Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0001596-36.2023.8.16.0052

Recurso Inominado Cível n.° 0001596-36.2023.8.16.0052 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão
Recorrente(s): ROSELY SCHLICHTING STERCHILE
Recorrido(s): Município de Barracão/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES. ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.058/2015
QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS
PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Em sede preliminar, no tocante ao pedido de sobrestamento do presente processo
diante da pendência de julgamento do Tema nº 1.218 do STF, não obstante reconhecida a
repercussão geral da questão, tenho que este não merece prosperar, haja visa ausente
determinação de suspensão nacional dos feitos.
Nesse sentido, é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal que a suspensão do
processamento não consiste em consequência automática a partir do reconhecimento de
Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, veja-se:
A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral
realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do
relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (STF -
RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019).
(Grifo nosso).
Do mesmo modo, tem-se as recentes decisões do E. STF sobre a matéria:
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação.
Agravo Regimental. Piso Nacional dos Professores. Súmula Vinculante 42. Violação à
Autonomia Municipal. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental
interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. 2. Município reclama
que a autoridade reclamada, ao determinar reajuste de vencimentos de professor com
base na Lei 11.738/2008 (piso nacional dos professores), desrespeitou a Súmula
Vinculante 42 do STF. 3. Relator votou por negar provimento ao agravo regimental. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a
determinação de reajuste automático dos vencimentos de professor municipal,
com base em parâmetros da Lei 11.738/2008, viola a Súmula Vinculante 42
/STF. III. Razões de decidir 6. O STF consolidou entendimento no sentido da
inconstitucionalidade da vinculação de remuneração de servidores a índices ou
parâmetros federais, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, em
razão da violação à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.
7. A Súmula Vinculante 42/STF expressa essa vedação, buscando preservar a
competência legislativa local para fixação de vencimentos e a necessidade de dotação
orçamentária (art. 169, § 1º, CF/88). 8. A Lei 11.738/2008, embora constitucional em
sua fixação de piso salarial, não autoriza a vinculação automática de reajustes
municipais aos seus parâmetros, uma vez que a atualização se dá com base em
cálculos do Ministério da Educação, sem relação com as finanças municipais. 9.
Precedentes do STF confirmam a violação da Súmula Vinculante 42 nesse contexto. IV.
Dispositivo e tese 10. Agravo regimental provido para julgar a reclamação procedente.
Decisão reclamada cassada. Determinação de nova decisão observando a Súmula
Vinculante 42. Tese de julgamento: A atualização do piso nacional dos
professores, prevista na Lei 11.738/2008, não autoriza a vinculação
automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a parâmetros
federais, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia dos
entes federados. (Rcl 70991 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão:
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC02-04-2025). Destaquei.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO REMUNERATÓRIO FEDERAL. SÚMULA 42. ATO
RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação por
haver entendimento de que a decisão atacada não trata de vinculação de reajuste dos
vencimentos dos servidores municipais a índice federal de correção monetária, tema
disciplinado pela Súmula Vinculante 42. 2. A parte agravante aponta ofensa ao referido
enunciado vinculante, ante a determinação de reajuste de vencimentos de professor
municipal com base na Lei federal n. 11.738/2008, regulamentadora do piso nacional
do magistério público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão
consiste em saber se a vinculação do reajuste remuneratório de professor
municipal aos critérios previstos na Lei federal n. 11.738/2008 viola a Súmula
Vinculante 42. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo a Súmula Vinculante 42, é
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 5. Embora
os critérios previstos na Lei n. 11.738/2008 não constituam índice federal em
sentido estrito, são definidos com base em cálculos do Ministério da Educação
que não guardam qualquer correspondência com as finanças dos Municípios.
Logo, vincular o reajuste remuneratório de professor municipal aos critérios
previstos no referido diploma legal implica ofensa à autonomia financeira do
Município. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido para, julgando procedente a
reclamação, cassar a decisão reclamada. (Rcl 76176 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC28-05-2025). Destaquei.
Tem-se, ainda, o entendimento firmado por esta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL N.
938/2013 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO COM
BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE NOVA LEI. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF
REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS
VENCIMENTOS DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À
AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Município
de Siqueira Campos interpôs recurso inominado em face da sentença de parcial
procedência do pedido formulado por servidora municipal, integrante do quadro do
magistério, para que seus vencimentos fossem recalculados com base nos percentuais
de avanço funcional previstos na Lei Municipal n. 938/2013, em observância ao piso
salarial nacional do magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o
advento da Lei Municipal n. 1218/2017.2. Alega o Recorrente que a sentença contrariou
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de
vinculação de vencimentos municipais a índices federais, nos termos da Súmula
Vinculante n. 42, assim como de que se apresentou nula em outros aspectos
relacionados com a fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão de
fundo, embora a Autora destaque em sua causa de pedir a tese da redução de
vencimentos com o advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do
piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços funcionais
previstos na legislação municipal (LM n. 938 /2013), e por conseguinte a aferição da
redução salarial com os novos percentuais das classes e níveis da lei posterior. III.
RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há de se falar em suspensão do processo, tendo em
vista que, no caso em apreço, a questão controvertida se refere aos
percentuais de elevação definidos na lei municipal que estão sendo
descumpridos pelo ente municipal, de modo que sequer se cogita a aplicação
do Tema 1218 do STF.5. O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide no que
tange ao período posterior a 2018, à forma de cálculo aventada pela autora e quanto à
alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n. 1.218/2017.6. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento, em diversas reclamações constitucionais, no sentido de
que a vinculação de vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por
ofensa à Súmula Vinculante n. 42. 7. Segundo jurisprudência do STF, a autonomia
municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar atrelada a padrões
remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme decidido nas reclamações
constitucionais n. 69.156/PR e n. 59.757/PR. 8. A jurisprudência também destaca que a
Lei Federal n. 11.738 /2008 estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório, e
não um índice de reajuste obrigatório para os vencimentos de servidores municipais. 9.
Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do piso nacional
do magistério como base para reajustes funcionais é inconstitucional, sendo de
competência do próprio Município a fixação de critérios para evolução na carreira do
magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a
sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de
julgamento: “A vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos
critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é inconstitucional, por
afronta à Súmula Vinculante n. 42 do STF e à autonomia municipal para legislar sobre a
remuneração de seus servidores”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000172-48.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -J.01.07.2025).
Destaquei.
Assim, não há razão para suspensão dos autos.
Afasto, portanto, a preliminar.
Ademais, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao
relator, MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e
99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei Federal n.º 11.738/2008 pode incidir nos
reajustes salariais da parte autora ao longo da carreira.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora faz parte do quadro próprio do
magistério municipal de Barracão.
Nessa toada, a Lei Municipal n.º 2.058/2015, que regulamenta o magistério municipal,
assim estabeleceu:
Art. 39. O aumento salarial para o cargo de professor do município acompanhará,
exclusivamente, o Piso Salarial do Magistério fixado pelo Governo Federal, onde fica
previamente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por ato
próprio à atualização do Anexo II de Vencimento, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Fica vedado a concessão de aumento real e/ou revisão geral
anual nos vencimentos dos membros do magistério vinculados a presente lei,
por estar atrelado diretamente ao Piso Salarial do Magistério fixado pelo
Governo Federal. Destaquei.
Desse modo, a legislação municipal atrelou apenas o início da carreira ao piso salarial
profissional nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes
ao longo da carreira.
Ressalta-se que, não é possível aplicar o piso nacional do magistério aos reajustes dos
vencimentos dos professores, em razão do teor da Súmula Vinculante 42, a qual aduz: “É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998).
(...)
XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998). (Destaquei).
Desse modo, não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores públicos
municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque, haveria clara ofensa ao princípio da
autonomia dos entes federados e da separação dos poderes.
Ademais, embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção
monetária, a atualização anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".
Sendo assim, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso
nacional representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal n.º 11.738/2008 é estabelecer
apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma
base remuneratória inicial parar as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não
definir critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. STF, em recentes julgados acerca do
tema. A título de exemplo, tem-se a Rcl 69156 AgR/PR, a qual cassou o acórdão proferido
por esta Colenda Sexta Turma Recursal, determinando a aplicação da Súmula Vinculante n.º
42 ao caso do piso nacional do magistério no Município de Sarandi.
Do mesmo modo, a Rcl 69754/PR, também cassou decisão proferida por esta Colenda
Turma Recursal, nos autos do Processo n.º 0011217-58.2022.8.16.0160, determinando que
outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 42.
A referida decisão apresenta a seguinte fundamentação:
Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido
estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se
dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo
sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de
critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de
vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus
servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de
Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os
profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou
o disposto na Súmula Vinculante 42. (Rcl 69754 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 30/07/2024 Publicação: 31/07/2024).
(Grifo nosso).
Por oportuno, esse tem sido o entendimento aplicado por esta Colenda Sexta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO
BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008).
APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEI
MUNICIPAL Nº. 637/2015 QUE NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À
LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO
QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Barracão/PR em face da sentença de procedência dos
pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de
reajuste salarial anuais previstos na Lei Federal nº 11.738/2008, referente ao piso
nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos
na Lei Federal nº 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem
prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do
ente federativo e a Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de
decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal
nº 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42 do STF, que
veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de
correção monetária.4. A Lei Municipal nº 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de
observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente
federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia
autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos
vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso
conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação
automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a
índices federais de correção monetária, preservando a autonomia
administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização
orçamentária para alterações na remuneração.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001588-59.2023.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
14.04.2026). (Destaquei).
Por fim, insta mencionar também a Emenda Constitucional n.º 19/98, que adicionou o
inciso XIII ao art. 37 da Constituição Federal vigente, a partir do qual: “É vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público”.
Sendo assim, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, mantendo a r. Sentença nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno a parte autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa (art. 55, Lei n.º 9.099/95), ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSELY SCHLICHTING STERCHILE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
28 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora