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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021907-73.2024.8.16.0194, da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante Ana Paula Griebler e apelado Banco GM S.A. 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida ao mov. 58.1, nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual nº 0021907-73.2024.8.16.0194, na qual a MMª. Magistrada Carla Melissa Martins Tria julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao patrono do Réu, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, conforme o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.
Suspensa a condenação ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (seq. 30.1).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.” A autora apresentou recurso de apelação ao mov. 61.1, aduzindo que: a) a decisão recorrida merece reforma, porquanto desconsiderou que o contrato bancário foi celebrado com encargos excessivos, especialmente juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo BACEN, capitalização diária sem transparência e cobrança de tarifas cuja legitimidade não foi comprovada, bem como seguros acessórios impostos de forma vinculada, configurando venda casada; b) houve equívoco na revogação do benefício da justiça gratuita, pois o simples fato de a apelante possuir quotas em sociedade empresária não demonstra capacidade financeira; c) a sentença afastou indevidamente a abusividade dos encargos, reconhecendo como regulares juros, capitalização, tarifas e seguros, em desacordo com o conjunto probatório e princípios do direito do consumidor; d) os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois superiores à média de mercado, tornando o contrato excessivamente oneroso e inviável, caracterizando vantagem exagerada, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reduzidos ao patamar médio; e) a abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo indevidas as consequências do inadimplemento; f) o réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não demonstrar qualquer circunstância específica que justificasse a aplicação de taxas superiores; g) a taxa aplicada supera em mais de uma vez e meia a média do BACEN, evidenciando irregularidade contratual e impondo a revisão do pacto; h) houve cobrança de tarifas e serviços não contratados, bem como seguro imposto sem possibilidade de escolha, caracterizando venda casada e prática abusiva; i) a ausência de opção de contratação sem serviços adicionais evidencia vício de consentimento e nulidade das cobranças, com consequente restituição; j) é cabível a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; k) o custo efetivo total do contrato encontra-se contaminado por encargos abusivos, devendo ser recalculado para fins de aferição da taxa de juros remuneratórios; l) a manutenção da sentença implica enriquecimento indevido da instituição financeira e afronta à proteção consumerista, impondo-se sua reforma integral para reconhecer a abusividade das cláusulas e determinar a revisão contratual com restituição dos valores pagos indevidamente. Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 74.1, sustentando que: a) a sentença de improcedência deve ser mantida, pois o recurso limita-se a reiterar alegações genéricas de abusividade contratual, sem demonstração concreta de ilegalidade apta a invalidar o contrato firmado; b) os juros remuneratórios não são abusivos, sendo a taxa média do BACEN mero parâmetro referencial e não limite obrigatório, inexistindo discrepância significativa em relação à taxa de mercado à época da contratação (maio/2024), bem como inaplicável a limitação de 12% ao ano, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 382; c) a eventual superação da taxa média não caracteriza abusividade por si só, sendo necessária demonstração de descompasso relevante, o que não ocorreu, além de inexistir prova mínima do direito alegado pela autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; d) a capitalização de juros é válida, pois expressamente pactuada no contrato, sendo admitida em periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas nº 539 e 541; e) inexiste cobrança de comissão de permanência, sendo inaplicável a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça, além de os encargos moratórios estarem previstos em contrato regido pela Lei nº 10.931/2004, não havendo limitação a 1% ao mês; f) não há fundamento para afastamento da mora, pois inexistem encargos abusivos, sendo certo que o ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, permanecendo exigíveis os encargos moratórios e legítima a inscrição em cadastros restritivos e a eventual perda da posse do bem dado em garantia; g) é legal a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, desde que previstas contratualmente e vinculadas à prestação de serviços efetivos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, sendo a tarifa de cadastro válida quando cobrada no início da relação, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), e estando comprovada a prestação dos demais serviços; h) as despesas com serviços de terceiros encontram-se especificadas no Custo Efetivo Total (CET), inexistindo abusividade, bem como válida a cobrança de despesas relacionadas ao registro do contrato e à inclusão de gravame, conforme o Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça; i) inexistem irregularidades nas cobranças de acessórios, por se referirem a itens efetivamente adquiridos e instalados no veículo; j) o seguro contratado é válido, pois decorreu de livre manifestação de vontade, formalizada em documento autônomo, com plena ciência das condições, não caracterizando venda casada, sendo lícita a vinculação de seguro à cédula de crédito bancário nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.931/2004, e inexistindo prova de imposição ou condicionamento da contratação; k) a alegação de venda casada carece de prova, não sendo suficiente a simples afirmação da autora, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de consentimento ou coação; l) não é cabível a repetição do indébito, simples ou em dobro, ante a inexistência de cobrança indevida, de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, bem como pela presença de previsão contratual e respaldo legal para as cobranças realizadas, nos termos dos artigos 876 e 940 do Código Civil; m) o recurso deve ser desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto à insurgência relativa ao alegado equívoco na revogação do benefício da justiça gratuita, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto, por ausência de interesse recursal.
