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EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA SUBTRAÇÃO DE FIOS E CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§ 2º E 8º, C/C ART. 29, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E POUCOS DIAS APÓS A REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ. FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA E PEQUENO VALOR DA COISA DEMONSTRADOS. QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA COM REMISSÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 511 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRIVILÉGIO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR que condenou dois réus pela subtração, em concurso de agentes e durante o repouso noturno, de fios e cabos integrantes da rede de iluminação pública municipal, mediante rompimento de obstáculo, com imposição de penas de detenção em regime inicial aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, reconhecido o furto privilegiado. O órgão ministerial pretende a valoração negativa da culpabilidade, o afastamento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, a fixação do regime semiaberto e a cassação da substituição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena deve ser revista para valorar negativamente a culpabilidade dos apelados em razão da prática de novo crime durante benefício liberatório recente, afastar o privilégio do furto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, modificar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto e revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por prova documental e testemunhal, sendo incontroversa a condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 155, §§ 2º e 8º, c/c art. 29, caput, do Código Penal.2. A culpabilidade do art. 59 do Código Penal traduz o juízo de reprovabilidade e censurabilidade do comportamento concreto, não se confundindo com o elemento subjetivo do tipo nem com a imputabilidade.3. A prática de nova infração penal durante o gozo de liberdade provisória concedida em outro feito, ou imediatamente após a colocação do agente em liberdade por determinação judicial, constitui fundamento concreto e idôneo para a exasperação da pena-base, por evidenciar desprezo pelas oportunidades de observância da ordem jurídica recentemente asseguradas.4. O reconhecimento do furto privilegiado deve ser mantido, pois os réus ostentam primariedade técnica e o valor total do prejuízo reconhecido nos autos é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos.5. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 8º, do Código Penal não impede o reconhecimento do privilégio quando presentes os requisitos legais e a qualificadora possui natureza objetiva.6. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foram mantidos, diante da pena de detenção inferior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade técnica dos réus e adequação das medidas para reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida para valorar negativamente a culpabilidade dos apelados na dosimetria da pena, redimensionando as penas para detenção de 2 anos, 11 meses e 25 dias, com 87 dias-multa, para um dos réus, e de 3 anos e 7 meses, com 104 dias-multa, para o outro, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e preservadas as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: A prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória, ou em curto intervalo temporal após a revogação de prisão cautelar deferida em outro processo, constitui fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, não se confundindo tal circunstância com a consideração de inquéritos ou ações penais em curso. É cabível o reconhecimento do furto privilegiado na hipótese de subtração de fios e cabos de rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica, desde que presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, por ser objetiva a qualificadora e existir remissão legal expressa à forma privilegiada. A gravidade abstrata do dano social atribuído à conduta não autoriza o afastamento de causa legal de diminuição de pena mediante critérios não contemplados pelo legislador.
A substituição da reclusão pela detenção, aliada à primariedade técnica e à pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que valoradas negativamente circunstâncias judiciais.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 33, §§ 2º, alínea “c”, e 3º, 44, 49, 59, 65, I, e 155, §§ 2º e 8º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 950.395/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, HC 878.723/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011402-80.2025.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2026; Súmula nº 444/STJ; Súmula nº 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aceitar parcialmente o recurso do Ministério Público para aumentar a pena dos dois réus pelo furto de fios elétricos, porque eles cometeram o crime pouco tempo depois de terem sido liberados pela Justiça em outros processos, mostrando desrespeito às leis. Mesmo com o aumento da pena, o regime de cumprimento continua aberto, e a prisão foi substituída por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, porque o valor do que foi furtado é pequeno e eles não têm condenações anteriores. As outras partes da sentença foram mantidas.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043719-74.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR (mov. 206.1 dos autos de origem), que condenou KAUAN GABRIEL LOPEZ DOS SANTOS e OTACÍLIO JORGE MALIKOWISKI DE SOUZA pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 2º e 8º, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. Ao primeiro foi imposta a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ao segundo foi aplicada a pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de detenção, também em regime inicial aberto, acrescida de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em relação a ambos os réus, as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.A denúncia (mov. 47.1 dos autos de origem), recebida no mov. 95.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"No dia 17 de setembro de 2025, por volta de 00h54, portanto, durante o repouso noturno, em via pública, no canteiro central em frente ao West Side Shopping Center, na Avenida Brasil n. 2962, bairro São Cristóvão, neste município e Comarca de Cascavel/PR, os denunciados OTACÍLIO JORGE MALIKOWISKI DE SOUZA, KAUAN GABRIEL LOPEZ DOS SANTOS e LUCAS MELO DE MOURA, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um anuindo voluntariamente à conduta ilícita do outro, todos com domínio funcional sobre os fatos, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para eles, coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 20 m (vinte metros) de fios utilizados para o fornecimento e transmissão de energia elétrica, que totalizaram cerca de 1 kg (um quilograma), avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais – cf. auto de avaliação de mov. 1.11), pertencentes ao Município de Cascavel/PR. Os denunciados praticaram o crime mediante rompimento de obstáculo, uma vez que arrombaram três caixas de distribuição de energia elétrica e, em seguida, cortaram aproximadamente 20 m (vinte metros) de cabos, resultando em um prejuízo de aproximadamente R$ 1.300,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o conserto do dano (cf. relatório de diligências de mov. 38.1, imagens de mov. 1.25 e 38.2 a 38.7 e auto de avaliação de mov. 39.1)."Cumpre destacar que, em relação ao codenunciado Lucas Melo de Moura, foi celebrado acordo de não persecução penal (mov. 70.2 dos autos de origem), posteriormente homologado por decisão judicial (mov. 73.1). Em razão disso, a denúncia foi rejeitada em seu desfavor por ausência superveniente de justa causa para o exercício da ação penal, prosseguindo o feito exclusivamente em relação a Kauan Gabriel Lopez dos Santos e Otacílio Jorge Malikowiski de Souza (mov. 95.1 dos autos de origem).Na resposta à acusação (mov. 151.1 dos autos de origem), apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, os réus pugnaram pela absolvição sumária com base no princípio da insignificância, diante da inexpressividade da lesão material patrimonial estimada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e da condição pessoal de vulnerabilidade dos acusados, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova oral em instrução.O Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 205.5 dos autos de origem), pediu a procedência integral da ação penal nos termos da denúncia, salientando a presença inequívoca de provas testemunhais e materiais da coautoria e da qualificadora de subtração de cabos e fios elétricos.A Defesa, de seu turno, em alegações finais orais (mov. 205.5 dos autos de origem), pleiteou pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, aplicação da atenuante da menoridade relativa a Kauan Gabriel e fixação de regime prisional mais brando.A sentença (mov. 206.1 dos autos de origem) julgou procedente a exordial incoativa para condenar ambos os réus como incursos no art. 155, §§ 2º e 8º, c/c art. 29, caput, do Código Penal. Fixou a pena-base acima do mínimo legal exclusivamente em razão das circunstâncias do crime (concurso de agentes, repouso noturno e ofensa ao erário municipal); reconheceu a atenuante da menoridade de 21 anos em prol de Kauan (art. 65, I, do CP); aplicou o privilégio do art. 155, § 2º, do CP, operando a substituição da reclusão por detenção em virtude da primariedade técnica e do valor global da lesão (R$ 1.450,00) inferior ao salário-mínimo; estabeleceu o regime inicial aberto para ambos os apenados (art. 33, § 2º, "c", do CP); e substituiu a custódia corporal de ambos por duas penas restritivas de direitos (art. 44 do CP).Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 220.