Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de imóvel rural. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade reconhecida. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolheu embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural cultivada pela família, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família e se deve ser mantida a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
III.
Razões de decidir
3. Nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
4. Demonstrado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que é utilizado pela família para produção agrícola, por meio de cadastro de produtor rural ativo, notas fiscais de comercialização de produção agrícola e prova da titularidade do imóvel, impõe-se a manutenção da impenhorabilidade reconhecida na origem.
5. A existência de outros imóveis em nome do executado ou o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta, por si só, a proteção legal conferida pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, quando demonstrada a exploração familiar da pequena propriedade rural.
6. A parte exequente não se desincumbiu do ônus de infirmar os elementos apresentados pelo executado quanto à exploração familiar do imóvel rural.
7. Tendo a parte embargada resistido ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, subsiste sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal.
IV.
Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
É impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que o imóvel tenha sido ofertado em garantia hipotecária ou não constitua o único bem do executado, desde que comprovados os requisitos legais da proteção.
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Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 487, I, 833, VIII, 85, §§ 2º e 11; Constituição Federal, art. 5º, XXVI.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0074576-69.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0023466-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0013379-55.2020.8.16.0173, Rel. Des.
Hayton
Lee
Swain
Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2022; STJ,
AgInt
no
AREsp
1361954-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023; Súmula 303/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000186-65.2026.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Vara Cível de Prudentópolis, em que é Apelante Banco do Brasil S/A e Apelado Joari Dimas Mazon. 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida no mov. 28.1 dos autos de embargos à execução, pela qual o MM. Juiz de Direito Ronney Bruno dos Santos Reis julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...)
Desta forma, forçoso reconhecer que sobre o bem imóvel constrito recai a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural, cultivada pela família. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, acolho os embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº R-9/9.469 do Registro de Imóveis desta Comarca penhorado na ação de execução de autos nº 0002846- 03.2024.8.16.0139.
Condeno a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA) atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” A parte embargada interpôs recurso de apelação no mov. 34.1, sustentando, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada, pois a impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não restou comprovado nos autos; b) a jurisprudência admite a penhora quando ausentes tais requisitos, especialmente quando o bem é objeto de hipoteca ou não demonstrada sua condição de único imóvel; c) não há prova de que o imóvel seja explorado pela família, afastando a incidência do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; d) ainda que se admitisse a impenhorabilidade, esta deveria se restringir à sede de moradia e respectivos bens; e) o executado possui outros imóveis, o que descaracteriza a alegada proteção legal; f) o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural, inclusive em razão de sua extensão superior aos limites legais; g) a parte adversa não produziu prova suficiente do preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade; h) a pretensão do recorrido configura tentativa de se eximir do cumprimento da obrigação, sendo indevido o reconhecimento da impenhorabilidade; i) tal reconhecimento estimula a inadimplência e o descumprimento contratual. Alegou, subsidiariamente, que j) deve ser aplicado o princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios, pois não deu causa à demanda, tendo apenas buscado a satisfação de seu crédito; k) a condenação em honorários não se harmoniza com a jurisprudência, devendo recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação; l) o percentual fixado é excessivo e desproporcional ao trabalho realizado, especialmente por ter sido arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa; m) tal fixação afronta o artigo 884 do Código Civil, por ensejar enriquecimento sem causa; n) a jurisprudência afasta a condenação do credor quando atua de boa-fé e dentro de seu direito; o) eventual constrição indevida decorreu de conduta da parte contrária; p) deve haver afastamento ou inversão dos honorários sucumbenciais, com prevalência do princípio da causalidade sobre o da sucumbência. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da penhora do imóvel, ou, subsidiariamente, a alteração da condenação em honorários advocatícios. No mov. 38.1, foram apresentadas contrarrazões, ocasião em que a parte embargante defendeu que: a) deve ser mantida integralmente a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural, por se tratar de pequena propriedade trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil; b) estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que a área do imóvel é inferior a quatro módulos fiscais e há efetiva exploração familiar, comprovada por cadastro de produtor rural (CAD/PRO) e notas fiscais de produção; c) a prova da exploração familiar é suficiente e encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça, cabendo ao credor o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu; d) a circunstância de o imóvel ter sido ofertado em garantia hipotecária não afasta a proteção constitucional, por se tratar de norma de ordem pública destinada à preservação do patrimônio mínimo necessário à subsistência do núcleo familiar; e) a pretensão subsidiária de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios não merece acolhimento, pois o réu deu causa à instauração e ao prosseguimento da demanda ao indicar à penhora bem impenhorável e ao resistir à liberação do imóvel mesmo diante de provas robustas; f) aplica-se o princípio da causalidade e da sucumbência, sendo cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários, conforme entendimento sintetizado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça; g) requer-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta a apelante, em síntese, que a jurisprudência admite a penhora quando ausentes os requisitos legais da impenhorabilidade, especialmente quando o bem é objeto de hipoteca ou quando não demonstrada sua condição de único imóvel. Afirma, ainda, inexistir prova de que o imóvel seja explorado pela família, o que afastaria a incidência do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, mesmo admitida a impenhorabilidade, esta deveria restringir-se à sede de moradia e aos respectivos bens. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da causalidade em relação aos honorários advocatícios, ao argumento de que não deu causa à demanda, mas apenas buscou a satisfação de seu crédito. Razão não assiste ao recorrente. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil exige o preenchimento de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e (ii) que seja explorado pela família (REsp 1.913.234/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/02/2023). Com efeito, a impenhorabilidade incide sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, e, quando o débito decorre da atividade produtiva, também encontra amparo no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 833. São impenhoráveis: (...)
