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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda. em face do acórdão de mov. 38.1, proferido no Agravo de Instrumento nº 0026516-31.2026.8.16.000, que deu provimento à insurgência, no sentido de reconhecer a prematuridade da constrição e determinar o desbloqueio de valores via SisbaJud, nos seguintes termos da ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO QUANTO AO DÉBITO RECONVENCIONAL E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO – ATUAL FASE PROCESSUAL DE NATUREZA COGNITIVA – IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS – INDEVIDA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD – CONSTRIÇÃO PREMATURA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A liquidação de sentença possui natureza cognitiva, destinando-se à individualização e quantificação da obrigação, não sendo cabível a prática de atos executivos enquanto não definido o valor devido. 2. A constrição patrimonial realizada antes da liquidação do título revela-se prematura, por ausência de um dos pressupostos essenciais à execução. 3. Logo, é inviável a manutenção da constrição, impondo-se o levantamento da constrição, com a liberação dos valores em favor da parte executada, titular da conta atingida, ressalvada a possibilidade de nova constrição após a definição do montante devido. A embargante arguiu, em síntese, a existência de erro de premissa, pois:a) não há falar em iliquidez quanto ao débito reconvencional, pois tal questão não era objeto do recurso originário, configurando julgamento extra petita e violação ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil;b) o embargado insurgiu-se apenas contra a condição imposta pela magistrada de primeiro grau para o desbloqueio de valores, qual seja, a prévia preclusão, não tendo interesse recursal na declaração de iliquidez do título, a qual já foi acolhida em primeiro grau; ec) ainda que se admitisse o debate da questão, tal matéria é objeto de recurso distinto (nº 0047042-19.2026.8.16.0000 AI), que aguarda julgamento, motivo pelo qual ambos os recursos deveriam ser julgados conjuntamente para evitar decisões conflitantes e nulidades.Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja afastada a iliquidez do título executivo judicial quanto ao débito reconvencional.O embargado se manifestou no mov. 10.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à alegação de erro de premissa no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a constrição realizada via Sisbajud, diante da prematuridade do ato em fase de liquidação de sentença.A embargante alega que o julgamento foi extra petita, pois o reconhecimento da iliquidez do título executivo judicial quanto ao débito reconvencional não era objeto da insurgência.Ocorre que, apesar do esforço argumentativo, tal matéria foi examinada apenas como consequência lógica e necessária, em respeito aos limites da devolutividade.A conclusão adotada no aresto decorreu da relação entre a liquidação de sentença e a impossibilidade de manutenção de medidas executivas antes da definição do valor devido. Ora, se o título ainda dependia de liquidação por arbitramento, faltava pressuposto essencial para a subsistência da constrição patrimonial. E, nesse mesmo sentido, foi colacionada a seguinte jurisprudência da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FASE PREPARATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REVISÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. A fase de "liquidação de sentença consiste em um processo de conhecimento preparatório ao da execução", em que "a condenação que deu origem ao título judicial, ou parte dela, for ilíquida, imperativo se mostra a liquidação, que completa a atividade jurisdicional de conhecimento". Desse modo, "A sentença proferida no processo de conhecimento confere certeza ao direito do credor, enquanto que a sentença de liquidação lhe adiciona a liquidez e a consequente exigibilidade, ocasião em que o título será então revestido de executoriedade e, portanto, passível de execução" (REsp n. 758.275/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 27/3/2006, p. 270). 4. A liquidação é ação de conhecimento e tem natureza constitutiva, com a finalidade de completar o título, conferindo atributo de liquidez com a decretação do quantum debeatur, de modo que não há nenhum erro no acórdão recorrido, pois o juiz permitiu a realização de nova perícia antes que a decisão homologatória de cálculos transitasse em julgado, após acolher manifestações exercidas por meio de recursos interpostos, não havendo [...] (STJ - AgInt no REsp 2036350 / GO, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 13/05/2024, Data de Publicação: 15/05/2024). Em outras palavras, a fase de liquidação integra o título executivo judicial, conferindo-lhe liquidez. É o que ensina Cândido Rangel Dinamarco:[1]Já da própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante a declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da decisão liquidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causa. Além disso, eventual provocação a redecidir sobre a causa esbarra no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra da fidelidade da liquidação ao título, expressa no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil. Eventual discussão mais ampla acerca do acerto, ou não, da decisão que determinou a liquidação não interfere no fato de que, no momento da constrição, não havia título líquido apto a amparar a medida.Por esse motivo, também não procede a alegação de necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 0047042-19.2026.8.16.0000. Neste recurso, o decisum que instaurou a liquidação por arbitramento estava vigente, de modo que, na hipótese de modificação desse entendimento, a parte poderá pleitear novamente a constrição via SisbaJud, exatamente o que foi consignado. A propósito, reproduzo: Assim, não há falar em erro de premissa, julgamento extra petita ou qualquer outro motivo capaz de ensejar a alteração do aresto.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar estes aclaratórios.
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