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Processo:

EMBARGOS DE DECLARACAO - ARGUICAO DE EQUIVOCO NO ACORDAO QUE JULGOU DESERTA A APELACAO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE - DECISAO QUE FOI PRONUNCIADA COM FUNDAMENTO NO ART. 511 DO CPC C/C A INSTRUCAO N 001/96, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA - INEXISTINDO ERRO DE JULGAMENTO E AUSENTE QUALQUER DOS VICIOS ENUMERADOS NO ART. 535, DO CPC, IMPROCEDEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, CUJA UNICA FINALIDADE E PRODUZIR EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaracao sob n 100.089-3/01, da 8 Vara Civel de Londrina, em que e embargante GENERAL ACCIDENT-CIA DE SEGUROS e Embargados VITAL RIBEIRO e JOAO BATISTA GONCALVES. Cuida-se de Embargos de Declaracao contra o v. Acordao 6182, desta Camara, que, por unanimidade de votos, nao conheceu da apelacao interposta pela ora embargante nos autos de acao indenizatoria contra si proposta por JOAO BATISTA GONCALVES, por reputa-la deserta. Argumenta, em sintese, o seguinte: que houve equivoco na declaracao de intempestividade do recurso, uma vez que se encontra documentalmente comprovado que as custas foram em tempo oportuno preparadas em maos do Escrivao do feito, tanto, que o recurso foi recebido pelo magisrado a quo; que, nao tendo a parte contraria agravado desse despacho, a materia tornou-se preclusa, e portanto, insuscetivel de apreciacao em grau de recurso; que, se o Escrivao nao procedeu ao oportuno recolhimento das custas junto ao estabelecimento bancario, e a hipostese de ser instaurado o procedimento administrativo respectivo e nao ser a parte apenada por isso. Finalmente, requereu o reconhecimento do recurso como tempestivo. II - Os embargos nao procedem, eis que, esta mais do que evidenciado que a sua utilizacao tem a finalidade manifesta de infringencia. Ja e entendimento consagrado nesta Corte que os recursos devem ser preparados simultaneamente a sua interposicao, a teor do disposto no art. 511, do CPC, comprovando-se o preparo, a partir da edicao da Instrucao n 01/96, da egregia Corregedoria Geral de Justica, mediante a expedicao da necessaria guia de recolhimento junto ao Banestado, tambem simultaneamente a interposicao do recurso. A Instrucao 01/96, mencionada, esta em vigor a partir de 26.01.96, devendo os recursos interpostos a partir dai, como o dos autos, observar o seu comando. Foi isto o que ocorreu nos autos inexistindo qualquer obscuridade ou contradicao a ser suprida. Merece destaque a jurisprudencia segundo a qual: "Os embargos de declaracao nao constituem recurso idoneo para corrigir os fundamentos de uma decisao" (Theotonio Negrao - CPC e Legisl. Proc. em vigor, 28 ed. nota 6 ao art.535). Ainda: "Nao pode ser conhecido recurso que, sob o rotulo de embargos declaratorios, pretende substituir a decisao recorrida por outra. Os embargos declaratorios sao apelos de integracao - nao de substituicao" (STJ - 1 T. REsp.15.774-0 - SP.-EDecl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 25.10.93, unan. nao conheceram - DJU 22.11.93, pag. 24.895, 2 col.em.). Diante do exposto e considerando que o Acordao hostilizado nao esta eivado de nenhum dos vicios elencados no art. 535, do CPC, voto pela rejeicao dos embargos opostos. III - ACORDAM os Juizes integrantes da Oitava Camara Civel do Tribunal de Alcada do Parana, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Participaram do Julgamento os Senhores Juizes: AIRVALDO STELA ALVES (Presidente com voto) e MANASSES DE ALBUQUERQUE (Convocado). Curitiba, 15 de setembro de 1997. DULCE MARIA CECCONI - Juiza Relatora