SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007404-71.2026.8.16.0131
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007404-71.2026.8.16.0131

Recurso: 0007404-71.2026.8.16.0131 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Requerente: Pedro Hildebrando Santos
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
PEDRO HILDEBRANDO SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal, arguindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência
de enfrentamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração, de elementos que
reputa essenciais à identificação da caminhonete Ford/F1000 apreendida. Argumentou que
não foram examinadas as divergências entre as características do veículo indicado no laudo
pericial e aquelas do bem efetivamente apreendido, especialmente quanto à cor e ao tipo de
motorização, tampouco as semelhanças entre seus acessórios e os da caminhonete que
afirma ter sido furtada de sua propriedade.
Sustentou contrariedade aos arts. 118, 120 e 239 do Código de Processo Penal, afirmando
que a restituição do veículo foi indevidamente negada, apesar de sua condição de terceiro de
boa-fé e da existência de elementos documentais, periciais e indiciários que demonstrariam a
titularidade do bem. Asseverou que a adulteração dos sinais identificadores, praticada por
terceiros, não afastaria seu direito à restituição, sobretudo porque a perícia já teria sido
realizada e não subsistiria interesse na manutenção da apreensão.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
No que se refere à sustentada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, conforme
ressaltou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à
apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas, não incorrendo em omissão e em
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos
alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente.
E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência da Corte
Superior é firme no sentido de que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as
alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um
a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a
decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, DJe 10.02.2020) – grifo nosso.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ademais, “Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado
e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à
rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (EDcl
no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983 /SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
Primeira Seção, DJe 02.03.2023).
Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição
dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal.
Quanto à sustentada contrariedade aos arts. 118, 120 e 239 do Código de Processo Penal,
extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto:
“No caso concreto, conforme amplamente demonstrado no curso da instrução e
já reconhecido no tópico referente à autoria e materialidade, a referida
caminhonete constitui o próprio objeto e instrumento do delito de adulteração de
sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, III, do Código
Penal.
O laudo pericial confirmou adulterações evidentes no chassi e nas placas,
tornando inequívoca a origem ilícita do bem e a sua utilização para a prática do
crime.
(...)
Desse modo, a restituição do veículo mostra-se juridicamente impossível, uma
vez que não se pode restituir a coisa que constitui instrumento e produto do
delito, devendo ela ser declarada perdida em favor da União.
Além disso, o recorrente não comprovou a propriedade legítima nem tampouco
demonstrou boa-fé objetiva em relação à posse do bem. Nenhum documento
idôneo foi apresentado a atestar a aquisição regular da caminhonete ou a
inexistência de vínculo com o fato criminoso” (fls. 10-12, mov. 40.1 - acórdão de
Apelação).
Verifica-se que a conclusão adotada decorreu da apreciação das circunstâncias concretas e do
conjunto probatório dos autos.
Assim, para acolher a alegação de que o veículo apreendido corresponde à caminhonete
anteriormente furtada do Recorrente, mediante o reconhecimento das semelhanças entre suas
características físicas e acessórios, bem como da suficiência dos documentos apresentados
para comprovar a propriedade, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório,
providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, confira-se:
“(...) RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ENTENDIMENTO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a
restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução
processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. 2. O
Tribunal a quo, apreciando os elementos dos autos, indeferiu o pedido de
restituição dos bens apreendidos por entender não se ter comprovada a sua
proveniência e, para se chegar a conclusão em sentido diverso (para aferir a boa-
fé do agravante), seria necessário uma incursão sobre as provas produzidas, o
que é vedado na via eleita, pelo Enunciado n. 7 da Súmula deste Corte. 3. Agravo
regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.516.444/MG, relator Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 12.11.2019).
Portanto, a pretensão de restituição do veículo encontra óbice na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça, uma vez que pressupõe a revisão das premissas fáticas estabelecidas
pelo Colegiado acerca da identificação do bem, da legitimidade da propriedade e da boa-fé do
Recorrente.
Por fim, o pedido subsidiário de realização de diligências probatórias complementares também
não comporta acolhimento na via especial, pois pressupõe a revisão da conclusão das
instâncias ordinárias acerca da suficiência dos elementos disponíveis para a solução da
controvérsia, incidindo, igualmente, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17