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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelos Defensores Constituídos DANIEL RODRIGUES PATRONI e ALAN HENRIQUE FERREIRA, em favor do paciente LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ/PR, que rejeitou as preliminares defensivas, manteve o prosseguimento da ação penal e determinou o encaminhamento do feito para audiência de instrução e julgamento.Sustenta a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento de ação penal cuja origem estaria contaminada por prova ilícita, ao argumento de que a própria autoridade coatora reconheceu a ilicitude dos documentos que deram início à persecução penal, por terem sido obtidos mediante acesso indevido a comunicações privadas sem autorização judicial, mas, contraditoriamente, manteve a validade da investigação sob o fundamento de que a pessoa responsável pela comunicação dos fatos constituiria fonte independente. Alega que inexiste fonte independente apta a afastar a contaminação probatória, sustentando que o conhecimento da comunicante acerca dos fatos decorreu exclusivamente do acesso ilícito às comunicações privadas, de modo que a notícia-crime, a instauração do procedimento investigatório, o inquérito policial e os demais atos subsequentes estariam contaminados pela mesma cadeia causal inaugurada pela prova ilícita. Argumenta, ainda, que a denúncia posteriormente aditada evidenciaria a dependência da acusação em relação às provas declaradas inadmissíveis, porquanto houve modificação do suporte probatório utilizado para sustentar a imputação, circunstância que demonstraria a ausência de justa causa autônoma para o prosseguimento da persecução penal. Sustenta, ademais, a invalidade material do recebimento originário da denúncia, por ter incidido sobre peça acusatória fundada em prova posteriormente reconhecida como ilícita, defendendo que tal ato não poderia produzir efeito interruptivo da prescrição, razão pela qual estaria configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Aduz também a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que a decisão impugnada determinou a supressão de referências às provas ilícitas nas manifestações defensivas e reconheceu a existência de preclusão quanto a matérias relacionadas à prova contaminada, sem que tivesse havido regular intimação da defesa acerca da decisão correspondente. Defende, subsidiariamente, a ausência de justa causa para a ação penal, sustentando que a denúncia não descreve adequadamente o dolo específico de causar dano ao erário nem demonstra a efetiva ocorrência de prejuízo à Administração Pública, requisitos que reputa indispensáveis à configuração do delito previsto no antigo art. 89 da Lei nº 8.666/1993, além de inexistir demonstração concreta de fracionamento ilícito ou de contratação irregular apta a justificar a persecução criminal. Alega, ainda, a impossibilidade de utilização dos acordos de não persecução penal celebrados por corréus como elementos de corroboração em desfavor do paciente, bem como a nulidade do recebimento da denúncia por ausência de defesa prévia e a incidência parcial de abolitio criminis decorrente da revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e dos atos instrutórios em curso e, no mérito, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa decorrente da prova ilícita e da contaminação dos atos subsequentes ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, a anulação dos atos processuais impugnados ou o reconhecimento das demais nulidades suscitadas.Juntou aos autos documentos (movs. 1.2/1.7).A liminar foi indeferida (mov. 11.1), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.As informações foram prestadas (mov. 17.1).Após, o impetrante apresentou manifestações (movs. 18.1 e 20.3).Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pela denegação da ordem (mov. 23.1).Por fim, o impetrante apresentou manifestação ao parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é recurso, mas ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Por se tratar de remédio constitucional de cognição sumária, exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não admitindo ampla dilação probatória ou aprofundado reexame do conjunto fático-probatório.Extrai-se dos autos da Ação Penal nº 0021431-50.2015.8.16.0000 que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no antigo artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, atualmente reproduzido pelo artigo 337-E do Código Penal, em razão de alegadas irregularidades relacionadas às Dispensas de Licitação nºs 010/2012 e 035/2012, realizadas pelo Município de Uniflor/PR (mov. 6.1). Conforme narrado na peça acusatória, em tese, diversos agentes públicos e particulares teriam concorrido para viabilizar a contratação direta da empresa E & S Informática Ltda. ME, pertencente ao paciente, mediante suposto fracionamento indevido de despesas e utilização de documentos destinados a conferir aparente regularidade aos procedimentos administrativos.Após a apresentação de resposta à acusação, o Juízo de origem apreciou as preliminares suscitadas pelas defesas e, por intermédio da decisão de mov. 242.1, acolheu parcialmente a insurgência defensiva para reconhecer a ilicitude dos documentos constantes das sequências 3.14, 3.15 e 3.16 do inquérito policial, por entender que teriam sido obtidos mediante acesso indevido ao histórico de comunicações privadas sem autorização judicial, determinando o respectivo desentranhamento. Na mesma decisão, entretanto, concluiu pela manutenção da persecução penal ao reconhecer que a notícia dos fatos apresentada por Patrícia Juliana Gonçales constituiria fonte independente apta a legitimar o prosseguimento da investigação e da ação penal.Em cumprimento à determinação judicial, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (mov. 253.1), posteriormente recebido pelo magistrado singular (mov. 256.1), prosseguindo regularmente o feito. Posteriormente, a defesa renovou perante o Juízo de origem diversas alegações relativas à inexistência de fonte independente, suposta nulidade do recebimento da denúncia originária e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, matérias novamente enfrentadas pela autoridade apontada como coatora, a qual manteve a validade do recebimento originário da denúncia, bem como a subsistência da persecução penal com fundamento na existência de elementos autônomos remanescentes.No presente writ, sustenta o impetrante, em síntese, que o reconhecimento da ilicitude das provas constantes das sequências 3.14, 3.15 e 3.16 deveria conduzir ao reconhecimento da nulidade de toda a persecução penal, sob o argumento de que a notícia-crime, a instauração das investigações, o inquérito policial, a denúncia e todos os demais atos subsequentes decorreriam diretamente das informações obtidas mediante acesso ilícito às referidas comunicações privadas. Defende, ainda, que não seria possível atribuir à comunicante Patrícia Juliana Gonçales a condição de fonte independente, pois seu conhecimento acerca dos fatos investigados teria surgido exclusivamente a partir do acesso indevido ao conteúdo das conversas posteriormente declaradas ilícitas. A partir de tal premissa, sustenta a inexistência de justa causa para a ação penal, a invalidade do recebimento originário da denúncia e, consequentemente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Todavia, em que pesem os esforços argumentativos empreendidos pelo impetrante, não se verifica, ao menos nesta estreita via constitucional, a existência de constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal ou a suspensão do processo de origem.Não há controvérsia acerca da ilicitude dos documentos constantes das sequências 3.14, 3.15 e 3.16, circunstância expressamente reconhecida pelo Juízo processante mediante decisão já proferida nos autos originários. A própria autoridade apontada como coatora consignou que (mov. 242.1):
“Embora a prova material (as impressões) seja imprestável e deva ser desentranhada dos autos, a comunicação do fato às autoridades por PATRÍCIA constitui, em si, uma fonte independente de prova.”
E prosseguiu afirmando que:
“A notitia criminis fornecida pelo relato de PATRÍCIA JULIANA GONÇALES configura uma fonte independente, apta a legitimar a instauração da persecução penal.”
Nessa perspectiva, o que efetivamente pretende o impetrante é o reconhecimento de que toda a persecução penal instaurada em desfavor do paciente estaria irremediavelmente contaminada pela denominada teoria dos frutos da árvore envenenada, conduzindo à nulidade integral da investigação, da denúncia e de todos os atos processuais subsequentes.Ocorre que, a própria tese central deduzida na impetração evidencia a inviabilidade de seu exame pela estreita via do habeas corpus. Isso porque, a defesa sustenta que Patrícia Juliana Gonçales somente teria tomado conhecimento dos fatos investigados em decorrência do acesso às comunicações posteriormente declaradas ilícitas, razão pela qual inexistiria qualquer fonte independente apta a legitimar a persecução penal. Todavia, para acolher tal pretensão seria indispensável concluir, desde logo, que inexiste qualquer elemento autônomo remanescente capaz de justificar a instauração e o prosseguimento da investigação ou da ação penal, bem como afirmar que todo o conhecimento obtido pelas autoridades públicas decorreu exclusivamente dos documentos posteriormente declarados ilícitos.Tal conclusão pressupõe aprofundada reconstrução da cadeia informativa da investigação, compreendendo a análise da origem dos elementos noticiados às autoridades, da extensão do conhecimento detido pela comunicante Patrícia Juliana Gonçales, da autonomia dos procedimentos administrativos posteriormente examinados, da relevância dos documentos coligidos ao longo da persecução penal, da suficiência dos elementos remanescentes para sustentar a acusação e da própria repercussão jurídica decorrente do aditamento posteriormente apresentado pelo Ministério Público.Trata-se, portanto, de providência que demanda incursão aprofundada sobre matéria eminentemente probatória, incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus.Não prospera, igualmente, a alegação de que o próprio aditamento da denúncia constituiria demonstração inequívoca da ausência de justa causa para a persecução penal ou da integral contaminação da acusação originária.Com efeito, a conclusão pretendida pelo impetrante pressupõe a análise da real extensão das alterações promovidas pelo órgão ministerial, da repercussão jurídica decorrente da exclusão das referências às provas consideradas ilícitas, bem como da suficiência dos elementos remanescentes para sustentação da imputação formulada. Trata-se, mais uma vez, de matéria que demanda aprofundado exame do conteúdo da denúncia originária, do aditamento posteriormente ofertado e dos elementos informativos que instruem a persecução penal, providência incompatível com os limites cognitivos próprios desta ação constitucional.Assim, a simples existência de aditamento à denúncia não conduz, por si só, à conclusão de que a acusação originária seria juridicamente inexistente ou destituída de justa causa, constituindo questão que deverá ser examinada pelo Juízo natural da causa à luz do conjunto probatório produzido nos autos.Nesse sentido, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de ação penal, ressalvados casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – denúncia lastreada unicamente em denúncias anônimas –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RHC: 233001 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) (grifei)
Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada ausência de justa causa e inépcia da denúncia. A agravante é acusada de roubo qualificado, em concurso de agentes, conforme artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, devido à deficiência de descrição das condutas imputadas e à insuficiência de indícios de autoria. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, sejam constatadas a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria, ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 4. A denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando materialidade e indícios de autoria, demonstrando justa causa para a ação penal. 5. A análise aprofundada de provas e a negativa de autoria não são possíveis na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve adequadamente a conduta imputada, indicando materialidade e indícios de autoria, demonstra justa causa para a ação penal. 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a inépcia da denúncia ou ausência de indícios de autoria. "Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.137.846/SP, Rel . Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AgRg no RHC n. 194.681/SC, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. (STJ - AgRg no RHC: 205463 AM 2024/0376157-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) (grifei)
E ainda, segue nesse mesmo sentido, o entendimento desta e. Corte:
HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DO ART. 15 DA LEI Nº 7.802/1989 – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, apenas “quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria” (STJ, AgRg no RHC 130 .300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036252-15.2022 .8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.08.2022) (grifei)
Superada a questão relativa à alegada contaminação integral da persecução penal, verifica-se que as demais teses deduzidas pela impetrante igualmente não comportam acolhimento na presente via constitucional.No tocante à alegação de invalidade material do recebimento da denúncia originária e consequente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustenta a defesa que, uma vez reconhecida a ilicitude das provas constantes das sequências 3.14, 3.15 e 3.16, o recebimento da denúncia ocorrido em 11/12/2023 não poderia produzir efeitos interruptivos da prescrição, razão pela qual somente o recebimento do aditamento ocorrido em 17/10/2025 poderia ser considerado válido para tal finalidade. A partir dessa premissa, afirma ter transcorrido integralmente o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal.Todavia, a tese defensiva parte justamente da premissa jurídica que se busca demonstrar nesta impetração, qual seja, a alegada nulidade integral da persecução penal decorrente da suposta inexistência de qualquer elemento autônomo apto a sustentar a acusação. Em outras palavras, o reconhecimento da prescrição, nos moldes pretendidos pelo impetrante, pressupõe necessariamente a conclusão de que a denúncia originária encontrava-se integralmente contaminada pela prova posteriormente declarada ilícita e que, portanto, não possuía justa causa suficiente para ensejar sua admissibilidade.Contudo, como já exposto, a aferição acerca da efetiva repercussão do reconhecimento da ilicitude probatória sobre a higidez da denúncia originariamente apresentada demanda aprofundado exame dos elementos que instruíram a persecução penal, da autonomia dos documentos posteriormente produzidos, da relevância dos procedimentos administrativos analisados durante a investigação, bem como da própria extensão dos efeitos decorrentes da teoria dos frutos da árvore envenenada no caso concreto. Tais providências são manifestamente incompatíveis com a cognição limitada própria do habeas corpus.Nesse sentido:
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade, sob o argumento de omissão do Superior Tribunal de Justiça e ocorrência de prescrição intercorrente, considerada a pena aplicada e o decurso do prazo legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao Supremo Tribunal Federal examinar, originariamente, a alegação de prescrição não apreciada pelas instâncias anteriores, sem incorrer em supressão de instância; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal não conhece de matéria não analisada pelas instâncias de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ampliação de sua competência constitucional. 4. A via do habeas corpus possui cognição limitada, de modo que a análise da prescrição exige exame pelo juízo competente, que detém todos os elementos necessários à sua aferição. 5. A concessão de ordem de ofício constitui medida excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso concreto. 6. A jurisprudência do STF veda a apreciação direta da prescrição quando ausentes elementos seguros ou quando a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (STF - HC: 00000000000000269972 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 12/05/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2026 PUBLIC 15-05-2026)
Assim, não sendo possível afirmar, de plano, pela via estreita deste writ, a invalidade material do recebimento da denúncia ocorrido em 11/12/2023, tampouco se mostra viável reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos pretendidos pela impetrante.Também não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, o alegado cerceamento de defesa decorrente das deliberações proferidas pelo Juízo de origem após o reconhecimento da ilicitude dos documentos constantes das sequências 3.14, 3.15 e 3.16.Conforme se extrai da própria marcha processual retratada nos autos, a defesa teve sucessivas oportunidades para se manifestar acerca dos efeitos decorrentes do reconhecimento da prova ilícita, tendo, inclusive, apresentado novas manifestações após a decisão proferida no mov. 242.1, após o aditamento da denúncia e, ainda, posteriormente às demais deliberações proferidas pelo magistrado singular.Nesse contexto, a alegação de que teria havido indevida limitação ao exercício do contraditório ou da ampla defesa exige análise mais aprofundada do contexto processual em que proferidas as decisões impugnadas, inclusive quanto à efetiva ocorrência de prejuízo processual, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Não se evidencia, portanto, constrangimento ilegal demonstrável de plano apto a justificar a excepcional intervenção desta Corte.Também não prospera a alegação de ausência de justa causa decorrente da suposta inexistência de descrição do dolo específico e do efetivo dano ao erário.Isso porque, o impetrante sustenta que o delito previsto no antigo artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico de causar prejuízo à Administração Pública, bem como a comprovação de efetiva lesão ao erário, circunstâncias que, segundo afirma, não teriam sido descritas adequadamente pela acusação.Entretanto, a argumentação defensiva volta-se essencialmente para o mérito da imputação formulada pelo órgão ministerial.Conforme se verifica da denúncia (mov. 6.1) e do respectivo aditamento (mov. 253.1), o órgão acusatório descreveu suposto esquema destinado a viabilizar contratação direta indevida mediante fracionamento de despesas, direcionamento da contratação e utilização de documentação destinada a conferir aparência de regularidade aos procedimentos administrativos investigados, atribuindo ao paciente participação consciente no contexto fático narrado.A aferição acerca da efetiva existência de dolo específico, da ocorrência ou não de prejuízo ao erário, da regularidade dos serviços prestados, da existência de eventual fracionamento ilícito ou da própria suficiência dos elementos probatórios produzidos constitui matéria diretamente relacionada ao mérito da ação penal, cuja análise exige produção probatória e valoração exauriente dos elementos de convicção submetidos ao contraditório judicial.Nesse sentido:
Habeas corpus com pedido liminar. Apuração do crime de associação criminosa (arts. 288, caput, do Código Penal). Aventado constrangimento ilegal originado pela decisão que ratificou o recebimento da denúncia, não acolhendo a tese de sua inépcia no que diz respeito ao delito de associação criminosa. Arguição de que se trata de exordial genérica, que prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório. Descabimento. Vislumbrada, em cognição sumária, justa causa. Inicial que se mostra apta, contendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Individualização precisa da conduta de cada um dos acusados que será apurada por ocasião da instrução probatória. Aventada extinção da punibilidade Estatal em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Tese rechaçada. Inexistência de previsão legal. Inteligência da Súmula nº 438 do STJ. Necessidade de uma pena concreta, fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ. Elementos que ensejam o prosseguimento do feito. Ordem denegada. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011906-97.2022 .8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.04.2022) (grifei)
E ainda:
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 337-F, CAPUT, DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO APTO A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO FÁTICA A SER DIRIMIDA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela prática do crime previsto no artigo 337-F do Código Penal, em razão de suposta contratação direta ilegal de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Itambaracá, com alegação de ausência de justa causa para a ação penal, atipicidade da conduta e falta de dolo. O pleito visa o trancamento da ação penal, que tramita sob o número 0000837-43 .2025.8.16.0039, e foi indeferido em decisão anterior. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a ação penal em face da alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo na prática do delito previsto no artigo 337-F do Código Penal. III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos criminosos com todas as circunstâncias necessárias. 4. Não se verifica a ausência de justa causa, pois há indícios de fraude no procedimento licitatório. 5. A análise da presença de dolo e da intenção de fraudar depende de dilação probatória, que deve ocorrer na instrução criminal. 6. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, não cabendo nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus denegado .Tese de julgamento: A ausência de dolo na conduta imputada ao agente público, alegada como justificativa para o trancamento da ação penal, deve ser analisada no âmbito da instrução criminal, não sendo possível sua apreciação na via estreita do habeas corpus, que se destina a situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 337-F; CPP, art. 41 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 179.884/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j . 26.06.2023; TJPR, HABEAS CORPUS 0111874-66.2023 .8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j . 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de habeas corpus, que buscava trancar a ação penal contra o paciente, não foi aceito . A defesa alegou que não havia motivos para a acusação, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava bem feita e apresentava indícios suficientes de que o paciente cometeu um crime ao contratar um escritório de advocacia de forma irregular, sem licitação. Assim, o processo deve continuar para que se investigue melhor a situação e se prove a responsabilidade do paciente. Portanto, o habeas corpus foi negado e a ação penal seguirá em frente. (TJ-PR 01204646120258160000 Andirá, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 27/11/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2025) (grifei)
