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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração interpostos por Gabrielle Araujo, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Criminal (Agravo em Execução Penal n° 4000067-57.2026.8.16.0035), o qual, manteve íntegra a decisão que concedeu parcialmente o indulto presidencial n° nº 12.338/2024.A defesa sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que, até a data-base prevista no Decreto nº 12.338/2024, ela havia cumprido apenas a pena referente ao delito do art. 180 do Código Penal, sem ter iniciado o cumprimento da pena relativa ao art. 12 da Lei nº 10.826/03. Argumenta que ambas as condenações foram impostas na mesma ação penal e que, por essa razão, o cumprimento das penas ocorre de forma global e concomitante, não havendo demonstração concreta de como se concluiu que a execução da pena pelo crime de posse de arma não havia sido iniciada.Dessa forma, requer o saneamento da omissão apontada, com o esclarecimento dos fundamentos que levaram à conclusão adotada no acórdão, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer o preenchimento dos requisitos legais e conceder o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 em relação a todas as penas impostas, com a consequente extinção da punibilidade.A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - TJ).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs embargos de declaração são admissíveis nos termos do art. 619 do CPP, quando presentes vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, com regularidade formal e por parte legítima, estando, portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade.
Passo à análise do mérito recursal.
Inicialmente, cumpre recordar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já examinada ou à revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
No caso em comento, a defesa sustentou a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que esta Câmara Criminal teria concluído pela inexistência de início do cumprimento da pena relativa ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 sem explicitar os fundamentos que ampararam tal conclusão. Afirmou, ainda, que as condenações pelos delitos previstos nos artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03 decorreram da mesma ação penal, razão pela qual o cumprimento das penas ocorreria de forma global e concomitante, circunstância que impediria a conclusão adotada por esta Corte no julgamento do agravo em execução.A pretensão, contudo, não comporta acolhimento.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que a controvérsia suscitada pela recorrente foi devidamente examinada por esta Câmara Criminal quando do julgamento do agravo em execução penal, inexistindo qualquer questão relevante que tenha permanecido sem enfrentamento jurisdicional.Com efeito, a decisão embargada não se limitou a afirmar, de forma genérica, que a execução da pena relativa ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 ainda não havia sido iniciada. Ao contrário, indicou expressamente os fundamentos jurídicos que embasaram tal conclusão, destacando a incidência das regras previstas nos artigos 681 do Código de Processo Penal e 76 do Código Penal, dos quais extraiu a necessidade de observância da ordem legal de execução das sanções impostas à sentenciada.Foi precisamente a partir dessa premissa jurídica que o acórdão concluiu que, até a data de referência prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, a execução recaía exclusivamente sobre a pena mais gravosa, decorrente da condenação pelo delito previsto no artigo 180 do Código Penal. Consignou-se, ainda, em consonância com o que já havia sido reconhecido pelo Juízo da execução com base na linha do tempo executória, que o cumprimento da pena referente ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03 ainda não havia sido iniciado até a data-base considerada.Cumpre observar que a alegada omissão parte da premissa de que o acórdão teria simplesmente afirmado a inexistência de início do cumprimento da pena referente ao art. 12 da Lei nº 10.826/03 sem indicar a razão dessa conclusão. Todavia, foi justamente esse o ponto enfrentado no julgamento do agravo.O acórdão registrou expressamente que, diante da coexistência de pena de reclusão e pena de detenção, incidem as regras previstas nos arts. 681 do Código de Processo Penal e 76 do Código Penal, segundo as quais a execução deve observar a ordem legal de cumprimento, iniciando-se pela reprimenda mais grave. A partir dessa premissa, concluiu-se que, até a data-base considerada pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, a execução recaía exclusivamente sobre a pena relativa ao delito previsto no art. 180 do Código Penal, razão pela qual não havia sido iniciado o cumprimento da sanção referente ao art. 12 da Lei nº 10.826/03.Não procede, assim, a alegação de que o acórdão embargado teria deixado de esclarecer as razões que conduziram ao reconhecimento da ausência de início do cumprimento da pena relativa ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Nesse contexto, a alegação de omissão não se sustenta, porquanto a embargante não demonstra a existência de questão efetivamente não apreciada pelo acórdão. Em realidade, limita-se a discordar da interpretação jurídica adotada pelo Colegiado e da conclusão dela decorrente.Importa destacar, ainda, que embora a embargante sustente que as informações constantes da execução penal conduziriam à conclusão diversa, não indica qualquer elemento concreto apto a demonstrar a existência de dado executório ignorado pelo acórdão, tampouco aponta erro na premissa adotada pelo Colegiado. A insurgência limita-se a sustentar interpretação diversa acerca dos efeitos da unificação das condenações decorrentes de uma mesma ação penal, matéria já enfrentada quando do julgamento do agravo.A irresignação volta-se exclusivamente contra o entendimento adotado pelo acórdão ao interpretar a disciplina jurídica aplicável à execução das penas impostas, circunstância que evidencia mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia.Com efeito, para a caracterização da omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de que determinada questão relevante ao deslinde da controvérsia, oportunamente suscitada pela parte, deixou de ser apreciada pelo órgão julgador.
Não é essa, todavia, a hipótese dos autos.
