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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007462-96.2023.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0007462-96.2023.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): Município de Maringá/PR e INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Recorrido(s): RODRIGO FERREIRA LEITE Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ENUNCIADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DA ADI 5538 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do Instituto Filadélfia e do Município de Maringá, visando à anulação de questão objetiva de concurso público sob a alegação de que não teria resposta correta em razão de inconstitucionalidade do enunciado. Sentença de procedência, determinando a anulação da questão e a atribuição da pontuação à parte autora. Interposição de recursos pelas requeridas, sustentando a legalidade da questão e a inaplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5538 ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade ou inconstitucionalidade na formulação da questão objetiva de concurso público que justifique sua anulação pelo Poder Judiciário, considerando a autonomia da banca examinadora e os limites do controle judicial sobre concursos públicos, conforme estabelecido pelo Tema 485 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública possui discricionariedade para definir os métodos e critérios de avaliação psicológica em concursos públicos, desde que respeitados os princípios da legalidade e da razoabilidade. 4. Nos termos do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário compete apenas o exame da legalidade dos atos da banca examinadora, sendo-lhe vedado substituir a banca para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção. 5. A questão impugnada encontra respaldo na legislação vigente, estando em conformidade com o edital do certame e com o conteúdo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), não se verificando flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique sua anulação. 6. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5538, que declarou a inconstitucionalidade de critérios demográficos para restrição ao porte de arma por guardas municipais, não altera a validade da assertiva, pois esta não estabelece restrições, mas apenas apresenta informação compatível com a legislação em vigor. 7. A banca examinadora possui autonomia para definir os critérios de avaliação, cabendo ao candidato interpretar corretamente os enunciados das questões, sendo inviável a anulação da questão impugnada por mera divergência interpretativa. 7.1. A assertiva cobrou do candidato a permissão do porte em serviço em certa circunstância, sem restringi-lo exclusivamente a essa condição. A resposta só estaria incorreta se houvesse termos limitantes como “apenas” ou “somente”, o que não ocorreu. 7.2. O candidato deve se ater ao enunciado sem supor restrições não expressas no texto. 7.3. Em relação aos demais contextos fáticos que permitem o porte de arma pelos Guardas Municipais, a assertiva não os negou, apenas mencionou a permissão em serviço em determinada circunstância sem excluir outras situações, pois não usou termos restritivos. 8. O controle judicial em concursos públicos deve pautar-se pelo minimalismo, evitando interferências indevidas na discricionariedade administrativa, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: “1. O controle judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e constitucionalidade das questões, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção, salvo flagrante ilegalidade (Tema 485/STF); 2. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando demonstrado erro grosseiro, ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, o que não se verifica quando a questão está fundamentada na legislação vigente e exige do candidato interpretação compatível com o edital; 3. A decisão do STF na ADI 5538 não invalida automaticamente questões que mencionem o porte de arma por guardas municipais, cabendo ao candidato interpretar corretamente o enunciado da questão com base na legislação e na jurisprudência aplicável”. ______ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37; Lei 10.826 /2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5538; STF, Tema 485; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004373- 82.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070916-04.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003240-05.2024.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 27.09.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036875- 18.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087461-86.2023.8.16.0000 - Não definida - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 15.04.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada face ao INSTITUTO FILADÉLFIA e MUNICÍPIO DE MARINGÁ, na qual a parte autora busca a anulação de questões da prova objetiva sob o argumento de que não teriam respostas corretas. Foi concedida a medida liminar (mov. 22.1). As Requeridas contestaram o feito (movs. 30.1 e 38.1). A parte autora impugnou às contestações (mov. 43.1). Sobreveio a sentença de improcedência (mov. 58.1; homologada ao mov. 60.1). As Requeridas interpuseram recursos (movs. 63.1 e 65.1), a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 69.1) e os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Em síntese, os recursos pleiteiam a reforma da sentença que anulou a questão de n. 55 da prova objetiva, pugnando pela aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral. A questão impugnada pela parte autora possui o seguinte enunciado: Questão 55. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre porte de arma e dos crimes previstos na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento) e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, fora do serviço. ( ) A pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. ( ) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do exército. a) F – V – V – F. b) V – F – V – F. c) V – V – F – F. d) F – F – V – F. A parte autora alegou que (mov. 1.1, p. 8 e ss): O gabarito definitivo apresentou como alternativa correta a letra “A”. No entanto, tal questão merece ser anulada, isso porque a assertiva “3" é considerada como correta, quando na verdade tal premissa é Falsa. A sequência considerada como correta pela Banca é a “A”, ou seja, F-V-V-F, no entanto a terceira premissa é falsa, pois o enunciado leva em consideração a Lei 10.826/2003, Estatuto do desarmamento. A alternativa “3” dispõe que é permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 mil habitantes, quando em serviço, ocorre que a disposição expressa do Artigo 6º da Lei do Desarmamento deixa claro: Seja dada a devida ênfase ao §1º do artigo 6º que preceitua o direto mesmo fora de serviço, diferentemente do que consta no enunciado, deparando-se, portanto, com premissa FALSA. O enunciado de uma questão/assertiva de prova de concurso público não pode ser contrário à lei, tampouco estar incorreto a ponto de induzir o candidato a erro ou gerar questões interpretativas, sob pena de incidir em ilegalidade, fato que se amoldar perfeitamente ao caso, razão pela qual requer a sua anulação e que seja atribuída a pontuação devida a parte autora. A questão em comento não enseja alternativa passível de ser marcada, ensejando sua ilegalidade. Na contestação, o Instituto Filadélfia argumentou que (mov. 39.3, p. 1 e ss): Antes de adentrar ao mérito da questão, imperioso se faz mencionar que o pleito autoral se fundamenta exclusivamente em “parecer técnico”. Todavia, tais pareceres não são documentos hábeis para o questionamento almejado. No presente caso, há uma tentativa de revisão do mérito dos critérios utilizados pela banca examinadora para a elaboração do concurso público. Cumpre relembrar que todas as provas são preparadas segundo o conteúdo programático do edital, devidamente fundamentado na doutrina básica para cada matéria. […] Muito embora a fundamentação inexiste o erro e a ilegalidade apontada pela inicial. No presente caso, os enunciados são claros ao expor o que se busca analisar, em observância ao conteúdo previsto no edital. A questão nº 55, o fundamento do item III decorre da própria dicção da norma, em seu parágrafo 7º. Veja: “Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;. § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.” Há expressa disposição legal onde diz que o guarda municipal, integrantes de regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo quando em serviço. O art. 6º, III regula que os integrantes das guardas municipais terão porte de arma nas condições estabelecidas no regulamento da lei 10.826/2003. O §7º do art. 6º por sua vez é claro e diz que somente em serviço será permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. Logo, assertiva está correta, ressaltando que o enunciado e assertiva estão baseados na legislação vigente, traduzindo em total desentoação do candidato a observância do §7º do art. 6º da lei 10.826/2003. Por fim, é de asseverar que o certame exigiu do candidato a legislação específica, ou seja, a lei 10.826/2003 em plena vigência. A referida lei não possui qualquer alteração legislativa sob o entendimento jurisprudencial, isso porque o entendimento do judiciário em relação a matéria não altera a lei, que somente é alterada pelo congresso nacional. Uma vez que a questão é clara ao exigir do candidato assinalar as assertivas com base na legislação em vigor (Lei 10.826/2003) e, considerando que não há quaisquer revogações ou alterações do seu conteúdo e em relação a questão, sua validade e vigência devem ser incólumes para os fins de certame. E, da sentença, colhe-se o seguinte (mov. 58.1): Alega o autor que o enunciado da questão indica a sequência considerada como correta pela Banca é a “A”, ou seja, F-V-V-F, no entanto a terceira premissa é falsa, pois o no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, autoriza que os guardas municipais portem arma de fogo mesmo fora de serviço. Em contestação, o réu Unifil alega que a questão é verdadeira, pois o art. 6º, III regula que os integrantes das guardas municipais terão porte de arma nas condições estabelecidas no regulamento da lei 10.826/2003. Porém, analisando a questão verifica-se que o art. 6° da Lei 10.826/2003 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN 5538, ADIN 5948 e ADC 38, com trânsito em julgado ocorrido em data anterior à publicação do Edital nº 032/2022. […] Argumenta a autora que as assertivas é incorreta, ensejando a anulação da questão. Nesse ponto assiste razão à autora, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal é vinculante e altera o teor do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, razão pela qual se evidencia a inconstitucionalidade da terceira assertiva da questão objetiva nº 55, considerada como correta no gabarito definitivo Os enunciados das questões de provas de concurso público devem ser claros, não podendo induzir os candidatos a erro, ou gerar questões interpretativas, sob pena de incidir em ilegalidade. Nesse sentido: […] Desta forma, verifica-se que a alternativa da questão 55 é inconstituional, razão pela qual deve ser anulada, atribuindo-se a respectiva pontuação à parte autora. Como se observa, a questão de n. 55 foi anulada sob o fundamento de que seu teor seria inconstitucional. É cediço que, em relação às questões de concurso público, ao Poder Judiciário compete apenas o exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo, não cabendo-lhe adentrar ao mérito. Assim o é porque o estabelecimento de critérios para a avaliação e correções de questões se dá de forma discricionária pela administração pública, pelo que se aplica ao caso em tela a tese fixada no Tema 485, do STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Colho excerto da fundamentação do Eminente Ministro Gilmar Mendes, naquela ocasião (p. 4-12)[1]: Na espécie, o Tribunal de origem, por maioria, confirmou a sentença que anulou as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42, e 48 do 1º Concurso Público Unificado de Base Local no Estado/Programa Saúde da Família de Provas e Títulos para o Cargo de Enfermeiro, por dois motivos: primeiro, por entender que possuem mais de uma resposta; segundo, por depreender que o examinador desconsiderou a literatura indicada no edital, optando por outros doutrinadores. A controvérsia constitucional a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. […] É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. […] Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. […] Logo, tendo em vista que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. É como voto. Pertinente o comentário do saudoso Ministro Teori Zavascki na ocasião ao acompanhar o relator (p. 13): Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. E no mesmo sentido foi a posição do Eminente Ministro Luiz Fux, da qual colho o seguinte excerto (p. 22): Entendo ser adequado o provimento do recurso, uma vez que o Poder Judiciário, na espécie, interpretou a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, em usurpação flagrante de suas funções. A interpretação de livros técnicos e especializados não é função do Poder Judiciário, mas sim da banca examinadora do concurso. Soma-se a isso o fato de que os princípios constitucionais invocados pelo acórdão recorrido não apresentam densidade semântica mínima que autorizem deles extrair a invalidação de questões formuladas pelos corretores. Além dessas posições, merece especial destaque as considerações da Eminente Ministra Cármen Lúcia (p. 25): No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso, razão pela qual, Senhor Presidente, eu acompanho às inteiras o voto do Ministro-Relator, dando provimento ao Recurso Extraordinário. Como se observa, o controle de legalidade não diz respeito a esta ou aquela interpretação que se dá para determinado artigo de lei que venha a ser cobrado em questões de concurso. Tanto é assim que, como se depreende das discussões levantadas em plenário pelos Ministros da Suprema Corte, somente em situações excepcionais, no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, é que o Poder Judiciário pode examinar o conteúdo das questões e, se for o caso, proceder com a anulação delas, o que, com o devido respeito, não ocorreu no caso em comento. Isso porque, conforme comenta o ilustre jurista José Afonso da Silva, “o ato administrativo só é válido quando atende ao seu fim legal, ou seja, o fim submetido à lei. Logo, o fim já está sujeito ao princípio da legalidade, tanto que sempre é vinculado” (Comentário Contextual à Constituição. 10ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 310). A finalidade das questões envolvendo conhecimentos específicos no concurso visa justamente isso: testar as aptidões intelectuais do candidato em relação aos temas delineados. A este respeito, o Edital prevê, no campo dos “conhecimentos específicos”, que seria abordada a Lei n. 10.826/2003, do art. 6º ao 11 e do art. 12 ao 21 (mov. 1.6, p. 34). Em se tratando da questão n. 55, como ficou amplamente demonstrado nos autos, a controvérsia existente consiste em saber se, à luz da legislação especial, a seguinte assertiva pode ser considerada verdadeira ou falsa: É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviço. De um lado, a parte autora argumenta que a assertiva só poderia ser considerada “verdadeira”, conforme defendido pela banca, caso se ignore o julgamento da ADI 5538 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 6º, da Lei n. 10.826/2003. Defendeu, a parte autora, que a assertiva é falsa. De outro lado, o Instituto Filadélfia defende a legalidade da resposta atribuída à questão pela redação do § 7º, do art. 6º, da Lei n. 10.826/2003, disposição em pleno vigor e não abarcada pelo julgamento da ADI 5538. Vale destacar que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal relativo ao julgamento da ADI 5538 ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública – e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável –, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município. 5. As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade (art. 12, inciso III, da Lei n. 13.675/2018). 6. Seja pelos critérios técnico-racional em relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade. 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em normas impugnadas que restringem o porte de arma de fogo somente aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. 8. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência. (ADI 5538, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021). Como se observa, pelo princípio da isonomia, a Suprema Corte entendeu que a limitação ao porte de arma pelo critério demográfico é inconstitucional. Isso significa que a assertiva, considerada como verdadeira pela banca, ao consignar que “É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviço” não incorre em inconstitucionalidade ou ilegalidade passível de ser anulada, tendo em vista que, em momento nenhum, apresenta restrição em relação ao porte de arma. Muito pelo contrário, apenas traz uma informação e, ao candidato, competia examinar o teor e verificar se de acordo com a legislação vigente, a questão era verdadeira ou falsa. Conforme mencionado, no julgamento da ADI 5538 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que “as expressões ‘das capitais dos Estados’ e ‘com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes’” são inválidas justamente porque “restringem o porte de arma de fogo”. Assim, como bem pontuado no parecer anexado pelo Instituto Filadélfia ao mov. 39.1 (p. 8 — grifos originais): A assertiva afirma que é permitido o porte de arma de fogo QUANDO EM SERVIÇO. O primeiro ponto a se destacar é que em nenhum momento a assertiva utiliza o termo “apenas” ou “somente”, de modo que é autorizado ao GM o porte de arma quando em serviço. Assim, o candidato deveria analisar a assertiva de acordo com o texto e não imaginando” além do que a própria assertiva dispôs. Desta forma, se não consta no texto o termo “apenas” ou “somente”, o candidato deveria analisar se o guarda municipal pode portar arma de fogo quando em serviço. Essa é a única interpretação possível e esperada da assertiva, não havendo qualquer ilegalidade na terceira assertiva. Vale destacar ainda que a decisão do STF em nada altera o fato da assertiva estar correta, pois, em que pese o Supremo ter considerado inconstitucional o inciso IV e parte do inciso III, a decisão apenas autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Mais uma vez, a assertiva permanece correta, pois, ao não se utilizar de expressões como “apenas” ou “somente”, estabeleceu que é permitido ao Guarda Municipal o porte de arma quando em serviço. O fato da questão mencionar o tamanho da população não a torna incorreta, vez que é permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, assim como de outros Municípios, independentemente do seu tamanho, quando em serviço. E foi justamente a permissão ou não, quando em serviço, que a assertiva cobrou do candidato. Somente estaria incorreta caso constasse expressamente expressões que restringiriam o porte ao serviço (apenas, somente, tão somente, etc.), o que não ocorreu. O candidato deve se ater apenas ao conteúdo da questão, sem ir além do que está expressamente escrito na assertiva. Ou seja, se existe também a possibilidade de porte fora do serviço, a assertiva em nenhum momento afirmou o contrário, mas, apenas constou a permissão quando em serviço, sem excluir eventuais exceções ou situações diferentes, pois, não se utilizou de expressões que tornariam o porte restrito ao serviço. Igualmente no parecer de mov. 39.2 (p. 8): O gabarito definitivo aponta que tal afirmação é CORRETA – e tal solução está em harmonia com a legislação em análise. A vinculação do porte de arma por GCM à densidade populacional do Município era a opção legislativa então vigente. Apesar de não se cogitar mais de limitação ante o julgado pelo Pretório Excelso, o fato é que a assertiva não é “exclusivista” ou “limitadora”, isto é, não expressa ideia, v.g., de que “apenas” os guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 tem permitido porte de arma de fogo. Diversamente disso, a assertiva se limita a reproduzir a ideia então constante do art. 6º, do Estatuto do Desarmamento, porque, de fato, guardas municipais integrantes de capitais ou de Municípios com mais 500 mil habitantes (ou, hoje, de qualquer faixa populacional) tem e sempre tiveram assegurado direito ao porte de arma de fogo – observada a distinção da atividade em relação aos demais agentes e o âmbito de validade do tal direito. Não há solução coerente e possível à assertiva senão considera-la correta/verdadeira. Entender o contrário seria concluir, ilogicamente, que GCM nessas condições não teria porte de arma em qualquer cenário. A razão de ser da questão é avaliar o conhecimento do candidato. Certas questões, pela própria natureza avaliativa de um certame como o examinado, devem induzi-lo situações de incerteza, inclusive quando compostas por “obviedade suspeita”. Acaso assim não fossem, ficaria frustrada a finalidade de qualquer prova, que servem, justamente, como filtro de seleção. Enfim, se de fato os guardas municipais de Urbes com mais de 500 mil habitantes podem de fato portar arma de fogo em serviço, a assertiva se revela, ao fio da pura lógica, definitivamente verdadeira; o que induz estar correto o gabarito definitivo. Dito de outro modo, a questão exigiu do candidato a habilidade de compreensão de texto, abarcando hipótese que se enquadra nos limites estabelecidos pela legislação e em consonância com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Em situação análoga, esta C. Turma Recursal já decidiu, à unanimidade, que não padece de vício de ilegalidade questão que exige habilidade de interpretação do candidato a combinar conhecimentos previstos em edital: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DE QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS. TEMA 485/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação que visa à anulação de questão de concurso público para o cargo de Policial Penal do Paraná, sob alegação de múltiplas respostas corretas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público sob o argumento de que há duas alternativas que podem ser consideradas corretas para a questão impugnada, considerando os limites estabelecidos no Tema 485 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 485/STF, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não evidenciados no caso em análise. 