Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007404-71.2026.8.16.0131 Recurso: 0007404-71.2026.8.16.0131 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Requerente: Pedro Hildebrando Santos Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – PEDRO HILDEBRANDO SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, arguindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de enfrentamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração, de elementos que reputa essenciais à identificação da caminhonete Ford/F1000 apreendida. Argumentou que não foram examinadas as divergências entre as características do veículo indicado no laudo pericial e aquelas do bem efetivamente apreendido, especialmente quanto à cor e ao tipo de motorização, tampouco as semelhanças entre seus acessórios e os da caminhonete que afirma ter sido furtada de sua propriedade. Sustentou contrariedade aos arts. 118, 120 e 239 do Código de Processo Penal, afirmando que a restituição do veículo foi indevidamente negada, apesar de sua condição de terceiro de boa-fé e da existência de elementos documentais, periciais e indiciários que demonstrariam a titularidade do bem. Asseverou que a adulteração dos sinais identificadores, praticada por terceiros, não afastaria seu direito à restituição, sobretudo porque a perícia já teria sido realizada e não subsistiria interesse na manutenção da apreensão. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – No que se refere à sustentada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, conforme ressaltou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020) – grifo nosso. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, “Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983 /SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, DJe 02.03.2023). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. Quanto à sustentada contrariedade aos arts. 118, 120 e 239 do Código de Processo Penal, extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “No caso concreto, conforme amplamente demonstrado no curso da instrução e já reconhecido no tópico referente à autoria e materialidade, a referida caminhonete constitui o próprio objeto e instrumento do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal. O laudo pericial confirmou adulterações evidentes no chassi e nas placas, tornando inequívoca a origem ilícita do bem e a sua utilização para a prática do crime. (...) Desse modo, a restituição do veículo mostra-se juridicamente impossível, uma vez que não se pode restituir a coisa que constitui instrumento e produto do delito, devendo ela ser declarada perdida em favor da União. Além disso, o recorrente não comprovou a propriedade legítima nem tampouco demonstrou boa-fé objetiva em relação à posse do bem. Nenhum documento idôneo foi apresentado a atestar a aquisição regular da caminhonete ou a inexistência de vínculo com o fato criminoso” (fls. 10-12, mov. 40.1 - acórdão de Apelação). Verifica-se que a conclusão adotada decorreu da apreciação das circunstâncias concretas e do conjunto probatório dos autos. Assim, para acolher a alegação de que o veículo apreendido corresponde à caminhonete anteriormente furtada do Recorrente, mediante o reconhecimento das semelhanças entre suas características físicas e acessórios, bem como da suficiência dos documentos apresentados para comprovar a propriedade, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se: “(...) RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. 2. O Tribunal a quo, apreciando os elementos dos autos, indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos por entender não se ter comprovada a sua proveniência e, para se chegar a conclusão em sentido diverso (para aferir a boa- fé do agravante), seria necessário uma incursão sobre as provas produzidas, o que é vedado na via eleita, pelo Enunciado n. 7 da Súmula deste Corte. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.516.444/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 12.11.2019). Portanto, a pretensão de restituição do veículo encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que pressupõe a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado acerca da identificação do bem, da legitimidade da propriedade e da boa-fé do Recorrente. Por fim, o pedido subsidiário de realização de diligências probatórias complementares também não comporta acolhimento na via especial, pois pressupõe a revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos elementos disponíveis para a solução da controvérsia, incidindo, igualmente, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17
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