Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante a Vara Criminal de Cândido de Abreu, denunciou ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 1), e artigo 29, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.605/1998 (Fato 2), tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe as seguintes condutas penalmente reprováveis:
Fato 1
No dia 31 de março de 2025, por volta das 17h30min, no interior da residência situada à rua Projetada B, s/nº, bairro Costa Azul, neste município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, a denunciada ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, guardava/tinha em depósito, para fins de comercialização e sem autorização, 30g (trinta gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, presente o princípio ativo tetrahidrocanabinol, bem como 34 (trinta e quatro) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, presente o princípio ativo erythroxy-lon, drogas que causam dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no território nacional pela Portaria nº 344/1998-ANVISA/MS (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/411786 de mov. 1.6; termos de depoimentos/mídias audiovisuais de movs. 1.8-1.10; auto de exibição e apreensão de mov. 1.17; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.19; e fotografias de movs.1.29- 1.31).
Consigne-se que durante a abordagem do usuário Edemilson Pereira Rosa, com o qual foi encontrada uma pedra da substância entorpecente “crack”, a equipe policial obteve a informação de que a droga teria sido comercializada pela denunciada, se deslocando ao endereço supra. Em busca domiciliar autorizada por ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA (cf. termo de consentimento de mov. 1.26), localizou-se, embaixo de um colchão e no interior de um guarda-roupas, um invólucro plástico e uma porção fracionada de “maconha”, além das pedras de “crack”, acondicionadas em um pote de fermento, e a importância de R$22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) em um pote de alumínio.
Fato 2
Nas mesmas condições de data, horário e local supracitados, neste município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, a denunciada ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, tinha sob sua guarda e mantinha em cativeiro, em gaiolas, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, dois pássaros da fauna silvestre, sendo 1 (um) canário da terra e 1 (um) papagaio (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/411786 de mov. 1.6; termos de depoimentos/mídias audiovisuais de movs. 1.8-1.10; auto de exibição e apreensão de mov. 1.17; e fotografias de movs. 1.27-1.28).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 07 de abril de 2025 (mov. 45.1).
A ré ANGELINA foi citada (mov. 71.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 78), por meio de defesa nomeada.
Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e a ré foi interrogada (mov. 103, 104, 121, 122).
As partes apresentaram alegações finais (mov. 187.1, 191.1).
Foi proferida a sentença (mov. 193.1), em 09 de março de 2026, sendo julgada parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar a acusada Angelina dos Santos Pereira às penas do crime previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e absolver a acusada da imputação relativa ao crime previsto pelo artigo 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. A pena definitiva foi imposta no patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.
A sentenciada foi intimada (mov. 209), sendo interposto recurso de apelação. Nas razões recursais (mov. 14.1-TJ), a defesa de Angelina dos Santos Pereira insurge-se contra a sentença que a condenou pelo delito de tráfico de drogas, sustentando, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, por ausência de fundadas razões objetivas e por vício no alegado consentimento para ingresso na residência, destacando a inexistência de registro audiovisual da autorização, o analfabetismo da acusada, a insuficiência da declaração de usuário abordado para justificar a diligência e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.
No mérito, aduz a insuficiência probatória quanto à destinação comercial dos entorpecentes, enfatizando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a inexistência de balança, anotações, embalagens ou valores expressivos em dinheiro, bem como a fragilidade dos depoimentos utilizados para amparar a condenação.
Sustenta, ainda, o cabimento do tráfico privilegiado, argumentando que a condenação utilizada para afastar a minorante transitou em julgado após os fatos em julgamento, além da ausência de elementos demonstrativos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Impugna a dosimetria da pena ao fundamento de que houve indevida valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, com ocorrência de bis in idem entre a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência, bem como excesso na fração de aumento aplicada. Questiona também a fixação do regime inicial fechado, por entender necessária fundamentação individualizada e compatível com eventual redimensionamento da reprimenda.
Requer, assim: (i) o conhecimento e provimento da apelação; (ii) em pedido principal, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, o desentranhamento das provas dela derivadas e a absolvição da apelante; (iii) subsidiariamente ao pedido principal, a absolvição por insuficiência de provas da destinação comercial da droga; (iv) caso mantida a condenação, o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; (v) o afastamento da exasperação da pena-base ou, alternativamente, a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; (vi) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao novo quantum eventualmente fixado; (vii) subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, caso a reprimenda seja reduzida para patamar legalmente compatível; e (viii) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça.
Em contrarrazões (mov. 19.1-TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 25.1-TJ), opinou pelo parcial conhecimento, rejeitando o pedido de justiça gratuita, e o não provimento do recurso de apelação.
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta parcial conhecimento.
Isso porque a defesa pretende o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em razão da condição financeira da sentenciada. Contudo, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, competente para analisar a situação econômica da apenada e que poderá inclusive parcelar o pagamento, como permitido pela LEP.
A respeito, já foi decidido no Superior Tribunal de Justiça: “O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.335.772/PE).
Assim, nesse ponto, o recurso não deve ser conhecido.
Alegada nulidade das provas obtidas
Observa-se que a defesa de Angelina dos Santos Pereira alega preliminarmente a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, por ausência de fundadas razões objetivas e por vício no alegado consentimento para ingresso na residência, destacando a inexistência de registro audiovisual da autorização, o analfabetismo da acusada, a insuficiência da declaração de usuário abordado para justificar a diligência e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.
A alegação de ilicitude da busca pessoal e domiciliar não comporta acolhimento.
No caso concreto, a atuação policial não decorreu de mera intuição ou denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias. Conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.6), a equipe policial abordou inicialmente Edmilson Pereira Rosa, encontrando em sua posse uma pedra de crack. Na sequência, ele confessou ter adquirido o entorpecente de ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA, indicou precisamente a residência da acusada como ponto de venda de drogas e relatou que já havia comprado entorpecentes no local diversas vezes. Além disso, os policiais já possuíam informações anteriores acerca da comercialização de drogas na residência, oriundas de denúncias que apontavam o imóvel como local de tráfico.
De posse desses elementos concretos, os agentes dirigiram-se ao endereço indicado, ocasião em que a própria acusada autorizou expressamente a entrada e a realização das buscas, circunstância registrada nos autos (cf. Consentimento para Busca Domiciliar, mov. 1.26), tendo posteriormente confirmado perante a autoridade policial que franqueou o ingresso dos policiais em sua residência. Durante as diligências foram apreendidos 27 gramas de maconha, 34 pedras de crack embaladas individualmente para comercialização, além de dinheiro em espécie (cf. Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.17), tudo ocultado em diferentes compartimentos da casa, inclusive embaixo de colchão, guarda-roupa e recipiente utilizado para armazenamento de alimentos.
Ainda que se desconsiderasse o consentimento da moradora, a medida seria legítima. Isso porque a diligência foi precedida de fundadas razões objetivamente verificáveis, consistentes na apreensão de droga com usuário identificado, na indicação imediata e específica do fornecedor, na notícia de reiterada traficância no local e na subsequente localização de entorpecentes fracionados para venda. Trata-se, portanto, de quadro fático muito diverso das hipóteses em que a jurisprudência repele ingressos domiciliares baseados exclusivamente em suspeitas genéricas.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita (...) quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”. Na mesma oportunidade, a Corte reconheceu expressamente que o tráfico de drogas constitui crime permanente e que a existência de elementos concretos previamente conhecidos pelos agentes autoriza o ingresso no imóvel sem prévia autorização judicial.
A orientação é integralmente observada na hipótese em exame. Os policiais não ingressaram na residência para verificar se havia crime; ingressaram porque já possuíam elementos concretos apontando a ocorrência de traficância naquele exato local, os quais foram integralmente confirmados pela apreensão dos entorpecentes e pelas declarações colhidas na fase investigativa.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que o tráfico ilícito de drogas possui natureza permanente e que o ingresso domiciliar prescinde de mandado quando precedido de indícios objetivos aptos a caracterizar a situação de flagrância, exigindo-se a demonstração de justa causa anterior à diligência. Nesse sentido, entre outros, o AgRg nos EDcl no HC 922.366/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/11/2024, reconheceu a validade da busca domiciliar realizada diante da existência de fundada suspeita e do estado de flagrância inerente ao delito de tráfico de drogas.
A mesma compreensão foi recentemente adotada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal n.º 0001887-26.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, em que se assentou que, diante da existência de fundadas razões e da condição de crime permanente do tráfico de drogas, mostra-se legítima a realização de buscas pela polícia, sendo lícitas as provas daí decorrentes. O acórdão registra expressamente a inexistência de ilegalidade na abordagem quando amparada por elementos concretos indicativos da prática criminosa e posteriormente confirmados pela apreensão dos entorpecentes.
Dessa forma, demonstrada a existência de justa causa anterior à diligência, somada à configuração de situação de flagrante decorrente da prática de crime permanente, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida em relação às buscas pessoal e domiciliar ou às provas delas derivadas. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.
Pedido absolutório do crime de tráfico de drogas
No mérito, a defesa aduz a insuficiência probatória quanto à destinação comercial dos entorpecentes, enfatizando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a inexistência de balança, anotações, embalagens ou valores expressivos em dinheiro, bem como a fragilidade dos depoimentos utilizados para amparar a condenação.
Não lhe assiste razão.
A materialidade e a autoria delitivas foram cabalmente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação e posterior laudo toxicológico, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
Assim foi retratada a prova oral na sentença:
Inquirido como testemunha, o policial militar Gabriel dos Santos afirmou (seq. 103.1) que a equipe recebeu um vídeo informando um furto de duas caixas de abelhas utilizadas para produção de mel. Deslocaram-se até o bairro onde ocorreu o furto. Localizaram Edmilson e, em busca pessoal, localizaram pedra de substância análoga a crack no bolso de sua bermuda. Questionado, Edmilson disse que comprou a droga da ré, após vender as duas caixas de abelha por R$ 20,00 cada. Deslocaram-se até a residência de Angelina, que foi cientificada do motivo da presença da equipe. A ré autorizou a entrada da equipe policial em sua residência. Ela disse que, se houvesse droga no local, não seria dela. Sob um colchão localizaram substância análoga a maconha, além de outra porção fracionada em outro cômodo. Em um pote de fermento, localizaram várias pedras de crack e encontraram quantia em uma lata de alumínio. No local também havia um papagaio e canário da terra sem anilhas, indicando que ela não tinha autorização para mantê-los em sua residência. Ao chegarem na residência da ré, ela veio até a equipe, a qual solicitou a permissão. Ela assinou o auto de consentimento para busca domiciliar. A ré falou que a droga seria do filho dela, Fernando. Havia denúncias anônimas informando que ela comercializava drogas em sua residência.
Em inquérito, o militar disse (seq. 1.8) que a equipe recebeu um vídeo sobre um furto de duas caixas de abelha que ocorreu no bairro Costa Azul na noite do dia anterior. Em patrulhamento pela região, a equipe localizou o autor do furto, Edmilson. Realizada a busca pessoal, foi localizada no bolso do calção uma pedra de substância análoga ao crack. Diante disso, o abordado confirmou ser o autor do furto das caixas de abelha. Por ter ciência do vídeo que comprovava a autoria, ele devolveu as caixas ao proprietário. Segundo Edmilson, ele vendeu as duas caixas de abelha por cerca de R$ 20,00 e teria comprado duas pedras de crack de Angelina. Diante das informações passadas e das denúncias anônimas de que a acusada realizava a venda de entorpecentes, a equipe deslocou até o local. Em contato com ela, a entrada foi franqueada para a busca domiciliar. A ré disse que, se tivesse alguma droga lá dentro, não seria dela. A equipe localizou um invólucro de substância análoga à maconha embaixo de um colchão. Em outro cômodo, foi localizado em um guarda-roupa outro invólucro de substância análoga à maconha. Em um potinho de fermento foram localizadas 34 pedras de substância análoga à maconha e certa quantia em dinheiro. A ré falou que a droga não é dela e que o filho é quem comercializa. A equipe sabe que o filho não está na cidade e, quando ele sai para outro lugar, é ela quem fica responsável pelo comércio dos entorpecentes. Sobre a identificação do autor do furto, chegaram até ele através do vídeo. Edmilson confirmou na frente da equipe policial e na frente da ré que comprou a droga dela com o dinheiro da venda das caixas de abelha. Sobre os pássaros encontrados, o papagaio estava no interior da residência, na parte de cima da cozinha, na parede, enquanto o canário-da-terra estava na parte externa. Nenhum deles possuía anilha. Foi localizado o valor de R$ 22,50. Não foram encontradas balanças ou outros objetos.
Na sequência, a testemunha André Cordeiro, policial militar, relatou (seq. 103.2) que receberam um vídeo de um furto que teria sido cometido por Edmilson. Encontraram Edmilson próximo de sua residência e o abordaram. Localizaram um pouco de droga com ele. No vídeo, parecia ser ele o autor do furto. O furto foi de duas caixas de abelha. Localizaram entorpecentes com Edmilson. Questionado de quem havia comprado, ele levou a equipe policial à residência da ré. Ele inclusive indicou onde a acusada escondia os entorpecentes. Localizaram várias pedras de crack no interior da casa. Edmilson também trazia consigo pedras de crack. Já havia denúncias de moradores indicando que a casa da ré era ponto de venda de entorpecentes. Edmilson disse ter adquirido as caixas de abelha, que foram vendidas a outra pessoa para adquirir a droga. A ré concordou com o ingresso dos policiais à sua residência. Sobre os pássaros, ela confirmou que não tinha registro e falou que as drogas eram de seu filho, Fernando. Edmilson disse que a acusada vendia drogas. Fernando não residia com a ré na época.
Inquirido na fase extrajudicial, André narrou (seq. 1.10) que a equipe tinha conhecimento prévio de um vídeo de um furto ocorrido na noite anterior. Durante patrulhamento no bairro Costa Azul, localizaram Edmilson. Em abordagem, encontraram uma pedra de crack com ele. O abordado mencionou que furtou duas caixas de abelha na noite anterior e que as vendeu por R$ 20,00 cada. Na sequência, ele se deslocou até a casa de Angelina e comprou pedras de crack nas mãos dela com o valor da venda. Edmilson fez a devolução das caixas ao proprietário, que não registrou a ocorrência. Ele indicou a residência onde comprou o entorpecente. Havia denúncias anônimas de venda de drogas. Tanto a ré quanto o filho dela, Fernando, já são conhecidos no meio policial. A equipe pediu autorização para fazer buscas na residência, e ela concedeu. Foram localizadas porções de maconha em dois quartos. Na cozinha, encontraram um pote de fermento com 34 pedras de crack. Também localizaram duas aves silvestres, sendo um papagaio e um canário. No momento da busca, a ré mencionou que a equipe poderia entrar e que, se houvesse droga, não seria dela. Edmilson, de apelido "Bocão", confirmou na frente da acusada que pegou o entorpecente com ela. Naquele momento, a ré confirmou que teria passado o entorpecente para ele e que a substância seria do filho. Tanto a ré quanto o filho são conhecidos pelo tráfico e já foram presos. A equipe sabe que, quando o filho sai para buscar droga, ela faz a comercialização. Consignaram em boletim um celular que possivelmente tem conversas de compra. O aparelho está desbloqueado e uma perícia poderá extrair as mensagens. Ambos realizam a comercialização de entorpecentes na região. O abordado confirmou que pagou R$ 20,00 em cada pedra.
A testemunha Edmilson Pereira da Rosa narrou (seq. 121.1) que era usuário de crack e costumava adquirir a substância da ré. Pagava a quantia de R$ 20,00 por cada pedra. Na data dos fatos, foi abordado por policiais com uma pedra. Foi abordado em razão de um furto. Relatou a eles que comprava drogas da ré, levando a equipe até a residência desta. A polícia encontrou maconha e pedras de crack em um pote. A ré permitiu o ingresso dos policiais no imóvel, afirmando “pode entrar”. Ela inicialmente negou a posse de substâncias ilícitas, mas acabou por entregá-las após a insistência do depoente. Não havia fumado a pedra que comprou da ré. Não presenciou Angelina assinar termo de autorização para a busca, nem visualizou filmagem do momento da autorização. A ré era quem habitualmente vendia a droga. Comprou entorpecente do filho da ré apenas uma vez.
Inquirido pela autoridade policial, narrou (seq. 1.12) que comprou a droga de Angelina, hoje. Pagou o valor de R$ 20,00. Já comprou outras vezes dela. Adquiriu entorpecente com a ré um punhado de vezes, mais de cinco. Efetuou compras com Angelina e com o filho dela. Conhece outras pessoas que compram deles. Existe um punhado de piazada na Costa Azul e na Mariana que compra no local. Pagou R$ 20,00. No local, chama na cerca, Angelina traz o produto, ele entrega o dinheiro e sai. Ela não esconde a venda e todos sabem. Acompanhou os policiais até a casa dela. Mostrou o local e apontou quem estava vendendo. Presenciou o momento em que ela permitiu a entrada dos policiais na residência. Confirmou que ela deixou os policiais entrarem.
Por fim, foi interrogada a ré, Angelina dos Santos Pereira (seq. 121.2), que optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio.
Interrogada na fase extrajudicial, afirmou (seq. 1.14) que a droga apreendida pertencia ao seu filho e que nunca mexeu com isso. Franqueou a entrada dos policiais na residência e assinou o termo. Havia dito ao filho, Fernando, que não queria aquela coisa em casa. A primeira mulher de Fernando faleceu e ele se juntou com outra que já participava desse negócio. Negou ter vendido a droga para Edmilson. Estava tomando chimarrão quando ele chegou na cerca. Seu sobrinho, Pedro, foi até a cerca e Edmilson lhe entregou o dinheiro. Edmilson já havia ido à sua residência à meia-noite do dia anterior. Confirmou que entregou a droga para Edmilson. Não sabia que havia entorpecentes na residência. Foi a primeira vez que mexeu com isso e já havia pedido ao filho para não deixar droga em casa. O filho é quem realiza as vendas. Os passarinhos encontrados pertenciam ao filho e ele quem os vendeu. Os animais não possuem licença. Não sabe o paradeiro atual do filho, pois ele saiu de casa no dia anterior dizendo que ia dar um bordo e saiu acompanhado da mulher.
Reavaliando as provas dos autos, tem-se que as diligências policiais tiveram início após a abordagem de Edmilson Pereira Rosa, em poder de quem foi encontrada uma pedra de crack. Indagado sobre a origem da substância, ele afirmou tê-la adquirido de ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA, indicando aos policiais o endereço utilizado para a comercialização dos entorpecentes e relatando que já havia efetuado outras aquisições no mesmo local. Tratando-se de informação imediatamente verificável, os policiais se deslocaram à residência indicada, onde localizaram expressiva quantidade de drogas já fracionadas e prontas para difusão.
Durante as buscas, foram apreendidas 34 pedras de crack embaladas individualmente para venda, além de porção de maconha, entorpecentes ocultados em diferentes compartimentos da residência. A forma de acondicionamento da droga, separada em diversas unidades individualizadas, constitui elemento probatório de elevada relevância na aferição da destinação mercantil da substância, sobretudo quando associada ao contexto da diligência policial, iniciada a partir da identificação de usuário que apontou a acusada como fornecedora do entorpecente.
As alegações defensivas de que a quantidade apreendida seria reduzida e de que não foram localizadas balança de precisão, contabilidade do tráfico ou vultosa quantia em dinheiro não têm o condão de afastar a condenação. O delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 é de ação múltipla e conteúdo variado, não exigindo a demonstração de efetiva comercialização nem a apreensão de aparatos normalmente utilizados por traficantes para sua configuração. A caracterização da traficância decorre da análise conjunta das circunstâncias do caso concreto, especialmente da forma de acondicionamento da droga, do local da apreensão, da dinâmica dos fatos e da prova oral produzida.
No caso, não se está diante de mera posse de entorpecente compatível com consumo próprio. A apreensão de dezenas de porções individualizadas de crack, associada à informação prestada por usuário imediatamente antes da diligência policial, evidencia atividade voltada à disseminação da droga. A versão defensiva não oferece explicação plausível para a existência de 34 pedras de crack já fracionadas para circulação, escondidas em diversos pontos da residência, nem afasta o fato de que o imóvel já era apontado como local de comércio de substâncias entorpecentes.
Também não prospera a tentativa de desqualificar os depoimentos policiais. Os agentes responsáveis pela ocorrência prestaram relatos coesos, convergentes e harmônicos entre si, descrevendo toda a dinâmica dos fatos desde a abordagem do usuário até a apreensão dos entorpecentes na residência da acusada. Não há nos autos qualquer elemento concreto indicativo de perseguição, interesse pessoal ou motivo capaz de comprometer a credibilidade dos testemunhos. Ao contrário, suas declarações encontram pleno respaldo nos demais elementos probatórios produzidos.
Destarte, extrai-se da prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre a apelante, sendo que a versão defensiva é isolada e divorciada de qualquer elemento comprobatório.
A par disso, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[1], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu guardava/tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172).
A respeito a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ANSEIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PREJUDICADO. PLEITO FORMULADO NA HIPÓTESE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUCIONAL DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE QUE SEQUER APARENTAM ESTAR PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS COM O RÉU (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, INADMISSÍVEL.QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA, A TODA EVIDÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade haja vista a concessão do benefício pelo magistrado sentenciante na decisão recorrida.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador.IV. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.V. Constata-se que a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.VI. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.VII. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.VIII. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.IX. No particular, diante da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos – maconha, cocaína e crack, sendo estas duas últimas de altíssimo poder lesivo –, houve a modulação da fração de diminuição da reprimenda, razão pela qual se aplicou o quantum de 1/6 (um sexto). Precedentes. Não se olvida, contudo, que a concessão da benesse ao recorrente foi-lhe bastante condescendente; as circunstâncias do caso ensejam, bem da verdade, a exclusão da figura privilegiada.X. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em abrandamento do regime inicial semiaberto em se tratando de condenado cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.07.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EX OFFICIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 14.06.2021)
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANÁLISE CONJUNTA, NA FORMA DE TÓPICOS, DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS – PEDIDO DO RÉU AÍLSON DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DOIS APELANTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ATITUDE SUSPEITA DOS ACUSADOS – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM FRENTE AO ENDEREÇO E TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL – APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA E OITO QUILOS DE MACONHA, QUARENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO, EMBALAGENS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO –
DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – REQUERIMENTO, POR AMBOS, DO RECONHECIMENTO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO CABAL DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS AGENTES PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUAS NARRATIVAS FÁTICAS, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A IDENTIDADE DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALÉM DE SEREM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE AÍLSON QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ARMA ERA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS – DESNECESSIDADE – DELITO CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO APELANTE – DOSIMETRIA – PEDIDO, GENÉRICO, DO ACUSADO AÍLSON DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – PLEITO, POR AMBOS, DE ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – REQUERIMENTO DO APELANTE AÍLSON DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL –IMPOSSIBILIDADE – A DETRAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL NÃO INCORRE EM MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DIÉMERSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU AÍLSON PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 24.10.2020)
Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
“(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).”
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica[2], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de guardava/tinha em depósito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos, pois a droga estava pronta não para consumo, mas para a distribuição, em especial a partir da quantidade e das circunstâncias da apreensão.
Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.
Nesses termos, afasto o pleito de absolvição.
Tese de tráfico privilegiado
Prosseguindo a análise do feito, a defesa requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Quanto à benesse referente ao tráfico privilegiado, insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, destaco a seguinte redação: “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
A criação da minorante acima tem como raiz questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.[3]
Segundo Guilherme de Souza Nucci, “cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso”. O autor ressalta, contudo, a existência de requisitos autorizadores para sua incidência: “Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1.º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda”.[4]
É possível observar que o legislador, ao empregar o comando “não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa”, buscou beneficiar um grupo de indivíduos a quem não caberia aplicar as sanções do delito conforme seu caput. Nessa situação, temos o usuário que pratica a venda excepcional de entorpecentes para manter seu vício; também aquele vendedor eventual, que traficou em episódios isolados na vida.
Em resumo, a inserção no ordenamento da causa de diminuição em apreço teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena.
Feitas as devidas anotações acerca do tema, verifica-se, objetivamente, que para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.
Observa-se que a causa de diminuição da pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006 não foi aplicada, mediante a seguinte fundamentação:
Por fim, a defesa pretende a aplicação da causa de diminuição trazida pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343 /2006, a qual prevê que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
O objetivo da instituição da referida causa de diminuição de pena foi o de diferenciar o tratamento a ser conferido ao pequeno traficante e ao indivíduo já profundamente arraigado no meio criminoso.
Semelhante equiparação, além de conferir o mesmo tratamento penal a sujeitos em situações sensivelmente distintas, acabaria por violar o princípio da proporcionalidade ao aplicar sanção excessiva ao agente cuja conduta ostenta reduzida reprovabilidade. Sabe-se que o ingresso no cárcere mediante aplicação de altas reprimendas tem, não raro, o efeito de intensificar a probabilidade de reincidência, bem como incentivar a adesão a organizações criminosas.
No caso, porém, não há falar em aplicação da figura do tráfico privilegiado. A ré, como se infere da certidão de antecedentes de seq. 183.1, teve decretada em seu desfavor condenação criminal definitiva nos autos de ação penal n. 0000964-62.2018.8.16.0059, com o trânsito em julgado na data de 30/07/2020, sendo, portanto, reincidente.
De mais a mais, ostenta outra condenação criminal, por delito praticado em 04/09/2023, ou seja, anteriormente aos fatos ora apurados, mas cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 08/07/2025, configurando a existência de maus antecedentes, o que será avaliado na fase da dosimetria da pena.
A respeito da inaplicabilidade da minorante em questão na hipótese de reincidência e de existência de maus antecedentes, o entendimento jurisprudencial é pacífico:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de Revisão Criminal proposta contra sentença penal condenatória que fixou pena privativa de liberdade em 05 anos e 08 meses de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 306 da Lei nº 9.503/97 e art. 330 do Código Penal.1.2 Pedido revisional fundamentado na pretensão de aplicação do benefício do tráfico privilegiado (§4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06), ao argumento de que a condenação anterior seria por crime de receptação e não caracterizaria reincidência específica.1.3 Parecer ministerial pela improcedência da revisão criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em determinar se há erro na dosimetria da pena aplicada, especialmente no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, em razão da reincidência não específica do requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A revisão criminal destina-se a corrigir eventuais ilegalidades ou injustiças manifestas em decisões condenatórias, conforme previsto nos arts. 621 e 626 do CPP.3.2 A reincidência, ainda que não específica, é fundamento idôneo e suficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.3.3 A dosimetria da pena observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, estando devidamente fundamentada nos autos.3.4 Não se verifica qualquer ilegalidade ou erro técnico nos fundamentos da sentença condenatória que afastou a aplicação do tráfico privilegiado, pois a reincidência do requerente foi constatada e devidamente considerada.3.5 Jurisprudência relevante confirma que a reincidência, ainda que não específica ou decorrente de crime de menor potencial ofensivo, impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 920.002/RJ, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30 /8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Pedido revisional julgado improcedente.Tese de julgamento: "A reincidência, mesmo que não específica, é fundamento idôneo para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0109954-23.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa alegou omissões no acórdão relacionadas à condição mental do réu, à imputação integral da droga, à quebra da cadeia de custódia, à insuficiência probatória, ao tráfico privilegiado e à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, em relação à condenação por tráfico de drogas, considerando as alegações sobre a condição mental do réu, a imputação integral da droga, a quebra da cadeia de custódia, a insuficiência probatória, o tráfico privilegiado e a dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 619 do CPP. 4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas nas razões de apelação, com base em um conjunto probatório robusto que justifica a condenação. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada, sendo vedada a reavaliação da valoração dos fatos e provas já apreciados pelo juízo. 6. Não há omissão quanto à alegada incapacidade psíquica do réu no momento da prisão, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese defensiva, consignando inexistirem elementos técnicos aptos a comprovar inimputabilidade ou semiimputabilidade (art. 26 do CP), bem como afastando a alegação de ausência de dolo específico, diante da posse consciente das drogas em contexto típico de mercancia. 7. Também inexiste omissão acerca da imputação integral da droga ao réu, uma vez que o acórdão analisou a abordagem policial, destacando que todos os indivíduos presentes foram revistados e apenas o embargante portava entorpecentes e valores em dinheiro, inexistindo nulidade ou presunção indevida. 8. No tocante à alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), a decisão embargada consignou que o laudo toxicológico definitivo atestou o recebimento do material devidamente lacrado e identificado, sendo a divergência numérica apontada mero erro material esclarecido em juízo, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 9. Quanto à insuficiência probatória, o acórdão reconheceu a robustez do conjunto probatório, composto por autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório, sendo desnecessária a comprovação de ato de venda para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afastando-se a aplicação do art. 386, VII, do CPP. 10. No que se refere ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343 /06), o acórdão expressamente fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante, diante da existência de condenação anterior por fato pretérito, apta a caracterizar maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente aos fatos, conforme entendimento consolidado do STJ. 11. Relativamente à dosimetria da pena, a decisão embargada examinou de forma detalhada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e aplicou corretamente a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, considerando a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, bem como os antecedentes do réu, utilizando critério objetivo e proporcional para fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002571-07.2026.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.03.2026)
Desse modo, havendo condenações definitivas pretéritas contra a acusada, inadmissível a incidência da figura do tráfico privilegiado.
No caso concreto, a própria folha de antecedentes considerada na sentença (mov. 183.1) demonstra que a acusada ostenta condenação criminal anterior transitada em julgado, circunstância reconhecida na dosimetria para caracterização da reincidência. Trata-se de óbice legal expresso à incidência do tráfico privilegiado, porquanto o benefício foi reservado pelo legislador ao traficante ocasional, sem histórico criminal relevante e sem envolvimento habitual com a atividade delitiva.
A existência de condenação definitiva anterior afasta, por si só, o requisito objetivo da primariedade exigido pelo § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Não se trata de mera valoração judicial acerca da personalidade da agente ou de presunção de dedicação criminosa, mas de vedação decorrente da própria redação legal. Assim, reconhecida a reincidência, inviável o reconhecimento da minorante.
Dosimetria da pena
Prosseguindo a análise recursal, a defesa impugna a dosimetria da pena ao fundamento de que houve indevida valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, com ocorrência de bis in idem entre a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência, bem como excesso na fração de aumento aplicada.
Para a melhor compreensão do caso, devem ser reiterados os fundamentos da sentença:
4. Dosimetria
4.1. Primeira fase – circunstâncias judiciais
a) Culpabilidade. Consiste na maior ou menor reprovabilidade da conduta e na intensidade do dolo do agente. O fato praticado pela acusada é dotado de reprovabilidade acentuada capaz de autorizar a exasperação da pena-base, uma vez que cometeu o delito durante o cumprimento de pena nos autos de execução n. 4000016-47.2021.8.16.0059 (SEEU).
A prática de crime em tal circunstância demonstra maior culpabilidade e desprezo do autor pelas instituições estatais, sendo apta a agravar a pena-base, conforme entendimento jurisprudencial (cf. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007729-51.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.03.2026).

b) Antecedentes. Da análise da certidão de antecedentes (seq. 183.1), verifica-se que a ré foi condenada criminalmente nos autos n. 0000680-78.2023.8.16.0059 por fato anterior (04/09/2023) ao que ora se apura, mas com trânsito em julgado posterior (08/07/2025), de modo que pode servir como fundamento para a exasperação da pena-base (cf. STJ - AgRg no HC n. 675.858/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021).
c)Conduta social. Nesta hipótese, deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social. Não há elementos concretos no feito que permitam fazer juízo desfavorável à ré.
d) Personalidade. Finda a instrução processual penal, não foram colhidos elementos para valorar esta circunstância judicial. O Ministério Público requereu a valoração negativa desta vetorial com fundamento no cometimento do crime durante cumprimento da pena, o que foi analisado à luz do vetor da culpabilidade.
e) Motivos. Refere-se à causa determinante do crime, a impulsionar, portanto, a conduta criminosa. Os motivos são inerentes ao tipo penal, no caso.
f) Circunstâncias. Corresponde ao tempo, lugar, meio e ao modo de execução do delito, além de outras características que envolvam a infração. No presente caso, não extrapolam o ordinário do tipo penal.
g) Consequências. Consistem nos desdobramentos decorrentes da conduta criminosa, que não correspondam ao seu resultado natural. As consequências vislumbradas no caso em comento são inerentes aos motivos pelos quais se pune a conduta criminosa em questão.
h) Comportamento da vítima. Não há falar sobre o comportamento da vítima, pois o crime ora em análise tutela a saúde pública.
i) Natureza e quantidade da droga. Nos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, como é o caso, a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes na dosimetria da pena, conforme art. 42 da mesma Lei (cf. STJ, HC 102.993, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, J. 16/06/2008 e STJ, AgRg no REsp 849.703, Sexta Turma, Rela. Mina. Jane Silva, J. 29/04/2008).
No caso, foram apreendidas 7 g de crack (34 pedras) e 30 g de maconha. Embora não se negue o elevado potencial deletério do crack, é inviável o recrudescimento da pena-base apenas com fundamento apenas na natureza da droga quando a quantidade apreendia é ínfima, de acordo com o entendimento do STJ estabelecido no Tema 1.262:
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Adoto a fração 1/8 para majoração da pena-base para cada circunstância valorada negativamente, por considerá-la suficiente à composição da sanção a ser aplicada, prestando-se aos devidos fins da individualização da pena. Como base de cálculo, ademais, adoto o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito (isto é, 10 anos).
Ante todo o exposto, com a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão.
4.2. Segunda fase – agravantes e atenuantes
A acusada registra condenação criminal definitiva transitada em julgado na data de 30/07/2020, oriunda dos autos de ação penal n. 0000964-62.2018.8.16.0059, sendo, portanto, reincidente (art. 61, I, CP).
Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), que visa beneficiar a parte acusada que coopera com a administração da justiça, fundando-se na lealdade processual. Acrescenta a Súmula n. 545 do STJ que “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.
No caso em análise, a acusada admitiu, em inquérito, ter mantido em depósito as substâncias entorpecentes, além de tê-las entregado ao usuário, embora atribua a propriedade das drogas a seu filho. Em sendo a confissão utilizada para fins de formulação o decreto condenatório, de rigor o seu reconhecimento como atenuante, mesmo que o agente agregue à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes.
O réu sempre terá direito à diminuição da pena quando houver admitido a autoria do crime, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação (cf. STJ, REsp 1.972.098/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, J. 14/06/2022).
Admitida a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea (cf. Tema n. 585 do C. STJ), mantenho a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão.
4.3. Terceira fase – causas de aumento e diminuição
Não há. Inexistentes causas de aumento e diminuição, mantenho a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão.
5. Multa
Proporcionalmente à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 750 dias-multa.
Atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º e 60, caput, ambos do CP, e art. 43, caput, da Lei de Drogas).
6. Regime de cumprimento de pena e detração
Diante da quantidade de pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e da reincidência, fixo o regime fechado para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, em sentido contrário, do CP.
Em que pese a ré tenha permanecido presa preventivamente durante parte do processo, deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o tempo a ser detraído não implicará em mudança do regime de cumprimento de pena, especialmente em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. O cálculo deverá ser feito, portanto, pelo juízo da Execução Penal.
7. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena
Diante da quantidade de pena aplicada, da natureza do delito, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional (art. 44, I, II e III, e art. 77, caput, I e II, CP).

A partir do exposto, consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remete o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.
No presente momento, não se percebe qualquer ilegalidade no método de exasperação com a utilização de determinada fração sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal, com níveis de afetação e frações de aumento para a gravidade de cada circunstância.
Cumpre observar que inexiste no ordenamento jurídico regra legal impondo a utilização obrigatória da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativamente valorada. O Código Penal não estabelece fórmula matemática vinculante para a primeira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado, mediante fundamentação concreta, individualizar a reprimenda à luz do artigo 59 do Código Penal.
O Supremo Tribunal Federal reconhece que a dosimetria da pena constitui matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, inexistindo critérios aritméticos rígidos previamente determinados pelo legislador. No HC 122184, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, assentou-se que o Código Penal não estabelece esquemas matemáticos inflexíveis para a fixação da pena, competindo às instâncias ordinárias estabelecer, de forma motivada, a reprimenda adequada ao caso concreto.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva também não encontra amparo. A Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que tanto o critério de 1/6 sobre a pena mínima quanto o de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas constituem parâmetros legítimos para a exasperação da pena-base, não havendo direito subjetivo do acusado à adoção de uma fração específica. Nessa linha, foi reconhecida expressamente a legitimidade da utilização do coeficiente de 1/8 incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal incriminador. No julgamento do AgRg no AREsp n.º 2.172.786/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, consignou-se que a legislação não estabelece fração obrigatória para a primeira fase da dosimetria, sendo admitida pela jurisprudência a utilização do critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato de pena para cada vetorial negativada, desde que observada fundamentação concreta e proporcional. Naquele precedente, reputou-se legítima a exasperação decorrente exatamente da aplicação desse parâmetro, por constituir critério compatível com a discricionariedade vinculada do julgador.
Igualmente relevante é o entendimento firmado no AgRg nos EDcl no AREsp n.º 2.139.545/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, no qual o STJ assentou expressamente que a adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial desfavorável revela-se proporcional e adequada.
No mesmo sentido, a 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ao julgar a Apelação Criminal n.º 0007091-46.2025.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, em 20/07/2026, reconheceu expressamente a legitimidade da utilização do incremento correspondente a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas ao delito para a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, consignando que tal metodologia é admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por esta Corte Estadual.
Assim, não procede a afirmação de que a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo legal represente exasperação excessiva ou dissociada da orientação jurisprudencial. Ao contrário, trata-se de critério expressamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente utilizado pelos tribunais pátrios.
No caso concreto, considerando que o delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão, o intervalo abstrato corresponde a 10 anos. A divisão desse intervalo pelas oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal resulta em incremento aproximado de 1 ano e 3 meses por vetorial negativada, metodologia que observa precisamente o parâmetro reconhecido como legítimo pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A adoção desse critério, portanto, não configura ilegalidade, arbitrariedade ou desproporção, especialmente quando as circunstâncias desfavoráveis encontram fundamentação concreta e individualizada.
Nesse sentido, a manutenção da valoração negativa da culpabilidade revela-se medida adequada e plenamente compatível com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Com efeito, a circunstância considerada pelo juízo sentenciante não foi a mera existência de condenação anterior ou a condição objetiva de reincidente da acusada, mas fato diverso, consistente na prática do crime de tráfico de drogas enquanto se encontrava em cumprimento de pena nos autos de execução n.º 4000016-47.2021.8.16.0059.
A circunstância evidencia grau de censurabilidade superior ao ordinariamente inerente ao tipo penal, pois demonstra que a reprimenda estatal anteriormente imposta não foi suficiente para dissuadir a agente da reiteração criminosa, revelando acentuado desprezo pela ordem jurídica e pelas condições impostas na execução penal. Trata-se, portanto, de dado concreto relacionado à intensidade do dolo e à maior reprovabilidade da conduta, legitimando a exasperação da pena-base pela vetorial da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal.
No tocante à alegação de bis in idem, deve-se registrar que a agravante da reincidência, aplicada na segunda fase da dosimetria, decorre exclusivamente da existência objetiva de condenação criminal anterior transitada em julgado. Diversamente, a negativação da culpabilidade fundamentou-se na circunstância de a acusada haver praticado novo delito durante o próprio cumprimento da pena anteriormente imposta.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta constitui circunstância apta a revelar maior censurabilidade da conduta, autorizando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. No julgamento do AgRg no AREsp n.º 3.241.303/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/08/2026, consignou-se que a prática de novo crime enquanto o agente ainda cumpre sanção penal demonstra maior resistência à atuação estatal e acentuada reprovabilidade da conduta, legitimando a exasperação da pena-base. Na mesma oportunidade, o Tribunal Superior afastou expressamente a alegação de bis in idem, esclarecendo que a reincidência incide objetivamente em razão da existência de condenação transitada em julgado, ao passo que a culpabilidade é negativada em razão da circunstância concreta de o novo delito ter sido praticado durante o cumprimento da pena anterior.
Além disso, com relevância para o caso em julgamento, conforme assentado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp n.º 3.109.453/MT, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 19/05/2026, não há bis in idem na valoração simultânea da culpabilidade, dos antecedentes e da reincidência quando cada circunstância é fundamentada em elementos distintos. Naquele precedente, consignou-se que a negativação da culpabilidade decorre da prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e acentuado desprezo às determinações do Estado e à sanção em execução. Por sua vez, os antecedentes e a reincidência decorrem objetivamente da existência de condenações criminais pretéritas definitivas. Assim, por possuírem fundamentos jurídicos autônomos e incidirem sobre aspectos distintos da individualização da pena, é legítima a concomitante valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da reincidência, sem que isso configure dupla punição pelo mesmo fato.
No mesmo sentido, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente adota essa compreensão. No julgamento da Apelação Criminal n.º 0002327-36.2025.8.16.0028, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 06/07/2026, reconheceu-se a legitimidade da valoração negativa da culpabilidade em hipótese na qual o réu praticou novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, assentando-se expressamente que tal circunstância demonstra maior reprovabilidade da conduta e desprezo à ordem jurídica, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência.
Assim, considerando que a acusada voltou a delinquir enquanto cumpria pena imposta em execução penal em andamento, circunstância que evidencia acentuado desprezo pela atuação estatal e maior intensidade de reprovação da conduta, mostra-se correta a valoração negativa da culpabilidade, inexistindo qualquer bis in idem com a valoração negativa dos antecedentes ou com a posterior incidência da agravante da reincidência.
Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade
Por fim, a manutenção do regime inicial fechado mostra-se inteiramente adequada às particularidades do caso concreto e encontra amparo direto nos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.
Para o estabelecimento do regime de cumprimento da pena, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando-se:
Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Destarte, analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses, o que leva à possibilidade de se estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras a seu respeito:
“1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.Constata-se, finalmente, que o fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial quando for até 4 anos. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 636.)
Assim sendo, não há qualquer ilegalidade no caso. Embora a quantidade da pena constitua relevante critério para a definição do regime prisional, não é o único parâmetro legal a ser considerado. A própria legislação determina que a fixação do regime deve observar, além do quantum da reprimenda, a reincidência e as circunstâncias judiciais. Logo, a presença concomitante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade e os maus antecedentes, somada ao reconhecimento da reincidência, autoriza a adoção de regime mais gravoso do que aquele que resultaria da simples análise aritmética da pena aplicada, razão pela qual deve ser mantido.
Por fim, o pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está prejudicado. Isso porque a pretensão foi expressamente condicionada ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à consequente redução da reprimenda para patamar não superior a quatro anos de reclusão. Entretanto, mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e preservada a pena fixada na sentença, deixa de existir o pressuposto que sustenta a insurgência defensiva, tornando desnecessária a análise dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto por ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA.