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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ALESSANDRO KORZENIOWSKI E CLEUZA CONCEIÇÃO DE LIMA contra a decisão de mov. 14.1 proferida nos autos n. 0003460-61.2026.8.16.0034, que manteve as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos recorrentes, sob o fundamento de que além de não ter havido alteração fática capaz de justificar a revogação pretendida, não há comprovação de excesso ou desnecessidade das medidas.
Nas razões recursais (mov. 33.1), a douta Defesa, após discorrer sobre o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão recorrida, argumenta que a manutenção das medidas cautelares, decorridos mais de nove meses de sua imposição, carece de contemporaneidade e de fundamentação idônea. Aponta a ocorrência de alteração fática e processual superveniente, na medida em que a fase investigativa foi superada com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, de modo que não subsiste o alegado risco à colheita de provas, sobretudo porque os pacientes arrolados como testemunhas não mais se encontram internados no local.
Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da medida, que operaria como sanção antecipada, acarretando graves prejuízos econômicos e obstando o exercício de atividade lícita, uma vez que a recorrente Cleuza é proprietária do estabelecimento e o recorrente Alessandro atua como enfermeiro na instituição. Alega, por fim, excesso de prazo na revisão da cautelar.
Com base nesses argumentos, a Defesa requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que sejam integralmente revogadas as medidas cautelares impostas, com o retorno dos recorrentes ao local de trabalho. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da restrição por medida menos gravosa.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 38.1), pugnando pelo não provimento do recurso.
O Juízo de primeiro grau manteve a decisão (mov. 41.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de não conhecer o presente (mov. 22.1/TJPR).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento.
Nos termos do disposto no artigo 581 do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito tem cabimento nas seguintes hipóteses:
“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.”
Verifica-se que não há previsão do cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, mas apenas contra aquela que indefere o requerimento de sua decretação.
Por conseguinte, essa via recursal tampouco é cabível para impugnar a decisão que mantém as medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente impostas.
Assim, por não se enquadrar a insurgência recursal em nenhuma das situações retratadas no dispositivo legal acima mencionado, há que se negar cabimento ao presente recurso, diante do não preenchimento do seu pressuposto de admissibilidade.
No mesmo sentido, julgados desta Corte:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE Recurso em Sentido Estrito nº 0003685-77.2023.8.16.0037 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 581 DO CPP. DECISUM PASSÍVEL DE CONTESTAÇÃO VIA HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 581 do Código de Processo Penal admite a interposição de recurso em sentido estrito apenas para o caso de indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva ou da decisão que a revoga. Para o réu, é destinada a ação autônoma, constitucionalmente prevista, do habeas corpus para atacar as decisões concernentes à prisão e situações que coloquem em xeque a sua liberdade de ir e vir. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003685-77.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 24.10.2023)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581, DO CPP – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001252-72.2023.8.16.0111 [0000520-91.2023.8.16.0111/0] - Manoel Ribas -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 21.10.2023)
Portanto, como o rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal não prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que mantém a prisão preventiva, não se pode conhecer do recurso defensivo.
Destaque-se, ademais, que a defesa também impetrou habeas corpus, autuado sob o n. 0067254-61.2026.8.16.0000. Nele formulou os mesmos pedidos aqui apresentados, e esta colenda Câmara denegou a ordem e manteve as cautelares impostas.
Conclusão
Dessa forma, vota-se pelo não conhecimento do recurso.