SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086953-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR O PERECIMENTO DOS REGISTROS ELETRÔNICOS PRETENDIDOS – DADOS QUE, EM PRINCÍPIO, SÃO MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONTROLE DAS OPERAÇÕES – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO DICT, MED E HISTÓRICO DE CHAVES PIX – DADOS DE NATUREZA SENSÍVEL E PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PROVA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.