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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM SUBMETIDA À QUESITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR EM 15/12/2010 E FATOS PRATICADOS EM 2016 E 2017. LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS. TEMA 150 DO STF. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. 3. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO (1/12). DELITOS PRATICADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A TESE DO TEMA 1194 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO REGIME ANTERIOR, MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA PATAMAR INFERIOR AO ORDINÁRIO. ATENUANTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que manteve sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, em que o requerente foi condenado por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena de 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. O pedido principal visa a absolvição pelo princípio da consunção do porte ilegal de arma, o afastamento dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, a aplicação da atenuante da confissão espontânea em maior proporção e a consequente readequação da pena e do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o requerente do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo princípio da consunção, afastar a valoração negativa dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, e aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, em lugar da fração de 1/12, com a consequente readequação da pena e do regime prisional.III. Razões de decidir3. Não se conhece o pedido de absolvição pelo princípio da consunção, pois a tese não foi debatida em plenário nem submetida à decisão do Conselho de Sentença, configurando supressão de instância e ofensa à soberania dos veredictos.4. Não se afasta a valoração negativa dos maus antecedentes, pois o intervalo entre a extinção da pena anterior e os fatos novos é inferior a dez anos, inviabilizando a aplicação do direito ao esquecimento.5. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6, e não 1/12, porque os fatos ocorreram antes da publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1194 do STJ, e não há fundamentação concreta para redução menor.6. Com a aplicação correta da atenuante, a pena é redimensionada para 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, mantendo-se as demais circunstâncias da dosimetria.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.Tese de julgamento: Na revisão criminal, a atenuante da confissão espontânea qualificada deve ser aplicada na fração de 1/6 sobre a pena-base quando os fatos ocorreram antes da publicação do acórdão que modulou os efeitos do Tema 1.194 do STJ, vedando a aplicação retroativa do entendimento mais gravoso._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 621, incs. I e III; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º, "a"; CP, art. 44, I; CP, art. 77; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0011600-67.2024.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007117-21.2024.8.16.0021, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 24.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001834-34.2022.8.16.0038, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2024; STJ, AgRg no HC 796.546/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.300.832/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.04.2023; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da pena de um homem condenado por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Ele pediu para ser absolvido do porte da arma, alegando que a arma foi usada no crime contra a vida, e também pediu para aumentar o benefício da confissão, além de tirar os maus antecedentes da conta da pena. O tribunal decidiu não aceitar o pedido de absolvição do porte da arma porque essa questão não foi discutida no julgamento com os jurados, e isso não pode ser mudado agora para respeitar a decisão deles. Sobre os maus antecedentes, o tribunal manteve a pena porque o tempo entre a extinção da pena anterior e a prática de novo delito é menor que 10 anos, prazo para considerar o direito ao esquecimento. Já a confissão foi reconhecida, mas o tribunal aumentou o benefício para o valor normal, porque a redução dada antes não teve justificativa suficiente. Com isso, a pena foi ajustada para 10 anos de prisão em regime fechado, mantendo a multa.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0087570-95.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Domingos da Silva, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do CPP, voltada contra o acórdão da c. 1ª Câmara Criminal que manteve a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal de competência do júri nº 0009328-47.2017.8.16.0030, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu. Perante o Tribunal do Júri, o requerente foi condenado pela prática dos delitos do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (fato 02) e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 01), em concurso material, à pena definitiva de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa (mov. 272.1 – autos da ação penal). A sentença foi impugnada por apelação defensiva, na qual se sustentou a nulidade do julgamento por contrariedade à prova dos autos (tese de legítima defesa), a incidência do princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio tentado, o afastamento dos maus antecedentes e o reconhecimento da confissão espontânea. A c. 