Isso porque o benefício da gratuidade da justiça foi expressamente concedido à apelante na decisão de mov. 30.1, item 5, inexistindo nos autos qualquer notícia de posterior revogação. Desse modo, não se verifica situação de sucumbência ou prejuízo apta a justificar a pretensão recursal, uma vez que a providência almejada já se encontra assegurada à recorrente.
Assim, impõe-se o não conhecimento da irresignação nesse ponto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser parcialmente conhecido.
No mérito, a apelante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistir abusividade no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. 2.1. Capitalização de juros A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto à capitalização de juros, ao argumento de que não houve contratação clara e expressa. Sem razão. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após o ano 2000, em razão da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que passou a autorizar a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada.
Esse é o entendimento consolidado acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” Ocorre que houve previsão expressa no contrato quanto à capitalização de juros (mov. 1.5):
Como se vê, os juros mensais foram fixados em 1,64%, ao passo que os juros anuais, no importe de 21,56%, excedem o duodécuplo da taxa mensal contratada, circunstância que evidencia a pactuação da capitalização e era de ciência da parte contratante.
Admitir, nessas circunstâncias, o expurgo da capitalização de juros incidentes sobre as parcelas do contrato configuraria violação ao princípio da boa-fé contratual (artigo 422 do Código Civil). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO. DESCABIMENTO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.2. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. 3. Descabido o expurgo da capitalização mensal de juros, diante de sua expressa pactuação na cédula de crédito bancário. Agravo de instrumento não provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026945-66.2024.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024) (grifos nossos) Portanto, diante da clara e expressa previsão de capitalização de juros no contrato em análise, o pleito de reforma da sentença, neste ponto, não comporta provimento.
2.2. Juros Remuneratórios A respeito dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor: “Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Assim, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente quando demonstrada abusividade evidente. Essa abusividade pode ser verificada por meio da comparação entre a taxa cobrada pela instituição financeira e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Utiliza-se como referencial a média de mercado, pois seu cálculo é elaborado a partir das informações prestadas por diversas instituições, sendo representativo do custo médio das operações financeiras e da margem de remuneração praticada no mercado. Insta salientar, ainda, que não se pode exigir que todas as operações observem exatamente essa taxa, pois ela serve apenas como referencial, e não como valor fixo obrigatório. Todavia, deve-se admitir uma faixa razoável de variação dos juros. No caso, a Cédula de Crédito Bancário n. P004256036/3 (mov. 1.5), firmada entre as partes, previu a incidência de taxa de juros de 1,64% a.m. e 21,56% a.a., enquanto, em consulta ao site do BACEN, a taxa de juros aplicada à época para contratos da espécie foi de 25,54% a.a.:
Denota-se, portanto, que os juros pactuados estão em conformidade com os parâmetros divulgados pela autoridade financeira, pois o percentual contratado é inferior ao triplo da taxa média de mercado vigente à época.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. ENCARGO PREVISTO EM VALOR MUITO SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS E DOZE POR CENTO AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO DE VALORES A MAIOR, EM RAZÃO DA EXCESSIVIDADE DO ENCARGO (ART. 330, § 2º, E 373, I, DO CPC). RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONCERNENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002376-55.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024)
Logo, considerando que o percentual de juros aplicado não excede o triplo daquele informado pelo Banco Central do Brasil, não se vislumbra abusividade apta a justificar a revisão do contrato neste ponto.
2.3. Tarifas e Seguro De outro lado, a apelante alega a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, das assistências IGS residencial e veicular, além do seguro de vida, requerendo o afastamento dessas cobranças por configurarem prática abusiva e venda casada. Com relação às tarifas, a Corte Superior de Justiça, em análise de recursos repetitivos, analisou a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, fixando a seguinte tese (Tema 958): “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Em respeito ao precedente firmado, esta Colenda Câmara já se posicionou no sentido de que não há abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem quando, além de previstas em contrato, os serviços forem efetivamente prestados e as cobranças ocorrerem no início do relacionamento estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, em consonância com a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO INFRA PETITA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. APLICAÇÃO DAS TABELAS EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, ONDE CONSTAM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20749 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS). 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. EMPRESA RÉ E SEGURADORA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. COBRANÇAS MANTIDAS. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CONSECTÁRIO LÓGICO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EMBUTIDOS NAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ MARÇO/2021. APÓS, A RESTITUÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001759-52.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024) No que se refere às tarifas questionadas, não se verifica ilegalidade em sua cobrança. Os documentos constantes dos autos demonstram que os serviços correspondentes foram contratados e disponibilizados à parte autora, havendo previsão expressa dos respectivos encargos no instrumento contratual.
