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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Londrina, ofereceu denúncia em face de EDILAINE DANIELI RONQUE, por considerá-la violadora da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis:
“Ato Criminoso Art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 (Tráfico de drogas) 1. No dia 17 (dezessete) de agosto de 2024, por volta das 09h25min, neste município de Londrina/PR, a denunciada EDILAINE DANIELI RONQUE, previamente determinada, com vontade livre e consciente, adquiriu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo e guardou, com o objetivo de disponibilizar ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos a) 28 (vinte e oito) porções da droga vulgarmente conhecida como “crack” – derivada da planta de coca (Erythroxylum coca), resultante da mistura de “cocaína”, bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, pesando aproximadamente 4 (quatro) gramas; b) 32 (trinta e dois) gramas de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, cujo princípio ativo é o tetra-hidrocanabinol (THC)1 . 2. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física e/ou psíquica e, por isso, estão incluídas na Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Naquela ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento nas imediações da Rua Brasílio Machado, nº 275, bairro Vila Recreio, em Londrina/PR – local conhecido pelo intenso tráfico de drogas – quando avistaram EDILAINE DANIELI RONQUE. A denunciada, ao perceber a presença da viatura, dispensou um objeto que estava em suas mãos nas proximidades do local onde estava. Diante dessa atitude suspeita, os agentes públicos efetuaram sua abordagem. Inicialmente, constataram que o objeto dispensado tratava-se de 8 (oito) porções de “crack” e 3 (três) porções de “maconha”. Em seguida, para verificar a presença de mais entorpecentes nas adjacências, os policiais militares solicitaram o reforço da equipe de canil da Guarda Municipal. Durante as buscas foram localizadas outras 9 (nove) porções de “maconha” e 20 (vinte) porções de “crack”, escondidas entre tijolos em uma área onde EDILAINE DANIELI RONQUE havia sido vista anteriormente2 . Assim, EDILAINE DANIELI RONQUE foi presa em flagrante e encaminha à Delegacia de Polícia. 4. As substâncias mencionadas foram apreendidas e serão submetidas a exame pericial (cf. Ofícios de mov. 1.17 e 1.18)
A acusada foi notificada (mov. 61.1) e ofereceu defesa prévia (mov. 73.1), por meio de defensor nomeado (mov. 67.1).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2024 (mov. 80.1).
Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e a ré foi interrogada.
O Ministério Público, em suas alegações finais e, pugnou pela procedência da denúncia, condenando-se a ré nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo, ainda a aplicação do disposto no artigo 33, §4º, da referida lei. Por fim, discorreu sobre a dosimetria da pena (mov. 234.1).
Em alegações finais por memoriais, a defesa do acusado pleiteou a absolvição da acusada, alegando não haver provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o ilícito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Por fim, em casa de eventual condenação, discorreu sobre a dosimetria da pena e pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da referida Lei (mov. 241.1).
Adveio a r. sentença (mov. 243.1), em 10 de junho de 2025, por meio da qual a MMª. Juíza julgou improcedente a denúncia, para o fim de absolver a ré EDILAINE DANIELI RONQUE das sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação em cujas razões (mov. 255.1) requer a condenação da ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por entender que a autoria e materialidade do crime estão devidamente comprovadas. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito condenatório, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Em contrarrazões, a defesa da apelada pugna pela manutenção da sentença absolutória, por entender que a decisão recorrida se encontra em consonância com as provas produzidas nos autos (mov. 259.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto pelo Ministério Público para que ocorra a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 14.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, que a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas ficaram devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito condenatório, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Pois bem.
Verifico inicialmente que a absolvição da acusada se deu a partir da seguinte fundamentação:
“II – DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudicais a apreciar, razão pela qual, estando o feito em ordem, passo desde já à análise do mérito. Da detida análise dos autos, observa-se que a autoria e a materialidade delitivas não restaram devidamente delineadas, eis que não subsistem elementos seguros e veementes acerca da traficância da substância entorpecente apreendida.(...)Extrai-se dos depoimentos supracitados e demais elementos juntados aos autos que, no dia 17 de agosto de 2024, policiais militares, em patrulhamento de rotina, pelas imediações da Rua Brasílio Machado, nº 275, Bairro Vila Recreio, visualizaram a acusada Edilaine, em tese, dispensando em uma localidade próxima de onde estava 8 (oito) porções de “crack” e 3 (três) porções de “maconha”. Além disso, também localizaram outras 9 (nove) porções de “maconha” e 20 (vinte) porções de “crack”, próximo da localidade onde Edilaine foi abordada. Entretanto, verifica-se que, em que pese a especial relevância conferida aos depoimentos dos policiais militares testemunhas de crimes de tráfico de drogas, verifica-se que, no presente caso, não é possível concluir, estreme de dúvidas, que Edilaine praticou a conduta do crime de tráfico de drogas que lhe foi imputada, vez que não há certeza de que essas drogas estariam sob sua guarda e seriam destinadas à traficância. Com efeito, as testemunhas não ofereceram, em seus depoimentos judiciais, elementos seguros para consubstanciar a ilação de que a ré é a autora do crime narrado na inicial acusatória. Assim, embora houvesse justa causa para oferecimento da denúncia e consequentemente instauração do processo criminal, conforme subsídios angariados na fase investigativa, estes elementos não foram corroborados na fase judicial, sendo a absolvição medida que se apresenta como adequada. Isso porque há outras informações nos autos capazes de trazer diversas dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e, principalmente, se de fato a acusada estava praticando tráfico de drogas, razão pela qual, este deve ser absolvida, com base na fundamentação que se passa a expor.