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Processo:

Relatório. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em ação de ressarcimento de danos materiais e morais, autos nº 004909-85.2026.8.16.0056, indeferiu o pedido liminar de bloqueio de bens do réu e penhora no rosto dos autos nº 0004718-74.2025.8.16.0056 (mov. 8.1).Nas razões de agravo, a autora sustenta que, a partir da própria narrativa dos fatos, é possível presumir a fraude de que teria sido vítima. Destaca que a fraude alegada se fundou em vínculo íntimo de afeto entre as partes, envolvendo manipulação psicológica e emocional, de forma que o simples fato de permanecer na posse do cartão de crédito ou, ainda, pagar as faturas do cartão, não demonstra sua anuência quanto às transações. Defende que, quanto às transações impugnadas, existiria vício de consentimento (erro) prolongado, fundado na relação de afeto entre autora e réu. Sustenta que o pagamento voluntário das despesas feitas pelo réu não afasta o alegado vício de consentimento, pois a essência do “estelionato sentimental” reside justamente na relação de confiança entre as partes, que permitiu que o requerido abusasse da confiança da vítima e realizasse as transações contestadas. Pretende a concessão de tutela cautelar antecipada, a fim de assegurar futura execução, evitando-se que o réu disponha de bens e direitos enquanto a presente ação de ressarcimento tramita. Requer a concessão da medida liminar e, ao final, o provimento do recurso. A medida liminar foi indeferida (mov. 8.1, AI).Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 16 e 17, AI).Relatório do agravo interno.Contra a decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento, foi interposto o agravo interno nº 0087358-74.2026.8.16.0000 Ag pela autora. Nas razões de agravo interno, a autora sustenta que a decisão não considerou as particularidades da fraude afetiva narrada nos autos. Afirma que o pagamento das faturas do cartão de crédito não demonstra anuência com as despesas, pois o agravado exercia controle sobre sua vida financeira e utilizava os recursos dela para quitar os débitos. Alega que os documentos apresentados evidenciam a probabilidade do direito e que sua condição de pessoa idosa reforça a necessidade de proteção patrimonial.Aduz que o agravado figura como herdeiro em inventário judicial, circunstância que demonstraria o risco de dissipação dos valores e de comprometimento do resultado útil do processo. Requer o provimento do recurso, para conceder a liminar requerida no agravo de instrumento, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros do agravado, via Sisbajud, e a realização de penhora no rosto dos autos do referido inventário.Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 16 e 17, AI).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.A decisão recorrida trata de tutela de urgência cautelar.Nos termos do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Trata-se de ação de ressarcimento de danos fundado em alegado “estelionato sentimental” perpetrado pelo réu contra a autora. Segundo consta da petição inicial, a autora e o réu tiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente um ano, convivendo na mesma residência, período esse no qual o réu teria utilizado o cartão de crédito da requerente e realizado empréstimos bancários sem sua autorização (mov. 1.8). O requerido, suspostamente, justificava os gastos como tratamentos de saúde, mas, posteriormente, a requerente veio a tomar conhecimento de que as dívidas estariam vinculadas a automóveis (mov. 1.8). A autora juntou cópia da fatura do mês de maio/2026 de seu cartão de crédito, na qual é possível notar a existência de algumas compras que ela atribui ao réu. Diante disso, a requerente ajuizou a presente demanda ressarcitória pretendendo a concessão de tutela cautelar de bloqueio de bens e penhora no rosto dos autos nº 0004718-74.2025.8.16.0056 para assegurar a efetividade de eventual condenação do requerido. Em que pese a narrativa da autora, não é possível verificar, neste momento processual, os requisitos autorizadores à concessão da tutela cautelar pretendida. Na esteira do artigo 301, do CPC, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.O legislador, entretanto, ao extinguir as medidas cautelares típicas anteriormente presentes na legislação processual, deixou uma lacuna preenchida por duas linhas interpretativas.Segundo a primeira delas, “o fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de demora (periculum in mora)” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 200).Para outra parte da doutrina, contudo, o vazio deixado deverá ser preenchido através da “exegese residual do CPC/73, para se examinar quais são os requisitos de arresto, sequestro e arrolamento de bens e protesto contra alienação de bens” (ALVIM, Angélica Arruda [et al]. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 401).A jurisprudência acaba por mesclar as soluções:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS PARA GARANTIA DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE BENS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS OU QUE EVENTUAIS BENS ESTEJAM SENDO NEGOCIADOS, TRANSFERIDOS, ALIENADOS, ETC - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041647-56.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 31.10.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM PROL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NO INTERESSE DO CREDOR, TENDO DEMONSTRADO A INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRAZENDO A CELERIDADE ESPERADA – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, INEXISTINDO PROVAS DE INSOLVÊNCIA, OU OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL COMO MEIO A SE FURTAR DO PROCESSO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 830, 300 C/C 301, TODOS DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há como se deferir medida cautelar de arresto, quando não se tem nos autos executivos prova suficiente à demonstração de insolvência ou ocultação ou dilapidação patrimonial mediante conduta empregada pelos executados, como forma de se furtar à satisfação do débito. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031965-77.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -
J. 23.10.2020)Ainda que a autora alegue que foi vítima de fraude de autoria do réu, que a teria ludibriado e a envolvido emocionalmente a fim de aferir vantagem financeira, os elementos trazidos aos autos até o momento não são suficientes a indicar a probabilidade do direito. A autora juntou apenas boletim de ocorrência e fatura de cartão de crédito para indicar o alegado “estelionato sentimental”. Ocorre que a mera apresentação da fatura do cartão não é capaz de indicar que as compras ali contestadas não foram realizadas com a anuência da requerente ou, ainda, que por ela não foram aproveitadas. Note-se que a fatura do cartão indica que as compras contestadas foram realizadas por meio da inserção do cartão de crédito nos terminais de pagamento, com provável liberação por senha, o que demonstra que quem realizou as transações tinha conhecimento da senha do cartão. Ademais, como bem observou o juízo singular, as compras contestadas foram realizadas de forma parcelada, em parcelamentos que variam de seis a doze meses, e a autora realizou o pagamento das faturas por meses sem contestar as transações, o que indica que teria anuído com as compras. É de se notar que a fatura do cartão, nas compras contestadas, indica que os gastos se deram em lojas relacionadas a “veículos” o que também seria suficiente para que a autora tomasse conhecimento da natureza das transações assim que a primeira parcela foi lançada. A requerente, contudo, seguiu com o pagamento das faturas por, pelo menos, cinco meses, sem nada reclamar, o que ressalta alguma anuência com as despesas.A alegação da autora no sentido de que as transações foram efetivadas diante de abuso de confiança e vício de consentimento, fundado na relação íntima de afeto entre as partes, exige dilação probatória e não pode ser acolhida neste momento. De concreto, tem-se apenas o uso do cartão de crédito da autora para a realização de compras parceladas em lojas de veículos, sendo precipitado que se afirme que as transações decorreram de “estelionato sentimental”. Anote-se, ainda, que a autora também não demonstrou outro requisito indispensável à concessão da tutela cautelar de urgência pretendida, qual seja, a existência de indícios de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou insuficiência econômica do requerido que possam frustrar futura execução, o que também impede que se conceda a tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada não comporta reparo. Do agravo interno. Com o julgamento do presente agravo de instrumento, o agravo interno deve ser julgado prejudicado. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Voto por julgar prejudicado o agravo interno. Dispositivo.