Por tal motivo, eventual reconhecimento da inexistência dos elementos subjetivos exigidos pelo tipo penal ou da ausência de prejuízo concreto à Administração Pública deverá ser realizado pelo Juízo natural da causa após o encerramento da instrução criminal, não se revelando possível o aprofundado exame dessas questões pela estreita via do habeas corpus.No que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de defesa prévia, igualmente não se verifica qualquer constrangimento ilegal.Conforme expressamente consignado pelo Juízo de origem, o procedimento previsto nos artigos 513 a 518, ambos do Código de Processo Penal destina-se aos denominados crimes funcionais próprios, não se aplicando automaticamente ao delito imputado na presente ação penal, tampouco à situação específica do paciente, que figura como particular supostamente beneficiado pelo esquema investigado. Além disso, observa-se que foram assegurados ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante apresentação de resposta à acusação, oportunidade em que todas as teses preliminares foram amplamente debatidas e analisadas pela autoridade processante.De toda sorte, o reconhecimento da nulidade postulada demandaria demonstração concreta do efetivo prejuízo suportado pela defesa, providência que igualmente exigiria incursão aprofundada no contexto processual e probatório da ação penal originária, circunstância incompatível com os estreitos limites cognitivos do presente writ.A mesma conclusão se aplica às alegações relacionadas à suposta inutilizabilidade dos acordos de não persecução penal celebrados por corréus e à invocada ocorrência de abolitio criminis parcial decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.Quanto ao primeiro aspecto, verifica-se que a própria autoridade coatora já enfrentou a questão ao apreciar as preliminares defensivas, concluindo pela regularidade formal dos acordos celebrados e afastando qualquer vício capaz de comprometer sua validade.Ademais, a alegação de impossibilidade de utilização dos elementos decorrentes dos acordos de não persecução penal celebrados por corréus demanda a verificação da forma pela qual tais elementos foram efetivamente incorporados à persecução penal, bem como da relevância que eventualmente assumirão na formação da convicção judicial ao final da instrução.Trata-se de matéria intrinsecamente relacionada à valoração do conjunto probatório e ao mérito da acusação, não se evidenciando, neste momento processual, qualquer ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus.Já no tocante à alegada abolitio criminis, o Juízo singular expressamente consignou a existência de continuidade normativo-típica entre o antigo artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 e o atual artigo 337-E do Código Penal, concluindo tratar-se de matéria que deverá ser examinada à luz das circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas durante a instrução processual.Nesse sentido, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 337-E DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, antes prevista no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, encontra correspondente no artigo 337-E no Código Penal, não havendo que se falar em abolitio criminis, mercê da incidência do princípio da continuidade normativo-típica. 2. In casu, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122 .904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 4. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - HC: 231494 PA, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023) (grifei)
Assim, também sob esses aspectos, não se identifica ilegalidade manifesta capaz de justificar a excepcional intervenção desta Corte pela via do habeas corpus.Por fim, registre-se que as manifestações posteriormente protocoladas pelo impetrante após o indeferimento da medida liminar, inclusive aquelas apresentadas após as informações prestadas pelo Juízo de origem e após a juntada do parecer ministerial, foram examinadas naquilo que apenas complementam ou reiteram os fundamentos já deduzidos na petição inicial. Todavia, a apresentação sucessiva de manifestações defensivas não altera a delimitação objetiva do writ nem possui o condão de ampliar o âmbito de cognição próprio desta ação constitucional, permanecendo hígido o estado de julgamento do feito.Portanto, para acolhimento das pretensões formuladas pelo impetrante seria indispensável aprofundado reexame da cadeia informacional da investigação, da extensão dos efeitos decorrentes do reconhecimento da prova ilícita, da efetiva existência ou não de elementos autônomos remanescentes, da validade do recebimento da denúncia, da configuração dos elementos subjetivos do tipo penal imputado ao paciente e da suficiência do acervo probatório produzido ao longo da persecução penal, providências incompatíveis com o rito célere e a cognição limitada do habeas corpus.Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, bem como não houve alteração fática, é caso de denegar a presente ordem.
III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de DENEGAR a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.