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Processo:

Relatório
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcos Leviz da Silva em favor de Cândido Gabriel Silva Conceição sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente.
O impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de associação para o tráfico. Argui a nulidade dos atos investigatórios praticados após o esgotamento do prazo do inquérito policial e, por consequência, das buscas domiciliares posteriormente realizadas, por derivação, sob alegação de que decorreram de procedimento investigatório sem válida prorrogação judicial. Diz que o paciente permaneceu em liberdade provisória por aproximadamente 11 meses, sob medidas cautelares, sem notícia de descumprimento ou reiteração delitiva. Aduz que a manutenção da custódia cautelar se fundamentou em elementos extraídos de conversas telemáticas encerradas em julho de 2025, sem demonstração de contemporaneidade do risco que justificaria a prisão em 2026. Alega que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão baseou-se em premissa fática equivocada, ao considerar registros criminais atribuídos a terceiro e fatos relacionados a corréus, notadamente apreensões de drogas e armamento realizadas em suas residências, em afronta ao princípio da individualização da medida cautelar. Afirma que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O impetrante juntou petição de aditamento ao pedido liminar, instruída com documentos supervenientes relacionados à retificação da tipificação penal constante do mandado de prisão expedido nos autos de origem, por meio da qual reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência (mov. 10.1).
Foram solicitadas informações (mov. 11.1), as quais foram devidamente prestadas (movs. 16/18).
Posteriormente, o impetrante juntou nova petição, na qual alegou ausência de acesso integral aos elementos probatórios e a autos sigilosos relacionados à investigação, requereu a suspensão do prazo para resposta à acusação e postulou novamente pela concessão de liminar (mov. 13.1).
O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 19.1).
O impetrante opôs embargos de declaração (mov. 21), os quais foram rejeitados.
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 25.1) pelo parcial conhecimento e não concessão da ordem.


Voto
A impetração merece ser conhecida somente em parte.
As alegações de quebra da cadeia de custódia dos elementos probatórios e de irregularidades relacionadas aos espelhamentos dos telefones não comportam conhecimento.
Isso porque tais insurgências não se relacionam diretamente à legalidade da prisão preventiva e demandam exame aprofundado das circunstâncias da investigação e do conjunto probatório produzido nos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Exatamente pelo fato de a sua resolução depender de dilação cognitiva e de análise probatória mais aprofundada, as referidas alegações não podem ser decididas em sede de habeas corpus, eis que a via é inadequada para tanto.
Então, a impetração não deve ser conhecida quanto a esses aspectos.
Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido quanto aos demais aspectos.
O impetrante sustenta, em resumo, que: (a) há nulidade nos atos investigatórios que embasaram a persecução penal; (b) não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva; (c) a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão não foi suficientemente fundamentada; (d) não há contemporaneidade dos elementos utilizados para justificar a prisão; (e) é caso de substituição por outras medidas cautelares.
Todavia, não lhe assiste razão.
Inicialmente, salienta-se que a alegação de nulidade dos atos investigatórios não evidencia constrangimento ilegal.
Isso porque o fato de não ter sido proferida decisão expressa de prorrogação do prazo do inquérito policial não conduz à nulidade dos atos investigatórios posteriormente praticados, tampouco à invalidação automática dos elementos produzidos. Ademais, a medida de busca e apreensão (autos nº 0007833-77.2026.8.16.0021) impugnada foi submetida ao controle jurisdicional e deferida por decisão judicial específica, na qual foram analisados os requisitos legais da cautelar, especialmente a existência de elementos indiciários suficientes e a necessidade da diligência para a continuidade das investigações.

Outrossim, a d. Defesa não demonstrou de que modo a alegada irregularidade procedimental teria comprometido a legalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, a confiabilidade dos elementos colhidos ou o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se verifica ilegalidade apta a justificar o afastamento dos elementos investigatórios que amparam a persecução penal.
Sobre isso, como bem expôs o il. Promotor de Justiça Dr. Guilherme Carneiro de Rezende (mov. 10.1 dos autos nº 0029571-24.2026.8.16.0021), “Calha vincar que inexiste qualquer reconhecimento judicial de ilicitude da prova originária, circunstância que afasta, por consequência, a pretendida aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Não demonstrada a alegada ilegalidade da investigação ou da prova utilizada para fundamentar a decisão cautelar, não há fundamento para o relaxamento da prisão”.
Ademais, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juízo a quo consignou (mov. 13.1 dos autos nº 0029571-24.2026.8.16.0021):
“Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva possui natureza cautelar e está submetida à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser decretada ou restabelecida sempre que presentes elementos concretos que indiquem a necessidade da medida, nos termos dos artigos 282, §5º, e 316 do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal que as decisões proferidas pelo Juiz das Garantias não vinculam o Juízo da instrução e julgamento, que poderá reexaminar a necessidade das medidas cautelares, inclusive quanto à prisão preventiva, observados os requisitos legais.
No caso concreto, a decisão que decretou a prisão preventiva não decorreu de mera reprodução automática dos fundamentos anteriormente analisados, mas da reavaliação do conjunto probatório constante dos autos, especialmente diante da evolução da investigação, do oferecimento da denúncia e da análise aprofundada dos elementos informativos produzidos.
Ora, o recebimento da denúncia e a formação de um juízo mais robusto acerca da materialidade e dos indícios de autoria podem revelar a necessidade de readequação da situação cautelar anteriormente existente, conforme já extensamente argumentado na decisão de evento 78.1, do processo principal.
(...)
Desse modo, considerando que não houve nenhuma alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, reporto-me aos fundamentos daquela decisão (evento 78.1 dos autos 0011269-78.2025.8.16.0021) e indefiro o presente pedido de revogação, cabendo ao requerente, caso queira, impetrar ordem de habeas corpus.”
Como se pode perceber, a r. decisão foi validamente fundamentada na necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão dos indicativos de habitualidade delitiva (paciente investigado por integrar associações voltadas ao tráfico de drogas, com atuação na comercialização e distribuição de entorpecentes e vínculo com diferentes corréus ao longo do período investigado). A decisão registrou que os elementos produzidos no decorrer da investigação reforçaram o quadro probatório já existente e evidenciaram a persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar.
Isso demonstra a existência de indicativos concretos da gravidade da conduta investigada e da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Assim, a alegação de insuficiência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não é procedente, e estão preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Também não é procedente, a alegação de nulidade decorrente da utilização de informações atribuídas a terceiro. Embora tenha sido reconhecida a juntada equivocada de registros relacionados a pessoa diversa, tal circunstância não constituiu o único fundamento para a manutenção da prisão preventiva. Ao contrário, a r. decisão se amparou nos elementos colhidos durante a investigação, especialmente nas informações extraídas dos celulares apreendidos, que apontariam, em tese, a atuação do paciente em várias associações voltadas ao tráfico de drogas.
Assim, ainda que se desconsiderasse o elemento questionado, remanescem fundamentos autônomos aptos, a justificar a segregação cautelar, de modo que a alegada irregularidade não evidencia ilegalidade manifesta capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva.
E, porque há necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes no caso em exame.
Além disso, a investigação que culminou no oferecimento da denúncia foi desenvolvida após a concessão da liberdade provisória ao paciente e apontou, em tese, a sua atuação em associações voltadas ao tráfico de drogas, circunstância que evidencia a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas.
A tese de ausência de contemporaneidade também não é procedente, pois a contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa.
Salienta-se que as alegadas condições pessoais favoráveis ao paciente (ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita) não são suficientes, por si sós, a ensejar a liberdade provisória.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (58G DE CRACK, 415G DE MACONHA, 289G DE COCAÍNA), BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE SACO PLÁSTICO E FACA COM RESQUÍCIO DE DROGA. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME ERA PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.”
(TJPR, 4ª CCr, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, DJPR 13.05.2024)
Quanto às alegações formuladas nas petições supervenientes, relacionadas a suposto cerceamento de defesa decorrente de ausência de acesso a elementos probatórios, salienta-se que não há evidências, neste momento processual, de constrangimento ilegal. Isso porque o MM. Juízo de origem consignou que os autos apontados pela d. Defesa são públicos, que os elementos probatórios questionados foram disponibilizados, inclusive mediante mídia física que contém os dados extraídos e respectivos códigos verificadores de integridade, além de registrar a ausência de demonstração concreta de prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Assim, a matéria exige análise mais aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus, por envolver questões relacionadas ao acesso aos elementos probatórios e à regularidade da produção da prova.
Por fim, quanto ao pretendido prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados.
Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.
Do exposto, voto por conhecer parcialmente da impetração e denegar a ordem.