SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086879-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR PROPOSTO PELO PERITO. CONTROLE JUDICIAL DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS JÁ RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença por arbitramento que homologou os honorários periciais em R$ 4.240,00 para realização de perícia destinada à quantificação dos custos de reparação de vícios construtivos já reconhecidos no título executivo. 2. A agravante sustentou a excessividade do valor arbitrado, alegando que a perícia possui baixa complexidade, restringindo-se à vistoria dos danos e à elaboração de orçamento para reparação, sem rediscussão da responsabilidade, requerendo a redução dos honorários para R$ 3.000,00. Defendeu, ainda, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a existência de precedentes desta Corte em casos análogos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 4.240,00 mostram-se compatíveis com a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada ou se devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 95 e 465 do Código de Processo Civil, a proposta de honorários apresentada pelo perito não vincula o magistrado, competindo ao Juízo exercer controle sobre sua adequação, observando a natureza da perícia, sua complexidade, o tempo estimado para execução, a extensão das diligências, os conhecimentos técnicos exigidos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Fredie Didier Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves e Araken de Assis reforça que a remuneração do perito deve corresponder à complexidade e à responsabilidade técnica do trabalho, sem constituir obstáculo ao acesso à justiça, incumbindo ao magistrado controlar eventual excesso na quantificação da remuneração pericial. 6. No caso concreto, a perícia destina-se exclusivamente à quantificação dos custos de reparação de vícios construtivos já reconhecidos em sentença, limitando-se à avaliação dos valores necessários à reparação, sem investigação de nexo causal ou responsabilidade técnica, circunstância que evidencia reduzida complexidade da prova. 7. A utilização de tabelas elaboradas por entidades de classe constitui mero parâmetro orientativo, não possuindo caráter vinculante, devendo o arbitramento dos honorários observar as peculiaridades do caso concreto. A proposta apresentada revelou-se elevada em comparação à extensão da prova técnica deferida, impondo-se sua redução para R$ 3.000,00, sem prejuízo de futura complementação, caso tecnicamente justificada, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, reduzindo os honorários periciais para R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual complementação futura, desde que tecnicamente justificada pelo perito, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: A homologação dos honorários periciais está sujeita ao controle judicial, devendo a remuneração do perito ser fixada segundo a natureza e a complexidade da prova, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando o valor arbitrado se mostrar excessivo em relação ao objeto da perícia._________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 95, 465 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988). TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0125043-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 18.05.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0014657-18.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.05.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0104638-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.05.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0039414-47.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 05.08.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0021827-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.07.2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0047998-74.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 08.07.2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0072220-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 24.06.2023. TJRS, 15ª Câmara Cível, AI 70063494595, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 29.04.2015. TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0021532-04.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 22.04.2026.