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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 13.1, proferida em “ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer”, autos nº 0040002-41.2026.8.16.0014, em que o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento do veículo adquirido pelas autoras até o julgamento definitivo.As autoras interpuseram o presente recurso alegando que: (i) o pedido de tutela de urgência foi devidamente fundamentado na petição inicial; (ii) o veículo adquirido apresentou graves e sucessivos vícios ocultos logo após a compra, que o tornaram impróprio ao uso e ofereceram risco à segurança; (iii) a antiguidade do automóvel não afasta a responsabilidade pelos defeitos, que não se confundem com o desgaste natural; (iv) a probabilidade do direito decorre dos vícios constatados e da ausência de solução administrativa; (v) o perigo de dano consiste no pagamento contínuo do financiamento de bem que não pode ser utilizado; e (vi) a medida é reversível, pois o débito poderá ser cobrado em caso de improcedência. Requerem o recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inscrição do nome da parte em cadastros restritivos e, ao final, o provimento do recurso para confirmar a liminar (mov. 1.1/TJ). O pedido de efeito ativo foi indeferido no mov. 9.1/TJ.Intimadas, as agravadas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 16 e 17/TJ).É o relatório.
2. Voto 2.1. Admissibilidade O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento - art. 1.015, inciso I, CPC -, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Sem preparo, dado que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita (concedida no mov. 13.1). 2.2. Mérito: tutela de urgênciaCinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência indeferida pelo magistrado singular, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento do veículo até o julgamento definitivo do processo, bem como na determinação para que as agravadas se abstenham de inscrever o nome das autoras nos cadastros de restrição ao crédito.O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Logo, com base no dispositivo legal, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mesmo artigo acrescenta que, tratando-se de tutela de natureza antecipada, é necessário que a medida seja reversível.A doutrina processual reafirma essas exigências. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ao tratarem do tema, lecionam:Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. [...] O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo – na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. v. 2. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 609 e 610)Complementarmente, Humberto Theodoro Júnior ressalta que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (in Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o aludido doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).Sob essa ótica, compete ao magistrado deliberar com prudência e cautela à vista da situação apresentada.No caso concreto, as agravantes defendem que os defeitos apresentados pelo veículo logo após a aquisição configuram vícios ocultos, não afastados pela antiguidade do bem, e que as sucessivas tentativas de reparo não solucionaram os problemas. Afirmam que a continuidade do pagamento das parcelas, apesar da impossibilidade de utilização do automóvel, lhes causa prejuízo financeiro contínuo e que a medida pretendida é reversível, pois as cobranças poderão ser retomadas caso os pedidos sejam julgados improcedentes.Todavia, não se verificam preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC.Não se desconhece que a aquisição de veículo usado por consumidor atrai a incidência do CDC e que a idade do bem não exime o fornecedor de responsabilidade por eventuais vícios ocultos. Contudo, a concessão da tutela exige a demonstração prévia de que as falhas relatadas decorrem de defeito preexistente imputável ao alienante, e não do desgaste natural decorrente do tempo de fabricação e de uso.Conforme consignado na decisão de mov. 9.1/TJ, os documentos acostados (fotografias em oficina, conversas por aplicativo e áudios) evidenciam a existência de reclamações e reparos mecânicos, mas não permitem inferir a causa primária dos defeitos neste momento processual.Tratando-se de veículo usado (ano/modelo 2012, adquirido em 2026), a verificação de que as falhas superam o desgaste natural do bem demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária.Vale ressaltar que não se afirma que o automóvel estivesse em perfeitas condições quando da aquisição, mas apenas que os elementos probatórios disponíveis até então não autorizam, com a segurança necessária, atribuir as falhas a vício oculto anterior ao negócio.Nesse caso, a diferenciação entre vício oculto e desgaste natural exige conhecimento técnico específico para delimitar a causa primária das falhas. Essa necessidade de dilação probatória, por sua vez, afasta a probabilidade do direito em cognição sumária e inviabiliza a tutela de urgência.A propósito compreende este Tribunal em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO POR VEÍCULO USADO, RECOLHIMENTO DO BEM E CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. inconformismo da parte autora. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSISTENTES, EM SUA MAIORIA, EM ORÇAMENTOS E DIAGNÓSTICOS PRODUZIDOS SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, ORIGEM E EXTENSÃO DOS ALEGADOS DEFEITOS. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MEDIDA PRETENDIDA QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0077497-64.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 31.08.2026). Grifou-se. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR4. A probabilidade do direito não se evidencia de plano, pois a alegação de vício oculto em veículo usado demanda dilação probatória para apuração da origem e extensão do defeito, não sendo suficiente a análise de documentos unilaterais.5. A natureza do bem, sujeita a desgaste pelo tempo de uso, quilometragem e manutenção, exige prova técnica para distinção entre vício preexistente e deterioração natural, o que inviabiliza a concessão da tutela em cognição sumária.6. A ausência de demonstração concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC impede o deferimento da medida de urgência.7. O pedido subsidiário de depósito judicial das parcelas configura inovação recursal, por não ter sido submetido ao juízo de origem, caracterizando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de vício oculto em veículo usado, em regra, exige dilação probatória, não sendo suficiente para demonstrar a probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. 2. A formulação, em sede recursal, de pedido não submetido ao juízo de origem configura inovação recursal e impede sua apreciação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0008657-02.2026.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026.TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087812-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 08.12.2025. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068544-14.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.08.2026). Grifou-se e suprimiu-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM PRINCÍPIO, ATUOU COMO MERA CONCEDENTE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. INDEPENDÊNCIA, EM REGRA, ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE QUE SE INSERE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058641-52.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.08.2026). Grifou-se. Ainda que assim não fosse, o perigo de dano também não foi adequadamente demonstrado.As agravantes alegam que o prejuízo se renova a cada vencimento, visto que continuam pagando por veículo que não podem utilizar. Porém, o vencimento das parcelas constitui consequência ordinária do contrato de financiamento e representa prejuízo de natureza patrimonial. Caso os pedidos sejam julgados procedentes, os valores pagos poderão ser restituídos com os consectários legais, razão pela qual não se identifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Também não há demonstração de que o pagamento das parcelas comprometa o mínimo existencial das agravantes ou possa tornar ineficaz o provimento final. A alegação de prejuízo financeiro, desacompanhada de circunstância concreta que revele sua gravidade ou irreversibilidade, não basta para caracterizar a urgência exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil.Por fim, embora também seja possível retomar a cobrança das parcelas caso os pedidos sejam julgados improcedentes, a reversibilidade dessa medida específica não supre a ausência dos demais requisitos legais. Cuida-se de condição adicional à concessão da tutela antecipada, e não de fundamento autônomo suficiente para autorizá-la.Portanto, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA DOS SANTOS MARQUES e JULIA RACHEL GONDIM, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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