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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0087605-55.2026.8.16.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL
DO JÚRI. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A
APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE
DEFESA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA CUJA
EXISTÊNCIA TERIA SIDO CONHECIDA APENAS NO CURSO DA
INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA OU,
SUBSIDIARIAMENTE, DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA COMO
TESTEMUNHA DO JUÍZO. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ENCERRANDO A RELAÇÃO
PROCESSUAL PRINCIPAL. DESAPARECIMENTO DA UTILIDADE
PRÁTICA DO PROVIMENTO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O
PROVIMENTO CORREICIONAL PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS
SOBRE O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO CARACTERIZADA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA
PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Correição Parcial contra decisão do Juízo da Vara do Tribunal do Júri que
indeferiu o pedido de complementação do rol de testemunhas após a apresentação
da resposta à acusação, quando a defesa tomou conhecimento da existência de
nova testemunha e requereu sua inclusão para oitiva em audiência de instrução e
julgamento. A defesa pediu, ainda, a redesignação da audiência ou,
subsidiariamente, a inquirição da testemunha como testemunha do Juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido
de complementação do rol de testemunhas deve ser cassada, diante da alegação
de cerceamento de defesa, ou se a correição parcial está prejudicada pela perda
superveniente de objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a inquirição das
testemunhas e oitiva do réu.
4. Foi proferida decisão de impronúncia que transitou em julgado, tornando
prejudicada a correição parcial.
5. Houve perda superveniente de objeto da correição parcial em razão da
conclusão do processo principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Correição Parcial julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto.
Tese de julgamento: A correição parcial que impugna decisão que indeferiu
complementação do rol de testemunhas torna-se prejudicada pela perda
superveniente de seu objeto quando a audiência de instrução e julgamento é
realizada com a inquirição das testemunhas e oitiva do réu, e a decisão de mérito
transita em julgado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 400, 401
e 414.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um pedido feito para incluir
mais uma testemunha no processo, mas como a audiência já aconteceu, as
testemunhas foram ouvidas, o réu foi interrogado e a decisão final já foi tomada
e não pode mais ser mudada, o pedido perdeu o sentido. Por isso, o juiz decidiu
que não vai mais analisar esse pedido, porque já não tem mais utilidade.
Cristiano da Silva Mendonça manejou a presente Correição Parcial nº 0087605-
55.2026.8.16.0000 contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Cascavel, que indeferiu o pedido de complementação do rol de testemunhas.
Nas suas razões recursais, em síntese, sustenta que o Corrigente responde à Ação Penal nº
0013320-28.2026.8.16.0021, sendo que após apresentada a resposta à acusação, a defesa tomou
conhecimento da existência da testemunha Adriana de Lima, requerendo assim, a complementação do rol
de testemunhas. Salienta que “Embora o magistrado detenha poderes para conduzir a instrução
processual, tais prerrogativas devem ser exercidas em consonância com as garantias constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, tratando-se de procedimento submetido ao
Tribunal do Júri, da plenitude de defesa.” Pleiteia, a concessão de liminar, para suspender os efeitos da
decisão impugnada, determinando ao Juízo de origem a oitiva da testemunha Adriana de Lima,
redesignando-se, se necessário, a audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, caso não seja
deferida a complementação do rol, seja determinada a inquirição da referida testemunha como
testemunha do Juízo. No mérito, pugna seja julgada procedente a presente Correição Parcial,
reconhecendo o error in procedendo, para cassar a decisão que indeferiu a complementação do rol de
testemunhas (mov. 1.1).
O pedido de liminar foi indeferido (mov. 11.1).
O d. Juízo a quo prestou informações (mov. 15.1).
O Ministério Público, ofereceu contrarrazões, manifestando-se “pelo não conhecimento da
presente Correição Parcial, julgando-a prejudicada em virtude da manifesta perda superveniente de seu
objeto” (mov. 23.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça
Mauricio Kalache, pronunciou-se pelo julgamento prejudicado da presente Correição Parcial, diante da
perda de objeto (mov. 27.1).
É o relatório.
A presente Correição Parcial perdeu o objeto.
Isto porque, conforme informado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, a audiência de
instrução e julgamento do processo foi realizada na data de 27 de julho de 2026, com a inquirição das
testemunhas e realização do interrogatório do réu, sendo proferida decisão que impronunciou o corrigente
Cristiano da Silva Mendonça, decisão que transitou em julgado em 29 de julho de 2026 (mov. 242).
Assim, resta evidenciada a perda de objeto da presente Correição Parcial.
Diante do exposto, é de se julgar prejudicada a Correição Parcial, pela perda
superveniente de objeto.
Comunique-se o juízo de origem.
Ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se, após arquive-se.

Curitiba, 03 de agosto de 2026.

Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI
Relator