SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087491-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA LEILÃO PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/1997. EXTRAPOLAÇÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR PROCURADOR CONTRATUALMENTE CONSTITUÍDO. VALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do banco fiduciário, fundamentada na consolidação da propriedade fiduciária sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja controvérsia envolve a suposta irregularidade temporal do procedimento extrajudicial e a alegada nulidade da notificação da devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a realização do leilão extrajudicial após o prazo de 60 dias do registro da consolidação da propriedade fiduciária, previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, acarreta nulidade do procedimento; e (ii) se a notificação realizada ao cônjuge e procurador contratualmente constituído da devedora é válida para fins de ciência e prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 tem natureza de prazo de ordem, não decadencial ou preclusivo, de modo que sua inobservância isolada não implica nulidade automática, sobretudo na ausência de comprovação de prejuízo concreto ao devedor fiduciante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.017.201/PR, Terceira Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 18/5/2026).4. A notificação realizada ao agravante, na qualidade de cônjuge, codevedor solidário e procurador, encontra respaldo em cláusula contratual expressa de mandato recíproco e irrevogável, não configurando nulidade, tampouco demonstrado prejuízo concreto.5. A consolidação da propriedade fiduciária sendo válida, e inexistindo irregularidade que comprometa o procedimento extrajudicial, é cabível a reintegração liminar da posse em favor do credor fiduciário, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extrapolação do prazo de 60 dias previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 para realização do leilão extrajudicial não acarreta nulidade automática do procedimento, salvo comprovação de prejuízo concreto ao devedor. 2. A notificação realizada por procurador contratualmente constituído, na qualidade de cônjuge e codevedor solidário, é válida para fins de ciência e prosseguimento da execução.” ______________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 27 e 30; Jurisprudência relevante citada:AgInt no REsp n. 2.017.201/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.