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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto RASTREAR SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA voltado contra decisão de mov. 12.1, na Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais sob nº 0000303-28.2025.8.16.0176, que indeferiu a tutela provisória postulada, para exibição de documentos relativos à operação financeira em discussão. Irresignado, a agravante interpôs o recurso, sustentando, em resumo que a exibição de todos os dados técnicos e cadastrais relacionados às operações fraudulentas descritas na inicial, incluindo logs de acesso, IPs, dispositivos, geolocalização, trilhas de auditoria, dados cadastrais dos recebedores, histórico de movimentação das contas destinatárias, eventual acionamento do MED, eventual bloqueio cautelar e tentativa de recuperação dos valores, bem como a expedição de ofício ao Bacen para informar os dados do CT, do MED e do histórico das chaves PIX destino, são medidas imprescindíveis para reconstruir tecnicamente os fatos e aguardar a contestação para a obtenção destas informações transfere à instituição financeira a escolha unilateral, já que a autora não tem acesso aos respectivos dados. Ressalta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e dos deveres de segurança, transparência e boa-fé objetiva, bem como das normas regulatórias do Banco Central, especialmente a Resolução BCB nº 1/2020, que prevê mecanismos de gerenciamento de riscos, bloqueio cautelar de transações suspeitas e utilização do MED.Argumenta que a análise da responsabilidade das instituições financeiras depende do acesso a documentos capazes de revelar a identidade dos recebedores, o histórico da chave PIX utilizada, a existência de alertas de fraude, a eventual utilização do MED, as razões da recusa da transferência via PIX e os motivos que permitiram a autorização do boleto posteriormente quitado. Esclarece que houve a remessa via PIX do valor de R$ 624,00 para Daniele Jose da Silva, vinculada à Will Financeira S.A. CFI; tentativa recusada de PIX de R$ 10.000,00 para conta vinculada ao PicPay; e, em seguida, pagamento de boleto de R$ 10.000,00 em favor de 57.183780 Thiago Miguel Ferreira Luz, sequência de informações suficientes para a plausibilidade de falha de segurança. Alega a ocorrência de perigo de dano pela natureza dos dados requeridos, que estão sujeitos a rotinas internas de retenção, consolidação, depuração ou perda de contexto, de modo que, a demora na obtenção das respectivas informações, significa menor fidelidade da prova e maior dependência da seleção unilateral de documentos pelas instituições agravadas.Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal, a qual, contudo, foi indeferida no mov. 14.1.Intimadas, as partes agravadas deixaram de apresentar contrarrazões, conforme juntada de análise de decurso de prazo de movs. 21 e 24.Vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada para fins de determinar às instituições financeiras agravadas a preservação e exibição de dados técnicos relacionados às operações fraudulentas narradas na inicial, bem como a obtenção de informações junto ao Banco Central e a apresentação de registros de acesso e movimentação necessários à instrução da demanda.Primeiramente, resta esclarecer que é cabível o pleito de concessão da tutela de urgência no feito originário, contudo, somente nos casos em que restar devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da referida tutela.Dito isto, tem-se que o art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, alegou, na petição inicial, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, da qual decorreram movimentações indevidas em sua conta bancária, razão pela qual sustenta que a concessão da tutela de urgência pleiteada seria imprescindível para a adequada elucidação dos fatos e o deslinde da demanda.Contudo, no caso concreto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, não resta evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente porque, ao menos por ora, não se demonstra que a tutela pretendida seja imprescindível ou urgente para a efetiva proteção dos direitos da agravante.Analisando os autos, não se verifica a existência de risco concreto de perecimento das informações pretendidas, tais como registros de acesso, endereços IP, geolocalização, dispositivos utilizados e demais dados correlatos, apto a justificar a concessão da medida em caráter de urgência. Isso porque tais elementos consistem, em princípio, em registros eletrônicos mantidos pelas próprias instituições financeiras em seus sistemas internos, em observância aos deveres de segurança e controle das operações por elas realizadas.E nesse sentido necessário ressaltar que, não obstante a parte agravante sustente que os registros eletrônicos postulados seriam suscetíveis de sobrescrição ou perda com o decurso do tempo, inexiste demonstração concreta de que os dados pretendidos estejam sujeitos a exclusão iminente ou que as instituições financeiras agravadas tenham deixado de observar seus deveres de guarda. Assim, ausente elemento indicativo de risco efetivo ao resultado útil do processo, não se evidencia situação excepcional apta a justificar a concessão da tutela de urgência.Outrossim, notadamente quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações extraídas do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e do histórico das chaves PIX envolvidas, ressalta-se que tais dados ostentam natureza sensível, porquanto reúnem informações cadastrais e bancárias vinculadas às chaves PIX e às respectivas contas de seus titulares.Desse modo, as informações ali constantes encontram-se acobertadas pelo sigilo bancário, prerrogativa assegurada pela própria Constituição Federal, em seus arts. 5º, X e XII e pela Lei Complementar nº 105/2001, que assim dispõe: " Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;""Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."Nessa perspectiva, a determinação judicial para acesso a tais dados constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma concreta, sua efetiva necessidade para a solução da controvérsia. Veja-se que, embora a parte recorrente sustente que as informações pretendidas são relevantes para a apuração da fraude narrada nos autos, verifica-se que o pedido formulado possui amplitude considerável, alcançando dados de terceiros protegidos por sigilo, sem que tenha sido suficientemente evidenciada a imprescindibilidade de sua obtenção neste momento processual.Nesse sentido, a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN/DICT E/OU EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO DICT. INFORMAÇÕES CADASTRAIS VINCULADAS A CHAVES PIX. DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS E SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado golpe eletrônico por meio de transferências via Pix, indeferiu pedido de ajuste da decisão saneadora e rejeitou a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para apresentação de informações constantes do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT, relativas às contas destinatárias das transações impugnadas. O agravante sustenta que os dados pretendidos seriam indispensáveis à instrução probatória e à apuração de eventual responsabilidade civil das instituições financeiras rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para determinar a apresentação, pelas instituições financeiras agravadas, de relatórios do sistema DICT relativos às contas recebedoras das transferências impugnadas, contendo identificação de chaves Pix, dados de titularidade, datas de abertura das contas, histórico de notificações de fraude e registros de bloqueio cautelar, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para fornecimento dessas informações.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações pretendidas, por envolverem dados cadastrais, operacionais e bancários vinculados a contas de terceiros, estão submetidas à proteção do sigilo bancário, garantia fundamental implicitamente amparada pelos arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 105/2001. 4. A quebra ou mitigação do sigilo bancário constitui medida excepcional, dependente de demonstração concreta de imprescindibilidade e proporcionalidade, não se prestando à satisfação de interesse estritamente particular, sobretudo quando os terceiros titulares das contas não integram a relação processual. 5. O pedido de obtenção de dados do DICT deve ser apreciado com cautela, à luz da proteção de dados e do sigilo bancário, pois abrange informações sensíveis relativas a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de relatórios do sistema DICT que contenham dados de titularidade de contas, chaves Pix, histórico de notificações de fraude e registros de bloqueio cautelar pode implicar acesso a informações bancárias de terceiros, submetidas à proteção do sigilo bancário. 2. A mitigação do sigilo bancário exige demonstração concreta de imprescindibilidade, proporcionalidade e presença dos requisitos legais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, art. 300; LC nº 105/2001, arts. 1º, § 3º, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2021, DJe 28.10.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0152164-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000037-32.2025.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0136354-40.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.07.2026). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Expedição de ofício ao BACEN/DICT. Exibição do relatório DICT. Informações sensíveis relativas a terceiros. Quebra de sigilo bancário. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, especificamente quanto ao pedido de expedição de ofício ao BACEN/DICT para o fornecimento de dados e registros internos das chaves PIX envolvidas nas transações impugnadas.III. Razões de decidir 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. As informações constantes do DICT são protegidas por sigilo bancário e sua quebra depende de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, o que não ficou evidenciado.5. Os dados pretendidos são registros estáveis, armazenados pelo Banco Central, não sujeitos a perecimento, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão pode ser analisada no curso natural da instrução, sem necessidade de medida liminar excepcional.6. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela provisória, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 300, § 2º, art. 301 e art. 296; Lei Complementar n. 105/2001, arts. 1º, § 3º, e 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, Apelação Cível n. 0000037-32.2025.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.06.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0152164-55.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.03.2026)Por fim, cumpre ressaltar que, não obstante as instituições financeiras não tenham apresentado os elementos pretendidos quando da apresentação da contestação, tal fato, por si só, não conduz à quebra do sigilo bancário postulada. Isso porque a produção da prova requerida demanda prévia análise de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, a fim de evitar restrição indevida aos direitos fundamentais de terceiros estranhos à relação processual.Nesse contexto, a aferição da indispensabilidade das informações pretendidas demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório e da delimitação das questões controvertidas, providência a ser realizada pelo próprio juízo de origem por ocasião do saneamento do feito, momento processual adequado para a definição das provas efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia.Assim, ausente demonstração inequívoca da necessidade de adoção imediata da medida postulada, não se verifica fundamento apto a justificar a reforma da decisão agravada, sem prejuízo de nova apreciação da matéria pelo Juízo de origem quando da definição das provas necessárias à instrução do feito.Pelo acima exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.
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