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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001183-16.2024.8.16.0043

Recurso Inominado Cível n° 0001183-16.2024.8.16.0043 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina
Recorrente(s): Município de Antonina/PR
Recorrido(s): TATIANE MARTINS DE BITTENCOURT
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO FOI COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.
INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
DISPOSITIVO
Isto posto, considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar
a parte requerida a reserva de 1/3 da jornada de trabalho da requerente para atividades
extraclasse, devendo proceder as respectivas anotações na ficha funcional da parte
requerente, a fim de eventual progressão de carreira.
Por fim, condeno o requerido ao pagamento das horas extraordinárias inadimplidas à Autora,
sob os parâmetros que seguem: a) Quantidade de horas extras devidas: equivalente a um terço
da jornada ordinária, correspondente ao tempo reservado para atividades extraclasse; b)
Adicional correspondente: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora regular; c)
Divisor aplicável: 100 horas; d) Reflexos das horas extras: sobre o repouso semanal
remunerado, décimo terceiro salário e férias, acrescidas do terço constitucional.
Em sede de embargos de declaração, foi reconhecido a omissão quanto à correção
monetária e juros:
A condenação deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data
dos vencimentos e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança,
contados desde a citação (art. 1° -F da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09)
para os valores vencidos até 08/12/2021. Para atualização dos valores vencidos após 09/12
/2021, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, deve-se aplicar a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda
Constitucional n. 113/2021, que prevê: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que
envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório,
haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”.
Ressalte-se, ainda, que não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no
período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a
expedição do precatório ou requisição (súmula vinculante 17 do STF).”
Em suas razões recursais, sustentou que não foi comprovado o exercício de trabalho
extraordinário, deixando a autora de comprovar os fatos que constituem os seus direitos, nos termos do
art. 373, I, do CPC.
Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente.
De início, é incontroversa a supressão indevida de 1/3 da jornada de trabalho destinada às
atividades extraclasse, uma vez que tal circunstância foi reconhecida em sentença e não é objeto de
insurgência recursal.
Cinge-se a controvérsia, portanto, no direito da autora ao recebimento das horas extras.
Embora tenha sido reconhecido que a hora atividade foi suprimido, não é possível
presumir a realização de trabalho em horário extraordinário. Isso porque sua efetiva execução e
planejamento realizados fora da carga horária semanal deve ser comprovado por folhas pontos e/ou
outros documentos.
A testemunha do réu, Elizandra Cristina Cruz Machado dos Santos, relatou sobre a
sistemática das aulas em período da pandemia (mov. 14.6 dos autos de origem): “os horários de trabalho
foram todos com cronograma, assim, nenhum professor trabalhou fora de seu próprio horário, porque ele
teve 1h para assistir aula para elaborar o seu conteúdo e as atividades, que eram impressas. Então
nenhum professor teve que fazer vídeo fora de seu horário ou sair de casa, isso em 2020 e 2021”.
O depoimento da testemunha da autora, Kele Cristine da Fonseca Barreto, não trata de
forma específica das horas extras, tais como horários da possível realização, sua quantidade e períodos,
deixando a parte autora de desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES
EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Antonina em face de sentença
que julgou procedentes os pedidos de servidora municipal, determinou a reserva de 1/3 da
jornada da autora para atividades extraclasse, com anotações funcionais, e condenou o
Município ao pagamento de horas extras inadimplidas, acrescidas de reflexos legais.2. O
Município recorreu pugnando pela exclusão da condenação relativa às horas extraordinárias,
sob o argumento de ausência de comprovação do labor em sobrejornada.II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a supressão da hora-
atividade gera, por si só, direito automático ao pagamento de horas extras à servidora.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. Restou incontroverso nos autos que não houve observância da
reserva de 1/3 da jornada semanal para atividades extraclasse, assegurada pelo art. 2º, § 4º, da
Lei Federal nº 11.738/2008.5. Todavia, o direito ao pagamento de horas extraordinárias
pressupõe a comprovação do efetivo exercício de atividades em sobrejornada, o que não pode
ser presumido pela simples ausência de implementação da hora-atividade.6. No caso, a parte
autora não apresentou elementos documentais capazes de comprovar o efetivo desempenho
das atividades extraclasse em sobrejornada, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais
genéricos, desprovidos de quantificação e especificação das tarefas realizadas.7. Assim, não
se desincumbindo a autora de seu ônus probatório, impõe-se a reforma da sentença para
afastar a condenação ao pagamento das horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso
Inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: O descumprimento da reserva de 1/3 da
jornada de trabalho para atividades extraclasse não gera, por si só, direito ao pagamento de
horas extraordinárias, devendo a parte autora comprovar a efetiva realização do labor em
sobrejornada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-
43.2024.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.10.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. HORA-
ATIVIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA HORA-ATIVIDADE COMO HORA
EXTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JORNADA
EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000993-
19.2025.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 17.09.2025) (grifo nosso).
Portanto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedente o
pedido de condenação a título de horas extras, mantendo-a sentença nos demais pontos.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento dos
honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Antonina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

10 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora