SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0087570-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM SUBMETIDA À QUESITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR EM 15/12/2010 E FATOS PRATICADOS EM 2016 E 2017. LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS. TEMA 150 DO STF. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. 3. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO (1/12). DELITOS PRATICADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A TESE DO TEMA 1194 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO REGIME ANTERIOR, MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA PATAMAR INFERIOR AO ORDINÁRIO. ATENUANTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que manteve sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, em que o requerente foi condenado por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena de 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. O pedido principal visa a absolvição pelo princípio da consunção do porte ilegal de arma, o afastamento dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, a aplicação da atenuante da confissão espontânea em maior proporção e a consequente readequação da pena e do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o requerente do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo princípio da consunção, afastar a valoração negativa dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, e aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, em lugar da fração de 1/12, com a consequente readequação da pena e do regime prisional.III. Razões de decidir3. Não se conhece o pedido de absolvição pelo princípio da consunção, pois a tese não foi debatida em plenário nem submetida à decisão do Conselho de Sentença, configurando supressão de instância e ofensa à soberania dos veredictos.4. Não se afasta a valoração negativa dos maus antecedentes, pois o intervalo entre a extinção da pena anterior e os fatos novos é inferior a dez anos, inviabilizando a aplicação do direito ao esquecimento.5. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6, e não 1/12, porque os fatos ocorreram antes da publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1194 do STJ, e não há fundamentação concreta para redução menor.6. Com a aplicação correta da atenuante, a pena é redimensionada para 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, mantendo-se as demais circunstâncias da dosimetria.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.Tese de julgamento: Na revisão criminal, a atenuante da confissão espontânea qualificada deve ser aplicada na fração de 1/6 sobre a pena-base quando os fatos ocorreram antes da publicação do acórdão que modulou os efeitos do Tema 1.194 do STJ, vedando a aplicação retroativa do entendimento mais gravoso._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incs. I e III; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º, "a"; CP, art. 44, I; CP, art. 77; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011600-67.2024.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007117-21.2024.8.16.0021, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 24.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001834-34.2022.8.16.0038, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2024; STJ, AgRg no HC 796.546/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.300.832/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.04.2023; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da pena de um homem condenado por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Ele pediu para ser absolvido do porte da arma, alegando que a arma foi usada no crime contra a vida, e também pediu para aumentar o benefício da confissão, além de tirar os maus antecedentes da conta da pena. O tribunal decidiu não aceitar o pedido de absolvição do porte da arma porque essa questão não foi discutida no julgamento com os jurados, e isso não pode ser mudado agora para respeitar a decisão deles. Sobre os maus antecedentes, o tribunal manteve a pena porque o tempo entre a extinção da pena anterior e a prática de novo delito é menor que 10 anos, prazo para considerar o direito ao esquecimento. Já a confissão foi reconhecida, mas o tribunal aumentou o benefício para o valor normal, porque a redução dada antes não teve justificativa suficiente. Com isso, a pena foi ajustada para 10 anos de prisão em regime fechado, mantendo a multa.