SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012056-39.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BLOQUEIOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES FINANCEIROS NÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS DO PROCESSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO INTEGRATIVO INCABÍVEL PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de forma ampla e fundamentada as alegações dos embargantes, ressaltando que a mera existência de bloqueios judiciais não comprova, por si só, a impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, especialmente quando há indicativos de patrimônio considerável, ainda que indisponível.4. Foi ressaltado que o ônus da prova da hipossuficiência cabe às partes requerentes, que não se desincumbiram satisfatoriamente, limitando-se a alegações e documentos que não demonstram a real impossibilidade de custear as despesas processuais.5. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração configura uso indevido do recurso integrativo, vedado pelo artigo 1.022 do CPC e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A existência de bloqueios judiciais de patrimônio em virtude de investigação criminal não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da Justiça, sendo imprescindível a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais.” _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 98 e 99, §§ 2º e 3º; Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0004424-59.2026.8.16.0194, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, j. 15/06/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0023463-42.2026.8.16.0000, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 15/06/2026;TJPR, 1ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0121060-45.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro, J. 09/02/2026.