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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Nicolly Gabrielly Matana contra a sentença proferida na ação de Reintegração de Posse nº 0005466-36.2024.8.16.0123 que julgou improcedente o pedido inicial.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade reporto-me ao relatório da sentença, que bem reproduz o que importa para solucionar a lide (mov. 102.1):
“Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Nicolly Gabrielly Matana em face de Guilherme Matana Neto.Argumenta a parte autora que: (i) é proprietária do veículo Hyundai HB20S, cor: branca; RENAVAM: 01041305963, placa: AZK-1564; (ii) a autora cedeu o veículo em comodato verbal ao avô, ora requerido; (iii) a autora notificou o réu em 09/08/2024 para que devolvesse o veículo em prazo não superior a cinco dias, sob pena de pagamento de aluguel no valor de R$ 243,98 por dia; (iii) o requerido contranotificou a autora alegando que o veículo não lhe pertence e somente foi cadastrado em seu nome; (iv) a resistência do requerido em devolver em veículo alterou a posse para injusta, sendo necessária a concessão da medida liminar para reintegrar a autora na posse do veículo; (v) uma vez constituído em mora o requerido, é devido o arbitramento de aluguel até a restituição.Deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido liminar de reintegração (mov. 14).O réu foi citado no mov. 20.Interposto agravo de instrumento pela autora no mov. 22.A parte ré apresentou contestação no mov. 25.1 argumentando, em suma, que (i) o veículo foi comprado às suas expensas, bem como a contratação do seguro, e somente foi registrado em nome da autora; (ii) não haveria razão para doar o automóvel à neta em detrimento dos demais filhos e netos; (iii) a autora nunca teve a posse do veículo; (iv) o registro do veículo em nome da autora ocorreu para evitar execuções decorrente da empresa que figurou como sócio, ato aconselhado pelo genitor da autora e realizado com o consentimento da genitora quando a autora tinha oito anos; (v) a autora tinha ciência da situação e prometeu transferir novamente o veículo quando completasse a maioridade; (vi) o registro no órgão de trânsito é meramente administrativo, uma vez que a transferência de bens móveis ocorre pela tradição; (vii) requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.Impugnação à contestação apresentada no mov. 29.Instadas à especificação de provas (mov. 30), o réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (mov. 33), enquanto a autora requereu a produção de prova documental e também oral (mov. 34).A decisão do mov. 36 saneou o processo e deferiu a produção de prova oral e documental, além de fixar o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC.A parte autora apresentou o rol de testemunhas no mov. 39, enquanto o réu o fez no mov. 40 e, posteriormente, cumpriu a determinação de adequá-lo no mov. 49.Audiência de instrução realizada no mov. 94, ocasião em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial, enquanto a ré apresentou remições à contestação.”
Foi então proferida a sentença (mov. 102.1) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3°, do CPC).”
Inconformada, a Autora interpôs recurso de Apelação (mov. 105.1) alegando que o veículo está regularmente registrado em seu nome, circunstância que evidenciaria sua propriedade e posse indireta, nos termos do art. 1.197 do Código Civil.Afirma que o automóvel permaneceu na posse direta do Réu por mera liberalidade, em razão de comodato verbal, e que a recusa na devolução após a notificação extrajudicial caracterizou esbulho possessório.Argumenta, ainda, que a sentença se baseou em mera conjectura ao concluir pela existência de simulação na transferência do veículo para seu nome, sem que tenha sido proposta ação própria para desconstituição do registro.Defende também a aplicação dos princípios da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, asseverando que o próprio Réu admitiu ter registrado o veículo em nome da neta para resguardá-lo de eventuais constrições patrimoniais.Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse e de arbitramento de aluguéis, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais.O Réu apresentou resposta ao recurso (mov. 109.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.A Autora-apelante alega que: (a) o registro do veículo em seu nome demonstra a sua propriedade e, consequentemente, a posse indireta do bem; (b) que o automóvel foi cedido ao réu mediante comodato verbal; (c) que a recusa na restituição após notificação extrajudicial caracterizou o esbulho; e (d) que o recorrido não pode beneficiar-se da própria torpeza ao alegar que o bem foi registrado em nome da neta apenas para evitar futuras constrições patrimoniais.Contudo, razão não lhe assiste.Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação possessória comprovar: (I) a sua posse; (II) a ocorrência do esbulho; (III) a data do esbulho; e (IV) a perda da posse.Pois bem.Da análise aos autos, constata-se a Autora-apelante sustenta sua pretensão na circunstância de o veículo estar registrado em seu nome perante o órgão de trânsito. Contudo, a controvérsia não deve ser examinada sob a ótica do domínio, mas sim da posse efetivamente exercida sobre o bem, porquanto a ação possessória destina-se à tutela da posse, e não da propriedade.A propriedade e a posse constituem institutos distintos, sendo insuficiente a mera demonstração da titularidade formal do bem para o acolhimento da tutela possessória. Nesse sentido, inclusive, dispõe o artigo 1.210, §2º, do Código Civil, ao estabelecer que a alegação de propriedade não obsta nem substitui a demonstração da posse:
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.(...)§ 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”
Ainda que a posse indireta também seja passível de proteção possessória, seu reconhecimento não decorre automaticamente do simples registro administrativo do bem em nome da parte autora. Para tanto, exige-se a comprovação de que a posse direta exercida por terceiro teve origem em relação jurídica constituída pelo alegado possuidor indireto, a exemplo do comodato verbal indicado na petição inicial, o que não restou comprovado nos presentes autos.Conforme destacado na sentença, o conjunto probatório demonstra que o Réu-apelado sempre exerceu, com exclusividade, os poderes fáticos sobre o veículo, tendo realizado sua aquisição (mov. 25.8), contratado e mantido o seguro automotivo (mov. 25.6) e arcado com as despesas decorrentes de sua utilização (mov. 25.7).Além disso, a análise do conjunto probatório revela que o Réu-apelante sempre exerceu os poderes fáticos inerentes ao bem.A testemunha Mateus Henrique Lopes (mov. 94.4), amigo da Autora, disse que: “nunca viu o carro estacionado na garagem da casa dela, mas sempre na de seu avô”.O informante Honaces Matana (mov. 94.5), pai da Autora-apelante e filho do Réu-apelado, disse que: “na época da compra do veículo, a Autora tinha 8 anos e que não tinha renda; que esteve junto na concessionária no momento da aquisição do veículo, que foi o Réu quem pagou pelo veículo; que o veículo foi registrado em nome da Autora porque, na época, o Réu tinha falido a empresa que possuía, motivo pelo qual, com receio de perdê-lo em virtude da mencionada falência, registou o automóvel em nome da Autora; que nunca foi cogitada a possibilidade de doação do veículo; que o carro permanece apenas na casa do Réu e que nunca posou na casa da Autora; que a Autora nunca dirigiu ou abasteceu o carro; que a Autora dizia que iria transferir o veículo para o nome do Réu assim que completasse 18 anos”. A testemunha Eduardo Estanislau Tobera (mov. 94.6), corretor de seguros, disse que: “todo ano efetua o seguro do veículo em questão desde sua aquisição; que a contratação e renovações sempre foram feitas e pagas pelo Réu; que na apólice consta o Réu como principal condutor, assim como seu endereço como residência/pernoite do veículo; que o veículo era utilizado pelo Réu”.A testemunha Francisco Antonio Fávero (mov. 94.7), contador, disse que: “sempre que encontrava com o Réu, ele estava com o veículo em questão; que embora, na época, tenha ocorrido a falência da empresa do Réu, tinha comunicado este que não haveria risco de constrição do veículo adquirido, visto que eventuais dívidas da empresa já estariam prescritas, mas que, por ser pessoa leiga e temer a perda do bem adquirido com o fruto de seu trabalho, o Réu optou, por precaução, por registrar o automóvel em nome da Autora; que sempre via o Réu na condução do veículo”.Desse modo, não comprovada pela Autora-apelante a exteriorização de poderes fáticos sobre o bem, indispensável à configuração da posse nos termos do artigo 1.196 do Código Civil (“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”), o acervo probatório evidencia que a utilização e o controle material do automóvel sempre permaneceram vinculados ao Réu-apelado.Também não prospera a alegação de que a sentença teria reconhecido indevidamente a existência de simulação para afastar o pedido possessório.Isso porque o Juízo sentenciante não declarou a nulidade de qualquer negócio jurídico nem afastou direitos dominiais da Autora-apelante, mas apenas reconheceu que ela não comprovou a posse exigida pelo inciso I do art. 561 do CPC (“Incumbe ao autor provar a sua posse”). A referência ao contexto em que ocorreu o registro do veículo serviu apenas como elemento de valoração probatória acerca da inexistência de efetivo exercício possessório pela Autora-apelante.Da mesma forma, inaplicável, no caso em análise, dos princípios da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da impossibilidade de alguém se beneficiar da própria torpeza, pois ainda que se admitisse que o veículo foi registrado em nome da Autora-apelante em razão de dificuldades financeiras do Réu-apelado, tal circunstância não supre a ausência de prova acerca da posse anterior da recorrente, requisito essencial da ação possessória. Ou seja, a discussão sobre eventual irregularidade do registro não afasta o fato de que a Autora-apelante deixou de demonstrar a alegada posse.Assim, ausente prova de que a Autora-apelante exercia posse anterior sobre o veículo, não há como reconhecer a ocorrência do esbulho alegado. Ademais, a notificação extrajudicial encaminhada ao Réu-apelado não constitui prova da existência do comodato nem da posse da notificante (Autora-apelante).Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reintegração de posse liminar de imóvel, sob a alegação de desfazimento de contrato verbal de comodato havido entre o autor/Agravante, agora sob interdição provisória e representado por curadora, e os réus/Agravados, seus cunhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho, fatos que exigem maior dilação probatória. 4. O autor/Agravante possui apenas escritura de cessão de direitos hereditários da área, cujo registro não comprovou, tampouco a posse anterior e o contrato verbal alegado. 5. A interdição provisória não extinguiria automaticamente o (suposto) contrato de comodato verbal e o imóvel está ocupado por familiares do autor/Agravante, o que demanda cautela na apreciação do pedido de reintegração de posse. 6. O indeferimento da liminar está em conformidade com a lei e a jurisprudência, exigindo prova mais robusta para a proteção possessória requerida, devendo ser mantido. 7. O recurso é analisado na perspectiva inicial que tinha o Juízo a quo, não considerando a posterior revelia dos réus/Agravados, a ser sopesada no 1º grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Tese de julgamento: “Para a concessão de liminar de reintegração de posse de imóvel, é indispensável a prova da posse anterior e do esbulho praticado dentro de ano e dia, especialmente em casos de alegação de comodato verbal entre familiares”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 562; CC, arts. 580, 582, 1.227 e 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada TJPR, 17ª CC, AI n. 0025483-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF, j. 9.12.2024; TJPR, 18ª CC, AI n. 0080653-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituta ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 9.12.2024; TJPR, 2ª CC, AI n. 0049854-73.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, j. 21.3.2023.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001427-40.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.09.2025)
Logo, ante o exposto, deve ser mantida a sentença nos termos lançados.Diante do não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais conforme nela estabelecido. E, em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em mais 5%, observada a concessão da gratuidade da justiça à Autora-apelante (mov. 14.1).Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, interposto pela autora Nicolly Gabrielly Matana.É como voto.