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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0047027-52.2019.8.16.0014 Recurso: 0047027-52.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ISAIAS GONÇALVES DE SOUZA Apelado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (1) TARIFA DE QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EMAVALIAÇÃO DO BEM. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N.º 1.578.553/SP). TEMA 958/STJ. AVALIAÇÃO QUE NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE É DE RIGOR. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Bruno Régio Pegoraro: Relatório Isaias Gonçalves de Souza ajuizou ação revisional de contrato em face de BV Financeira S.A, alegando que firmou com o réu contrato de financiamento para aquisição de um veículo, no qual foram praticadas abusividades, a saber, indevida de tarifa de avaliação de bem. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com o expurgo da tarifa abusiva e repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Protestou por provas e juntou documentos (seq. 1.2-1.6). Citado, o réu apresentou contestação. Como prejudicial, arguiu a ocorrência da prescrição. Em sede de preliminar, alegou a inépcia da inicial em razão de irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou a validade das contratações e defendeu a legalidade da tarifa de avaliação de bem. Impugnou o pedido de repetição em dobro e de inversão do ônus da prova. Pediu, com isso, a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 27.2-27.12). Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora, reiterando, em linhas gerais, os argumentos expostos na inicial (seq.30.1). Realizada a audiência de conciliação, não foi possível a composição (seq. 31.1). (...) Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na petição inicial, consoante fundamentação. Em razão de sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado(art. 98, § 3º, CPC). Inconformado com a sentença, dela recorre o autor, ora apelante, alegando, em síntese, que é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação da prestação do .serviço (mov. 39.1) Com contrarrazões (mov. 42.1), vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. Voto Como relatado, o recurso trata tão somente da abusividade da tarifa de avaliação doI – bem, no que assiste razão ao autor. É que o STJ firmou entendimento no julgamento do REsp n 1.578.553/SP, submetido aoo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é válida a cobrança da tarifa desde que o serviço de avaliação do bem tenha sido efetivamente executado e os valores não se mostrem abusivos no caso concreto. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da teseexcessiva, em cada caso concreto. 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Logo, a validade da tarifa de avaliação do bem demanda que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que não ficou demonstrado no caso, sendo certo que, para tanto, a ré poderia ter apresentado um simples laudo de avaliação. Portanto, considerando que o autor alegou a não realização da avaliação do bem e que a ré não demonstrou o contrário, a cobrança é incabível. Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a tarifa de avaliação do bem e determinar a devolução dos valores cobrados a tal título ao autor, de forma simples, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI (Decreto 1.544/95), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito da ré que efetivou a cobrança excessiva. Reformada a sentença, é o caso de nova fixação de sucumbência.II – Tendo em vista que com a reforma da sentença o autor restou vencedor em relação à integralidade da demanda, deverá a ré arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, a teor do artigo 85 do CPC. Especificamente quanto aos honorários, não havendo condenação e sendo irrisório o proveito econômico, eles deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, como determina o § 8º do art. 85 do CPC. Dessa forma, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores do autor, que não demandou grande investimento de tempo e estudo para impugnar a cobrança de uma única tarifa bancária, de reduzida expressão econômica, bem como a baixa complexidade da causa, fixo os honorários R$ 250,00, a fim de que não percebam remuneração superior ao objeto da demanda – uma única tarifa no valor de R$ 317,00. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a cobrança daIII – tarifa de avaliação do bem e determinar a repetição do montante cobrado a tal título, conforme exposto. Dispositivo Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi por mim presidido e dele participaram os Juízes Subst. em 2ºgrau Fabian Schweitzer e Sandra Bauermann. 29 de maio de 2020 Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
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