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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao
Agravo Interno
interposto pelo ora Embargante, sob a seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em ação declaratória para reconhecimento de direito à prorrogação de crédito rural, alegando a vulnerabilidade decorrente de frustração de safra.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao produtor rural em razão da sua vulnerabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos realizados para a implementação de atividades
econômicas, como a aquisição de insumos agrícolas, pois o produtor rural não se enquadra como destinatário final da relação de consumo. A mera alegação de vulnerabilidade não é suficiente para a aplicação do CDC, sendo necessário demonstrar a efetiva hipossuficiência, a qual não foi comprovada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas envolvendo produtores rurais que adquirem insumos agrícolas para suas atividades produtivas, não sendo considerados destinatários finais.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; STJ,
AgInt
no REsp n. 1.656.318/MT, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022.
Em face do decisum, o Embargante opôs os presentes embargos.Em suas razões recursais, o Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida e analisada a tese de aplicação da teoria finalista mitigada em razão da alegada vulnerabilidade do produtor rural, o Colegiado concluiu pela inexistência de vulnerabilidade fática, socioeconômica, técnica, jurídica ou informacional.Afirma que a vulnerabilidade suscitada nos autos não decorre do exercício da atividade agrícola em si, mas da assimetria técnica, jurídica, informacional e econômica existente em relação à instituição financeira, especialmente diante da frustração de safra narrada na demanda originária. Sustenta que tais circunstâncias seriam aptas a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.Argumenta, ainda, que o acórdão não teria compatibilizado adequadamente as circunstâncias fáticas alegadas com a conclusão adotada, razão pela qual requer o saneamento da apontada contradição, com pronunciamento expresso acerca da vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional e econômica do agravante, bem como sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, postulando a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.A
parte
Embargante
insurge-se
em
face do
acórdão
que
julgou
o
recurso
de
Agravo
de
Instrumento
por
ela
interposto, sob o
fundamento
de
que
incorreu
em
contradição
ao
reconhecer
a
tese
recursal
relativa
à
aplicação
da
teoria
finalista
mitigada
e à
alegada
vulnerabilidade
do
produtor
rural
perante
a
instituição
financeira, mas
concluir,
ao
final, pela
inexistência
de
vulnerabilidade
fática,
socioeconômica,
técnica,
jurídica
ou
informacional
apta
a
justificar
a
incidência
do Código de
Defesa
do Consumidor e a
inversão
do
ônus
da
prova.Sustenta,
assim,
que
as
circunstâncias
fáticas
por
ela
invocadas,
especialmente
a
frustração
de
safra
e
a
alegada
vulnerabilidade
econômica,
técnica
e
informacional,
não
teriam
sido
adequadamente
compatibilizadas
com a
conclusão
adotada
no
julgamento.Acerca
da
controvérsia, vale
observar
as
considerações
tecidas
pelo
acórdão
objurgado:“[..] Insurge-se a parte agravante acerca da aplicação da teoria finalista mitigada para reconhecimento do produtor rural, pois, mesmo que se utilize do crédito bancário como insumo para a atividade agrícola que realiza, ainda possui vulnerabilidade em razão da frustração de safra
e
portanto, deve ser aplicado a legislação consumerista ao caso em lide.
O Código de Defesa do Consumidor irá incidir nas hipóteses em que a parte, seja pessoa física ou jurídica, seja a destinatária final do produto ou serviço, ou ainda, quando se apresentar em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor.
Em que pese haja entendimento do STJ acerca da possibilidade da aplicação da lei consumerista em hipóteses que a pessoa (física ou jurídica) não seja propriamente consumidora final, mas possua vulnerabilidade frente técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor ou prestador de serviço, mitigando assim a aplicação da teoria finalista, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reconhecendo que, quando o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, não se trata de destinatário final da relação de consumo. [...]No caso em análise, a lide originária versa sobre contratos referentes a aquisição de insumos agrícolas, não se verificando, no entanto, a vulnerabilidade fática, socioeconômica, técnica, jurídica ou informacional em relação à empresa. [...]Não se ignora, contudo, que em hipóteses diversas existe a possibilidade de distribuição ordinária da prova, mesmo se tratando de crédito agrícola, com base no Código de Processo Civil, conforme já entendido pelo STJ no julgamento do
AREsp
3005925 / MG.
Assim, o reconhecimento da vulnerabilidade necessita da efetiva demonstração de ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, ausência de conhecimento jurídico, contábil ou
econômico e, ainda, vulnerabilidade real diante do parceiro contratual, o que não restou comprovado.”Da
leitura
da
decisão
vergastada, é
notória
a
clareza
das
razões
pelas
quais se
concluiu
pela
manutenção
da
decisão
recorrida,
afastando-se
a
aplicação
do Código de
Defesa
do Consumidor e da
inversão
do
ônus
da
prova,
não
sendo
possível
observar
a
existência
de
qualquer
contradição
interna no
julgado. Com
efeito, a
mera
menção
à
teoria
finalista
mitigada
serve
apenas
para
delimitar
a
premissa
jurisprudencial
abstrata
invocada
pelo
recorrente,
cuja
incidência
fática,
contudo,
restou
expressamente
afastada
por
falta
de
demonstração
probatória
idônea
da
assimetria
técnica
ou
econômica
no
caso
concreto.A
esse
respeito, vale
esclarecer
que
a
alegada
contradição
apontada
pelo
Embargante,
na
realidade,
decorre
de
seu
inconformismo
com a
conclusão
alcançada
pelo
Colegiado
quanto
à
ausência
de
vulnerabilidade
apta
a
justificar
a
incidência
da
teoria
finalista
mitigada.
Isso
porque
o
acórdão
examinou
expressamente
a
tese
recursal,
consignando
que,
embora
seja
possível
a
aplicação
excepcional
da
legislação
consumerista
aos
produtores
rurais
quando
demonstrada
situação
de
vulnerabilidade,
tal
circunstância
não
restou
comprovada
nos
autos.Ademais, o julgado apreciou especificamente os argumentos relacionados à vulnerabilidade econômica, técnica, jurídica e informacional alegados pelo agravante, concluindo, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese examinada.Em tempo, vale destacar que as insurgências do ora Embargante não constituem os únicos fundamentos adotados para o desprovimento do recurso, sendo que a inexistência da condição de destinatário final e a ausência de demonstração concreta de vulnerabilidade revelam-se, por si sós, suficientes para a manutenção do resultado proclamado no julgamento.Ainda, importante destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorrer dos fundamentos da decisão. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos dos artigos 494, inciso I e 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil;
2. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. Embargos Rejeitados.
(TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.:
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020).No
caso
concreto,
inexiste
incompatibilidade
entre
os
fundamentos
adotados
e a
conclusão
alcançada. O
acórdão
reconheceu
a
possibilidade,
em
tese, de
incidência
da
teoria
finalista
mitigada, mas
concluiu
que
os
elementos
dos autos
não
demonstravam
vulnerabilidade
apta
a
justificar
sua
aplicação.
Trata-se de
raciocínio
coerente
e linear,
inexistindo
contradição
interna a ser
sanada.
A
alegação
de
que
a
frustração
de
safra
e o
endividamento
constituiriam
prova
automática
de
vulnerabilidade
traduz
nítida
pretensão
de
rediscussão
do
critério
de
valoração
da
prova
adotado
pelo
Colegiado,
finalidade
para a qual
não
se
prestam
os
aclaratórios.Ressalta-se que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, nem para o reexame da matéria de mérito exarada no julgado. Desta forma, as divergências em relação ao entendimento adotado devem ser atacadas pelas vias recursais adequadas.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pelo Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.”1É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo,
DJe
16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido.(AgInt
no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020,
DJe
13/03/2020)Nesta
perspectiva, a
decisão
vergastada
não
apresenta
qualquer
vício
passível
de
correção
por
meio
dos
presentes
Embargos de
Declaração.
A
alegada
contradição
não
decorre
de
incompatibilidade
interna entre
os
fundamentos
adotados
ou
entre
estes
e o
dispositivo
do
acórdão, mas da
discordância
da
parte
embargante
em
relação
à
conclusão
alcançada
pelo
Colegiado
quanto
à
inexistência
de
vulnerabilidade
apta
a
justificar
a
incidência
do Código de
Defesa
do Consumidor. Evidencia-se,
portanto,
que
a
pretensão
deduzida
busca,
em
verdade, o
reexame
da
matéria
já
apreciada
e
decidida,
finalidade
incompatível
com
a
estreita
via dos embargos
declaratórios.Desde já, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.