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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que foi indeferida tutela de urgência em ação declaratória, na qual a requerente alega não ter pactuado o contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado e requer a suspensão dos descontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência, para suspender descontos sobre benefício previdenciário, em razão da alegação de vícios na contratação do mútuo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que as teses da autora/agravante não se revestem de verossimilhança, especialmente porque o contrato objeto da controvérsia, a princípio, encontra-se assinado por biometria facial. Além disso, nem sequer houve demonstração da urgência da medida pretendida, porquanto os descontos de empréstimo consignado são realizados há pelo menos 02 (dois) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do CPC), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário.”_________Dispositivo relevantes citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073570-61.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063848-03.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14/09/2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087000-12.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.09.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cambé, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais NPU 0005725-67.2026.8.16.0056, que Vanessa Serrato Franchello move em face de Banco Senff S/A, pela qual indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante.A recorrente alega que “[...] jamais solicitou ou anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, acreditando ter celebrado contrato de empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado, o que descaracteriza a manifestação válida de vontade para a modalidade efetivamente registrada pela instituição financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que, “[...] na condição de consumidor hipervulnerável, confiou nas informações fornecidas pela instituição financeira, que detém superioridade técnica e econômica e possui o dever legal de prestar informações claras, precisas e verdadeiras, além de adotar condutas compatíveis com a boa-fé objetiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] a ausência de clareza e transparência na celebração do contrato torna imprescindível a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Afirma que “[...] deve-se cessar imediatamente os descontos realizados no contracheque do Agravante, sob pena de se perpetuar uma prática abusiva e de se agravar ainda mais o dano financeiro suportado pelo consumidor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão ora impugnada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Consoante relatado, Vanessa Serrato Franchello pretende a reforma de decisão pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para suspender os descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado.Alega que “[...] jamais solicitou ou anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, acreditando ter celebrado contrato de empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado, o que descaracteriza a manifestação válida de vontade para a modalidade efetivamente registrada pela instituição financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso não comporta acolhida.A teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.E, no caso, em juízo de cognição superficial, não se vislumbra a probabilidade do direito, apta a manter a concessão da tutela extraordinária.Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues WAMBIER e Eduardo TALAMINI[1]: “A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão”. Com efeito, a contestação de mov. 32 – 1º grau foi instruída com “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” e “Termo de Solicitação de Saque Cartão Consignado”, os quais, a princípio, foram assinados por biometria facial.Também foi juntado comprovante de transferência de valores para conta da autora (mov. 32.3 – 1º grau).Ou seja, ao menos por ora, os documentos anexados demonstram que a requerente/agravante contratou o empréstimo objeto da controvérsia e utilizou os valores que lhe foram disponibilizados.É necessário registrar, ainda, o lapso temporal decorrido entre o início dos descontos, em 2024, e o ajuizamento da ação declaratória, em 2026, sem que houvesse nenhum tipo de manifestação da recorrente acerca dos débitos ocorridos em seu benefício previdenciário.Tem-se, então, neste exame inicial, que não haveria irregularidade na contratação, a ensejar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário.Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o agravante não logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073570-61.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05/10/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANEXADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL E JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063848-03.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14/09/2024). Portanto, o recurso não comporta provimento igualmente nesse aspecto, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Ricardo Luiz Gorla. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Vanessa Serrato Franchello, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da agravante e manteve os descontos de cartão de crédito consignado feitos diretamente sobre o seu benefício previdenciário, porque os documentos mostram, a princípio, que ela tinha concordado com a contratação do empréstimo.
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