SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087084-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 435 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL E DISTRATO SOCIAL DEMONSTRANDO A VINCULAÇÃO DO EXECUTADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTRATO SOCIAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A REGULAR LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PASSIVO, INCLUSIVE TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Mahmud Salem Kamal Salem, mantendo o redirecionamento da execução fiscal originalmente ajuizada contra pessoa jurídica e a constrição de valores via SISBAJUD. O redirecionamento ocorreu após a certificação da não localização da empresa em seu domicílio fiscal, com base na presunção de dissolução irregular da sociedade e na documentação societária que indicava o agravante como sócio-administrador. O agravante requereu sua exclusão do polo passivo e o levantamento do bloqueio, alegando ausência de comprovação dos requisitos para responsabilização pessoal, especialmente quanto à sua condição de sócio e à regularidade da dissolução da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador e a constrição patrimonial realizada via SISBAJUD, diante da presunção de dissolução irregular da sociedade empresária e da documentação societária apresentada. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal foi fundamentado na presunção de dissolução irregular da empresa, conforme Súmula nº 435 do STJ, diante da não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 4. A Fazenda Pública apresentou documentação societária, incluindo contrato social e distrato social, que demonstra a vinculação do agravante como sócio-administrador da empresa executada. 5. A dissolução irregular da sociedade exige análise aprofundada dos fatos e documentos, não sendo possível afastar a responsabilidade do sócio-gerente por meio de exceção de pré-executividade, que admite apenas prova pré-constituída. 6. O distrato social registrado não comprova, por si só, a regularidade da dissolução da empresa, sendo necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive tributário, para afastar o redirecionamento. 7. Os Temas Repetitivos nº 962 e nº 981 do STJ não impedem o redirecionamento quando presentes indícios de dissolução irregular e vínculo societário do sócio na data da dissolução ou sua presunção. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador é cabível quando demonstrada a dissolução irregular da sociedade empresária, caracterizada pela não localização da empresa no domicílio fiscal e ausência de comprovação do pagamento do passivo tributário, sendo insuficiente apenas o registro do distrato social para afastar a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; LC nº 123/2006, art. 9º, caput e § 4º.