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”
“Art. 5º. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Assim, considera-se pequena propriedade rural aquela cuja área total não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, requisito sobre o qual não há insurgência específica da parte apelante. Resta, portanto, examinar se o imóvel rural é efetivamente explorado pela família. Quanto à destinação do bem à exploração familiar, o embargante apresentou cadastro de produtor rural ativo (CAD/PRO), notas fiscais de comercialização de produção agrícola e prova da titularidade do imóvel (movs. 1.2 a 1.6). As notas fiscais acostadas evidenciam a existência de produção agrícola, ao passo que o cadastro rural demonstra a regularidade da atividade produtiva, elementos que conferem verossimilhança à alegação de exploração do imóvel em regime de economia familiar. No que se refere à alegação de que o executado possuiria outros imóveis, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é irrelevante que o bem seja o único imóvel do devedor ou que sirva de residência à família. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOMENTE SE SUBMETE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU LÓGICA. ÁREA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA O ÚNICO IMÓVEL DA EXECUTADA E QUE LHE SIRVA COMO RESIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074576-69.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.09.2025) Ademais, em se tratando de pequena propriedade rural, presume-se, de forma juris tantum, que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, incumbindo ao exequente demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO INSTRAURADO PELA COOPERATIVA RÉ PERANTE O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PITANGA/PR COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º, XXVI, CF - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS RURAIS - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DA UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR – PROVA DO CONTRÁRIO CONSTITUI ÔNUS DO CREDOR – PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXVI, que a pequena propriedade rural, definida em lei como aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família. 2. In casu, o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária corresponde a pouco mais de um módulo rural, e o credor não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel rural não é trabalhado pela família. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023466-65.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Desse modo, havendo elementos suficientes a indicar que o bem constitui pequena propriedade rural e comprovada sua utilização pela família para produção agrícola, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, com a manutenção da sentença nesse ponto. Quanto ao pedido subsidiário, sustenta o apelante que os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pela parte adversa, em razão do princípio da causalidade. Novamente, a razão não prospera.
Da análise dos autos, verifica-se que, no mov. 23, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela manutenção da constrição, sob o argumento de ausência de comprovação da exploração familiar do imóvel e do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da pequena propriedade rural. Assim, tendo o credor se oposto à declaração de impenhorabilidade, deve suportar os ônus sucumbenciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA . 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DE O BEM TER SIDO DADO EM GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ . IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS RURAIS. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO IRDR 40 DO TJPR. 2 . VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PENHORA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA NO TÍTULO EXEQUENDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUA IMPENHORABILIDADE. 1 . QUESTÕES AFETAS À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM HIPOTECA . IRRELEVÂNCIA. 3. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. INDÍCIOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE . 4. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 5 . VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional, prevista pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição, e não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família, que é regulamentada pela Lei nº 8.009/90. Havendo a sentença tratado exclusivamente da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o recurso não comporta conhecimento no tocante às alegações relativas à penhorabilidade de bem de família . 2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019) . 3. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural e indício de que seja trabalhada pela família, é ônus do exequente desconstituir a presunção iuris tantum que milita em favor do executado. 4. Diante da oposição do credor quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se cogita de aplicação do princípio da causalidade à hipótese . 5. Não se admite o arbitramento de verba honorária em valor fixo quando ausente a configuração de qualquer das hipóteses previstas pelo § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme precedente da 2ª Seção do STJ (REsp. 1.746 .072). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013379-55.2020 .8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J . 12.02.2022) (TJ-PR 00008658020208160105 Loanda, Relator.: substituto Luciano campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA NO TÍTULO EXEQUENDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUA IMPENHORABILIDADE. 1. QUESTÕES AFETAS À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. 3. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. INDÍCIOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. 4. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 5. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional, prevista pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição, e não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família, que é regulamentada pela Lei nº 8.009/90. Havendo a sentença tratado exclusivamente da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o recurso não comporta conhecimento no tocante às alegações relativas à penhorabilidade de bem de família. 2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019). 3. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural e indício de que seja trabalhada pela família, é ônus do exequente desconstituir a presunção iuris tantum que milita em favor do executado. 4. Diante da oposição do credor quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se cogita de aplicação do princípio da causalidade à hipótese. 5. Não se admite o arbitramento de verba honorária em valor fixo quando ausente a configuração de qualquer das hipóteses previstas pelo §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme precedente da 2ª Seção do STJ (REsp. 1.746.072). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013379-55.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022) (grifei) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Por fim, diante do não provimento do recurso, aplica-se o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que se mostra adequada aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
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