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Acórdão
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1. RELATÓRIOG S ZAGO E CIA. LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Busca e Apreensão nº 005055-87.2026.8.16.0069, movida pela ora Agravada RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da ora Agravante, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte.A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 19.1):“ 1. Conforme Tema 1.132 do STJ: “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Logo, diante dos fatos alegados e a partir da comprovação da mora pela notificação contida no mov. 1.13, concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada e concedo a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato de mov. 1.9. (...)”Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados (mov. 30.1 – autos principais).Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “o AR da notificação retornou como “NÃO PROCURADO”; b) “há distinção da hipótese trazida pelo Tema 1132 do STJ”, vez que exige a efetiva entrega no endereço, mesmo que a entrega seja realizada à terceiro ou deixada na caixa de correios; c) “não foi deixada qualquer correspondência”; d) “há afronta direta à boa-fé objetiva e ao devido processo legal, eis que estamos diante de pressuposto indispensável para o procedimento adotado, pelo que estamos diante de necessidade de extinção do feito; e) trata-se de bem essencial à atividade da transportadora.Preparo realizado (mov. 14.2 – TJ).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 16.1 – TJ).Contrarrazões apresentadas com pedido de condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé (mov. 21.1 - TJ).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo, contudo, ser parcialmente conhecido o agravo de instrumento.2.1. Do não conhecimentoPrimeiramente, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento com relação à essencialidade do bem não foi apreciado pelo Juízo singular na decisão recorrida, não sendo possível, dessa forma, a análise pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Veja-se que acerca do tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam:“A princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matéria não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo tribunal. Isso porque (...) oferecer apenas diante do tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau afrontaria o princípio do juiz natural”. (Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016. p. 519).Dessa forma, conclui-se que não há que se conhecer de tal matéria em sede de agravo, diante da inovação recursal, sob pena de supressão de instância.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fiduciária, ajuizada por cooperativa de crédito em face do devedor fiduciante, relativa à colheitadeira agrícola dada em garantia de cédula de crédito bancário, determinando a apreensão do bem e a observância do prazo legal para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual por intermédio de cartório de registro de títulos e documentos, ainda que não comprovado o efetivo recebimento; b) há nulidade da liminar de busca e apreensão em razão de suposto cumprimento da medida antes da autorização judicial; c) a alegada essencialidade do bem e o direito ao alongamento da dívida rural podem ser examinados diretamente em sede de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche parcialmente os pressupostos de admissibilidade, sendo inviável o conhecimento das matérias que não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.4. O alegado vício formal na apreensão do bem decorreu de mero erro material quanto à data, inexistindo comprovação de cumprimento da medida antes da concessão da liminar judicial.5. A constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo suficiente, para sua comprovação, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ.6. A essencialidade do bem e eventual direito ao alongamento da dívida rural configuram matérias que demandam prévia análise pelo juízo de 1º grau, apresentadas na contestação, não podendo ser conhecidas diretamente em sede recursal.7. Restaram atendidos os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, não havendo nulidade a ser reconhecida.8. A superveniência de outra decisão, noutro processo, pelo tribunal, assegurando provisoriamente a manutenção da posse do bem ao réu/Agravante, embora interfira na eficácia da decisão agravada, não impede a análise do recurso desta forma.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. 10. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, não podendo matérias não apreciadas na origem ser conhecidas em agravo de instrumento. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DL n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 1.015, I, 927, III, e 1.040, III; CC, art. 397. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo n. 1.132; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC n. 0001481-26.2022.8.16.0189, Rel. Des. Joscelito Giovani Cê, j. 29.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0029533-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.03.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que autorizou a busca e apreensão da colheitadeira porque entendeu que o devedor estava em atraso e que o banco comprovou esse atraso ao enviar notificação para o endereço informado no contrato, mesmo sem prova de que ela foi recebida. Também ficou decidido que outros pedidos do devedor, como o alongamento da dívida e a alegação de que o bem é essencial para o trabalho, devem ser analisados primeiro pelo juiz do processo principal, e não diretamente neste recurso.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107388-67.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.05.2026)Assim, deixo de conhecer das razões do agravo de instrumento com relação ao tema acima mencionado.2.2. Da liminar de busca e apreensãoCuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão, na qual a parte Agravada alegou que a Agravante aderiu às regras do Regulamento de Participação em Grupos de Consórcio (GRUPOS/COTAS DE CONSÓRCIO nº 915/919 e 935/400) e firmou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia nº 10413006448, do veículo “ Camionete, Marca Toyota, Modelo Hilux SW4 SRV 4X4, ano de fabricação 2015, ano modelo 2015, cor preta, Placas FCI6D59, RENAVAM 01056403915, Chassi 8AJYY59GXF6532773”.Ainda, segundo a inicial, a Agravante teria deixado de efetuar os pagamentos das seguintes parcelas: Grupo 915 – Cota 919 – Parcelas devidas: 24 a 37 + vincendas e Grupo 935 – Cota 400 – Parcelas devidas: 24 a 37 + vincendas.Por considerar comprovada a mora, o Juízo de origem deferiu a medida antecipatória requerida, fundamentando nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.Veja-se que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69 dispõe que é garantido ao credor o direito de requerer a busca e apreensão do bem, objeto do Contrato de Financiamento, mediante comprovação do inadimplemento da obrigação ou a mora:“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.Com efeito, na alienação fiduciária, o vencimento da dívida já caracteriza a mora (mora ex re), contudo, a comprovação da constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, o que é corroborado pela edição da Súmula nº 72 do STJ, no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.É certo que, o c. Superior Tribunal de Justiça, para o fim de definir se “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário", selecionou os Recursos Especiais nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS como representativos da controvérsia cadastrada como Tema 1.132. Ao julgar o referido tema em 09.08.2023, referida Corte de Justiça fixou a seguinte tese:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”Delineadas tais premissas, verifica-se que, no caso em exame, foi encaminha notificação extrajudicial pelo Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cianorte (mov. 1.12 – autos principais), no endereço da ré indicado no contrato celebrado entre as partes (Rua Jorge Clemente Rodrigues, nº 121, Bairro Distrito de São Lourenço – Cianorte – PR – CEP 87213-000). Confira-se:Dessa forma, tem-se que o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM REPETIÇÃO DE VALORES, E RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE EXCLUSIVA E A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE NO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, comprovando a mora do devedor. 4. A apreensão do veículo em endereço diverso não macula a validade do cumprimento do mandado, pois não houve violação material dos limites fixados. 5. A cobrança da tarifa de cadastro não é abusiva, pois o valor está dentro da média legal para o período. 6. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva devido à prática de venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. 7. O recurso de apelação foi parcialmente provido para declarar a abusividade do seguro prestamista, sem repetição de valores, e confirmar a busca e apreensão do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade do seguro prestamista, sem repetição de valores, e reconhecer a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse exclusiva e a propriedade plena do veículo garantido fiduciariamente no patrimônio da instituição financeira.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária, independentemente do recebimento pelo devedor. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002390-11.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.04.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fiduciária, ajuizada por cooperativa de crédito em face do devedor fiduciante, relativa à colheitadeira agrícola dada em garantia de cédula de crédito bancário, determinando a apreensão do bem e a observância do prazo legal para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual por intermédio de cartório de registro de títulos e documentos, ainda que não comprovado o efetivo recebimento; b) há nulidade da liminar de busca e apreensão em razão de suposto cumprimento da medida antes da autorização judicial; c) a alegada essencialidade do bem e o direito ao alongamento da dívida rural podem ser examinados diretamente em sede de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche parcialmente os pressupostos de admissibilidade, sendo inviável o conhecimento das matérias que não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.4. O alegado vício formal na apreensão do bem decorreu de mero erro material quanto à data, inexistindo comprovação de cumprimento da medida antes da concessão da liminar judicial.5. A constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo suficiente, para sua comprovação, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ.6. A essencialidade do bem e eventual direito ao alongamento da dívida rural configuram matérias que demandam prévia análise pelo juízo de 1º grau, apresentadas na contestação, não podendo ser conhecidas diretamente em sede recursal.7. Restaram atendidos os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, não havendo nulidade a ser reconhecida.8. A superveniência de outra decisão, noutro processo, pelo tribunal, assegurando provisoriamente a manutenção da posse do bem ao réu/Agravante, embora interfira na eficácia da decisão agravada, não impede a análise do recurso desta forma.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. 10. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, não podendo matérias não apreciadas na origem ser conhecidas em agravo de instrumento. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DL n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 1.015, I, 927, III, e 1.040, III; CC, art. 397. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo n. 1.132; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC n. 0001481-26.2022.8.16.0189, Rel. Des. Joscelito Giovani Cê, j. 29.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0029533-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.03.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que autorizou a busca e apreensão da colheitadeira porque entendeu que o devedor estava em atraso e que o banco comprovou esse atraso ao enviar notificação para o endereço informado no contrato, mesmo sem prova de que ela foi recebida. Também ficou decidido que outros pedidos do devedor, como o alongamento da dívida e a alegação de que o bem é essencial para o trabalho, devem ser analisados primeiro pelo juiz do processo principal, e não diretamente neste recurso.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107388-67.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.05.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A CONSTITUIÇÃO DA MORA –INSURGÊNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DILIGÊNCIA REALIZADA POR MEIO DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO – TEMA Nº 1.132 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.1. Nos termos do Tema nº 1.132 do STJ, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.2. No caso, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, sendo irrelevante o retorno negativo da diligência realizada pelo oficial cartorário.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029533-12.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.03.2025)Assim, o prévio encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela Agravante e constante do contrato firmado entre as partes pelo Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cianorte é suficiente para a comprovação da mora (mov. 1.12 e 1.13), independentemente de ter sido recebida pela devedora.Portanto, não se vislumbra a presença de qualquer fundamento para, desde logo, concluir-se pela revogação da liminar de busca e apreensão anteriormente concedida pelo MM. Juiz singular.2.3. Da condenação por litigância de má-féSustenta a parte Agravada, em suas contrarrazões, que a parte Agravante deveria ser condenada nas penas por litigância de má-fé.No entanto, tal pedido deve ser rechaçado, pois as manifestações da parte Agravante podem ser caracterizadas como tentativa de defender os seus direitos, sendo que tal ato, por si só, não caracteriza qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015.Do exame dos autos, verifica-se que não restou comprovada qualquer intenção marcada pela má-fé (CPC/15, art. 80), posto que a conduta da parte Agravante não extrapolou os limites do propósito de buscar em Juízo o direito que entendia devido, mesmo que não reconhecido.Trata-se, ao certo, do exercício regular do direito constitucional de demandar (CF/1988, art. 5º, inc. XXXV), dentro dos limites que a própria lei concede aos litigantes.Dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil a respeito das condutas que constituem litigância de má-fé, nos seguintes termos:“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada a respeito do assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses, taxativamente, enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.A respeito do tema, cita-se a jurisprudência contida no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor (São Paulo, Ed. Saraiva, 47ª Edição, p. 174 e 176) de THEOTHÔNIO NEGRÃO, in verbis:“Art. 80: 1a. Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (RSTJ 135/187, 146/136)."“ Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade” ” (STJ-3ªT., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.06.02,, DJU 5.8.02).A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ-3ªT., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)." Art. 80: 25. “ A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo” (STJ-1ªT., REsp 615.699, Min. Luiz Fux, j. 4.11.04, DJU 29.11.04). No mesmo sentido: STJ-3ªT., REsp 334.259, Min. Castro Filho, j. 6.2.03, DJU 10.3.03; STJ-5ªT., REsp 749.629, Min. Arnaldo Esteves, j. 16.5.06, DJU 19.6.06)."Ademais, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização de dano processual, o que não se verifica no presente caso, de modo que não restou demonstrado o dolo da parte Agravante.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. 2. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DE MATÉRIA DE FATO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDENTE CABÍVEL AO CASO. 3. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE SATISFEITA COM A ENTREGA DAS CASAS. EXTINÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924, III, DO CPC. 4. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTO INSUFICIENTE DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE REALIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO CONFORME PACTUADO NO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 6.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003960-06.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.08.2024)No caso em análise, não houve demonstração concreta de dolo processual, sendo que a Agravante apenas se utilizou dos meios processuais existentes à sua defesa, não estando configurada quaisquer das hipóteses mencionadas no art. 80 do CPC/2015.Não estando configurada quaisquer das hipóteses mencionadas no art. 80 do CPC/2015, há que se negar a pretensão da parte Agravada, neste tópico.2.4. Da condenação por ato atentatório à dignidade da justiçaMenciona a parte Agravada, em suas contrarrazões, que a parte Agravante deveria ser condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Sem razão.A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deriva da violação de determinados deveres processuais das partes e/ou de seus procuradores, cujas hipóteses de incidência estão previstas no artigo 77, incisos IV e VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...)VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.(...)§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Avaliando a conduta que, segundo a Agravada, caracterizou ato atentatório à dignidade da justiça, não se vislumbra a existência de dolo da parte Agravante, ao juntar AR da notificação como “não procurado”, somente por não constar dos documentos juntados pela Agravante, mesmo porque, conforme já mencionado anteriormente, basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato para que ele seja constituído em mora.Isto é, não houve a demonstração no caso concreto de que a Agravante deliberadamente juntou notificação inexistente, ou ainda que assim o fez buscando induzir o Juízo a erro.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito dos requisitos para a cominação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame.2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.).Portanto, ausente a verificação de dolo ou culpa grave por parte da Agravante, não há o que se falar em aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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