4. A questão impugnada avaliou a interpretação do candidato ao exigir-se que (i) soubesse identificar, dos casos elencados, em quais houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e (ii) identificar, nestes últimos, qual apresentava informações incorretas para responder corretamente. 5. Observou-se que a questão impugnada está em conformidade com o edital e não apresenta vícios que justifiquem sua anulação.Ademais, a alternativa assinalada pela agravante era incorreta, conforme o gabarito oficial, inexistindo prejuízo relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “O controle judicial em concursos públicos é restrito à análise da legalidade e constitucionalidade das questões, sendo vedado o reexame do mérito das respostas pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade”. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 300. Jurisprudência relevante citada: STF — Tema 485; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087461- 86.2023.8.16.0000 - Não definida - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 15.04.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004373-82.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 07.02.2025). Assim, tendo em vista que não ficou evidenciada qualquer violação ao princípio da legalidade, não se justifica a anulação da questão na forma pleiteada pela parte autora. A este respeito, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL Nº 001/2023. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CRIMINAL. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 485. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO AO CANDIDATO. ATO COATOR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070916-04.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. EDITAL N. º 004/2024. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO 40H. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. LIMINAR MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003240-05.2024.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.09.2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 3º CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA PREVISTO EM EDITAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, EM JULGAMENTO DO RE 632853 (TEMA 485). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar matéria de repercussão geral referente ao Tema 485, consolidou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 2. No caso em apreço, não verifico quaisquer das hipóteses que autorizariam a anulação do ato administrativo confrontado. Primeiro, porque a Administração Pública, em resposta ao recurso interposto pela candidata, expôs da forma adequada e fundamentada as razões de sua decisão; segundo, porque a questão elaborada guarda estrita relação com as regras previstas pelo Edital que rege o certame, inexistindo qualquer evidência de erro grosseiro ou teratológico promovido pela Banca Examinadora. 3. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR: 0003374-66.2023.8.16.9000; 0012916- 52.2021.8.16.0182; 0002804-17.2022.8.16.9000; 0038043-60.2019.8.16.0182.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036875-18.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.08.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 011/2023. CARGO DE PROFESSOR. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. FASE SUPERADA. APARENTE PERDA DO OBJETO. REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA. TEMA 485 STF. AUSENTE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA DA AGRAVANTE. BANCA EXAMINADORA QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DA NOTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da banca examinadora em prova discursiva. 2. Embora a recorrente entenda que enfrentou o tema na resposta ofertada na questão proposta, o corretor firmou convencimento que a abordagem foi genérica. Não se desconsiderou toda a resposta, tanto que foi atribuída pontuação (1.3). Se o conteúdo da resposta apresentado pela candidata foi ou não satisfatório, não pode o Judiciário se imiscuir, pois somente seria possível analisar eventuais erros grosseiros, como ocorre, exemplificativamente, quando se responde de forma idêntica ao espelho sem que se atribua qualquer pontuação correspondente. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087461-86.2023.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.04.2024). Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na questão impugnada, os recursos interpostos comportam provimento e o pedido inicial da parte autora deve ser julgado totalmente improcedente. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER dos recursos inominados e a eles DAR PROVIMENTO, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 28 de março de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora [1] Inteiro teor disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=307111179&ext=.pdf. Acesso em 14 out. 2024.
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