(...)Com efeito, denota-se que não há evidências suficientes para afirmar com certeza e convicção que os entorpecentes encontrados eram destinados ao tráfico de drogas e que a droga que estava há quatro ou cinco metros de distância estava sob sua guarda. Isso porque no caso dos autos o único elemento que poderia vincular a ré à imputação de tráfico de drogas seria a apreensão dos tóxicos, em sua posse quando da abordagem policial, o que não permite concluir, indubitavelmente, que tais substâncias seriam destinadas ao tráfico. Nesse sentido, é importante destacar que a quantidade de drogas apreendidas efetivamente em posse de Edilaine é compatível com a posse para uso das substâncias, ainda mais se considerar que a ré estava acompanhada de outras duas amigas, as quais, em tese, também seriam usuárias. Além disso, é imprescindível mencionar que a acusada, ao longo de toda a instrução processual e até mesmo na fase investigatória assumiu a propriedade das porções que foram encontradas em sua posse, mas em nenhum momento confessou também ser proprietária das demais substâncias encontradas posteriormente. Desse modo, é preciso conferir relevância ao depoimento da acusada, a qual, como exposto, foi contundente e veemente ao longo de toda a persecução, mantendo coerência e firmeza em toda a sua história, admitindo, como exposto acima, a propriedade de 8 (oito) porções de “crack” e 3 (três) porções de “maconha”, as quais seriam destinadas a seu uso. Ademais, tampouco há nos autos qualquer depoimento testemunhal ou outra espécie de prova que contrarie a versão da acusada, tendo em vista que os policiais somente afirmaram que de fato encontraram outras substâncias em localidade próxima daquela em que a acusada fora abordada incialmente. Assim, isso é insuficiente para se concluir, de maneira definitiva, que tais substâncias pertenceriam à Edilaine, sob risco de se permitir presunções em desfavor da ré, o que é vedado pelo Direito Penal. Ora, os próprios agentes públicos e demais pessoas ouvidas em Juízo afirmaram que o local era conhecido pela intensa traficância de substâncias entorpecentes, de modo que, considerando como verdadeira tal alegação, é até natural que ali haja substâncias ilícitas escondidas, não se podendo presumir, por óbvio, que todas as drogas pertenceriam à acusada. Ademais, pontua-se que os agentes públicos apenas mencionaram de modo genérico que é comum que pessoas viciadas em substâncias entorpecentes pratiquem o tráfico de drogas como meio de sustentar o vício, o que efetivamente é de conhecimento do Juízo, entretanto, sem indicarem qualquer elemento concreto no caso em análise que apontasse para a prática do tráfico por parte da ré, com a qual sequer dinheiro foi encontrado. Como se não bastasse, imperioso mencionar, ainda, que a acusada tampouco estava na posse de quaisquer outros objetos relacionados ao tráfico de drogas ou de qualquer quantidade de dinheiro em espécie, evidenciando, uma vez mais, a ausência de elementos concretos aptos a atribuir de maneira inconteste a conduta de tráfico de drogas à acusada. Diante do exposto, tal panorama se revela frágil a fim de corroborar a alegação de prática do crime de tráfico de drogas pela ré. Dessa forma, as provas produzidas não se mostraram suficientemente firmes para ensejar a condenação da acusada, não havendo elementos suficientes para asseverar o teor da denúncia. Não obstante os autos tenham demonstrado irrefutavelmente que a acusada estava em posse das substâncias ilícitas, o que é confirmado até mesmo em seu interrogatório judicial, a questão atinente à comercialização dos entorpecentes se mostra obscura nos autos, havendo diversas dúvidas a respeito de sua ocorrência e da forma, dinâmica e contexto em que ocorreram. consigne-se que a ré, à época dos fatos, era usuária das drogas que portava, não constando nos autos elementos probatórios aptos a comprovar, além de qualquer dúvida razoável, que a acusada efetivamente as transportava para fins de comercialização. Cita-se também, uma vez mais, ser compatível a quantidade de drogas que efetivamente portava com a condição de usuária, notadamente ao se vislumbrar que a ré é usuária de drogas há mais de 20 anos, bem como tendo em vista o fato de não ter sido apreendido em sua posse nenhum aparato voltado ao tráfico de drogas e qualquer quantidade em dinheiro, elementos estes que são também importantes para consubstanciar a dinâmica delitiva, seja a favor, seja contra o réu. Assim sendo, atribuir a conduta de tráfico de drogas à acusada pelo fato de estar transportando entorpecentes, sem qualquer outro elemento indicando a prática do tráfico de drogas, ou ainda pelas circunstâncias de haver outras drogas escondidas em localidade próxima de onde se encontrava a ré, seria indubitavelmente lançar presunções em desfavor da acusada, o que não pode ser admitido. Diante de todo o exposto, assinale-se que a única presunção permitida no processo penal brasileiro é a presunção de inocência, como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, que se sobrepõe às demais presunções, seja por seu valor intrínseco, seja por ser hierarquicamente superior. Nesse sentido refere o Prof. Aury Lopes Jr., que a presunção da inocência se trata de “princípio reitor do processo penal e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através do seu nível de observância (eficácia)”.[1] Com efeito, cabe à acusação a carga probatória, havendo em contrapartida o princípio do in dubio pro reo: sendo o acusado presumivelmente inocente, é necessário, para a imposição de uma sentença condenatória, que se prove, além de qualquer dúvida razoável, a autoria do acusado. No presente caso, a acusação não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, restando inafastável a absolvição da ré, já que não houve a demonstração cabal de cometimento do fato, isto é, da prática do tráfico de drogas, prevalecendo a inocência presumida, esta sim, admitida. Assim, do detido exame dos autos, verifica-se que não há provas robustas acerca da autoria e materialidade delitiva no que concerne ao delito de tráfico de drogas. De fato, vige no direito penal o princípio in dubio pro reo. Neste sentido dispõe a jurisprudência:(...)Nesta linha de raciocínio, observa-se que carecem os autos de subsídios probatórios robustos e seguros que corroborem a imputação constante da denúncia, sem ensejar margem a dúvidas. Não se está afirmando, de forma peremptória, que a ré não estivesse com as drogas para fins de tráfico, mas sim que o conjunto probatório não aponta para tal sentido de forma veemente, concluindo-se, assim, pela carência de elementos probatórios a sustentar uma condenação por tráfico de drogas, quando o que se tem nos autos é a circunstância de que, à época, era a acusada usuária de substâncias entorpecentes, já tendo, aliás, se submetido em mais de uma oportunidade a tratamentos para tentar se recuperar do vício, porém, sem sucesso em conclui-los. Por fim, verifica-se também ser incabível a desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, uma vez que isto acarretaria indisfarçável violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação da sentença, de acordo com o qual o juiz fica limitado à análise dos pedidos formulados pelas partes, não podendo decidir para além de que for objeto da demanda. Assim, é vedado ao juiz julgar de forma extra petita, isto é, além do que for pedido na inicial acusatória, bem como de forma ultra petita, ou seja, para além do que foi pedindo pelo titular da ação penal. Em suma, deve o julgador, quando da prolação da sentença, se ater unicamente aos fatos descritos na denúncia e debatidos no decorrer da instrução processual, sendo vedado, por exemplo, condenar o acusado por crime não descrito na peça acusatória inicial. Nessa perspectiva, revela-se incabível a desclassificação delitiva, uma vez que a conduta descrita no artigo 28 da legislação atinente ao tema jamais fora debatida no processo, tampouco fora objeto dos fatos narrados na exordial acusatória, de modo que, além da violação ao mencionado princípio, também restariam prejudicados, inclusive, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido:(...)Diante de todo o exposto, vigorando o brocardo in dubio pro reo nesta fase, não há como acolher-se a pretensão punitiva esposada na denúncia, impondo-se, assim, a absolvição da denunciada Edilaine Danieli Ronque, diante da ausência de provas suficientes para embasar a sua condenação. Assim sendo, não vejo alternativa, senão a de absolver a ré, em consonância com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ”
Não obstante o fundamento adotado pelo Magistrado singular, ao proferir a sentença absolutória em relação a acusada, entendo que, neste caso, merece razão o recurso ministerial.
Destaco inicialmente que a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito de (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.19) do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), do laudo toxicológico definitivo (mov. 41.1 e 43.1), bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial.
Consta no boletim de ocorrência nº 2024/1017959 que (mov. 1.19):
“DURANTE O PATRULHAMENTO PELA VILA MARISIA, A EQUIPE MOTOS TRAFEGAVA PELA RUA BRASÍLIO MACHADO (LOCAL CONHECIDO PELO INSTENSO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES), QUANDO VISUALIZOU UMA MULHER TRAJANDO CALÇA PRETA E BLUSINHA BRANCA, E QUE ESTA, AO NOTAR A PRESENÇA DAS VTR'S DISPENSOU UM OBJETO QUE ESTAVA EM SUA MÃO. DE IMEDIATO, A EQUIPE SE APROXIMOU E DEU VOZ DE ABORDAGEM A EDILAINE DANIELI RONQUE, E LOGO EM SEGUIDA FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O OBJETO DISPENSADO, SE TRATANDO DE OITO PEDRAS DE SUBSTÂNCIA CRACK - 1 GRAMA(S) MAIS MACONHA - 7 GRAMA(S). ATO CONTINUO, O LOCAL DA ABORDAGEM FOI CONGELADO E SOLICITADO APOIO DE SEMOVENTE NO INTUITO DE LOCALIZAR MAIS ENTORPECENTES. QUE, ESTEVE NO LOCAL A EQUIPE DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL COM A VTR 93096 COMPOSTA PELOS GM AKIRA, MARCOS GODOI E JESSI, ALÉM DO K9 GAIA, QUE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR PRÓXIMO A EDILAINE, EM MEIO A TIJOLOS A QUANTIDADE DE CRACK - 3 GRAMA(S) E MACONHA - 25 GRAMA(S). INDAGADA ACERCA DA DROGA, EDILAINE DISSE QUE ERA USUÁRIA, ENTRETANTO, AO SER INDAGADA UMA SEGUNDA VEZ, FICOU EM SILÊNCIO. DIANTE DO EXPOSTO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A EDILAINE, A INFORMOU DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E A ENCAMINHOU JUNTO DOS ENTORPECENTES A CENTRAL DE FLAGRANTES, ONDE PASSARÁ PELA APRECIAÇÃO DO DELEGADO DE PLANTÃO. VALE RESSALTAR, QUE A CONDUÇÃO DA PRESA FOI FEITA PELA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL, A QUAL TRANSCORREU SEM ALTERAÇÕES.”
Em seu depoimento extrajudicial, a testemunha de acusação Diego Cristiano Gomes disse que: “Sendo patrulhamento em uma região conhecida pelo tráfico constante de drogas, em momento que avistamos ela em um terreno, e logo ela percebeu a presença das viaturas, ela dispensou algo no chão. Foi abordada, verificado o que ela havia dispensado, e era... oito pedras de crack e três porções de maconha. Perguntado o que estava fazendo ali, ela falou que era usuária, que... começou a... só alegar que era usuária. É... o senhor de um canino de apoio foi feito busca no terreno onde ela se encontrava, próximo a uns tijolos foi encontrado ali mais 20 porções ali de crack e mais nove porções de maconha, todos com a mesma embalagem que ela estava portando ali. Delegado: Sim. E ela estava sozinha? Policial: Estava sozinha. Delegado: Próxima a essa... essa droga... foi localizado pelo... pelo K9. Havia alguém? Policial: Não, não. Só ela... só ela mesma. Delegado: Sabe se ela já tem passagem pela polícia? Policial: Já, por tráfico. Tem algumas passagens já, de que ela desceu. Delegado: Mais alguma informação que o senhor entenda relevante? Policial: Não.”
Em seu depoimento judicial, a testemunha de acusação Diego Cristiano Gomes disse que: ““Promotor: O que é que aconteceu? Policial: Nós estávamos em patrulhamento pelo local, e o local é conhecido já pela prática constante do tráfico de drogas. Quando a avistamos, e ela, ao avistar a nossa equipe se aproximando, ela dispensou um invólucro. Foi realizada a abordagem e foi verificado que tratava-se de pedras de crack e maconha. Isolamos ali, solicitamos o apoio do canil, a Guarda Municipal nos prestou apoio. Foi feita a varredura ali pelo K9, e próximo a ela ali mesmo foi encontrada, em meio aos tijolos, da mesma embalagem que ela estava portando, crack e maconha. Promotor: E depois da localização dessas drogas aí, a abordada, a Edilaine, ela falou alguma coisa? Policial: Ela alegou que era usuária. Só que é de costume ver também usuários vendendo, né? Às vezes para consumir ou porque estão devendo, que ficam meio que na obrigação de venderem ali. Promotor: O senhor lembra se ela portava dinheiro também? Policial: Não me recordo, senhor. Promotor: Então, as drogas ali eram maconha e crack, é isso? Policial: Isso. Promotor: A abordada, a Edilaine, tinha algum comportamento que indicasse ali que tinha feito uso recente de drogas? Policial: Não, pelo que me recordo ela estava normal, estava tranquila. Não estava bem agitada nem… aparentemente não aparentava assim que ela havia feito uso. Promotor: Além da maconha, tem a questão do crack, né? Ela tinha assim... desordem nas vestes, sabe, o linguajar transparecendo ser "noiada", né? Que é aquela dependente, a usuária de crack? Ela tinha… Policial: De usuários... ela tinha essa... estava com essas características sim, de ser usuária mesmo, dependente ali de crack. Promotor: O senhor falou que dinheiro não tinha, né? Policial: Eu não me recordo de dinheiro. Promotor: O senhor está vendo as pessoas aí presentes na reunião, policial? Policial: Sim, estou vendo. Promotor: Consegue dizer aí... está vendo? Policial: Sim, senhor. Promotor: Reconhece a abordada aí, a Edilaine? Policial: Sim, com certeza. Promotor: O policial Paulo Henrique Seco era seu companheiro de equipe na oportunidade? Policial: Sim, eu não lembro se a gente estava em três ou quatro policiais nesse dia, mas ele estava. Defesa: Diego, o senhor acabou de mencionar que quando avistou a Edilaine optaram pela abordagem. Ela demonstrou certo nervosismo, ela agiu normal? Qual foi a atitude dela? Policial: Então, ao avistar que nós estávamos nos aproximando, ela deu aquela olhada meio que aparentou nervosismo e logo já dispensou algo que estava com ela. Defesa: Dinheiro não foi localizado com ela, correto? Policial: Eu não me recordo. Não me recordo se tinha dinheiro. Defesa: Tá. O senhor disse que logo após, em buscas, foram localizadas mais drogas. Qual a distância entre ela e essa droga que foi localizada, o senhor consegue precisar? Policial: Não, precisar não, mas era próximo ali onde ela estava. É próximo, eu acho que uns 5 metros, 3 metros talvez, mas era bem próximo. E as drogas... era a mesma embalagem que ela estava, era a mesma embalagem que estava escondida ali. Defesa: Certo. O senhor sempre faz patrulhamento pela localidade? Policial: Sim, sempre estamos por ali, outros dias nós sempre passamos por ali. Defesa: Em alguma outra oportunidade avistou a Edilaine em atitude suspeita, vendendo droga ou algo do tipo? Policial: Não, não havia avistado ela ali ainda. Defesa: Primeira vez? Policial: Antes disso, isso. Antes disso, foi a primeira vez. Policial: Só uma informação, não sei se foi colocado ou não, bem próximo ali há dois centros de educação infantil. Dois CMEIs ali, tá? Questão ali de 70 metros ali do local. Juíza: Tá, essa informação a gente não tinha. Então próximo dali de onde ela estava, é isso né, policial? Policial: Correto. Exatamente. São dois centros de educação infantil que tem lá.”
Em seu depoimento extrajudicial, a testemunha de acusação Paulo Henrique Seco disse que: “Nós estávamos em patrulhamento pela Vila Marizia. Nós sabemos que ali é um local de intenso tráfico de drogas. E quando nós deslocamos, né, durante o patrulhamento ali pela via Brasilia Machado, que é ali onde fica o ponto de maior intensidade de tráfico ali, a gente se deparou com essa indivíduo aí. Essa mulher trajando calça preta e blusinha branca de manga comprida. E que, quando ela notou a presença da polícia militar ali, ela dispensou, tentou dispensar sem a gente ver ali, uns objetos que que estavam ali na em uma de suas mãos. Aí, diante da suspeita, nós nos aproximamos com as motocicletas. O cabo Diego deu voz de abordagem, que ele estava em primeiro ali. E, ato contínuo, nós congelamos o local e aí a gente conseguiu ver que ela tinha dispensado ali três três porções de substância maconha e oito pedras de crack. Aí, como a gente já sabe que que é possível que tenha mais substâncias entorpecentes no local, nós acionamos a guarda... perdão, o canil da Polícia Militar, que não pôde comparecer. E logo em seguida compareceu o canil da Guarda Municipal. E aí a cadela deles lá, o K9 deles, conseguiu encontrar o restante das substâncias, que foram mais 20 pedras de crack e mais 9 porções de maconha que estavam em meio aos tijolos ali, que é de onde ela estava saindo no momento da abordagem. E aí, em um primeiro momento ela não confessou, mas, em segunda uma segunda indagação ali a ela, ela disse que que não era a única a vender e ficou em silêncio logo em seguida. Delegado: Entendi. O dinheiro não foi localizado? Policial: Não. Delegado: Aparelho celular? Policial: Nem... nem um. Delegado: Mais alguma informação que o senhor entenda relevante? Sabe se ela já foi presa? Policial: Sim. Ela já tem passagem por tráfico, lesão corporal... Bastante passagens pela polícia. Embora eu nunca havia abordado essa indivíduo aí, mas ela tem bastante passagens por pela polícia.”
Em seu depoimento judicial, a testemunha de acusação Paulo Henrique Seco disse que: ““Promotor: O que que aconteceu? Policial: É, nós estávamos em patrulhamento. Nós rodamos bastante nessa área, sabendo que ali é ponto ininterrupto, né, de tráfico de drogas. E no momento que nós nos aproximamos da abordada, da autora, ela dispensou um invólucro que estava ali nas suas mãos, dispensou um objeto, né? E quando a gente abordou, aí checamos e se tratava de algumas unidades de substância crack e algumas de maconha. Nós vimos que ela dispensou, né, esse objeto que posteriormente identificamos como sendo entorpecentes. Congelamos o local da abordagem. Eu não recordo agora se veio policial feminina fazer revista nela, não consigo lembrar. Mas fato é que, diante da suspeita de ter mais entorpecentes, nós chamamos o canil da Guarda [Municipal], que esteve lá com os semoventes deles. E ali próximo a ela, numa pilha de tijolos, estavam construindo um barracão que existe hoje no local ali ainda, tinha mais a quantidade aí que o senhor mencionou, que eu não recordo exatamente qual era, de crack e maconha, idêntica àquela que ela estava carregando ali. A princípio, ela negou que aquela droga era dela, que ela estava comercializando. Ela disse que era somente usuária. Mas nós sabemos que ali, nessa área, quem faz a venda dos entorpecentes são os próprios usuários. Eles fazem a venda e recebem como pagamento ali a própria droga. E depois, indagada algumas outras vezes, ela ficou quieta e não assumiu, mas também não negou que a substância era dela. E aí, diante disso, nós encaminhamos para a Central de Flagrantes. Promotor: Policial Paulo, essa situação aí, né, de usuários que acabam traficando... Ela tinha comportamento assim de quem fosse usuária de drogas? Estamos falando aqui de crack, né? Aquele comportamento... Tinha alguma desordem de veste? Transparecia ser, no popularmente falando, "noiada"? Policial: Sim, senhor. Ela tinha todas as características ali as quais o senhor mencionou agora, e que nós sabemos que é ali de usuário. Promotor: Não lembra dela ter falado alguma coisa nesse sentido, não né? Policial: Sim, eu conversei com ela um pouco. Ela disse que... Conversei, perguntei ali quanto tempo fazia que ela usava essa droga. Ela disse ali... Ela estava bastante sofrida lá na época. Estava com característica, estava bem abatida fisicamente, com as vestes todas sujas, aparentemente sem tomar banho há alguns dias já. E é isso aí, com característica mesmo de usuário pesado. Promotor: O senhor está vendo as pessoas aí presentes na reunião? Consegue identificar aí se a abordada está presente na nossa reunião? Policial: A de camisa vermelha. Promotor: O senhor não conhecia ela de situação anterior, né? Policial: Eu não recordo de ter abordado ela outras vezes, doutor. Só essa mesma. Promotor: Muito obrigado. Defesa: Paulo, só para reforçar. Foi a primeira vez que o senhor avistou ela no local? Policial: Exato. Defesa: Quando o senhor abordou ela, ela demonstrou certo nervosismo ou agiu normalmente? Policial: Ficou bastante apreensiva, né? Não sei se por conta de estar ali sob efeito do entorpecente, ou se é um nervosismo natural mesmo, mas ficou bastante apreensiva sim. Defesa: Tá. Foi localizado dinheiro com ela? Policial: Não recordo. Acredito que não, mas não recordo de ter dinheiro. Defesa: Tá. O senhor disse que, ao abordar ela, congelou toda a localidade e acabou chamando o apoio para averiguação do local. Qual a distância entre ela e o restante da droga que foi localizado? O senhor consegue dizer mais ou menos? Policial : Uns 4 metros. Defesa: 4 metros. O senhor perguntou para ela há quanto tempo ela era usuária. Ela não chegou a precisar exatamente? Policial: Faz alguns anos já. Eu não recordo certinho, mas eu lembro que fazia bastante tempo. Defesa: É, só para reforçar mesmo. A imagem dela, igual o senhor acabou de dizer, era realmente de uma "noiada", né? Policial: Sim, senhor.””
Em seu interrogatório extrajudicial, a ré Edilaine Danieli Ronque exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.11).
A ré EDILAINE DANIELI RONQUE em seu interrogatório judicial disse que: “Juíza: A senhora estava em Londrina nessa época, agosto de 2024? Edilaine: Exato. Juíza: Sim. E a senhora estava em situação de rua? Edilaine: Sim. Juíza: Sim. É... e nessa ocasião, a senhora estava aí com essas drogas que foram encontradas, as 28 porções de crack e também as 32 porções de maconha? Edilaine: Não. Eu só tava com 8 pedras de crack, que é o que eu tinha pegado para mim fumar. Eu sou usuária mesmo. E acho que de maconha eu tinha uma. Que quando acaba, às vezes nem... eu não tinha dinheiro. Eu tava em situação de rua, longe da minha família, tava bem feia, sabe? Agora que eu voltei para minha casa. E então... na hora que eu tirei, eu ainda tinha tirado uma para mim começar a fazer o uso, eles me abordaram. Tanto que quando eu virei que ele falou que... "ah, você tava meio assustada", eu joguei no chão o que eu tinha na mão. Que era para mim fazer o uso mesmo. Ainda eu falei para ele assim: "Nossa, mas bem na hora que eu ia fumar vocês aparece? Não deu nem para mim dar um trago. Podia ter dado pelo menos para mim dar um trago". Ainda eu debochei deles ainda. Juíza: E essa droga tava na mão da senhora, as 8 pedras? Edilaine: As 8 pedrinhas tava na minha mão. Que daí era do meu uso. Juíza: E aí chegou o choque canil lá, achou essas outras pedras e esse restante da maconha? Edilaine: Ele falou para mim assim: “Olha só para a senhora ver, inocente. Olha só para a senhora ver”. Ele falou para mim: “Ah, se eu chamar o canil não vai pegar nada?” Falei: "Mas claro que nada, porque o que eu tenho tá aqui na minha mão, mostrei para o senhor agora". Daí ficamos um tempão ainda. Juíza: Tinha dinheiro com a senhora? A senhora tinha dinheiro nesse dia? Edilaine: Não, não tinha. O dinheiro que eu tinha, eu tinha gastado. Juíza: E a senhora lembra quanto que pagou por essa droga? Edilaine: R$ 45,00. Juíza: A maconha e o crack? Edilaine: Isso. Juíza: E a senhora tinha comprado essa droga aonde, dona Edilaine? Edilaine: Ah, eu comprei numa rua de cima lá. Juíza: Nessa mesma região? Edilaine: É, e eu tava muito, muito noiada, sabe? Eu fumava 24 por 48, doutora. Então quando eu desci, eu desci tudo contentinha porque eu tinha andado um monte para conseguir isso aí... esse dinheiro. Nossa, desci tudo alegrinha. Quando eu olhei, fiquei braba de ter visto eles na hora. Que daí eu não pude fumar. Juíza: A senhora chegou a ver onde que esses cachorros acharam o restante da droga, o restante da maconha? Edilaine: Não, eu nem percebi porque tipo eles... eles colocam a gente afastada de lado, né? Para eles fazer as buscas. E só fica uma pessoa junto, um policial junto com a gente, que eles têm medo da gente correr, né? Eu não corri… Juíza: Tinha mais alguém na abordagem com a senhora, ou alguma outra pessoa foi abordada junto com a senhora? Edilaine: Não, ninguém. Tava sozinha. Juíza: Só estava a senhora. Edilaine: É. Promotor: Oi Edilaine. É, aqui em Londrina você já fez algum tratamento contra a droga? Edilaine: Olha... não, não fiz. Promotor: Não? Só em Campo Largo daí. Edilaine: Campo Largo, Ponta Grossa e Jacarezinho. Promotor: Entendi. Faz tempo isso? Sempre pelo CAPS? Edilaine: Não, não foi. Acho que o Orlando Pessuti conseguiu o tratamento aqui em Ivaiporã para os meus pais. Daí por causa desses três tratamentos não ter dado certo, eles abandonaram, sabe? Agora que a minha mãe tá me apoiando de novo. Que foi depois que eu fiquei os dois meses presa. Promotor: Entendi. Mas aí esse tratamento que você fez é aonde? Não é Campo Largo… Edilaine: É... esse tratamento que eu passei, esses lugares aí. Copiosa Redenção, Comunidade Terapêutica Encontrei um Amigo, que é a dona Raquel que toma conta lá. Promotor: Tá, mas essa instituição é em Campo Largo? Edilaine: Essa do Encontrei um Amigo sim. É até a dona Raquel Albuquerque que toma conta. Ela ainda continua arrumando tratamento para as pessoas. Defesa: Edilaine, a senhora há pouco mencionou que comprou a droga para fazer o uso no dia em questão. A senhora trabalhava, como a senhora conseguiu o dinheiro para comprar essa droga? Edilaine: Catando latinha, reciclagem na rua. Defesa: E a senhora comprou e foi destinada para fazer o uso? Edilaine: Sim. Defesa: Tá. É... quanto tempo ao total a senhora já é viciada, infelizmente, na droga? Edilaine: Ah, só que eu tô recaída… Defesa: Não, eu digo no geral, ao todo. Edilaine: Mais de 20 anos. Defesa: Mais de 20 anos. A senhora não chegou a ver aonde que os policiais localizaram o restante da droga? Edilaine: Não. Só sei que não foi comigo. Defesa: Tá. Quando a senhora disse que comprou na rua acima do que a senhora foi localizada… Edilaine: Isto. Defesa: Se recorda como era o rapaz de quem a senhora comprou, ou se era homem, mulher, como que era? Edilaine: Não. Vou falar que nem lembro, porque eu passei tão abandonada assim para usar, eu nem lembro.”
Pois bem.
Conforme se depreende da prova oral colhida, no dia 17 de agosto de 2024, por volta das 09h25min a equipe policial, estava em patrulhamento na Vila Marizia, especificamente na Rua Brasília Machado, local apontado pelos agentes como conhecido pelo intenso e constante comércio de entorpecentes.
Durante o deslocamento, a equipe visualizou a ré Edilaine Danieli Ronque, que se encontrava sozinha em um terreno, trajando calça preta e blusa branca que ao perceber a aproximação das viaturas, a ré teria demonstrado nervosismo e, imediatamente, dispensado um objeto que trazia em uma das mãos.
Diante da atitude considerada suspeita, os policiais se aproximaram e realizaram a abordagem, sendo constatado que o objeto dispensado consistia em porções de maconha e oito pedras de crack. Na sequência, os agentes isolaram o local da abordagem e, diante da possibilidade de haver outros entorpecentes nas proximidades, solicitaram apoio de equipe especializada com cão farejador. Embora o canil da Polícia Militar não pudesse comparecer, uma equipe do Canil da Guarda Municipal deslocou-se até o local e realizou uma busca com o cão K9.
Durante a busca, foram localizados, em meio a uma pilha de tijolos situada nas proximidades de onde a ré se encontrava, outros entorpecentes, consistentes em crack e maconha, acondicionados em embalagem semelhante àquela das drogas que havia sido dispensada pela abordada. Os policiais estimaram que a distância entre a ré e o local onde foram encontrados os demais entorpecentes era de aproximadamente três a cinco metros, ressaltando que se tratava de local muito próximo à abordada.
Após a localização das drogas, a ré inicialmente afirmou ser apenas usuária de entorpecentes e negou que a substância encontrada fosse destinada à comercialização. Diego Cristiano Gomes, por sua vez, relatou que ela insistiu inicialmente na condição de usuária.
Ao todo, foram localizados 28 (vinte e oito) porções de crack e 32 (trinta e dois) gramas de maconha.
Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento desta Corte:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE SILVANA MARTINS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSOS DE HELLEN INGRID PAVILAKY DUBINSKI E DE RAFAEL MARTINS CARDOSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em suas posses, além de comercialização de drogas no local dos fatos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico são válidas diante das alegações de insuficiência probatória e se é cabível a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo próprio. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de drogas e dinheiro.4. Os réus foram flagrados em situação que indicava a prática de tráfico, com movimentação suspeita e tentativa de fuga ao avistar a polícia.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar os crimes ou para comprovar que os réus eram apenas usuários de drogas. 6. A jurisprudência reconhece que a palavra dos policiais é prova idônea, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.7. Os pedidos de tráfico privilegiado e substituição da pena por restritivas de direitos foram negados devido à gravidade dos crimes e à quantidade de drogas envolvidas. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação de Silvana Martins parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido; recursos de Hellen Ingrid Pavilaky Dubinski e Rafael Martins Cardoso conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001047-04.2023.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 31.03.2025)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE.APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 31.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PROVA LICITA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO CRACK E MACONHA APREENDIDOS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. EXISTÊNCIA DE DELAÇÃO POR MEIO DO NARCODENÚNCIAS INDICANDO A MERCANCIA POR PARTE DO RÉU. TRÁFICO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.V - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.(...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 27.06.2022)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.08.2020)
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade da equipe policial, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do ora acusado, o que não é o caso dos autos.
Em juízo, a ré negou a posse da maior parte dos entorpecentes encontrados, afirmando que, no momento da abordagem, portava apenas oito pedras de crack e uma porção de maconha, destinadas exclusivamente ao seu consumo pessoal. Relatou que se encontrava em situação de rua, afastada da família e em condição de vulnerabilidade, e que havia adquirido as drogas por R$ 45,00, utilizando dinheiro obtido com a coleta de latinhas e reciclagem. Disse que comprou os entorpecentes em uma rua próxima ao local da abordagem e que, ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou as oito pedras de crack que estavam em sua mão, justamente porque pretendia consumi-las.
A ré negou qualquer relação com os demais entorpecentes posteriormente localizados pelo cão farejador, afirmando que não viu onde foram encontrados e que não lhe pertenciam. Confirmou, ainda, que estava sozinha no momento da abordagem e que não havia outras pessoas abordadas juntamente com ela.
Por fim, reconheceu ser usuária de drogas há mais de 20 anos. Afirmou que, à época dos fatos, fazia uso intenso de crack e que havia adquirido a droga exclusivamente para consumo próprio, não se recordando sequer das características da pessoa de quem comprou os entorpecentes.
Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII).
E, no particular, muito embora a ré tenha negado veemente a prática delitiva, alegando que a droga apreendida era apenas destinada ao seu consumo próprio, o conjunto probatório aponta em sentido contrário, razão pela qual a versão defensiva não merece ser acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou reduzi-la consideravelmente.
Ou seja, muito embora a ré tenha afirmado que as substâncias por ela dispensadas se destinavam exclusivamente ao consumo próprio e negado qualquer vínculo com as demais porções localizadas, essa versão não se mostra suficientemente compatível com o conjunto das circunstâncias objetivas apuradas, especialmente o fracionamento das drogas, a similitude do acondicionamento, a proximidade entre os pontos de apreensão, a circunstância de ela estar sozinha no terreno e a localização das demais porções na área de onde havia sido vista saindo.
Além disso, os policiais destacaram, inclusive, e, mais uma vez, sem qualquer divergência entre os agentes neste ponto, que os entorpecentes estavam acondicionados em embalagem semelhante àquela das drogas que havia sido dispensada pela abordada.
É válido ressaltar que as drogas estavam próximas à acusada, bem como, que ela estava sozinha no local.
Muito embora a r. sentença tenha mencionado que a acusada “estava acompanhada de outras duas amigas, as quais, em tese, também seriam usuárias”, o que reforçaria a tese de que a quantidade de droga apreendida era compatível com o uso, tem-se que as provas dos autos foram seguras ao evidenciar que EDILAINE estava sozinha no local, fato que foi, inclusive, por ela confirmado em seu interrogatório judicial.
A sentença partiu de premissa fática não confirmada pela instrução ao afirmar que a acusada estava acompanhada de duas amigas, igualmente usuárias, utilizando essa circunstância para considerar a quantidade apreendida compatível com o consumo conjunto. A prova oral, entretanto, é uniforme no sentido de que a apelada estava sozinha, circunstância expressamente confirmada por ela própria em Juízo. A premissa adotada na decisão recorrida, portanto, não encontra respaldo nos elementos produzidos sob contraditório.
Convém salientar que o precedente desta Relatoria mencionado pela Procuradoria-Geral de Justiça versa sobre situação fática substancialmente distinta, na qual foram apreendidas plantas de cannabis na residência do acusado. Naquela oportunidade, diante da inexistência de notícia concreta acerca da prática de tráfico, da ausência de apetrechos característicos da mercancia e das particularidades relacionadas à apreensão de cannabis, inclusive consideradas à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral, concluiu-se pela insuficiência de provas para a condenação pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Tais circunstâncias não se reproduzem no presente caso.
Hipótese diversa é a do presente caso, em que a apelada foi abordada no momento em que estava sozinha e, ao perceber a aproximação policial, dispensou o invólucro que trazia consigo, no qual foram encontradas 8 (oito) pedras de crack e porções de maconha. Imediatamente após a abordagem, o local foi preservado e submetido à varredura por cão farejador, que localizou, em meio a uma pilha de tijolos situada a aproximadamente 3 (três) a 5 (cinco) metros do ponto em que a ré se encontrava, outras 20 (vinte) pedras de crack e 9 (nove) porções de maconha.
A vinculação desse segundo conjunto de substâncias à apelada não decorre isoladamente da proximidade física. Resulta da análise conjunta da circunstância de ela estar sozinha no local, da localização dos entorpecentes na área da qual, segundo o relato policial, havia acabado de sair, da identidade ou semelhança do acondicionamento das porções e da apreensão, em sua posse imediata, das mesmas espécies de drogas, igualmente fracionadas. Esses elementos, apreciados em conjunto e sob o contraditório, conferem suporte à conclusão de que as substâncias ocultadas também se encontravam sob sua disponibilidade.
Diante do exposto, diversamente da conclusão exarada pela magistrada a quo, a prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A par de tudo isso, registro que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[1], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que a ré adquiriu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo e guardou 28 (vinte e oito) porções de crack, pesando aproximadamente 4 (quatro) gramas e 32 (trinta e dois) gramas de maconha.
De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172).
A respeito, a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA, QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NO ENDEREÇO, APELANTE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL DO FERRO VELHO IRREGULAR. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE COADUNA AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO SÓLIDO E HARMÔNICO DE PROVAS À DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO OS ENTORPECENTES. COCAÍNA, MACONHA E CRACK, FRACIONADAS. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIDADE APREENDIDA NÃO EXIGE A EXASPERAÇÃO. PENA READEQUADA. TERCEIRA ETAPA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002481-88.2024.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 11.11.2024)
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DO RÉU RUAN PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E 329 DO CÓDIGO PENAL; CONDENAÇÃO DO RÉU FELIPE PELO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; ABSOLVIÇÃO DE AMBOS QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU RUAN MATHEUS FERREIRA PINTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO SENTENCIADO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. DEFESA QUE NADA REQUEREU OU SUSCITOU NA OPORTUNIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM DESVIO DE FUNÇÃO. REJEIÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INVESTIGATIVAS QUE NÃO É EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 144, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DEMANDA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPRATICABILIDADE. COMPROVADA OPOSIÇÃO VIOLENTA À ABORDAGEM. RÉU QUE DESFERIU FORTE EMPURRÃO CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE A EXECUTAVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CORRETA EXASPERAÇÃO DA BASILAR E VIRTUDE DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, QUE POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO A AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTA, DIANTE DA CARGA PENAL E DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DO RÉU FELIPE DA SILVA MEDEIROS. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA SANÇÃO ADOTADA DE FORMA MOTIVADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. BASILAR MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DA BENESSE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU RUAN MATHEUS FERREIRA PINTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU FELIPE DA SILVA MEDEIROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.II - Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução em virtude de não ter sido averiguado se as testemunhas estavam sozinhas quando da realização do ato na modalidade virtual, pois, conforme se extrai das mídias contendo as oitivas dos agentes públicos, o magistrado questionou a cada um deles se estavam sozinhos no local, ao que foi respondido afirmativamente e confirmado com a exibição do ambiente através da câmera dos respectivos aparelhos celulares. Sendo assim, além de terem sido adotadas as cautelas necessárias à garantia da incomunicabilidade das testemunhas, vê-se que a defesa nada requereu ou suscitou naquela oportunidade, tornando a matéria preclusa. III – O artigo 144, §4º, da Constituição Federal, não atribuiu exclusividade à Polícia Civil para o desempenho de função investigativa, podendo as demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático apurar infrações penais. IV - A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. V - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 329 do Código Penal.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.VIII - São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).IX - O conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre os fatos narrados na exordial acusatória, ficando suficientemente demonstrado que o réu Ruan, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanada por funcionário competente para executá-la, mediante forte empurrão, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência do policial, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.X - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.XI - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade de droga apreendida (5kg de maconha).XII - Não há qualquer óbice ao emprego, isolado, da quantidade ou da natureza da droga, para fins de exasperação da basilar, independentemente de ser o entorpecente de significativo poder deletério, sob pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado artigo 42, toda vez que se referir a maconha, considerada por alguns, como droga de menor potencial lesivo. Pelo contrário, a jurisprudência entende ser perfeitamente possível, quando relevante a quantidade de maconha apreendida, o incremento da pena-base na primeira fase do procedimento dosimétrico.XIII - A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, quanto ao réu Felipe, a carga penal, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam a aplicação da benesse. Por outro lado, quanto ao réu Ruan, embora tenha sido preso transportando elevada quantidade de droga mediante pagamento, tal fato, por si só, não se mostra apto para evidenciar que estivesse se dedicando às atividades criminosas, conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 131.795/SP e do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 387.077/SP. Assim, por não haver prova concreta e inequívoca de que se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu primário e portador de bons antecedentes, deve ser beneficiado com a causa de diminuição de pena.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0053540-94.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.10.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ANSEIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PREJUDICADO. PLEITO FORMULADO NA HIPÓTESE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUCIONAL DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE QUE SEQUER APARENTAM ESTAR PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS COM O RÉU (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, INADMISSÍVEL.QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA, A TODA EVIDÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade haja vista a concessão do benefício pelo magistrado sentenciante na decisão recorrida.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador.IV. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.V. Constata-se que a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.VI. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.VII. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.VIII. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.IX. No particular, diante da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos – maconha, cocaína e crack, sendo estas duas últimas de altíssimo poder lesivo –, houve a modulação da fração de diminuição da reprimenda, razão pela qual se aplicou o quantum de 1/6 (um sexto). Precedentes. Não se olvida, contudo, que a concessão da benesse ao recorrente foi-lhe bastante condescendente; as circunstâncias do caso ensejam, bem da verdade, a exclusão da figura privilegiada.X. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em abrandamento do regime inicial semiaberto em se tratando de condenado cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.07.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EX OFFICIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 14.06.2021)
Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).”
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica[2], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de adquiri, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar 28 (vinte e oito) porções de crack, pesando aproximadamente 4 (quatro) gramas e 32 (trinta e dois) gramas de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos, pois a droga estava pronta não para consumo, mas para a distribuição, em especial a partir da quantidade, forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e circunstâncias da prisão em flagrante.
Assim, no caso, a reconstrução cognitiva promovida pelo seguro conjunto probatório demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar a ré EDILAINE DANIELI RONQUE como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Dosimetria da pena
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 do mesmo codex, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e diante das disposições do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, passo a fixar a reprimenda.
Na primeira fase, partindo do mínimo legal estabelecido ao caput do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, assim devem ser analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:
a) Culpabilidade: a culpabilidade da conduta merece censura normal à espécie, não havendo elementos concretos para agravá-la.
b) Antecedentes: a acusada não registra condenação definitiva.
c) Conduta social: não há elementos suficientes a permitirem a análise da conduta social da acusada com precisão.
d) Personalidade do agente: não existem elementos suficientes para analisar sua personalidade.
e) Motivos do crime: aparentemente o delito foi motivado pelo desejo da ré em obter lucro rápido e fácil, contudo, tal motivação é própria dos delitos em questão, não devendo tal motivo pesar em seu desfavor.
f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias sob as quais praticadas o delito amostram-se normais à espécie delitiva.
g) Consequências: não há consequências sobremaneira gravosas a serem consideradas, até porque o entorpecente foi apreendido antes mesmo de ser posto em circulação.
h) Comportamento da vítima: dada a natureza do delito em questão não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso.
Em respeito ao disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, passo a analisar, de maneira preponderante, natureza e quantidade da substância traficada, pois a personalidade e a conduta social do agente já foram sopesadas anteriormente.
i) Natureza e quantidade da substância: não se desconhece se tratar da apreensão de espécie de substância entorpecente de grande poder de dependência e nocividade ao corpo humano, ou seja, de altíssima potencialidade lesiva, em sendo crack, no entanto houve a apreensão de 4g de crack e ainda, em relação a maconha apreendida, apesar de viciante e causadora de efeitos alucinógenos e deletérios, não figura como uma das mais nocivas à saúde, logo sua natureza apenas se faz suficiente à incidência do tipo penal, não merecendo valoração negativa a maior. A quantidade das drogas apreendidas não pesa contra a ré.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro no artigo 42 da Lei de Drogas, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.
A respeito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 DIANTE DA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.(...) 3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.4. Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 1 ano de reclusão, tendo como fundamento a natureza da droga apreendida (6,7 g de crack e 2,4 g de maconha). Todavia, não sendo significativo o quantum de entorpecente e tendo em vista a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, não se mostra adequado o aumento operado pela instância ordinária. (...)(AgRg no AREsp n. 1.960.463/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena (a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância apreendida - 11,2 gramas - é muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 635.604/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 17/3/2021.)
Nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. MÉRITO – 1.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ACUSADO QUE TINHA EM DEPÓSITO 6G (SEIS GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADOS EM 51 PEDRAS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – RELEVÂNCIA – NARRATIVA UNÍSSONA E PORMENORIZADA – VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA – NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.2. DOSIMETRIA – 2.1) EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – NECESSIDADE DE AFASTAR O INCREMENTO DA BASILAR EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (SEIS GRAMAS) – PRECEDENTES DO STJ – 2.2) REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 – TEMA REPETITIVO Nº 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA COM REFLEXOS NO REGIME, MODIFICADO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001288-05.2017.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 28.11.2022)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DOSIMETRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE DEDICA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMA DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. EMBORA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ‘CRACK’, SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – 4,3G (QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE NO ART. 42, DA LEI 11.343/06, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CASOS SIMILARES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003495-69.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 24.10.2022)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, ABMOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: DANIELE FERNANDA HAAS.1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE PORÇÕES DE “COCAÍNA” E “MACONHA”, DISPOSTAS A FACILITAR A MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE ENTORPECENTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DOLO DE TRAFICÂNCIA CABALMENTE DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELANTE E O CORRÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.3. DOSIMETRIA DA PENA. A) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. BASILAR ACRESCIDA EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE DOZE GRAMAS DE “COCAÍNA”. EMBORA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE NO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. B) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE CUMPRE CUMULATIVAMENTE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO MAIS PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DA INSURGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACOLHIMENTO. PENA READEQUADA. REGIME ABERTO FIXADO. PENA CORPORAL CONVERTIDA EM SANÇÕES RESTITIVAS DE DIREITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER A APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, REDUZIR A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONVERÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.APELANTE 02: JACKSON DANIEL ROMBLESPERGER AQUINO.COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023429-20.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 24.10.2022)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (UM GRAMA) QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA APENAS UM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE SE IMPÕE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003729-12.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 06.06.2022)
Portanto, na particularidade do caso, em atenção ao princípio da proporcionalidade, deixo de fundamentar novo cálculo de exasperação.
Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, a reprimenda basilar deve ser fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
2ª Fase – Agravantes e Atenuantes.
a) Agravantes: Não incidem.
b) Atenuantes: incide a atenuante genérica da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, alínea “d” do Código Penal.
Em relação ao tema, tem-se que a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, possuía a seguinte redação: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.”, a qual impedia a aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admitia apenas a posse ou propriedade do entorpecente para uso próprio.
Inclusive esse era o entendimento adotado por essa Relatoria:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECÍFICO. ALEGADA INADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIRAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (25G DE MACONHA PRENSADA, 01 “PÉ DE MACONHA” DE APROXIMADAMENTE 1,30 M, BEM COMO 53G DE HAXIXE, O QUAL POSSUI MAIOR CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO THC E, CONSEQUENTEMENTE, DETÉM MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA). ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42, DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal" (STF, RHC 110.429/MG).II – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. III – Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais civis que testemunharam em Juízo, sob o crivo docontraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV – O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. V – Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. VI – A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. VII – Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VIII – Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006.IX – No caso, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que comportava maior reprovação, visto que o apelante foi detido com 25g (vinte e cinco) de maconha, 53g (cinquenta e três gramas) de haxixe e um pé de planta vegetal, comumente conhecido como “pé de maconha”, de aproximadamente 1,30m, considerado como grande. Além disso, consigne-se que o “haxixe” é capaz de produzir efeitos alucinógenos em seu usuário, possuindo maior concentração do princípio ativo THC (tetraidrocanabinol), tendo, portanto, maior potencialidade lesiva. Enquanto a maconha possui aglutinação entre 2% a 8%, seu derivado, o “haxixe”, apresenta concentração de até 20%, o que denota a maior intensidade de seus efeitos. X – Ante a presença de duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime – natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas), o regime inicial deve ser mantido no fechado, tal como fixado na sentença condenatória. XI – As alegações do réu não bastam para que a circunstância legal do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal lhe seja reconhecida quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011856-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.08.2023)
Não obstante o entendimento adotado, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 2.001.973/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 1194, o qual dispõe que a atenuante genérica da confissão espontânea deve ser amplamente aplicada, bem como pelo fato da confissão ser parcial ou qualificada. Contudo, nos casos em que o fato confessado for tipificado com pena menor ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a atenuação da pena deve ser aplicada em menor proporção.
Nesse sentido foi a tese fixada:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098 /SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6 /2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. (REsp n. 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025)
Em decorrência das novas teses, foi realizada a revisão de duas súmulas anteriores, que, com a nova redação passaram a dispor:
Súmula 545 (enunciado revisado): A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
Súmula 630 (enunciado revisado): A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
Sendo assim, com o novo entendimento, no crime de tráfico de drogas, se o réu confessar a posse para uso próprio, mas negar o tráfico, ele terá direito à atenuante da confissão espontânea, porém em proporção inferior à da confissão plena.
No caso em na análise, tem-se que a acusada durante seu interrogatório judicial, confessou a posse do entorpecente, pontuado que seria destinado para seu uso, o que autoriza a aplicação da atenuante.
Portanto, a adoção de fração menor para a atenuação da pena se impõe, considerando que a confissão, embora existente, não foi integral. Diante da ausência de critérios legais objetivos para a fixação do percentual de redução, e valendo da discricionariedade inerente ao julgador, fixo a fração de 1/12 (um doze avos) para a aplicação da atenuante.
Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, a reprimenda permanece inalterada em 05 anos de reclusão, uma vez que já fixada no mínimo legal, incidindo a vedação contida na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
3ª Fase – causas de aumento e diminuição da pena.
A causa especial de redução de pena está insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, com a seguinte redação:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A criação da minorante acima tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização[1].
Guilherme de Souza Nucci[2] comenta a referida norma, ressaltando os requisitos autorizadores de sua incidência:
(...) Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1.º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda. Estranha é a previsão a respeito de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4.º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. A parte final, entretanto, é razoável: não integrar organização criminosa. Pode o agente ser primário e ter bons antecedentes, mas já tomar parte em associação criminosa. A quantidade de drogas não constitui requisito legal para avaliar a concessão, ou não, do benefício de redução da pena. Na verdade, conforme exposto no item 91-B infra, trata-se de critério para dosar a diminuição. Excepcionalmente, a grande quantidade de entorpecentes pode afastar a redução da pena, porque se conclui estar o acusado ligado ao crime organizado, embora não se deva presumir nada, mas calcar a decisão na prova dos autos. Fora disso, a quantidade serve de parâmetro para o grau da diminuição.
No particular, a acusada é ré primária e portadora de bons antecedentes, inexistindo qualquer comprovação de que tenha envolvimento em atividades criminosas ou integre organização criminosa.
Assim, preenchidos os requisitos do § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, aplico a causa de diminuição de pena, o que faço na fração máxima legal (2/3).
Dessa forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos.
Do regime inicial de cumprimento de pena:
Levando-se em conta a carga penal imposta a apelada, cabe a fixação de regime inicial aberto, a teor do previsto pelo artigo 33, §2º “c” do Código Penal[3].
Da sursis e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Sendo a apelada tecnicamente primária e tecnicamente de bons antecedentes e em razão da carga penal ser inferior a quatro anos, a teor do disposto pelo §2º do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal imposta por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas também pelo Juízo da Execução.
Das disposições finais.
Condeno a ré EDILAINE DANIELI RONQUE, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais.
Após o trânsito em julgado:
a) lance-se o nome da ré EDILAINE DANIELI RONQUE no rol dos culpados;
b) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP;
c) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas;
d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; e
e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.