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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0008161-31.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Corrupção ativa
Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): LUIZ BERNARDO DIAS COSTA
I -
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos
proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões, violação dos arts. 118, 120, 121 e 156 do Código de
Processo Penal, bem como do art. 91, II, "b", do Código Penal.
Sustentou, em suma, que a restituição de coisa apreendida não decorre automaticamente da
absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP, exigindo certeza quanto ao direito do reclamante
e inexistência de dúvida acerca da origem lícita do bem. Argumentou que a ausência de
condenação impede o perdimento, mas não torna obrigatória a restituição quando inexistente
demonstração da origem lícita do numerário, remanescendo exigível o cumprimento dos
requisitos próprios do incidente de restituição. Asseverou, ainda, que é ônus do requerente da
restituição a comprovação da proveniência lícita dos valores reclamados.
O Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 11.1), manifestando-se pela inadmissão do
recurso.
II -
Ao analisar a questão em sede de embargos infringentes, a Corte Estadual, por maioria de
votos, assim consignou:
“O acerto da fundamentação do voto vencido é notório e assentado nas regras do
direito. Absolvição é absolvição, não importa por qual fundamento!
Absolvição é não condenação e sem condenação, não pode haver decreto de
perdimento de bens envolvidos no processo por se tratar de consequência prevista
em lei, justamente e apenas de uma sentença penal condenatória, o que não
ocorreu.
A partir desse veredito, não pode o Judiciário transmudar-se em agente do fisco
federal e inaugurar inquisições sem fundamento na lei e no direito, utilizando-se do
leito de um processo já findo e exaurido em sua função processual. [...]
O artigo 120 e disposições seguintes do CPP, tem aplicação quando há dúvida
acerca de quem seja o proprietário do bem apreendido que não mais interessa ao
processo. No caso, essa dúvida não existe, tendo sido absolvido o seu possuidor da
imputação feita pelo Estado.
Logo, em razão das decisões absolutórias, não remanesce fundamento jurídico que
ampare ou justifique uma ação do Estado-juiz protraindo sua intervenção para além
da prestação jurisdicional quando já exaurida toda a sua atividade estatal e findado
o processo. Qualquer exigência estabelecida contra o réu já absolvido, em nítida
desconfiança acerca da origem do montante que ab initio se pensava tratar de
propina, importa em desrespeito do Estado-Juiz a sua própria decisão que
inocentou o acusado dessa mesma acusação, cujos atos do Estado, a partir de
então, não encontram lastro na lei, nem no devido processo legal (porque já findo),
estando envolto em maior acerto, a r. decisão que deu ensejo aos presentes
Embargos de Infringência, devendo prevalecer, data venia.
O Estado-acusação teve a oportunidade de provar que aquele montante era propina
oriunda de corrupção, mas não conseguiu fazê-lo. Não pode agora, à revelia da lei e
do devido processo legal, buscar a inversão do ônus da prova para que o cidadão -
que já respondeu ao processo e foi inocentado - tenha de fazer prova reversa sob
pena de sofrer as consequências que o processo não conseguiu lhe impor.
Diante do exposto, o voto divergente foi pelo acolhimento dos embargos para fazer
prevalecer o voto minoritário da eminente Desembargadora Priscilla Placha Sá em
seus termos.” (AgExPe, mov. 48.2 - fls. 3-5)
Por sua vez, os embargos de declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados pela
Câmara julgadora, nos seguintes termos:
“O ora embargado foi absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ou seja, em
razão da ausência de provas sólidas para uma eventual condenação. Como é
cediço, o direito penal não se baseia em meras conjecturas e suposições, sendo
essas insuficientes para sustentar uma condenação.
Em que pese as alegações de que o réu tenha sido absolvido por insuficiência de
provas, o que não confirma a licitude dos fatos ou bens apreendidos, verifica-se que
a acusação se desincumbiu do ônus de comprovar a origem ilícita do valor
encontrado. [...]
Os efeitos penais e extrapenais são provenientes de uma sentença condenatória,
circunstância que não se verifica no caso em tela. Por conseguinte, a posse de
dinheiro não constitui, per si, fato ilícito, ausente prova de que tais quantias
constituam produto ou proveito de atividade criminosa.
A lógica de que o detentor dos valores deve provar a origem viola o princípio
insculpido no art. 5º, inciso LVII. Não há espaço, no Estado Democrático de Direito,
para que o Poder Judiciário mantenha restrições patrimoniais fundadas em mera
desconfiança ou em hipóteses já afastadas pela sentença absolutória. Destarte,
absolvido o réu fica livre das penas e medidas assecuratórias, provisórias ou
cautelares aplicadas ao longo do processo.” (ED – acórdão de mov. 30.1, fls. 4-5)
Diante deste cenário, em que pese a conclusão majoritária do Órgão julgador, revela-se
plausível a tese defendida pelo Recorrente, encontrando amparo na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:
“A restituição de coisas apreendidas, nos termos dos arts. 118, 120 e 121 do
CPP, condiciona-se à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante,
o que exige prova inequívoca da propriedade e da origem lícita da aquisição,
independentemente do resultado da ação penal. [...] A absolvição por
insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) não equivale a declaração judicial de
licitude da aquisição para fins patrimoniais e não dispensa a demonstração
documental do pagamento e da licitude dos recursos. [...] A ausência de
documentos comprobatórios do pagamento e da origem lícita dos recursos
impede o deferimento da restituição; superar a conclusão das instâncias
ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula
7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 3.216.478/ES, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)
“‘A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da
ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente
é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as
exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal,
independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou
mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). [...] "A
comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito
para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição"
(AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).” (AgRg no REsp n. 2.168.357/SP,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026,
DJEN de 24/4/2026.)
Por conseguinte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, a matéria deve
ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça, para melhor análise.
III -
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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