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Acórdão
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I – RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva autuado sob nº 0007636-23.2019.8.16.0004, determinou a adequação dos cálculos exequendos às teses firmadas nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária.Irresignado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que exequentes escolheram voluntariamente a Taxa Referencial ao promoverem o cumprimento de sentença, que os cálculos foram homologados e que a alteração posterior do índice violaria a preclusão, a coisa julgada, a segurança jurídica e a boa-fé processual. Alega, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1.170 do STF, invoca o ARE nº 1.513.736/PR, diferencia erro material de erro de critério e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição das diferenças e a observância das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.Indeferido o efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso.Intimada, a parte agravada apresentou resposta.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II – FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.O Estado do Paraná sustenta que os exequentes optaram pela utilização da Taxa Referencial quando promoveram o cumprimento de sentença, tendo os cálculos elaborados sob esse critério sido posteriormente homologados.A partir disso, defende a ocorrência de preclusão consumativa, a formação de coisa julgada em torno dos critérios de atualização adotados e a impossibilidade de adequação do débito aos parâmetros posteriormente definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.Contudo, juros moratórios e correção monetária constituem consectários legais da condenação e incidem sobre obrigação que se projeta no tempo até sua integral satisfação. A disciplina aplicável a esses encargos não se esgota com a formação do título executivo nem com a homologação da conta apresentada em determinada etapa da execução. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Temas 1.170 e 1.361, admitiu a incidência de legislação e de orientação jurisprudencial supervenientes sobre débitos ainda não satisfeitos, inclusive quando há decisão anterior com previsão específica acerca dos critérios de atualização.Essa orientação foi consolidada nos seguintes termos:Tema 1.170 STF – “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.Tema 1.361 STF – “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.No caso dos autos a conta homologada refletiu os critérios utilizados na apuração submetida ao exame judicial naquele momento processual. Não transformou a Taxa Referencial em parâmetro definitivo de atualização para todo o período de tramitação da execução. Se assim fosse, a incidência dos Temas 810, 1.170 e 1.361 ficaria condicionada à inexistência de cálculos anteriormente homologados, resultado incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da atualização dos débitos da Fazenda Pública.Nessa perspectiva, a adequação determinada pelo Juízo não representa revisão do título executivo nem rediscussão do direito reconhecido aos exequentes. O título permanece inalterado. O crédito executado permanece o mesmo. A modificação alcança exclusivamente os critérios de atualização incidentes sobre obrigação ainda pendente de satisfação, matéria cuja disciplina foi posteriormente definida pelas Cortes SuperioresPor idêntica razão, a preclusão, a alegada distinção entre erro material e erro de critério e a coisa julgada invocada pelo agravante não impedem a incidência dos parâmetros posteriormente consolidados para os consectários legais da condenação. A discussão não versa sobre a reapreciação de questão definitivamente decidida, mas sobre a atualização do débito segundo o regime jurídico atualmente aplicável.O agravante procura afastar o Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal ao argumento de que a controvérsia envolveria decisão homologatória proferida na fase de cumprimento de sentença, e não o título executivo judicial.A distinção não modifica a solução do caso. A atualização monetária e os juros permanecem vinculados ao crédito executado e acompanham sua evolução até o adimplemento.Por isso, a superveniência de entendimento vinculante sobre os índices aplicáveis projeta efeitos sobre a execução em curso, ainda que já tenha havido cálculo homologado.O ARE nº 1.513.736/PR, invocado pelo Estado, também não resolve a hipótese em favor do agravante. O precedente foi utilizado pelo agravante para sustentar que a escolha anterior da Taxa Referencial pelos exequentes impediria a alteração posterior do índice de atualização.Nos presentes autos, contudo, a decisão agravada não reconheceu aos exequentes o direito de substituir livremente a TR por índice mais vantajoso. O Juízo de origem reconheceu que a conta inicial utilizou a Taxa Referencial, examinou a superveniência dos Temas 810, 905, 1.170 e 1.361 e concluiu que a atualização do débito deveria observar os parâmetros posteriormente consolidados para as condenações impostas à Fazenda Pública.A decisão recorrida, portanto, não foi construída sobre a disponibilidade do credor para escolher o índice que reputasse mais favorável. O fundamento adotado consistiu na incidência de orientação jurisprudencial superveniente sobre obrigação ainda pendente de satisfação, o que desloca a discussão do campo da opção processual anteriormente exercida pela parte para o regime jurídico aplicável aos consectários legais da condenação.Em casos análogos este Tribunal já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA Nº 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCÍDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046963-45.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.04.2024)“Processual civil. Cumprimento de Sentença. Correção Monetária. Título executivo judicial que previu TR como fator de atualização monetária. Trânsito em julgado em 17/10/2016. Feito sobrestado. Posterior cálculos homologados. Entendimento superveniente dos Temas 905/ STJ, Temas 810/STF e alterações introduzidas pela EC 113/2021. Possibilidade de readequação dos cálculos. Precedentes desta Corte. Inexistência de preclusão. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010064-43.2026.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.05.2026)Também não pode ser acolhida a tese subsidiária de prescrição, pois a decisão recorrida não abriu execução complementar, não reconheceu crédito autônomo e não autorizou cobrança desvinculada do cumprimento de sentença em curso. Limitou-se a determinar que o débito já executado fosse atualizado de acordo com os critérios considerados aplicáveis. Sem pretensão nova, não há prazo prescricional próprio a reconhecer.Quanto às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, o recurso não demonstra erro concreto da decisão recorrida. O Juízo de origem determinou a apresentação de cálculo atualizado segundo a fundamentação adotada, com posterior manifestação das partes. Os parâmetros constitucionais supervenientes deverão ser observados nessa etapa, conforme o período de incidência e os limites da execução.A decisão agravada, portanto, permanece restrita à atualização do crédito já reconhecido, segundo os critérios atualmente aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.III – VotoDestarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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