SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087005-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS AOS TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL NA CONTA INICIAL DOS EXEQUENTES. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTES SOBRE DÉBITO AINDA NÃO SATISFEITO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA QUE NÃO FIXA REGIME DEFINITIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO O CURSO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU DE RECONHECIMENTO DE PRETENSÃO NOVA. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.