Ademais, as assistências residencial e veicular foram objeto de adesão específica, com informações claras acerca de sua natureza facultativa e dos valores cobrados, inexistindo elementos que evidenciem imposição ou prática de venda casada.
Da mesma forma, a tarifa de avaliação do bem mostra-se legítima, porquanto comprovada a efetiva realização do serviço pela instituição financeira. Ausentes demonstração de vício de consentimento, abusividade ou cobrança de valor manifestamente excessivo, devem ser preservadas as disposições livremente ajustadas entre as partes, impondo-se o reconhecimento da regularidade das tarifas impugnadas.
Diante disso, não há falar em abusividade na cobrança das tarifas impugnadas. A apelante pleiteia, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira.
O seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, tem por finalidade oferecer cobertura ao consumidor para a quitação do contrato em caso de morte, invalidez, despedida involuntária, quando se tratar de segurado com vínculo empregatício, ou perda de renda, no caso de segurado autônomo. Por não se tratar de serviço financeiro, a pactuação do seguro não é vedada pela regulação bancária, podendo ser incluída nos contratos. Diferentemente do que ocorre com algumas tarifas bancárias, o seguro de proteção financeira representa serviço específico e efetivamente colocado à disposição do consumidor, com o objetivo de protegê-lo em caso de morte ou invalidez, tratando-se, portanto, de serviço que também é de seu interesse. Assim, a pactuação somente seria abusiva se a contratação do seguro tivesse sido imposta como condição para a concessão do crédito, hipótese que configura venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, se o custo tivesse sido inserido sem qualquer esclarecimento ou especificação ao consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP (Tema nº 972): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção – REsp. n. 1.639.259/SP – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 12/12/2018 – DJe 17/12/2018)” (grifou-se) Diante disso, levando em conta o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à instituição financeira esclarecer ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa e que, em caso de indicação de uma prestadora de serviço específica, é assegurada a opção de escolher outra seguradora de sua preferência. No caso dos autos, há elementos capazes de demonstrar que a autora foi informada sobre a possibilidade de escolha da seguradora, além de outras informações relevantes sobre a contratação. A Cédula de Crédito Bancário, fornecida pelo banco requerido em sede de contestação (mov. 1.5), evidencia a existência de cláusula autorizadora da cobrança de seguro pela interessada:
Além disso, não há prova de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação dos seguros. Ao contrário, a autora optou pela contratação, manifestando expressamente sua adesão ao seguro e declarando que tal contratação decorria de sua liberalidade, conforme se depreende do pacto por ela assinado. Ainda, não obstante a requerente sustente que a cobrança do seguro deveria ser afastada, porque não teve escolha acerca da seguradora e houve a prática de venda casada, não há nos autos indícios mínimos ou qualquer prova que corrobore o alegado. Inclusive, a instituição financeira juntou ao caderno processual termo apartado de contratação de seguro prestamista pela parte autora, com expressa autorização, ciência da faculdade de contratação e de suas condições/cláusulas, além de assinatura ao final (mov. 35.5):
No instrumento, há, ainda, quadro-resumo com a integralidade dos dados da contratante, sua identificação e endereço, bem como, reforça-se, cláusula expressa de autorização. Nessa senda, não se verifica a sustentada ilegalidade da pactuação do seguro prestamista. É como já decidiu esta Colenda Câmara Cível, em caso semelhante de minha relatoria: “Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Utilização do CDI como índice de correção monetária e cobrança de seguro prestamista. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação do CDI como índice de correção monetária, substituindo-o pelo IPCA, com redistribuição do ônus da sucumbência entre as partes na razão de 80% pelos apelantes e 20% pela parte apelada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais os embargantes contestaram a utilização da taxa CDI como índice de correção monetária e a cobrança de seguro prestamista, alegando ilegalidades e abusividades nas cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização da taxa CDI como índice de correção monetária em contratos bancários e se a cobrança de seguro prestamista é abusiva, considerando a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor. III. Razões de decidir3. É ilegal a utilização do CDI como índice de correção monetária, devendo ser substituído pelo IPCA, pois o CDI não reflete a desvalorização da moeda.4. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois a parte autora foi informada sobre a possibilidade de escolha da seguradora e a contratação não se revela abusiva. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a aplicação do CDI, substituindo-o pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com redistribuição do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: É vedada a utilização da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários, devendo ser substituída por índice que reflita a desvalorização da moeda, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015686-11.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025) Por essas razões, a contratação não se revela abusiva, devendo ser mantida nos termos dos instrumentos entabulados entre as partes. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida em sua integralidade.
3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Em razão do não provimento do recurso, na parte conhecida, e do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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