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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI BANCO S.A em face de ALEXANDRE DUBINSKI, na qual a parte autora requer a busca e apreensão de veículo automotor e a consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária em garantia (mov. 1.1).
A liminar foi deferida (mov. 16.1), sendo que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido (mov. 44).
O réu apresentou contestação com reconvenção alegando, em síntese, abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios e a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista (mov. 45.1).
Em seguida, após os trâmites legais, sobreveio sentença (mov. 119.1), nos seguintes termos:
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo:I – PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e por consequência, confirmo a liminar concedida no mov. 16.1, a fim de consolidar a posse e a propriedade do bem objeto da alienação fiduciária em favor da autora, OMNI BANCO S/A.II – IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, proposta pelo réu/reconvinte.Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ação principal) e em 10% (dez por cento) sobre a condenação (reconvenção), considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 124.1), em cujas razões sustenta, em síntese:a) tem-se que a taxa de juros do contrato foi estabelecida superior do dobro da média de mercado. Portanto, em comparação ao referencial da média de mercado já se revela substancial diferença e desproporcionalidade em desfavor do consumidor;b) a idade do veículo não pode ser considerada como justificativa para aumento exponencial dos juros, isso porque o próprio veículo foi dado em garantia e aceito pela Casa Bancária para quitar toda a obrigação;c) uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios (encargos de normalidade), merece reforma a sentença para descaracterizar a mora ao presente caso;d) considerando a impossibilidade de devolução do bem, requer-se que a Casa Bancária seja condenada em indenizar o Réu em perdas e danos;e) considerando a descaracterização da mora, juntamente com o não preenchimento do requisito da Súmula 72 do STJ, requer-se a condenação da Instituição Financeira na multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto Lei 911/69;f) não há no contrato cláusula de liberdade de escolha do consumidor quanto a seguradora, ao passo que o referido termo já se encontra previamente redigido com as informações, sendo impossível a discussão ou alteração pelo consumidor.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.
A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 129.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Da impugnação à justiça gratuita em contrarrazões
A parte apelada sustenta, em suas contrarrazões, a inadequação do deferimento da gratuidade de justiça à parte ré, argumentando que a aquisição de veículo particular indicaria capacidade financeira para arcar não apenas com os encargos decorrentes do bem (como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), mas também com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Entretanto, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Conforme dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária pode, de fato, requerer a revogação da gratuidade de justiça, desde que apresente elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do beneficiário. O § 3º do artigo 99 do CPC é expresso ao exigir que a impugnação seja instruída com provas aptas a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ré.
No caso em análise, observa-se que a parte impugnante se limitou a apresentar argumentação genérica, baseada apenas na propriedade de um veículo, sem juntar aos autos documentos ou outros elementos probatórios que efetivamente comprovem a capacidade financeira da parte beneficiária.
Dessa forma, diante da ausência de provas robustas e concretas por parte da impugnante, deve prevalecer a presunção legal de veracidade da declaração apresentada pela parte ré, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Dos juros remuneratórios
Alega o apelante que os juros remuneratórios são abusivos e estão acima da taxa média de mercado.
Com efeito, acerca do tema, temos o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios:
Orientação nº 1 – Juros Remuneratórios:(a)
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; (AgRg no Resp 1.041.086/RS.j. em 19.08.2008 – 4º Turma. Rel. Min Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 – 2º Seção, Rel. Min Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ,j. em 01.04.2008 – 3º Turma. Rel. Min Nancy Andrighi) (b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (REsp 715.894/PR, j em 26.04.2006 – 2º Seção,Rel. Min Nancy Andrighi; REsp 1,038.242/RS, Dje de 12.09.2008 – Unipessoal, Rel. Min Joao Otavio de Noronha; REsp 1.042.903/RS, j.em 03.06.2008 – 3º Turma. Rel. Min Massami Uyeda) (c)
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; (REsp 680.237/RS, 2º Seção. Rel Min. Aldir Passarinho Junior DJ de 15.03.2006)(d) É inviável a utilização da Selic – Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (REsp 1.055.002/RS, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp 986.943/RS, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp 919.838/RS, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias)
Com isso podemos dizer que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.
Esta abusividade é auferida através da taxa média de mercado calculada pelo Banco Central do Brasil, sendo esta taxa vantajosa, pois é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das informações financeiras e seu lucro médio, ou seja, um “spread“ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.
Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.
Insta salientar, que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda esta taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.
De acordo com o entendimento desta Câmara, considera-se abusiva a taxa de juros que supere o dobro da taxa de mercado.
A propósito:
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL CABIMENTO. - No caso, apenas o tema relativo aos honorários advocatícios é que não pode ser conhecido, pois que a sentença os fixou sobre o valor da condenação, exatamente da forma pretendida pelo recorrente. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. “[...] é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários” (AgRg no REsp 1385831/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA ANUAL MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa anual média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014111-98.2021.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 05.12.2022). (grifou-se).
No presente caso, estamos diante da seguinte situação, temos que o contrato em questão (mov. 1.5) foi firmado em 17/09/2021 com a taxa mensal dos juros de 3,61% e a taxa anual de 52,96%. A taxa média do mercado da época foi de 23,90% a.a (fonte – Banco Central do Brasil).
Desta forma, tem-se que os juros presentes do contrato são abusivos, visto que excedem o dobro da taxa média de mercado, estando em desacordo com a jurisprudência dominante, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto.
Da descaracterização da mora
Considerando que restou evidenciada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, notadamente quanto aos juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.
Por consequência, uma vez que afastada a mora do apelante, torna-se injustificada a busca e apreensão do veículo que é objeto da presente demanda, senão vejamos:
“(...). 2. "Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão " (REsp 1.396.500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 06/11/2013).3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.”(AgInt no AREsp 1378505 /RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21 /02/2019, DJe 13/03/2019)”. (grifou-se).
À vista disso, estando a mora descaracterizada, a devolução do veículo ao apelante é medida que se impõe.
Contudo, caso a instituição financeira já tenha promovido a alienação do bem a terceiro, caberá, se constatada de fato a venda, a conversão em perdas e danos, bem como a condenação da apelada ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº. 911/69.
A quantia a ser restituída deverá observar o valor da Tabela Fipe do bem à época da apreensão, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO JULGAMENTO DEART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de apreensão e não a extinção dado improcedência do pedido de busca e processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6 /2021.)
Por estas razões, dou provimento ao recurso neste ponto.
Do seguro prestamista
O critério para analisar a validade de contratação do seguro é que este não deve ser condição para a concessão do financiamento, de modo que o consumidor não deve ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela (Tema 972 do STJ).
O código consumerista reconhece como abusiva a prática de fornecimento de produto ou serviço ao condicionamento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o inciso I do artigo 39, a saber:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Dessa forma, cumpre salientar, que a ilegalidade não incide nas hipóteses em que há válida opção pela contratação do seguro, uma vez que tal prática, em si, não é vedada.
Da análise do contrato de mov. 1.5 verifica-se que a contratação do seguro foi feita através de cláusula optativa, aceita pelo consumidor.
Ademais, tem-se que o seguro foi assinado em documento de forma apartada ao contrato principal, através do termo de adesão (mov. 50.4), dispondo o réu liberalidade na contratação.
Portanto, não há elementos que possibilitem o reconhecimento de que a contratação do seguro foi condição à liberação do financiamento, de modo que se impõe o reconhecimento de validade na contratação.
Em casos análogos, o entendimento deste Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA PARCELA QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO E NÃO SOMENTE A PARTIR DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE SEGURO. DISPOSIÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA OPTATIVA. ASSINALAÇÃO DA ALTERNATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ADESÃO AO SEGURO EM TERMO APARTADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FORMALIZADA EM DOCUMENTOS AUTÔNOMOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESSE TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000119-75.2024.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 07.07.2025)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE VALOR COBRADO A MAIOR NAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001927-22.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.08.2025)
Assim, não há indícios de que a liberação do crédito foi condicionada à celebração de outro contrato, de modo que não há falar em venda casada, nos termos vedados pelo art. 39, inc. I do CDC, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido neste ponto.
Da compensação (contrarrazões)
Em sede de contrarrazões, a apelada requer a compensação dos valores, nos termos do artigo 368 do CC, uma vez que o réu ainda possui saldo devedor, pois está há meses sem efetuar qualquer pagamento.
Pois bem. Dispõe o artigo 368 do Código Civil que: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Assim, havendo comprovação de que ambas as partes figuram simultaneamente como credoras e devedoras entre si, admite-se a compensação dos respectivos valores, que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.
Sucumbência
Considerando a modificação da sentença, tem-se que:a) a ação de busca e apreensão dever ser julgada improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial, que deve recair integralmente sobre o autor/reconvindo, o qual deverá arcar com o pagamento integral das custas e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC);b) em relação à reconvenção, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, razão pela qual cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais correspondentes, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, proporcionalmente à respectiva sucumbência (50% para cada litigante) observando-se o deferimento da gratuidade da justiça em relação ao réu.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do Tema 1059 do STJ.