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Acórdão
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Vistos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° 0087084 13.2026.8.16.0000, da Comarca de Umuarama – 1ª Vara da Fazenda Pública, no qual figuram como agravante Mahmud Salem Kamal Salem e como agravado o Município de Umuarama.
Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002018-07.2021.8.16.0173, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Mahmud Salem Kamal Salem, manteve a constrição realizada por meio do SISBAJUD e determinou a intimação do executado para manifestação acerca de novo bloqueio realizado nos autos (mov. 175.1).
Na origem, o Município de Umuarama ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Pizzaria Toscanimi Ltda. – ME, visando à cobrança de crédito tributário relativo a Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária no valor de R$ 3.182,19. Após certificada pelo Oficial de Justiça a não localização da empresa em seu domicílio fiscal (mov. 45.1), foi requerido e deferido o redirecionamento da execução em desfavor de Mahmud Salem Kamal Salem (mov. 53.1), culminando na realização de bloqueio de valores em sua conta bancária por intermédio do sistema SISBAJUD.
O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 165.1), sustentando sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que seu nome não consta na Certidão de Dívida Ativa, bem como requerendo o levantamento da constrição patrimonial efetivada em suas contas bancárias. Intimada, a Fazenda Pública manifestou-se pela rejeição do incidente (mov. 173.1).
Ao apreciar a insurgência, o Juízo de origem entendeu que o agravante foi regularmente incluído no polo passivo da demanda em razão da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional, ressaltando que a ausência de seu nome na Certidão de Dívida Ativa não afasta, por si só, sua legitimidade passiva. Consignou, ainda, que a pretensão de levantamento da constrição estava fundada exclusivamente na alegada ilegitimidade passiva e que não foram apresentados elementos aptos a demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a constrição realizada (mov. 175.1). Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o redirecionamento da execução fiscal foi deferido sem a comprovação dos requisitos exigidos para a responsabilização pessoal do sócio, em afronta aos Temas Repetitivos nº 962 e nº 981 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e o levantamento do bloqueio realizado via SISBAJUD.
Por decisão de mov. 8.1, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em face dessa decisão, o agravante interpôs o agravo interno nº 0096001-21.2026.8.16.0000. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1), suscitando preliminar de inovação recursal e defendendo a manutenção integral da decisão recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 18.1).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a correção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Mahmud Salem Kamal Salem, mantendo o redirecionamento da execução fiscal e a constrição patrimonial efetivada por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta o agravante, em síntese, que o redirecionamento da execução fiscal teria sido deferido sem a comprovação dos pressupostos exigidos para sua responsabilização pessoal, especialmente diante da alegada inexistência de documentação apta a demonstrar sua condição de sócio administrador no momento da dissolução irregular da sociedade empresária.
I. Da alegada inovação recursal. Preliminarmente, afasto a alegação de inovação recursal suscitada pelo agravado.
Embora o recorrente tenha invocado, em suas razões de agravo, os Temas Repetitivos nº 962 e nº 981 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tais argumentos foram deduzidos com o propósito de corroborar a tese central já submetida ao exame do Juízo de origem, consistente na alegada ausência de pressupostos para o redirecionamento da execução fiscal e, por consequência, em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva.
Trata-se, portanto, de desenvolvimento jurídico da controvérsia já instaurada nos autos, e não de inovação objetiva da demanda ou formulação de questão dissociada do conteúdo da decisão recorrida.
Assim, rejeita-se a preliminar, passando-se ao exame do mérito recursal. II. Do mérito. A responsabilidade tributária dos administradores de pessoas jurídicas encontra previsão no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se sedimentado o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade empresária constitui hipótese de infração legal apta a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente, uma vez que o encerramento das atividades empresariais sem observância das formalidades legalmente estabelecidas acarreta violação dos deveres inerentes à administração da sociedade. É nesse contexto que se insere a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A orientação jurisprudencial consolidada decorre da compreensão de que a regular extinção da sociedade empresária exige a observância de procedimento próprio, envolvendo não apenas a formalização do encerramento das atividades perante os órgãos de registro, mas também a adequada liquidação da sociedade, mediante realização do ativo, pagamento do passivo e satisfação das obrigações pendentes, inclusive de natureza tributária. Sob essa perspectiva, a dissolução irregular constitui verdadeira infração à lei para os fins do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, legitimando a responsabilização pessoal daqueles que exerciam a administração da sociedade quando configurada a dissolução ou sua presunção. No caso em exame, a execução fiscal foi originalmente proposta em face da pessoa jurídica Pizzaria Toscanimi Ltda. – ME. Posteriormente, o Oficial de Justiça certificou a não localização da empresa no endereço constante de seu domicílio fiscal, circunstância que motivou o requerimento de redirecionamento formulado pelo Município exequente.
Referida situação subsume-se precisamente à hipótese contemplada pela Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, em princípio, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária e, por consequência, o redirecionamento da execução fiscal em face do responsável pela administração da empresa. Além disso, a premissa central desenvolvida nas razões recursais não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Sustenta o agravante que o pedido de redirecionamento teria sido formulado exclusivamente com fundamento na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, inexistindo qualquer documento apto a demonstrar sua vinculação societária ou o exercício de poderes de administração à época dos fatos relevantes para sua responsabilização. Entretanto, conforme já destacado quando da apreciação do pedido de tutela recursal, verifica-se que o requerimento de redirecionamento não se fundou unicamente na certidão de não localização da empresa. Ao contrário, foi instruído com documentação societária pertinente, notadamente contrato social e distrato social datado de 19/04/2022, documento anterior à certificação da dissolução irregular, do qual consta o agravante como sócio-administrador da empresa executada (mov. 50.2).
Dessa forma, não procede a alegação de absoluta ausência de suporte documental para o redirecionamento da execução. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a Fazenda Pública apresentou documentação destinada justamente a demonstrar a vinculação societária do agravante à empresa executada, circunstância suficiente, ao menos neste momento processual, para afastar a alegação de nulidade manifesta da decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Também não assiste razão ao recorrente quando invoca os Temas Repetitivos nº 962 e nº 981 do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o reconhecimento imediato de sua ilegitimidade passiva. Nos termos do Tema 962, firmou-se a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular." Por sua vez, no Tema 981, restou assentado que: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." Observa-se que as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça não afastam, em abstrato, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Ao contrário, pressupõem justamente a análise das circunstâncias concretas relativas à administração da sociedade e ao momento em que configurada a dissolução irregular. A aferição desses requisitos, contudo, exige exame aprofundado dos elementos fáticos e documentais presentes na execução fiscal, especialmente quanto à efetiva condição do agravante perante a sociedade empresária e às circunstâncias que envolveram a dissolução irregular da pessoa jurídica. Trata-se de controvérsia que extrapola os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, instrumento processual reservado à apreciação de matérias demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída. Ademais, a existência de distrato social registrado em momento anterior à certificação da dissolução irregular não conduz, por si só, à conclusão de que a extinção da sociedade ocorreu de maneira regular. Com efeito, para fins de regular encerramento da pessoa jurídica, não basta a formalização do distrato social perante a Junta Comercial. É indispensável, ainda, a comprovação da realização do ativo e da quitação do passivo da sociedade, inclusive dos débitos tributários existentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) 2. Nos termos de precedentes do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 3. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 4. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 5. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. (...) 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.) Portanto, não se evidenciando o encerramento regular da empresa, mediante a realização do passivo fiscal, incide o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema 630: Tema 630: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: "TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO ESCOOU. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR CULPA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, STJ. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVO OU DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO A SÓCIA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 435, STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS recursais. Apelação CÍVEL NÃO PROVIDA." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004262-62.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.05.2026) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA – CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO – DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO GARANTE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA – TEMA 630, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036820-89.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 31.08.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL “O DISTRATO SOCIAL É APENAS UMA DAS ETAPAS NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. POR ESSA RAZÃO, SOMENTE APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, SERÁ POSSÍVEL DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” (RESP 1734646/SP, 2ª T., REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05/06/2018) – REDIRECIONAMENTO JUSTIFICADO COM FUNDAMENTO NO ART. 134, VII DO CTN E ART. 9º CAPUT E § 4º DA LEI 123/2006 POR SE TRATAR DE MICROEMPRESA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034665-21.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SÓCIO GERENTE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REALIZADO SEM PAGAMENTO DO PASSIVO. MICROEMPRESA. BAIXA DO EMPRESÁRIO NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 9º, §4º, DA LC 123/2006. INCLUSÃO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - “Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários”. (REsp n. 1.795.248/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2019). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0075275-31.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.02.2024) Portanto, à luz do conjunto probatório até o momento existente nos autos, não há elementos que permitam concluir pelo encerramento regular da sociedade empresária ou pelo afastamento da presunção de dissolução irregular decorrente da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça.
A tese recursal, em verdade, está assentada sobre a premissa de inexistência de documentação apta a demonstrar a vinculação societária do agravante, circunstância que não corresponde ao quadro processual efetivamente delineado nos autos, os quais registram a existência de contrato social e distrato social vinculando-o à empresa executada. Nesse contexto, não se evidencia qualquer nulidade manifesta capaz de justificar a exclusão imediata do agravante do polo passivo da execução fiscal. Assim, considerando que o redirecionamento foi fundamentado tanto na certificação da não localização da empresa em seu domicílio fiscal, situação apta a atrair a presunção prevista na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, quanto na documentação societária acostada aos autos, deve ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade e preservou a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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