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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087459-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA DA AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, REJEITADA – PREMATURIDADE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES – ESTRITA OBSERVÂNCIA À DEVOLUTIVIDADE RECURSAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – FUNDAMENTOS QUE DECORRERAM DA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A liquidação de sentença possui natureza cognitiva e se destina à individualização e quantificação da obrigação, não havendo respaldo para a manutenção de atos executivos antes da definição do valor devido, motivo pelo qual o exame da iliquidez do título constituiu premissa necessária ao afastamento do bloqueio realizado via Sisbajud.2. Inexiste julgamento extra petita quando a liquidez ou iliquidez do título executivo judicial é examinada como consequência lógica da matéria devolvida ao Tribunal, consistente na possibilidade de manutenção da constrição patrimonial.