A embargante não indica tese, pedido ou elemento probatório que tenha permanecido sem enfrentamento, limitando-se a sustentar que a conclusão adotada por esta Câmara não corresponde à interpretação jurídica que entende correta, circunstância incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios.Da mesma forma não procede a alegação defensiva de que o fato de ambas as condenações decorrerem da mesma ação penal afastaria a fundamentação adotada pelo Colegiado. Referida questão foi igualmente considerada no julgamento do agravo em execução, sendo certo que o simples fato de as reprimendas terem sido impostas em um único processo criminal não afasta, por si só, a incidência das normas que disciplinam a execução das penas, matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado.Vê-se, assim, que a pretensão deduzida nos aclaratórios busca rediscutir matéria já enfrentada e decidida por esta Câmara Criminal, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem instrumento processual destinado à renovação do debate jurídico ou à obtenção de novo julgamento da causa.Como se observa, as alegações defensivas não apontam vícios formais no julgado, mas buscam, em verdade, a rediscussão do mérito e a reforma da decisão com base em argumentos já analisados e rejeitados pelo Colegiado.Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara Criminal é pacífica:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para reformar sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), com imposição de pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro de julgamento, com pedido de efeitos infringentes para restabelecimento da absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à aplicação do art. 226 do CPP e à jurisprudência do STJ e do STF sobre reconhecimento de pessoas; (ii) estabelecer se existe contradição na valoração da prova oral, sobretudo quanto ao reconhecimento da vítima; (iii) determinar se há obscuridade na utilização de outro processo criminal como elemento de convicção; (iv) verificar se a condenação afronta o art. 155 do CPP e o princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição ou obscuridade e não admitem rediscussão do mérito nem reexame das provas.4. O acórdão examina de forma expressa a validade do reconhecimento extrajudicial e afirma que a inobservância do art. 226 do CPP não gera nulidade automática quando outros elementos probatórios sustentam a conclusão.5. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, em via pública e próximo aos fatos, apresenta elevada força probatória, sobretudo diante da compatibilidade com a descrição física do acusado.6. Não há contradição na decisão, pois o julgado diferencia a certeza quanto à autoria da dúvida específica sobre o emprego de arma, com aplicação do in dubio pro reo apenas neste ponto.7. A redução do grau de certeza da vítima em juízo decorre do lapso temporal e não invalida o reconhecimento anterior, que se mostra firme e coerente.8. A referência a outro processo criminal não fundamenta a condenação de forma exclusiva, mas atua como elemento circunstancial, com base na similitude do modus operandi e na proximidade temporal, conforme admite o art. 239 do CPP.9. A condenação resulta da análise conjunta das provas produzidas sob contraditório, o que afasta violação ao art. 155 do CPP e exclui dúvida razoável sobre a autoria.10. A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos e afasta a possibilidade de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002266-72.2026.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 13.04.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. JULGADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, desta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pela embargante, com vistas à manutenção da sua condenação pelo crime de estelionato simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de reconhecer e corrigir as omissões apontadas no acórdão embargada, relativas ao dolo, ao especial fim de agir e à indevida inversão do ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tese absolutória, cujo ônus probatório incumbia à Defesa, foi integralmente apreciada e rechaçada com respaldo nas circunstâncias concretas evidenciadas pelo robusto conjunto probatório, composto por documentação idônea, declarações do ofendido e testemunhos, bem como nas previsões legais pertinentes e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.4. Não procede a alegação de omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo, uma vez que o acórdão embargado motivou, expressamente, a presença do dolo, tanto em sua dimensão genérica quanto específica, caracterizados pela indução da vítima em erro mediante ardil, a fim de obter vantagem patrimonial indevida.5. Tal conclusão decorreu da análise integrada da prova oral e documental, especialmente do modus operandi adotado desde o início da negociação: formalização de contrato de consignação e outorga de procuração, seguidas da revenda do automóvel e da destinação dos valores a conta de terceiro, conferindo aparência de licitude à operação com o objetivo de encobrir a fraude.6. Ademais, a conduta posterior da embargante, caracterizada por respostas evasivas, ausência de justificativa plausível, inexistência de proposta concreta de restituição e manutenção da vantagem indevida, reforçou que o inadimplemento não decorreu de eventual dificuldade financeira superveniente, mas de desígnio previamente orientado à obtenção ilícita de proveito econômico.7. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco a reformar suposta má interpretação da lei, do fato ou das consequências jurídicas atribuídas ao caso, sendo preciso, para tal, que os erros apontados estejam efetivamente presentes.8. A tentativa de reavaliar o mérito, sob alegação de que há omissão no posicionamento judicial, configura uso indevido desta via recursal, devendo ser repelida para preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.9. Estando o convencimento judicial em conformidade o dispositivo constitucional supracitado, não há obrigação de responder a alegações infundadas ou extrapolar os limites do artigo 619, do Código de Processo Penal, ainda que com o objetivo de prequestionamento para futura modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. Mantido o acórdão recorrido.Tese de julgamento: “Considerando a pretensão de rediscussão de matéria já enfrentada, com vistas à modificação do julgado isento de qualquer vício, resta inviável o acolhimento dos embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: Artigos 619, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0020930-86.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 05.04.2018. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014999-24.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 09.04.2026)
Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta questão efetivamente não apreciada, mas busca obter nova análise da mesma controvérsia jurídica já decidida pelo Colegiado. O acórdão explicitou os fundamentos normativos e interpretativos que o conduziram à conclusão de que a pena relativa ao art. 12 da Lei nº 10.826/03 não havia ingressado na fase de execução considerada para a incidência do indulto, inexistindo lacuna decisória a ser integrada pela via dos embargos declaratórios.Diante desse contexto, inexistindo obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração, por se verificar que a insurgência defensiva traduz mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado e inequívoca tentativa de rediscussão da matéria já decidida.
Conclusão
Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas rejeito-os, por inexistirem vícios na decisão impugnada.

III – DISPOSITIVODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração.