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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por
Sicoob Metropolitano
em face do v. acórdão de mov.
47.1, proferido no julgamento
do
Agravo de Instrumento
autuado
sob nº
0113628-72.2025.8.16.0000, assim ementado:
Ementa:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade empresarial. Agravo de Instrumento não provido.
I.
Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de
pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de um veículo de propriedade dos executados, em ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a agravante busca a cobrança de dívida referente a cédula de crédito bancário. A decisão recorrida considerou insuficientes as provas apresentadas pelos executados para a impenhorabilidade do imóvel, mas aceitou a impenhorabilidade do caminhão utilizado na atividade empresarial da empresa executada.II.
Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do veículo automotor utilizado pelos agravados em suas atividades profissionais, em face dos argumentos apresentados pelo agravante sobre a necessidade de comprovação da essencialidade do bem para a atividade empresarial.III.
Razões de decidir1. O caminhão penhorado é considerado impenhorável, pois é um bem móvel necessário ao exercício da atividade profissional da executada, conforme o art. 833, V, do CPC.2. Os documentos apresentados pelos executados demonstram a utilização do caminhão para o transporte de diesel, essencial para suas atividades comerciais.3. A jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de bens móveis utilizados por microempresas e pequenas empresas, desde que comprovada sua utilidade para a atividade profissional.4. A executada possui apenas dois veículos, sendo que um deles está alienado fiduciariamente, o que reforça a essencialidade do caminhão penhorado para suas operações.IV.
Dispositivo e teseExceção de
pré-executividade acolhida em parte, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo automotor VW/15.180 CNM, placa AVE4J93.
Tese de julgamento:
A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, prevista no art. 833, V, do CPC, é aplicável a pessoas jurídicas, desde que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, e a simples utilidade do bem para a atividade profissional é suficiente para a sua proteção, não sendo necessária a demonstração de indispensabilidade.Dispositivos relevantes citados:

CPC/2015, art. 833, V; Lei nº 8.009/1990, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no
AREsp
601.929/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.03.2018; STJ,
AgRg
no REsp 1.329.238/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.11.2013; STJ, REsp 1.757.405/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 24.05.2004; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível:

O tribunal decidiu que o caminhão da empresa
Schon
Diesel Ltda não pode ser penhorado, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas. Isso porque o caminhão é essencial para o trabalho da empresa, que vende combustível e transporta diesel. A decisão foi baseada em documentos que mostraram que o caminhão é usado para a atividade da empresa e que ela só possui dois veículos, sendo que um deles já está comprometido com outra dívida. Assim, o tribunal reconheceu que o caminhão é um bem necessário para a continuidade do trabalho da empresa e, por isso, deve ser protegido da penhora.
Defende
o
embargante, em apertada síntese, que:
a)
o
julgado registrou que uma das agravadas possui porte empresarial classificado como “Demais”, não se enquadrando nas hipóteses mencionadas;
b) apesar dessa premissa, foi mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do veículo objeto da controvérsia;
c) há incompatibilidade entre a fundamentação adotada e a conclusão proclamada, caracterizando a contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.
Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.
Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido,
eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITOArgumenta a parte embargante, em síntese,
o acórdão é contraditório, pois
afirmou que a empresa agravada possui porte "Demais" e, por essa razão, não faria jus à proteção conferida pelo artigo 833, inciso V, do CPC, o acórdão concluiu, ao final, pela manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do veículo.Pois bem.De fato, o acórdão padece do vício indicado pelo embargante,
com relação à identificação da empresa e a consequência jurídica na questão da penhorabilidade do bem.Todavia,
é importante esclarecer que
o artigo 833, V do CPC, orienta
a impenhorabilidade da seguinte forma:
“os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.
Nessa perspectiva, verifica-se que o caminhão penhorado é utilizado no transporte de mercadorias — especificamente diesel — em benefício da própria empresa, caracterizando-se, portanto, como instrumento de trabalho indispensável ao desempenho de suas atividades empresariais.Ademais, o comprovante de inscrição no CNPJ juntado ao mov. 1.9, dos autos originais,
revela que a executada exerce as atividades de:
(i)
comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista;
(ii)
transporte rodoviário de produtos perigosos; e
(iii)
comércio varejista de lubrificantes. Trata-se, portanto, de sociedade empresária cuja atuação está intrinsecamente vinculada ao comércio e ao transporte de combustíveis, conforme, inclusive, sugere sua própria denominação social.Percebe-se que o porte da empresa pode indiciar a necessidade do bem para sua continuidade empresarial. Contudo, é a natureza e utilidade do bem, como ser imprescindível à atividade que a norma busca proteger.Nesse contexto, mostra-se inequívoca a
necessidade
do veículo constrito para o exercício das atividades-fim da executada, bem como sua relevância para a manutenção de sua atividade econômica.
Há, assim, perfeita subsunção entre o quadro fático delineado e a hipótese normativa prevista no art. 833, inciso V, do CPC, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo.
Ante o exposto, voto
pelo acolhimento
dos embargos de declaração opostos por
Sicoob Metropolitano, sem atribuir efeitos
infringentes
quanto à solução recursal.