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual complementação futura, desde que tecnicamente justificada pelo perito, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: A homologação dos honorários periciais está sujeita ao controle judicial, devendo a remuneração do perito ser fixada segundo a natureza e a complexidade da prova, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando o valor arbitrado se mostrar excessivo em relação ao objeto da perícia._________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 95, 465 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988). TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0125043-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 18.05.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0014657-18.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.05.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0104638-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.05.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0039414-47.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 05.08.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0021827-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.07.2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0047998-74.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 08.07.2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0072220-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 24.06.2023. TJRS, 15ª Câmara Cível, AI 70063494595, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 29.04.2015. TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0021532-04.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 22.04.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086879-81.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086879-81.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é Agravante Construtora Pucinelli Ltda - Me. e agravado Jonathan Nurberg. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Pulcinelli Ltda. – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu nos autos de liquidação por arbitramento n.º 0033505-75.2017.8.16.0030, que fixou os honorários periciais em R$ 4.240,00 (mov. 424.1/origem).Em suas razões recursais, relata que a demanda se destina exclusivamente à quantificação dos custos necessários à reparação de vícios construtivos já reconhecidos no título executivo, consistentes em rachaduras e infiltrações em pontos específicos do imóvel, sem rediscussão de responsabilidade ou ampliação do objeto litigioso. Aduz que o perito nomeado apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 5.830,00, posteriormente reduzida para R$ 4.240,00, quantia homologada pelo Juízo de origem, apesar de a Agravante ter impugnado o montante e requerido sua fixação em R$ 3.000,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Alega que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, por não demonstrar as razões pelas quais o valor por ela sugerido seria insuficiente, destacando que o montante fixado representa mais de 21% do valor da causa, arbitrado em R$ 20.000,00, revelando manifesta desproporção.Sustenta que o valor arbitrado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a perícia possui baixa complexidade, limitando-se à vistoria dos danos já delimitados e à elaboração de orçamento para reparação, sem necessidade de análise aprofundada de nexo causal ou responsabilidade técnica. Aduz que os quesitos formulados não ampliam substancialmente a complexidade do trabalho e que o valor fixado é incompatível com a natureza da prova e com o proveito econômico da demanda. Acrescenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado, em casos análogos que envolvem vícios construtivos, o patamar médio de R$ 3.000,00 para remuneração pericial, inclusive com redução de valores superiores em precedentes recentes, o que evidenciaria a inadequação do quantum fixado na decisão agravada. Sustenta, ainda, que o magistrado de origem limitou-se a acolher proposta intermediária do perito, sem exercer o devido controle judicial sobre a fixação dos honorários. Requer assim, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade do depósito dos honorários e o início da perícia, ao argumento de que o levantamento dos valores tornará irreversível o prejuízo e esvaziará a utilidade do recurso, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reforma da decisão agravada e redução dos honorários periciais ao valor de R$ 3.000,00, bem como pela concessão do efeito suspensivo para suspensão dos atos processuais relacionados à prova pericial até o julgamento definitivo do recurso.Tempestivo e preparado, o agravo foi então recebido e processado, com o deferimento do efeito suspensivo almejado (mov. 12.1/AI).A parte Agravada ofereceu contrarrazões (mov. 17.1/AI), em óbvia infirmação.Por fim, vieram os autos à conclusão.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da admissibilidade De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser definitivamente conhecido. b) Do mérito recursal Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Construtora Pulcinelli Ltda - ME. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que fixou os honorários periciais em R$ 4.240,00 (mov. 424.1/origem).O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, cabendo o adiantamento da remuneração do perito àquele que houver requerido a perícia, ou seu rateio quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. O art. 465 do mesmo diploma, por sua vez, prevê que o perito apresentará proposta de honorários, cabendo às partes manifestarem-se sobre ela antes de eventual homologação judicial.Da interpretação desses dispositivos decorre que a proposta do perito não vincula automaticamente o magistrado. Ademais, como visto pela decisão agravada, o magistrado de origem homologou proposta de honorários já com diminuição monetária indicada pelo expert, uma vez que sua proposta inicial indicou o valor de R$ 5.830,00.A remuneração deve ser digna e compatível com a qualificação técnica exigida, mas também deve ser submetida ao controle judicial de razoabilidade, proporcionalidade e aderência ao efetivo objeto da prova. A fixação dos honorários periciais deve considerar a natureza da perícia, o grau de complexidade, o tempo estimado para sua execução, a extensão das diligências, o número e a dificuldade dos quesitos, o local de realização dos trabalhos, a necessidade de exames complementares e o proveito da prova para a solução da controvérsia.Nesse sentido, a doutrina é pacífica. Humberto Theodoro Júnior leciona que “a remuneração do perito deve ser fixada de maneira compatível com a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua execução e a responsabilidade técnica assumida, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar que a prova técnica se transforme em obstáculo ao acesso à justiça” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025).De igual modo, Fredie Didier Jr. esclarece que “o princípio da proporcionalidade funciona como técnica de controle dos atos processuais, exigindo adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas adotadas no processo, inclusive no tocante à produção probatória e aos encargos dela decorrentes” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2024).No mesmo diapasão, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 465 do Código de Processo Civil, pontua que “o arbitramento dos honorários periciais não está vinculado automaticamente à proposta apresentada pelo expert, incumbindo ao magistrado exercer controle judicial sobre a razoabilidade da quantia, considerando a natureza da perícia, sua extensão, o grau de especialização exigido e os impactos econômicos da prova sobre as partes” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2025).Essa conclusão é compartilhada por Araken de Assis, para quem “a proposta de honorários apresentada pelo perito possui natureza meramente estimativa e sujeita-se ao controle do órgão jurisdicional, a quem compete evitar remuneração excessiva ou incompatível com o objeto da perícia” (ASSIS, Araken de. Manual da Prova Civil. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Oportuno os seguintes precedentes que corroboram tal entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL/ATUARIAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA CONFIGURADA. ANÁLISE DE EVOLUÇÃO SALARIAL, REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS E REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROPOSTA FUNDAMENTADA COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Nº 1.057/2005. VALOR FIXADO EM R$ 4.908,00. QUANTIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, TEMPO ESTIMADO, QUALIFICAÇÃO DO EXPERT E RESPONSABILIDADE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXORBITÂNCIA. CONTRADIÇÃO DA TESE RECURSAL DIANTE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE RECONHECEU PATAMAR SEMELHANTE COMO RAZOÁVEL. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.908,00, em cumprimento de sentença relacionado à revisão de benefícios de previdência complementar privada. O agravante alega que o montante é desproporcional e não reflete a complexidade do trabalho a ser realizado, requerendo a redução dos honorários para R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais, homologado em R$ 4.908,00, é desproporcional e se deve ser reduzido para R$ 3.000,00, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e os critérios utilizados pelo perito.III. Razões de decidir3. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, considerando a complexidade, o tempo de execução e a natureza do serviço.4. A matéria em questão exige conhecimento técnico especializado, não se tratando de mera conta aritmética de baixa complexidade.5. O valor dos honorários periciais, fixados em R$ 4.908,00, é condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em conformidade com critérios já utilizados pelo Tribunal.6. A proposta de redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 é contraditória com a postura anterior da parte, que reconheceu valores superiores em outros casos semelhantes.7. Inexistem elementos concretos que demonstrem a exorbitância do valor homologado, que está dentro dos parâmetros sugeridos pela própria recorrente anteriormente.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, considerando a complexidade do serviço, o tempo de execução e a natureza da demanda, não sendo cabível a redução do valor arbitrado sem a apresentação de elementos concretos que demonstrem sua exorbitância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95 e 85; Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1057/2005.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª C. Cível, 0073069-15.2021.8.16.0000, Rel. Humberto Goncalves Brito, j. 04.07.2022; TJPR, 8ª C. Cível, 0024565-07.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 25.09.2023; TJPR, 19ª C. Cível, 00426365720238160000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 22.10.2023.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0104638-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 11.05.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VÍCIOS OCULTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários apresentados pelo perito nomeado nos autos de produção antecipada de prova, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade da prova a ser produzida, o tempo gasto na elaboração do laudo e os preços praticados no mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a hipótese de decisão que homologue honorários periciais não esteja taxativamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento do recurso, no REsp 1.704.520/MT.4. Para a fixação do valor dos honorários periciais, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para realização da diligência, os conhecimentos técnicos exigidos, as peculiaridades do caso concreto, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. O valor dos honorários periciais homologado pela decisão agravada são desproporcionais do ponto de vista econômico, técnico e jurisprudencial considerando a complexidade da perícia, o tempo demandado e o descompasso com valores praticados em processos análogos, impondo-se sua redução para o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 465 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0123638-15.2024.8.16.0000, Guaratuba, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 21.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0099025-91.2025.8.16.0000, Pérola, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0019740-49.2025.8.16.0000, Rebouças, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antônio Domingos Ramina Junior, j. 07.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0075801-27.2025.8.16.0000, Paranaguá, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0083739-10.2024.8.16.0000, Rolândia, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 08.11.202(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0125043-52.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.05.2026) No caso concreto, a prova técnica foi deferida em fase de liquidação de sentença por arbitramento, com o escopo restrito à apuração dos custos de reparação de vícios construtivos (fissuras e infiltrações) cuja existência e extensão já foram exaustivamente reconhecidas na fase cognitiva (sentença de mov. 342.1).A diligência, portanto, assume natureza eminentemente orçamentária. Tratando-se de mera conferência visual e estimativa de valores, a tarefa carece de elevada complexidade técnica ou de necessidade de exames complementares, o que torna desproporcional o montante arbitrado em primeiro grau.Nessa perspectiva, a redução dos honorários para o patamar de R$ 3.000,00, pleiteada pela Agravante, mostra-se medida que melhor se ajusta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal valor remunera de forma digna e adequada o trabalho técnico esperado - consistente no cômputo de reparos em itens já mapeados -, sem comprometer a qualidade da prova ou o acesso à jurisdição, nem onerar excessivamente as partes com custos descompassados em relação ao objeto da perícia.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO AO ARBITRADOS EM PROCESSOS SEMELHANTES. ACOLHIMENTO. NÚMERO DE QUESITOS QUE JUSTIFICA FIXAÇÃO EM VALOR POUCO MAIOR AO HOMOLOGADO EM AÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER REDUZIDA, MAS NÃO AO PATAMAR PLEITEADO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039414-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.08.2024) - sublinhei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL VENDIDO PELA PARTE RÉ – HONORÁRIOS PERICIAIS – CONHECIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA – PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NA APURAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL – VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 4.500,00) QUE ESTÁ ALÉM DOS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES – MINORAÇÃO PARA PATAMAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021827-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.07.2023) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DE ARCAR COM O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS DE INSURGÊNCIA.2. CABIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. QUANTIA TOTAL APONTADA PELO PERITO PARA PERICIAR OS OITO IMÓVEIS QUE SE MOSTRA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SIMILARES CONTRA A RÉ/AGRAVANTE. AUTORES/AGRAVADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DA APEPAR COMO BASE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) PARA CADA IMÓVEL,TOTALIZANDO R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047998-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.07.2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$4.800,00).1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE QUE CORRESPONDE À MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.1.2. ANÁLISE DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. 2. MÉRITO RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA, NO MÁXIMO, R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO EM PARTE. QUANTIA HOMOLOGADA EXCESSIVA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072220-09.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.06.2023) – destaquei.
Conquanto o Código de Processo Civil não defina qual o valor a ser pago aos peritos, é certo que devam ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em atenção à dificuldade da perícia a ser realizada (tempo demandado, quantidade de documentos a serem avaliados, localização dos trabalhos, especialidade exigida do expert).Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, citando Amaral Santos: “Devem atentar para o valor da causa, para a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica, materiais ou intelectuais, pelo exame exigidos, os esforços, a atividade e o tempo despendidos pelo perito, de forma equivalente ao que ele, como profissional, perceberia na execução de idêntica perícia extrajudicial” (in Código de Processo Civil Comentado,2023, p. 1039). Também não se pode atribuir caráter vinculante à tabela de entidade profissional utilizada como referência. Tabelas de associações ou clubes de engenharia podem auxiliar a formação do juízo de razoabilidade, mas não substituem o arbitramento judicial nem afastam a necessidade de compatibilização do valor com as particularidades do processo. O magistrado não está obrigado a homologar automaticamente o valor resultante da multiplicação entre a hora técnica sugerida por entidade privada e a quantidade de horas estimada pelo expert.Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACAO RENOVATÓRIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE MERCADO DA LOCAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE SUA REDUÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. A tabela do IBAPE - Instituto de Perícias e Engenharia de Avaliações do Rio Grande do Sul - não vincula a decisão judicial, porquanto a fixação de honorários periciais não se sujeita a parâmetros impostos por regulamento ou tabela, uma vez que se limitam a indicar critérios de forma linear, sem sopesar as peculiaridades de cada caso, o que, por óbvio, seria inviável. Assim, embora possa servir como parâmetro, a sugestão do órgão de classe, não possui caráter vinculativo para fins de arbitramento de honorários periciais. 2. A prova pericial enseja que se considere a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, as horas despendidas com tal incumbência, além das despesas pessoais, de ordem material, serviços técnicos complementares, custos de documentos e transportes, dentre outros gastos. 3. No caso, o valor fixado (R$ 39.000,00) revela-se exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual vai reduzido para R$ 16.500,00, conforme postulado pelo Banco agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70063494595, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 29-04-2015) Na hipótese vertida, extrai-se que a proposta revela certo excesso, pois visa apenas a apuração monetária dos vícios construtivos já anteriormente delimitados pela sentença (mov. 342.1/origem), se confortada com as 8 horas de trabalho indicadas pelo expert (mov. 421.1/origem), que os fundamenta conforme parâmetro usualmente adotado pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia).Embora não seja possível, nesta fase, afirmar que tais estimativas sejam manifestamente indevidas, elas se mostram elevadas diante da delimitação objetiva da perícia, concentrada nos vícios já apontados. À causa, ademais, foi atribuída o valor de R$ 20.000,00, circunstância que reforça a necessidade de cautela para que a despesa probatória não se torne desproporcional em relação ao processo.Neste quadro, considerando a natureza da prova, reputo adequado fixar os honorários periciais em R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior complementação, devidamente justificada e submetida ao contraditório, caso se demonstre tecnicamente indispensável a realização de novas diligências ou atividades não contempladas na estimativa inicial.Tal quantia remunera de modo condigno o trabalho técnico, preserva a viabilidade da prova e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao mesmo tempo, impede que o custo da perícia se converta em obstáculo excessivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque a prova foi reputada pertinente para o esclarecimento de fatos técnicos essenciais ao julgamento da causa.Nesse sentido, precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$ 3.723,00 (três mil, setecentos e vinte e três reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se valor dos honorários periciais homologados em primeiro grau é excessivo, diante da natureza da prova, extensão do trabalho técnico e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir3. Os honorários periciais homologados em primeiro grau são considerados elevados, pois a perícia tem como escopo a revisão de um único contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, com recálculo de taxas de juros, sem complexidade técnica acentuada.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná demonstra padrão de redução em casos semelhantes, envolvendo perícias simples e poucos contratos.5. Diante dos parâmetros adotados pela Corte, da ausência de complexidade, o valor controvertido na demanda e o período de abrangência da revisão das taxas de juros, impõe-se a minoração dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia adequada à espécie. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, sendo admitida a redução quando o valor fixado excessivo diante da simplicidade e natureza da perícia. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0139740-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0122158-65.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 07.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0112555-65.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de F. N. C. de Passos, j. 02.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0118376-50.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 30.01.2026.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021532-04.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.04.2026) Ressalte-se que a redução ora determinada não representa desqualificação do profissional nomeado nem antecipação de juízo sobre a qualidade do trabalho a ser realizado. Trata-se apenas de controle judicial do valor da despesa processual, nos limites do art. 465 do CPC, com o objetivo de ajustar a remuneração à extensão da prova efetivamente deferida. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual complementação futura, desde que tecnicamente justificada pelo perito, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo juízo de origem.
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