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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo interno interposto pelo autor JOÃO APARICIO FRITZEN contra decisão monocrática[1] proferida no Agravo de Instrumento nº 0082021-07.2026.8.16.0000 (mov. 9.1), que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal de urgência, consistente na atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária de inativos, ante a ausência de demonstração do requisito do periculum in mora.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: (a) a decisão monocrática incorreu em equívoco ao afastar a urgência da medida sob o fundamento de lapso temporal entre os diagnósticos e o ajuizamento da ação, porquanto as doenças que acometem o agravante (neoplasia maligna e doença de Parkinson) demandam tratamento contínuo, com intervenções médicas recentes, evidenciando a contemporaneidade da situação; (b) a vasta documentação médica acostada aos autos comprova a gravidade das moléstias e a probabilidade do direito alegado, sendo aplicável, por analogia, a orientação consolidada na Súmula 627 do STJ; (c) o próprio Tribunal já reconheceu, em recurso anterior envolvendo o agravante, a presença do fumus boni iuris para concessão de tutela relacionada às enfermidades que o acometem; (d) está configurado o periculum in mora, pois a manutenção dos descontos previdenciários compromete a capacidade financeira do agravante de custear tratamentos, medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia e cirurgia necessária, colocando em risco sua saúde, dignidade e subsistência; (e) o valor recebido a título de aposentadoria não afasta a urgência da medida, uma vez que a necessidade de tratamento médico contínuo é o elemento relevante para aferição do perigo de dano; (f) é inaplicável o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, pois a suspensão dos descontos possui natureza provisória e reversível, não implicando esgotamento do objeto da demanda nem produzindo efeitos irreversíveis.Com base nisso, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e deferir a tutela recursal de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre sua aposentadoria, bem como, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer seu direito à isenção da contribuição previdenciária de inativos.Em contrarrazões, aduz o Estado do Paraná que (mov. 8.1), em suma, que: (a) não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, uma vez que o agravante não demonstrou risco concreto de prejuízo grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção dos descontos previdenciários; (b) o alegado quadro de saúde não evidencia urgência contemporânea, considerando que os diagnósticos remontam aos anos de 2017 e 2025, enquanto a ação somente foi ajuizada em 2026; (c) a alegação de comprometimento da subsistência e do custeio de tratamentos médicos está amparada em afirmações genéricas, sem comprovação específica, notadamente porque o agravante percebe renda mensal líquida superior a R$ 36.000,00; e (d) a medida pleiteada encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992, pois a suspensão imediata dos descontos previdenciários possui natureza satisfativa e implicaria esgotamento, ainda que parcial, do objeto da demandaPor sua vez, aduz a ParanaPrevidência em contrarrazões, (mov. 12.1), em suma, que: (a) a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto; (b) a alegada urgência restou fragilizada pelo lapso temporal entre os diagnósticos médicos apresentados e o ajuizamento da demanda, inexistindo demonstração de risco imediato, concreto e individualizado que justifique a antecipação da tutela; (c) o agravante aufere renda líquida superior a R$ 36.000,00 mensais e não comprovou que os descontos previdenciários inviabilizem sua subsistência ou o custeio de seu tratamento médico; (d) a análise dos efeitos jurídicos das enfermidades alegadas demanda instrução probatória e, se necessário, realização de perícia, sendo inviável antecipar conclusão definitiva em sede de cognição sumária; e (e) subsiste, ainda, o fundamento de que a medida postulada esgotaria, ao menos em parte, o objeto da ação, em afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, além de gerar risco de difícil reversão dos valores não recolhidos ao regime previdenciário em caso de improcedência da demanda.É o relatório.

1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.2. Juízo de retratação A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento proferido por este relator, na decisão monocrática anteriormente proferida, de modo que ratifico a decisão de mov. 9.1 (autos do Agravo de Instrumento nº 0082021-07.2026.8.16.0000), e deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões a seguir expostas.3. MéritoO recurso não comporta provimento.Inicialmente, cumpre recordar que o agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil[2], destina-se à demonstração de eventual desacerto da decisão monocrática impugnada, não se prestando à mera reiteração dos argumentos já deduzidos e devidamente enfrentados pelo Relator.No caso concreto, as razões recursais não infirmam os fundamentos determinantes da decisão agravada, a qual reconheceu, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante, mas concluiu pela ausência de demonstração concreta do perigo de dano necessário à concessão da tutela recursal de urgência postulada. A bem da verdade, diferentemente do que sustenta o recorrente, a decisão agravada não negou a relevância dos documentos médicos apresentados nem condicionou o reconhecimento da moléstia grave à apresentação de laudo oficial. Ao contrário, consignou expressamente que os elementos probatórios acostados aos autos, ainda que produzidos por médicos particulares, corroboram, em análise preliminar, a existência das enfermidades alegadas, consistentes em neoplasia maligna e doença de Parkinson. A controvérsia, portanto, não foi solucionada à luz da insuficiência da prova das doenças, mas sim da ausência de comprovação do requisito autônomo do periculum in mora. Nessa perspectiva, a invocação da Súmula nº 627/STJ[3] se mostra insuficiente para alterar a conclusão adotada. Isso porque referido enunciado trata do momento a partir do qual surge o direito à isenção tributária em razão da comprovação da moléstia grave, matéria relacionada ao mérito da questão, e não afasta a necessidade de demonstração cumulativa dos pressupostos exigidos pelos arts. 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória em sede recursal. Da mesma forma, o alegado equívoco quanto ao lapso temporal considerado na decisão agravada não tem aptidão para conduzir ao deferimento da medida postulada. Ainda que se reconheça o caráter permanente ou progressivo das enfermidades narradas, permanece incontroverso que os diagnósticos remontam a período substancialmente anterior ao ajuizamento da ação[4], circunstância que, embora não seja suficiente para afastar o eventual direito material invocado, constitui elemento relevante para aferição da urgência contemporânea da medida requerida. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que a concessão da tutela de urgência, em situações análogas ao presente, exige a demonstração concreta do risco de dano, não bastando a mera invocação do caráter alimentar dos proventos ou da existência da enfermidade alegada. Mostra-se indispensável, para tanto, a comprovação de circunstâncias fáticas específicas que evidenciem situação de urgência individualizada. Confira-se:“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERIGO DE DANO, ENTRETANTO, AUSENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA O ELEVADO VALOR DOS SEUS PROVENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063946-61.2019.8.16.0000 - Londrina - Desª. Lilian Romero - j. 01.06.2020– destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 3º DO CPC. LAUDO DA POLÍCIA MILITAR NÃO COMPROVOU A MOLÉSTIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026517-60.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - j. 10.09.2019).Também não procede a alegação de que o perigo de dano estaria demonstrado exclusivamente em razão das despesas médicas suportadas pelo agravante. Embora o recorrente mencione gastos com medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, consultas e eventual cirurgia oftalmológica, a documentação apresentada não evidencia, ao menos nesta fase processual, situação de comprometimento patrimonial ou financeiro de tal magnitude que justifique a excepcional antecipação dos efeitos da tutela. Conforme consignado na decisão agravada, inexiste demonstração específica e individualizada de que os descontos previdenciários atualmente realizados inviabilizem o custeio do tratamento médico ou coloquem o agravante em situação de vulnerabilidade econômica imediata. Ao contrário, os documentos constantes dos autos revelam percepção de renda líquida mensal expressiva (R$ 36.000,00 – vide mov. 1.31, origem), circunstância que, embora não interfira no eventual reconhecimento do direito material à isenção, é elemento legítimo para a aferição do risco concreto de dano invocado para obtenção da tutela de urgência. É cediço que a concessão da tutela provisória depende da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a demonstração de apenas um dos requisitos. Ausente qualquer deles, a medida deve ser indeferida. Igualmente não merece acolhimento a alegação de que a decisão agravada atribuiu relevância indevida ao valor percebido pelo agravante a título de aposentadoria. Em verdade, o precedente monocrático não utilizou a renda percebida como fundamento para afastar a probabilidade do direito alegado, mas apenas como circunstância objetiva relacionada à inexistência de demonstração do risco concreto de dano, questão diversa daquela discutida no mérito da ação originária. Por fim, ainda que se possa discutir a inaplicabilidade do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992[5] ao caso concreto, a manutenção da decisão agravada permanece integralmente justificada pela ausência de demonstração do perigo de dano, fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento da tutela provisória pretendida. Dessas razões decorre, portanto, que, no âmbito do presente agravo interno, a parte agravante não logrou apresentar argumentos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão monocrática recorrida, razão pela qual se impõe a sua integral manutenção.4. Aplicação da multa Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil[6], porquanto, embora a literalidade do dispositivo possa sugerir imposição automática da sanção em caso de improcedência por unanimidade de votos, a interpretação teleológica e sistemática da norma revela que somente a interposição temerária e imbuída de má-fé autoriza a aplicação da sanção, inclusive porque exige-se a devida fundamentação. Ademais, não se revela razoável penalizar a parte tão somente pelo fato de se valer de um meio de impugnação que a própria lei processual estabeleceu como forma de rever a justiça da decisão judicial proferida. No caso concreto, não se vislumbra que o recurso tenha sido manejado com intuito protelatório ou revestido de má-fé, tanto que o posicionamento jurídico poderá ser revisto por ocasião do julgamento colegiado.5. Ante o exposto, VOTO[7] por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto.