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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043719-74.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA SUBTRAÇÃO DE FIOS E CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§ 2º E 8º, C/C ART. 29, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E POUCOS DIAS APÓS A REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ. FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA E PEQUENO VALOR DA COISA DEMONSTRADOS. QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA COM REMISSÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 511 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRIVILÉGIO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR que condenou dois réus pela subtração, em concurso de agentes e durante o repouso noturno, de fios e cabos integrantes da rede de iluminação pública municipal, mediante rompimento de obstáculo, com imposição de penas de detenção em regime inicial aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, reconhecido o furto privilegiado. O órgão ministerial pretende a valoração negativa da culpabilidade, o afastamento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, a fixação do regime semiaberto e a cassação da substituição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena deve ser revista para valorar negativamente a culpabilidade dos apelados em razão da prática de novo crime durante benefício liberatório recente, afastar o privilégio do furto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, modificar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto e revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por prova documental e testemunhal, sendo incontroversa a condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 155, §§ 2º e 8º, c/c art. 29, caput, do Código Penal.2. A culpabilidade do art. 59 do Código Penal traduz o juízo de reprovabilidade e censurabilidade do comportamento concreto, não se confundindo com o elemento subjetivo do tipo nem com a imputabilidade.3. A prática de nova infração penal durante o gozo de liberdade provisória concedida em outro feito, ou imediatamente após a colocação do agente em liberdade por determinação judicial, constitui fundamento concreto e idôneo para a exasperação da pena-base, por evidenciar desprezo pelas oportunidades de observância da ordem jurídica recentemente asseguradas.4. O reconhecimento do furto privilegiado deve ser mantido, pois os réus ostentam primariedade técnica e o valor total do prejuízo reconhecido nos autos é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos.5. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 8º, do Código Penal não impede o reconhecimento do privilégio quando presentes os requisitos legais e a qualificadora possui natureza objetiva.6. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foram mantidos, diante da pena de detenção inferior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade técnica dos réus e adequação das medidas para reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida para valorar negativamente a culpabilidade dos apelados na dosimetria da pena, redimensionando as penas para detenção de 2 anos, 11 meses e 25 dias, com 87 dias-multa, para um dos réus, e de 3 anos e 7 meses, com 104 dias-multa, para o outro, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e preservadas as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: A prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória, ou em curto intervalo temporal após a revogação de prisão cautelar deferida em outro processo, constitui fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, não se confundindo tal circunstância com a consideração de inquéritos ou ações penais em curso. É cabível o reconhecimento do furto privilegiado na hipótese de subtração de fios e cabos de rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica, desde que presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, por ser objetiva a qualificadora e existir remissão legal expressa à forma privilegiada. A gravidade abstrata do dano social atribuído à conduta não autoriza o afastamento de causa legal de diminuição de pena mediante critérios não contemplados pelo legislador. A substituição da reclusão pela detenção, aliada à primariedade técnica e à pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que valoradas negativamente circunstâncias judiciais.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 33, §§ 2º, alínea “c”, e 3º, 44, 49, 59, 65, I, e 155, §§ 2º e 8º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 950.395/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, HC 878.723/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011402-80.2025.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2026; Súmula nº 444/STJ; Súmula nº 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aceitar parcialmente o recurso do Ministério Público para aumentar a pena dos dois réus pelo furto de fios elétricos, porque eles cometeram o crime pouco tempo depois de terem sido liberados pela Justiça em outros processos, mostrando desrespeito às leis. Mesmo com o aumento da pena, o regime de cumprimento continua aberto, e a prisão foi substituída por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, porque o valor do que foi furtado é pequeno e eles não têm condenações anteriores. As outras partes da sentença foram mantidas.