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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PAULO QUERUBIM LUIZ em face da sentença de mov. 113.1, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência nº 0004743-83.2020.8.16.0017, em que o juízo a quo julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:
“(...)
Assim, analisando o contexto fático-probatório dos autos, percebe-se que, sobre a tese de nulidade decorrente de vício de consentimento, o réu tem razão. Isso porque o contrato colacionado no mov. 45.2, assinado em 12/02/2019, comprova que o autor contratou o empréstimo consignado, autorizando o desconto direto em Benefício ou folha de pagamento. O título do instrumento, grafado em destaque, não deixa dúvidas quanto ao objeto do negócio colacionado (mov. 45.2): “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, assim como o item 1 da pág. 2 do referido contrato: “CÉDULA, mediante desconto em meu salário ou em benefício ou pensão previdenciária...”.
Outrossim, saliente-se que o termo de adesão foi assinado, inclusive com apresentação de documento pessoal (mov. 45.2, pág. 04), o que possibilitou a liberação de crédito ao autor no valor líquido de R$ 746,86 (mov. 45.3), o qual foi creditado em sua conta bancária. Em contrapartida, restou expressamente autorizado o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do Banco Santander para os pagamentos correspondentes ao contrato, sendo cumprido o dever de informação, demonstrando-se a regularidade do pacto, diante da anuência do autor.
Nesse viés, verifica-se que o documento colacionado (mov. 45.3) demonstra a disponibilização do saldo em conta do autor, bem como o contrato foi devidamente assinado, com a anuência aos termos estabelecidos.
Ainda, ressalta-se que não houve expressa impugnação a assinaturas ou quanto às informações constantes dos arquivos, em nítida concordância da parte sobre o conteúdo apresentado. Caso o autor discordasse dos dados apresentados, teria de tê-los impugnado em momento adequado.
Independente de eventual inversão do ônus probatório, caberia ao autor produzir prova mínima do direito alegado, principalmente após comprovada a contratação e a disponibilização do crédito pela ré.
(...)
E, se a consignação foi expressamente autorizada pelo autor, inexiste ilicitude na conduta do réu, vez que o contrato assinado, bem como a disponibilização do crédito, posterior ao momento da pactuação do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ciência do empréstimo contratado. Assim, não se evidenciando irregularidade no contrato de empréstimo debatido na inicial, ficam automaticamente afastadas as pretensões relativas aos danos morais e à restituição de valores.
(...)”
Irresignado, o autor, ora Apelante, interpôs o presente recurso (mov. 116.1), sustentando, em síntese: a) que ajuizou ação visando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado, bem como a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e à reparação por danos morais; b) que, embora o juízo tenha invertido o ônus da prova, determinou que o próprio autor comprovasse o não recebimento dos valores supostamente transferidos pelo banco; c) que requereu a expedição de ofício à instituição bancária para obtenção dos extratos necessários à comprovação de suas alegações, mas o pedido foi indeferido; d) que a sentença julgou improcedentes os pedidos com fundamento na ausência dos extratos bancários e na aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC; e) que tal circunstância configurou cerceamento de defesa, pois foi impedido de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia; f) que a exigência de comprovação do não recebimento dos valores constituiu prova excessivamente difícil de produzir, especialmente após o indeferimento do meio probatório requerido; e g) que competia à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato e o efetivo recebimento dos valores pelo consumidor.

Pugnou pelo provimento do recurso para, preliminarmente, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida mediante expedição de ofício à instituição bancária e, subsidiariamente, reformar integralmente a sentença para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a inexistência do débito, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões no mov. 120.1.
É o breve relatório.



FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia à alegada nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 348099819, sob o argumento de que não teria sido celebrado pelo autor e de que não haveria prova do efetivo recebimento dos valores mutuados. Julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 113.1), sustenta o Apelante, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos bancários, bem como a insuficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira para comprovar a regularidade da contratação.
Todavia, não lhe assiste razão.
Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou o contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia (mov. 45.2), firmado em 12/02/2019, contendo os dados pessoais do autor, sua assinatura física e a expressa autorização para desconto das parcelas em benefício previdenciário. Consta, ainda, a juntada dos documentos pessoais do autor quando da contratação, além de demonstrativos de disponibilização do valor contratado (movs. 45.2 e 45.3).
Neste ponto, ainda que os comprovantes de disponibilização se tratem de telas sistêmicas que, via de regra, não possuem força probatória, por se tratarem de documentos unilaterais (Vide: AREsp n. 2.979.909/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025), no presente caso, os documentos juntados pela instituição financeira não foram sequer impugnados pela parte autora, tampouco refutados por outros meios de prova.
Nesse contexto, não procede a alegação de inexistência de prova da contratação.
Conforme expressamente consignado na sentença, a parte autora não impugnou especificamente a assinatura aposta no contrato, tampouco suscitou incidente de falsidade documental, requereu prova grafotécnica ou apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a autenticidade da documentação juntada pela instituição financeira. Ao contrário, limitou-se à negativa genérica da contratação, o que se mostra insuficiente para afastar a eficácia probatória dos documentos produzidos pelo réu.
A propósito, embora o Tema 1061/STJ defina que a prova da autenticidade da assinatura é ônus da instituição financeira, o referido Tema condiciona expressamente tal situação à efetiva impugnação por parte do consumidor. Leia-se:
Tema Repetitivo 1061
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).
No caso concreto, contudo, inexiste impugnação específica à assinatura constante do contrato, circunstância que distingue a hipótese dos precedentes que tratam da matéria e reforça a suficiência da prova documental produzida pela instituição financeira.
Também não prospera a alegação de ausência de comprovação da disponibilização dos valores.
Embora incumbisse ao banco demonstrar o efetivo repasse do numerário, nos termos do art. 373, II, CPC, tal encargo foi devidamente observado mediante a juntada de comprovante indicativo da transferência do valor contratado para conta bancária vinculada ao autor (mov. 45.3), documento cuja autenticidade, conforme exposto, igualmente não foi objeto de impugnação específica.
Neste ponto, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte beneficiada do dever de colaboração processual nem afasta a necessidade de impugnação específica dos documentos apresentados pela parte adversa. A facilitação probatória prevista no art. 6º, VIII, CDC não tem o condão de desconstituir prova documental regularmente produzida nem de eximir o consumidor da demonstração dos fatos concretos que sustentam sua pretensão.
De igual modo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.
Nos termos do art. 370, CPC, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. A produção da prova pretendida pelo recorrente não constitui providência obrigatória quando já existente nos autos conjunto probatório suficiente para o julgamento da controvérsia.
No caso em exame, a controvérsia pôde ser adequadamente apreciada a partir dos documentos contratuais e do comprovante de disponibilização do crédito apresentados pela instituição financeira, elementos que, não impugnados ou refutados, se revelaram aptos a demonstrar tanto a celebração do negócio jurídico quanto o respectivo proveito econômico dele decorrente. Nessas circunstâncias, o indeferimento da diligência requerida não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual.
Nesse sentido, já decidiu esta Colenda 16ª Câmara Cível que não há falar em cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento judicial, sendo legítimo o indeferimento de prova reputada desnecessária pelo magistrado. Ademais, também é assente o entendimento deste Colegiado de que a apresentação do contrato bancário, acompanhada de elementos demonstrativos da liberação dos valores mutuados, constitui prova suficiente da regularidade da contratação, quando ausentes elementos concretos capazes de infirmar sua autenticidade ou evidenciar fraude na operação.
A propósito:
Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de fraude praticada por terceiros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial digital; e (ii) ocorreu falha na prestação de serviços do Banco Bradesco S.A., que teria permitido a ocorrência de fraude praticada por terceiro contra o Autor, e da eventual responsabilização da instituição pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Prova pericial digital desnecessária, diante do caráter eminentemente jurídico da controvérsia e da suficiência do acervo documental (art. 355, II, e art. 370 do CPC). 4. A inversão do ônus probatório, por si só, não exime o Autor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco do nexo causal entre a conduta da Ré e os prejuízos alegados 5. Narrativa autoral lacunosa e desprovida de elementos fáticos mínimos aptos a esclarecer a dinâmica do suposto golpe, inexistindo comprovação acerca do modo de acesso à conta bancária, da contratação do empréstimo ou da adoção de medidas imediatas para contestação das transferências via PIX ou acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Plausibilidade de ter emitido a Cédula de Crédito Bancário sponte propria, induzido por terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. 6. Contratação do empréstimo consignado realizada por meio digital, com utilização de mecanismos ordinários de segurança, tais como acesso ao internet banking, digitação de senha pessoal, dispositivo previamente validado, uso de mobile token e identificação de endereço IP, sem evidência de defeito na prestação do serviço bancário. 7. Ainda que haja indícios de “golpe”, a hipótese revela atuação de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, afastando-se a caracterização de fortuito interno e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Não há responsabilidade objetiva da instituição financeira quando a contratação do empréstimo consignado ocorre de forma eletrônica regular, com utilização de mecanismos adequados de segurança e a narrativa do consumidor não se mostra acompanhada de prova mínima capaz de demonstrar a dinâmica da fraude, o nexo causal ou a falha na prestação do serviço, incidindo a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001686-42.2025.8.16.0127 - Paraíso do Norte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 18.05.2026 - grifos acrescidos)
Assim, ausente demonstração de vício de consentimento, fraude, falsidade documental ou qualquer outra irregularidade apta a comprometer a validade do negócio jurídico, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.
Neste sentido, é o entendimento desta Colenda 16ª Câmara Cível:
Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Regularidade da contratação. Ausência de prova de fraude. Inexistência de dano moral. Reforma parcial da sentença para afastar litigância de má-fé e restabelecer a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, além de revogar o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito; (ii) saber se está configurado o direito à indenização por danos morais; e (iii) saber se são cabíveis a revogação da gratuidade da justiça e a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A prova pericial grafotécnica foi inconclusiva, sem apontar indícios de falsidade das assinaturas, sendo a inconclusividade decorrente da falta de colaboração da parte autora na apresentação de documentos. 4. A ausência de conclusão pericial, sem elementos que indiquem fraude, não é suficiente para invalidar o contrato, devendo prevalecer a análise do conjunto probatório, cuja prova documental, aliada a elementos como comprovantes pessoais e comportamento do autor, demonstram a regularidade da contratação. 5. Não comprovada fraude ou falha na prestação do serviço, mantém-se a validade do contrato e a inexigibilidade de indenização por danos morais. 6. A revogação da gratuidade da justiça não pode se fundar exclusivamente no reconhecimento de litigância de má-fé, especialmente porque ausente demonstração de alteração da situação econômica. 7. Inexistem elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de conduta dolosa da parte. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A inconclusividade da perícia grafotécnica, desacompanhada de indícios de falsidade e decorrente da ausência de colaboração da parte, não é suficiente para invalidar contrato bancário quando o conjunto probatório indica sua regularidade; a revogação da gratuidade da justiça e a condenação por litigância de má-fé exigem prova concreta dos respectivos pressupostos.” (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001307-36.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 03.08.2026)
Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contratação eletrônica com biometria facial e dossiê completo. Identificação do consumidor. Regularidade do negócio jurídico. Ausência de indícios de fraude. Improcedência dos pedidos de nulidade, repetição de indébito e danos morais. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a existência e validade da contratação eletrônica impugnada; (ii) analisar a ocorrência de ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira logrou comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual eletrônico com biometria facial, termo de consentimento e dossiê contendo trilha de auditoria, dados cadastrais e registros de aceite, além do proveito econômico à parte autora. 4. Comprovada a contratação e inexistente falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007062-89.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 03.08.2026)
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. Caso em exame Ação ajuizada sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com base, especialmente, em prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a validade da contratação, diante da alegação de ausência de consentimento; (iii) o valor probatório do laudo pericial grafotécnico; e (iv) a configuração de falha na prestação do serviço bancário, com eventual direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. Admissão parcial do recurso. Não conhecimento da tese de anulabilidade do negócio jurídico por erro substancial, em razão de sua natureza ou objeto, porquanto não suscitada na origem nem apreciada na sentença, configurando inovação recursal. 2. Inexistência de nulidade da sentença, por suposta violação ao dever de fundamentação. Julgador que não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ. 3. Mérito. Controvérsia originária restrita à autenticidade da assinatura e à existência da contratação. Produção de prova pericial grafotécnica que concluiu, de forma fundamentada, pela autenticidade da assinatura atribuída à Autora. Ausência de elementos técnicos idôneos capazes de infirmar o laudo pericial. Mera irresignação da parte não é suficiente para afastar prova técnica produzida sob contraditório. 4. Idade avançada e baixa escolaridade que não implicam, por si sós, incapacidade civil nem invalidam automaticamente o negócio jurídico, ausente prova de vício concreto de consentimento. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Regularidade da contratação que afasta a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A conclusão de laudo pericial grafotécnico que atesta a autenticidade da assinatura, ausente impugnação técnica idônea, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de vínculo contratual. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001803-78.2022.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 15.06.2026)
Logo, impõe-se o não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, uma vez que o conjunto probatório produzido pela instituição financeira mostra-se suficiente para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo elementos capazes de afastar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, não se verifica cerceamento de defesa, vez que a diligência requerida revelava-se dispensável à solução da controvérsia, à luz do acervo probatório já constante dos autos.
Sucumbência
Tendo em vista que o recurso não foi provido, inexistindo modificação do julgado, as custas e despesas processuais arbitradas na sentença devem permanecer, visto que, não há alteração sucumbencial.
No que tange aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, recordo que o Tema Repetitivo nº 1.059, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido.
Assim, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte Apelada em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, vez que o recurso interposto pela parte Apelante não foi provido, observada a gratuidade da justiça concedida (mov. 41.1 - origem).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.