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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e afastou a alegada nulidade decorrente da incompetência do juízo de primeiro grau (mov. 40.1).Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à alegada violação dos arts. 506 e 779, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 1.345 do Código Civil. Afirma ter o acórdão deixado de enfrentar a tese segundo a qual apenas o imóvel objeto da controvérsia poderia responder pelo débito condominial, não sendo possível alcançar seu patrimônio próprio, por não figurar como devedora da obrigação, mas apenas como titular do bem retomado. Defende que a responsabilidade reconhecida no acórdão transformaria obrigação de natureza propter rem em obrigação pessoal, afastando os limites decorrentes da natureza real do débito condominial. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento da alegada omissão, com atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o embargado sustenta a rejeição dos aclaratórios (mov. 11.1/ED).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos embargos, por serem tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas.No caso, sustenta a embargante a existência de omissão quanto à alegada violação dos arts. 506 e 779, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 1.345 do Código Civil, defendendo que a responsabilidade pelos débitos condominiais deveria limitar-se ao imóvel retomado, sem atingir seu patrimônio próprio.Não lhe assiste razão.O acórdão embargado enfrentou a controvérsia submetida à apreciação desta Câmara, consignando que a legitimidade passiva da COHAB-CT para responder pela dívida condominial já havia sido reconhecida nos autos de embargos de terceiro nº 0013710-97.2022.8.16.0001, julgamento confirmado por acórdão transitado em julgado. Assentou-se, ainda, que a rediscussão da matéria se mostra inviável em razão da incidência da coisa julgada material e da preclusão consumativa.Constou expressamente do voto condutor que, após a retomada do imóvel, a proprietária equipara-se à figura do adquirente para fins de responsabilização pelos débitos condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, circunstância que fundamentou a manutenção da decisão agravada.Desse modo, verifica-se que a matéria invocada nos aclaratórios foi apreciada pelo colegiado, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante.Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, como ocorreu no caso.O que se observa é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão acerca de questão já decidida, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes os vícios apontados.Diante do exposto, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.