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento (mov. 40.1 – autos da apelação). Certificado o decurso do prazo recursal em 11/03/2025, operou-se o trânsito em julgado (mov. 312.1 – autos da ação penal). Por meio desta ação revisional, o requerente alegou, em síntese, que: a) a fração de 1/12 aplicada à atenuante da confissão é desproporcional e desprovida de fundamentação concreta, pois a admissão da autoria dos disparos, ainda que acompanhada da tese de legítima defesa, foi relevante para esclarecer a dinâmica dos fatos e serviu à formação do convencimento condenatório, atraindo a Súmula 545 do STJ e o patamar ordinário de 1/6; b) a manutenção da condenação autônoma pelo porte ilegal de arma de fogo viola o princípio da consunção, porquanto a arma foi portada e empregada no mesmo contexto fático e como meio necessário à execução do crime contra a vida, inexistindo desígnios autônomos ou habitualidade no porte; c) a circunstância de a matéria não ter sido conhecida na apelação, por suposta inovação recursal, não impede sua apreciação nesta via, própria à correção de erro de direito material; d) subsidiariamente, sustentou-se, no capítulo de cabimento, que a exasperação da pena-base por maus antecedentes contraria o direito ao esquecimento (mov. 1.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisão criminal – por constituir a tese da consunção inovação não submetida ao Conselho de Sentença e por representar o pedido relativo à confissão mera reiteração de matéria já decidida na apelação – e, alternativamente, pelo seu conhecimento e rejeição (mov. 14.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é corrigir erro judiciário constatado após a condenação definitiva, somente admitida nas hipóteses taxativas a que alude o art. 621 do CPP:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.Por meio deste pleito revisional, com fulcro no art. 621, incisos I e III, do CPP, requer-se: (i) a absolvição quanto ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03, pelo princípio da consunção, por ter o porte da arma constituído meio necessário à execução do crime contra a vida; (ii) o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, com base no direito ao esquecimento; (iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) na fração de 1/6, em lugar do patamar de 1/12; e (iv) a consequente readequação da pena e do regime prisional.II.a – Do não conhecimento da tese de consunçãoNão comporta conhecimento o pedido de absolvição quanto ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03, sob o fundamento da consunção.A revisão criminal não se presta a devolver ao Tribunal matéria que, por opção da própria defesa, deixou de ser levada ao conhecimento do juiz natural da causa. Tratando-se de crime conexo submetido ao Tribunal do Júri, a absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio tentado dependia de debate em plenário e de correspondente quesitação ao Conselho de Sentença, órgão competente para deliberar sobre a subsistência autônoma do delito conexo. Tal exigência, aliás, foi expressamente advertida na decisão de pronúncia, que submeteu o acusado a julgamento também pelo fato 01, nos seguintes termos (mov. 144.1 – autos da ação penal): No que tange ao crime conexo (art. 14, Lei 10.826/03), em relação ao qual a Defesa requereu a aplicação do princípio da consunção, para que seja absorvido pelo delito de homicídio qualificado tentado, tenho que não deve ser analisado nesta fase processual, considerando que este Juízo não é o juiz natural da causa, carecendo de competência para análise do pleito. E, nesse sentido, entendo que o crime conexo deve ser apreciado pelo Conselho de Sentença no Plenário do Tribunal do Júri.Conforme se extrai da respectiva ata da sessão plenária (mov. 278.1 – autos da ação penal), a defesa se limitou a pleitear, primariamente, a absolvição por legítima defesa e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. Portanto, não submetida a matéria aos jurados, não há falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), pela singela razão de que o Conselho de Sentença não teve oportunidade de se pronunciar a respeito. Admitir agora o exame direto da tese por este Tribunal importaria supressão de instância e violação à soberania dos veredictos, tal como já assentado pela c. 1ª Câmara Criminal quando do julgamento da apelação. Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO DE HOMICÍDIO (QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO) DEVERIA ABSORVER O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDUTAS QUE, ADEMAIS, SÃO DISTINTAS, INEXISTINDO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. DELITOS AUTÔNOMOS PRATICADOS EM CONTEXTO DISTINTO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011600-67.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.11.2025 – grifos não constam do original)JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. I. POSTULADAS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E EXCLUSÃO DE MAJORANTE (CP, ART. 121-§7º-III) – MATÉRIAS NÃO SUSTENTADAS EM PLENÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE. II. PRETENDIDAS DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO. III. RESPOSTA PENAL:(A) REINCIDÊNCIA – AGRAVANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES ORAIS (CPP, ART. 476-CAPUT) – AFASTAMENTO – PENA REDIMENCIONADA. (B) CONFISSÃO ESPONTÂNEA (QUALIFICADA) – COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – OPERAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007117-21.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 24.07.2025 – grifos não constam do original)Apelação crime. Tribunal do Júri. Pronúncia nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 14, II, do Código Penal e do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Decisão do Conselho de sentença que condenou o réu somente nas sanções do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por ausência probatória, bem como de aplicação da consunção não conhecidos. Teses não debatidas em plenário. Inovação recursal. Redução da reprimenda por suposto bis in idem – antecedentes e reincidência. Impossibilidade. Aumento motivado em condenações distintas. Ausência de dupla valoração. Decisão escorreita. Recurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001834-34.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2024 – grifos não constam do original)Nesse ponto, portanto, é o caso de não conhecer do pleito revisional.II.b – Da redução da penaII.b.1 – Dos maus antecedentesSubsidiariamente, no presente pleito revisional, insurgiu-se o requerente contra a exasperação da pena-base fundada em condenação pretérita, invocando a teoria do direito ao esquecimento.Cumpre observar, preliminarmente, que a referida tese, bem como a que diz respeito à confissão, comportam conhecimento. Embora a d. Procuradoria-Geral de Justiça sustente a ocorrência de reiteração vedada pelo parágrafo único do art. 622 do CPP, o que se veicula é questão exclusivamente de direito, atinente ao critério legal de dosagem da dosimetria, subsumível à hipótese do art. 621, I, do CPP.Da análise da sentença condenatória, vê-se que os antecedentes foram valorados negativamente na primeira fase da dosimetria mediante a seguinte fundamentação:2 – Antecedentes Criminais: o réu teve a pena extinta pelo cumprimento da pena nos autos nº 2004041-00.0000.0.00.0029 em 15/12/2010. A pretensão não prospera. Como assentado no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, facultando-se ao julgador, fundamentadamente, deixar de exasperar a pena-base quando a condenação anterior se mostrar demasiadamente distanciada no tempo. Já o Superior Tribunal de Justiça, ao mitigar os efeitos de condenações antigas, tem tomado por parâmetro o decurso superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos – condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos –, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior entendem que "a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos" (AgRg no AREsp n. 2.300.832/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/4/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 796.546/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 – grifos não constam do original) No caso concreto, a pena imposta nos autos nº 2004041-00.0000.0.00.0029 foi declarada extinta em 15/12/2010, ao passo que os fatos ora em exame ocorreram no segundo semestre de 2016 (fato 01) e em 24/02/2017 (fato 02). O intervalo, portanto, é inferior ao marco temporal de 10 anos adotado pela jurisprudência para o afastamento da circunstância judicial, o que impede a incidência do direito ao esquecimento.Mantém-se, pois, a valoração negativa dos antecedentes nas dosimetrias das penas do revisionando.II.b.2 – Da atenuante da confissãoPor fim, pugnou o requerente pela aplicação integral da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), insurgindo-se contra a redução da pena em menor grau (fração de 1/12) mantida em segundo grau, sob o argumento de que, mesmo qualificada, a confissão deveria produzir os mesmos efeitos atenuantes da confissão pura.Registre-se, de início, que a confissão espontânea foi efetivamente reconhecida em favor do requerente, tendo o juízo sentenciante, contudo, atribuído-lhe eficácia reduzida (fração de 1/12), ao fundamento de que, por ser qualificada, não teria contribuído para a busca da verdade real na mesma medida da confissão pura, entendimento chancelado pela c. 1ª Câmara Criminal. Não houve, portanto, desconsideração da atenuante, mas tão somente a graduação de seus efeitos. Contudo, a redução em menor proporção mostra-se inadequada.É certo que a redução em menor proporção da confissão qualificada encontra respaldo, atualmente, na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.194 dos recursos repetitivos (REsp 2.001.973/RS), segundo a qual "a atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade".Ocorre que, no próprio julgamento do Tema 1.194, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à modulação dos efeitos da decisão, assentando que "os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão".No caso em análise, os fatos ocorreram no segundo semestre de 2016 (fato 01) e em 24/02/2017 (fato 02), portanto muito antes da publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1.194. Nesse cenário, é vedada a aplicação do entendimento mais gravoso, impondo-se a incidência do regime jurídico anterior, mais benéfico, que reconhecia à confissão qualificada os mesmos efeitos atenuantes da confissão espontânea pura. Por conseguinte, deve ser afastada a fração de 1/12 e fixado o patamar ordinariamente adotado pela jurisprudência para as circunstâncias legais, de 1/6 (um sexto), cuja excepcional redução exige fundamentação concreta e individualizada, inexistente na espécie, na medida em que o único motivo declinado foi a natureza qualificada da confissão. II.c – Da readequação da penaMantida a pena-base do homicídio qualificado tentado em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, na segunda fase incide a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, sem o concurso de agravantes.A redução daí decorrente conduziria a patamar inferior ao mínimo cominado à figura qualificada (12 anos), razão pela qual, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária fica estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão.Na terceira fase, mantida a fração de 1/3 (um terço) relativa à tentativa, tal como fundamentadamente aplicada na sentença em razão da extensão do iter criminis percorrido, a pena do fato 02 resta definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Convém registrar que, quanto ao porte, a atenuante já operou com eficácia plena, tendo a pena sido reduzida ao mínimo legal por força da Súmula 231 do STJ, de modo que a alteração da fração não repercute.Assim, preservada, quanto ao fato 01 (art. 14 da Lei nº 10.826/03), a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e somadas as reprimendas na forma do art. 69 do Código Penal, a pena definitiva do Requerente fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo já estabelecido em sentença. Ante o quantum de pena, mantém-se o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do CP), remanescendo igualmente inviáveis a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).III - CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente da presente Revisão Criminal e, na parte conhecida, julgá-la parcialmente procedente, para afastar a fração de 1/12 e aplicar a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6, redimensionando-se a pena do Requerente para 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, nos termos da fundamentação.
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