Ementa
EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, com fundamento na perda do objeto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e devidamente processado.
III. Razões de decidir3. Considerando a ausência de apresentação de novos fundamentos capazes de alterar a conclusão adotada na decisão recorrida, não há falar em conhecimento do recurso do agravo de instrumento.
IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. “A ausência de apresentação de novos fundamentos capazes de alterar a conclusão adotada em decisão de não conhecimento de recurso não permite sua alteração na via do Agravo Interno”.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no AI 0033696-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, AgR no AI 0054739-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087309-33.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto por LOGISPOT ARMAZÉNS GERAIS S.A. e OUTROS, contra a decisão proferida nos autos n.º 0146376-60.2025.8.16.0000 AI, em trâmite perante a 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou prejudicado o agravo de instrumento (mov. 33.1/AI). Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. a decisão agravada deve ser reconsiderada ou reformada pelo órgão colegiado, pois reconheceu equivocadamente a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, quando, na verdade, subsiste interesse recursal autônomo quanto ao pedido subsidiário de prestação de caução, formulado independentemente do pedido de suspensão do levantamento dos valores; b. o levantamento dos valores depositados nos autos não é ato jurídico imutável ou irreversível, já que o v. acórdão que o autorizou ainda não transitou em julgado, de modo que persiste a controvérsia sobre a necessidade de caução para resguardar eventual restituição futura em caso de acolhimento dos embargos à execução pendentes de julgamento; c. o levantamento de valores capazes de gerar grave dano ao executado deve ser precedido da prestação de caução suficiente e idônea, por aplicação analógica do art. 520, IV, do CPC e com fundamento no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, entendimento amparado por precedentes do TJSP e do TJPR; d. a necessidade de apresentação de caução se revela imperiosa no caso concreto diante da situação financeira da Agravada, que possui expressivo e incontroverso passivo trabalhista superior a R$ 4.000.000,00, o que gera risco concreto de que o montante levantado seja pulverizado para quitação de outros débitos, inviabilizando eventual restituição futura às Agravantes.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno para que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e seja determinado seu regular processamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento.Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto ou desacerto da decisão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em função da perda do objeto (mov. 33.1/autos de origem):Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS DE ORIGEM COM OBTENÇÃO DOS MONTANTES PELA PARTE ADVERSA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de retenção dos valores depositados nos autos até o trânsito em julgado dos embargos à execução e condicionou o levantamento ao trânsito em julgado da decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se houve a perda do objeto, em razão do levantamento dos valores nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetivação do levantamento dos valores cuja suspensão se pretendia no presente recurso esvaziou a pretensão nele consubstanciada, motivo pelo qual deve ser julgado prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. “O efetivo levantamento dos valores cuja suspensão se pretendia em sede de recurso acarreta a perda do objeto da insurgência”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026886-88.2018.8.16.0000 Medianeira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 19.10.2018.Inconformados com o teor da decisão, os agravantes apresentaram agravo interno, em oportunidade na qual sustentaram que não houve perda superveniente do objeto, na medida em que a prestação de caução ainda seria relevante para evitar dano irreparável. Não obstante as formulações, entende-se que o recurso não comporta provimento, conforme se passa a explicar. Pois bem.A parte ora agravante, ao sustentar a necessidade de regular processamento do recurso de agravo de instrumento, embasou sua argumentação no pedido subsidiário formulado, o qual versou sobre a entendida necessidade de prestação de caução, nos seguintes termos (mov. 1.1/AI):(c) Subsidiariamente, caso seja mantida a r. decisão agravada, requerem seja condicionado o levantamento dos valores depositados na origem à prestação de caução idônea.A literalidade da interpretação do referido pedido permite concluir que, no caso em análise, a prestação de caução idônea tinha por escopo impedir o levantamento do importe depositado. Precisamente, é o que se extrai da parte em que se sustenta que “seja condicionado o levantamento dos valores depositados na origem à prestação de caução idônea”. Nesse sentido, uma vez tendo sido expedido o respectivo alvará e a parte levantado o montante correspondente, não há falar em subsistência do objeto recursal, devendo ser mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso originário.A propósito, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO, INICIALMENTE, PROTOCOLADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. ARTIGOS 1.016 E 1.017, §2º, I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONFIGURA ERRO INSANÁVEL. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTOU FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033696-69.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024) (grifado)Em complemento:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE, INCLUSIVE, FOI MANTIDA EM SEDE RECURSAL. POSSIBLIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO, CUJO DEFERIMENTO FICA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. PARTE AGRAVANTE QUE, EMBORA OPORTUNIZADA, NÃO COMPROVOU TAL ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054739-62.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) (grifado)DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão recorrida.
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