SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087229-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRUPOS/COTAS DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR, POR CONSIDERAR QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO IMPUGNANDO A NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DA PARTE AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, na qual a parte agravada requereu a apreensão de veículo em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas. A decisão recorrida considerou suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora do devedor, autorizando a medida antecipatória. A parte agravante questiona a validade da notificação e a essencialidade do bem para sua atividade econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária deve ser mantida diante da alegação de ausência de constituição válida em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A comprovação da mora do devedor em contratos de alienação fiduciária é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.4. A alegação de essencialidade do bem para a atividade econômica não foi conhecida, sob pena de supressão de instância.5. Não houve demonstração de litigância de má-fé por parte da agravante, pois suas manifestações configuram exercício regular do direito de defesa, sem dolo processual.6. Não se comprovou ato atentatório à dignidade da justiça, pois não há evidência de dolo ou culpa grave na conduta da agravante ao juntar documentos relativos à notificação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Código de Processo Civil de 2015 (CPC), arts. 1.015, I, 927, III, 1.040, III, 80, 77, incs. IV e VI, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002390-11.2025.8.16.0174, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, AI 0107388-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.832.394/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.02.2025; TJPR, AC 0003960-06.2021.8.16.0131, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo dado como garantia, porque entendeu que a empresa estava em atraso no pagamento e que a autora comprovou esse atraso ao enviar uma notificação para o endereço que a empresa informou no contrato, mesmo sem ter prova de que a notificação foi recebida. Além disso, o Tribunal entendeu que a empresa não agiu com má-fé nem com intenção de prejudicar o processo, por isso negou os pedidos de punição por litigância de má-fé e por ato contra a dignidade da justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.