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que deve ser valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade de ambos os apelados, com a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, porquanto voltaram a praticar crime contra o patrimônio poucos dias e semanas após terem sido beneficiados por medidas liberatórias recentes, consistentes na concessão de liberdade provisória e na revogação de prisão preventiva, frustrando a confiança depositada pelo Poder Judiciário. Aduz, ainda, que deve ser afastada a incidência da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, ao argumento de que a subtração de fiação destinada à iluminação pública acarreta significativo prejuízo social e atinge interesses coletivos relevantes, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento de bem de pequeno valor. Por fim, defende que, em razão da exasperação das penas, devem ser fixados o regime inicial semiaberto para o cumprimento das sanções privativas de liberdade e revogada a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.Os apelados, em contrarrazões (mov. 233.1 dos autos de origem), sustentaram que a conduta social e a culpabilidade não comportam exasperação com base em inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444 do STJ), que os requisitos objetivos do furto privilegiado foram atendidos de forma estrita e que as penas alternativas e o regime aberto mostram-se consentâneos com a legalidade penal, pugnando pelo não provimento do apelo acusatório.A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e provimento integral do recurso, ao fundamento de que a reiteração delitiva em curto espaço de tempo justifica a valoração negativa da culpabilidade, que o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal não pode se limitar ao valor econômico do bem subtraído, devendo considerar o dano social causado, e que a majoração das penas impõe a fixação de regime mais gravoso e afasta a substituição por penas restritivas de direitos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.A insurgência recursal concentra-se exclusivamente em questões relacionadas à dosimetria da pena, notadamente à exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, ao afastamento do privilégio previsto para o furto, à fixação de regime prisional mais gravoso e à cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Impende destacar, por oportuno, que o capítulo condenatório transitou em julgado para a Defesa, de modo que a devolutividade recursal restringe-se à dosimetria da pena, ao regime inicial e à substituição por penas restritivas de direitos. A exposição que segue quanto à materialidade e à autoria presta-se, exclusivamente, à contextualização fática indispensável à individualização da reprimenda, sem reabertura de capítulo já acobertado pela coisa julgada.1. Do crime de furto qualificadoA materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão de aproximadamente 01 (um) quilograma de fiação e de uma faca de serra (mov. 1.9), pelos autos de avaliação direta e indireta (movs. 1.11 e 39.1), pelo relatório de diligências de local de crime, acompanhado de fotografias das caixas de passagem danificadas (movs. 38.1 a 38.7), e pelo auto de entrega da fiação ao Município de Cascavel (movs. 39.2 e 39.3).A autoria delitiva, de igual modo, encontra-se suficientemente demonstrada e recai sobre os apelados.O Guarda Municipal Eloir Marciano Dalla Rosa, ouvido em Juízo (mov. 205.1), relatou que a equipe foi acionada pela central após notícia de que indivíduos estariam subtraindo fiação no canteiro central da Avenida Brasil. Ao chegarem ao local, populares apontaram três rapazes como responsáveis pela extração dos cabos. Esclareceu, ainda, que os acusados estavam sentados a aproximadamente um metro de uma sacola contendo a fiação subtraída e próximos às caixas de distribuição subterrâneas avariadas. Acrescentou que o corréu Otacílio apresentava marcas nas mãos compatíveis com o esforço empregado para puxar os cabos.No mesmo sentido, o Guarda Municipal Dionatan Luiz dos Santos declarou, sob o crivo do contraditório judicial (mov. 205.2), que a guarnição encontrou os três indivíduos sentados ao lado de aproximadamente dez metros de fiação de grosso calibre, pertencente à rede de iluminação pública. Destacou que as caixas elétricas subterrâneas estavam com as tampas rompidas e que uma faca havia sido apreendida com um dos agentes, aparentemente utilizada para cortar a fiação.A prova oral, portanto, converge com os elementos materiais arrecadados, especialmente a apreensão da fiação logo após sua subtração, nas proximidades dos agentes, bem como a constatação dos danos provocados nas caixas de distribuição subterrâneas.Nesse contexto, mostra-se configurada a coautoria funcional, uma vez que os agentes atuaram em unidade de desígnios e com divisão de tarefas voltada à execução do delito, circunstância que autoriza a incidência do artigo 29, caput, do Código Penal.Deste modo, os fatos amoldam-se ao tipo previsto no artigo 155, § 8º, do Código Penal, por envolverem a subtração de fios e cabos integrantes de rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica, no caso pertencente à iluminação pública.2. Da dosimetria da penaSuperada a contextualização quanto à materialidade e à autoria delitivas, passa-se ao exame das teses recursais deduzidas pelo Ministério Público, relacionadas à individualização da reprimenda.2.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciais e culpabilidadeNa primeira fase da dosimetria, o Ministério Público insurge-se contra a valoração neutra da culpabilidade, pugnando pela elevação da pena-base de ambos os apelados em razão do desprezo demonstrado para com a Justiça e a sociedade, evidenciado pela prática de novo crime patrimonial logo após a obtenção de recentes benefícios liberatórios.Assiste razão ao órgão ministerial. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com o elemento subjetivo do tipo ou com a imputabilidade integrante da teoria analítica do delito. Trata-se do juízo de reprovabilidade e censurabilidade que recai sobre o comportamento concreto do agente, mensurando a intensidade do dolo e o grau de desvalor ético-social de sua conduta perante a norma jurídica violada.Extrai-se dos autos que o apelado Otacílio Jorge Malikowiski de Souza praticou o presente delito patrimonial em 17 de setembro de 2025, poucas semanas após ter sido beneficiado com duas liberdades provisórias sucessivas, concedidas em 18 de julho de 2025, nos autos nº 0033495-77.2025.8.16.0021, e em 07 de agosto de 2025, nos autos nº 0002059-38.2025.8.16.0074.Cenário ainda mais expressivo se verifica em relação ao apelado Kauan Gabriel Lopez dos Santos, que praticou a subtração descrita na denúncia apenas 05 (cinco) dias após a revogação de sua prisão preventiva em outro processo envolvendo crime contra o patrimônio, ocorrida em 12 de setembro de 2025, nos autos nº 0019014-12.2025.8.16.0021.A prática de nova infração penal durante o gozo de liberdade provisória concedida em outro feito, ou imediatamente após a colocação do agente em liberdade por determinação judicial, constitui fundamento concreto e idôneo para a exasperação da pena-base, pois evidencia maior reprovabilidade da conduta e desprezo pelas oportunidades de observância da ordem jurídica que lhe foram recentemente asseguradas.A reiteração criminosa em intervalo temporal extremamente reduzido, sobretudo quando posterior à concessão de benefício liberatório, revela acentuado desvalor da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade.Tal fundamentação não implica afronta ao princípio da presunção de inocência nem contraria o enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o desvalor não decorre da mera existência de inquéritos ou ações penais em andamento, mas de circunstância concreta relacionada ao modo de execução do delito ora examinado, qual seja, a prática de nova infração penal durante o gozo de liberdade provisória ou logo após a revogação da prisão cautelar em outro processo.Nesta senda, consignando a legitimidade da valoração negativa da culpabilidade em hipóteses semelhantes, colacionam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. (...) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O COMETIMENTO DO DELITO. (...) 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, uma vez que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória concedida em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais. Precedentes. (...) 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 950.395/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025. – grifo nosso).DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. CULPABILIDADE DESVALORADA. IDONEIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de ação própria, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. A prática de novo delito durante a liberdade provisória justifica a valoração negativa da culpabilidade, conforme precedentes do STJ. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. 8. Ordem não conhecida. (HC n. 878.723/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024. – grifo nosso).Nessa mesma linha de percepção, colhe-se o seguinte precedente desta Corte Paranaense:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO JOÃO VICTOR CIPRIANO DA SILVA E CONDENATÓRIA QUANTO AO RÉU VITOR HUGO MOREIRA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Pleito DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA E ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU AO RESULTADO TÍPICO PREVISTO NA NORMA PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A PROPORCIONAL E DISCRICIONÁRIA EXASPERAÇÃO. (...) . I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o pleito desclassificatório comporta conhecimento e se a dosimetria da pena deve ser revista. III. Razões de decidir (...). 4. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. 5. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser verificada a partir do modo de agir do réu durante o cometimento do crime, as ações ou omissões com maior reprovabilidade que extrapolam as condutas legalmente previstas. 6. “A execução do crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AREsp n. 2.760.943/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 7. O intenso abalo psicológico suportado pelo ofendido é entendido como consequência grave do ilícito, autorizando, assim, sua consideração desfavorável na primeira fase da operação dosimétrica. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011402-80.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.09.2026 – grifo nosso).Assim, a elevação da pena-base em razão da culpabilidade desfavorável mostra-se proporcional à maior censurabilidade evidenciada pelas condutas dos apelados. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para valorar negativamente essa vetorial em relação a ambos os réus.Adotando-se o critério técnico postulado pelo Ministério Público em suas razões recursais e consagrado pela jurisprudência desta Câmara Criminal e dos Tribunais Superiores, aplica-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no artigo 155, § 8º, do Código Penal.Considerando que a reprimenda varia de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, tem-se um intervalo de 06 (seis) anos, equivalente a 72 (setenta e dois) meses, de modo que cada circunstância judicial negativamente valorada corresponde ao acréscimo de 09 (nove) meses de reclusão.No caso, o Juízo sentenciante já havia valorado negativamente as circunstâncias do crime, em razão da prática delitiva durante o repouso noturno e em concurso de agentes contra a municipalidade, promovendo elevação correspondente a 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, capítulo que não foi objeto de insurgência recursal.Impõe-se, assim, o acréscimo de 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa em decorrência da valoração desfavorável da culpabilidade, preservando-se, quanto à vetorial das circunstâncias do crime, o incremento já estabelecido na sentença.Por conseguinte, as penas-base de Kauan Gabriel Lopez dos Santos e de Otacílio Jorge Malikowiski de Souza restam redimensionadas e fixadas individualmente em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa.2.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria, em relação ao apelado Otacílio Jorge Malikowiski de Souza, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual se mantém inalterada a reprimenda provisória, estabelecida em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa.No tocante ao corréu Kauan Gabriel Lopez dos Santos, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, tendo nascido em 27 de abril de 2005, conforme qualificação documental de mov. 1.16 dos autos de origem.Aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) de redução sobre a pena-base, o que corresponde ao abatimento de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, fixa-se a pena intermediária de Kauan em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa.2.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, o Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que a subtração de fiação elétrica ocasionaria dano social transindividual e interrupção de serviço essencial, circunstâncias incompatíveis com a incidência do instituto.Todavia, a pretensão recursal não merece guarida. A concessão do privilégio decorre da presença dos requisitos expressamente previstos no artigo 155, § 2º, do Código Penal, consistentes na primariedade do agente e no pequeno valor da coisa furtada.No caso, ambos os apelados ostentam primariedade técnica, conforme atestado pelas certidões cartorárias e pelos extratos do sistema Oráculo juntados aos autos (movs. 110.1 a 113.1, 120.1 e 125.1 dos autos de origem), pois não possuem condenação criminal transitada em julgado.Também se encontra preenchido o requisito relativo ao pequeno valor da coisa. Com efeito, a fiação subtraída foi avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), enquanto os reparos nas caixas elétricas foram orçados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), totalizando R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), quantia inferior ao salário-mínimo nacional vigente na data dos fatos, correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).Ademais, a qualificadora prevista no artigo 155, § 8º, do Código Penal, relativa ao furto de fios, cabos e equipamentos de transmissão de energia, possui natureza objetiva e contém expressa remissão legal ao disposto no § 2º do mesmo artigo.Tal diretriz coaduna-se perfeitamente com o verbete sumular consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:“SÚMULA STJ nº 511: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.”A alegação ministerial de que o impacto social da conduta e a escuridão provocada na via pública impediriam o reconhecimento da benesse não prospera. Tais circunstâncias, embora possam justificar a incidência da qualificadora prevista no § 8º do artigo 155 do Código Penal, não autorizam o afastamento do privilégio legal com base em critérios subjetivos não contemplados pelo legislador.Outrossim, os precedentes invocados pelo Ministério Público em suas razões recursais referem-se, precipuamente, ao afastamento do princípio da insignificância (bagatela própria) em hipóteses de furto de cabos elétricos, situação que não se confunde com o furto privilegiado, que constitui causa de diminuição legal.Enquanto o princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta, o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal constitui mecanismo de individualização da pena, aplicável quando preenchidos os requisitos legais, independentemente da ausência de lesividade material relevante para fins de tipicidade.Também não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem a ocorrência de colapso estrutural, blecaute generalizado, interrupção de serviço de emergência ou acidentes graves em vias públicas na comarca de Cascavel. As alegações recursais, nesse ponto, permanecem no campo das conjecturas e não possuem força suficiente para restringir a aplicação do comando legal.Logo, correta a opção do Juízo de origem pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal. Embora a gravidade concreta da conduta tenha sido considerada para impedir a redução máxima da reprimenda, não constitui óbice à incidência da modalidade privilegiada, tampouco à substituição da espécie de pena privativa de liberdade expressamente autorizada pelo legislador.Deste modo, deve ser mantido o reconhecimento do furto privilegiado na terceira etapa da dosimetria.Assim, as penas definitivas ficam estabelecidas em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 87 (oitenta e sete) dias-multa para Kauan Gabriel Lopez dos Santos, e em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de detenção e 104 (cento e quatro) dias-multa para Otacílio Jorge Malikowiski de Souza.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo. 3. Do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por penas restritivas de direitosNo que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, o Ministério Público pugna pela fixação do regime semiaberto, sob o argumento de que a valoração negativa da culpabilidade e a gravidade concreta da conduta exigiriam tratamento penitenciário mais severo.Entretanto, sem razão. A fixação do regime prisional deve observar, conjuntamente, o montante da pena aplicada, a espécie de reprimenda corporal e as circunstâncias judiciais do caso concreto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Na hipótese, cumpre sobrelevar, como premissa determinante, que o reconhecimento do furto privilegiado resultou na substituição da pena privativa de liberdade de reclusão pela de detenção. O artigo 33, caput, do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto ou aberto, não sendo cabível a fixação do regime fechado.Tratando-se de sentenciados tecnicamente primários, aos quais foram impostas penas de detenção inferiores a 04 (quatro) anos (02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias para Kauan e 03 (três) anos e 07 (sete) meses para Otacílio), mostra-se juridicamente adequada a fixação do regime inicial aberto, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Embora as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime tenham sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, tal circunstância, por si só, não impõe necessariamente a adoção do regime semiaberto, sobretudo diante da primariedade técnica dos apelados, da espécie de pena aplicada e da ausência de violência ou grave ameaça contra pessoas.A resposta penal deve observar critérios de necessidade e proporcionalidade, revelando-se o regime aberto suficiente à reprovação e à prevenção do delito no caso concreto.Pelas mesmas razões, não merece acolhimento o pedido ministerial de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Nos termos do artigo 44 do Código Penal, a substituição é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos, o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a medida é suficiente e socialmente recomendável.In casu, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. O delito patrimonial foi praticado sem violência ou grave ameaça, as penas definitivas impostas a ambos os acusados são inferiores ao limite legal de 04 (quatro) anos e a primariedade técnica dos réus está demonstrada pelas certidões cartorárias juntadas aos autos (movs. 110.1 a 113.1, 120.1 e 125.1 dos autos de origem).A substituição estabelecida na sentença, consistente na prestação de serviços à comunidade cumulada com prestação pecuniária destinada a entidade social, possui caráter pedagógico, retributivo e ressocializador, mostrando-se adequada às particularidades do caso e suficiente à reprovação e à prevenção da infração penal.Destarte, impõe-se a manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos moldes fixados pelo Juízo singular.4. Da intimação da vítimaO sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação constituem elementos relevantes para a efetivação da prestação jurisdicional. Nesse contexto, o acesso à informação sobre os atos processuais, inclusive quanto ao resultado dos recursos, integra o conjunto de garantias asseguradas à pessoa ofendida. Assim, em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, determino a intimação das vítimas acerca do inteiro teor deste acórdão. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de exclusivamente valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade de ambos os apelados na primeira fase da dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda de Kauan Gabriel Lopez dos Santos para 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, e a de Otacílio Jorge Malikowiski De Souza para 03 (três) anos e 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 104 (cento e quatro) dias-multa, preservados o valor unitário estabelecido na sentença e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. No mais, ficam mantidas as demais disposições da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.Nos termos da Resolução nº 113/2010, com as alterações promovidas pela Resolução nº 237/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Seção da 3ª Câmara Criminal que comunique imediatamente ao Juízo de origem a modificação dos termos da sentença, especificamente quanto ao redimensionamento das penas impostas aos sentenciados.É o voto.
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